quarta-feira, 2 de maio de 2012

Insalubridade de penitenciária leva MP a acionar o Estado


Fonte:http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=24&cid=117583
LISLAINE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO

O Ministério Público Estadual, por meio do Núcleo de Execução Penal, ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado de Mato Grosso, em função da superlotação, falta de estrutura física e as péssimas condições higiênico-sanitárias da Penitenciária Central do Estado (PCE), localizada no bairro Pascoal Ramos, em Cuiabá.
Na ação, os promotores Célio Wilson de Oliveira, Joelson de Campos Maciel e Rubens Alves de Paula pedem que o Estado apresente um projeto arquitetônico que contemple a estrutura física, hidráulica e elétrica da unidade prisional.
Os promotores requerem ainda, na ação, que o Governo inclua, já na proposta orçamentária do ano 2013, os recursos necessários à efetivação de ações e obras para a reforma do PCE, seguindo o relatório técnico expedido pela Vigilância Sanitária.
Os dois requerimentos foram propostos na ação com pedido de antecipação de tutela, ou seja, solicitação que se faz ao juiz para que ele julgue, antecipadamente, aquilo que só seria concedido ou não no final do processo, com a promulgação da sentença.
O MPE requer ainda que o Estado seja condenado a incluir, nos orçamentos anuais de 2013 a 2015, verbas suficientes para a conclusão da reforma e manutenção da unidade prisional.
“É imprescindível que o Estado implemente o seu próprio plano de modernização, uma vez que a situação atual leva insegurança para a sociedade e impõe condição desumana à pessoa encarcerada, afrontando direitos previstos na Lei de Execuções Penais, na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos”, defendeu o promotor Campos Maciel.
Os promotores ressaltam na ação que o descaso do Estado com a questão prisional não é algo recente e já foi alvo de inúmeras cobranças e ações por parte do MPE.
“A falta de compromisso é evidente e, nem mesmo, a morte de um agente prisional pôde sensibilizar as autoridades da necessidade de melhorar a estrutura do presídio. O plano de modernização prevê a construção de várias cadeias e penitenciárias para diminuir a superlotação no sistema atual. Ocorre que nenhuma ação saiu do papel e, assim, esperar pelo improvável é condenar à morte muitos presos, agentes carcerários e todos que trabalham na Penitenciária Central do Estado, tendo em vista o risco real de epidemias pela falta de salubridade e demais problemas estruturais”, consta na ação.
Problemas
O relatório elaborado pela Vigilância Sanitária aponta a insuficiência de médicos e profissionais de Saúde para atender a todos os presos; diversas áreas com infiltração de mofo nas paredes e tetos e a inexistência de registros de desinsetização (livrar um local de insetos nocivos), desratização e controle de vetores.
Além disso, foram diagnosticadas a ausência de equipamentos de proteção individual para agentes prisionais; celas de dimensões incompatíveis para a quantidade de reeducandos, bem como pouca ou nenhuma ventilação e iluminação; além de grande quantidade de fiação expostas e gambiarras, aumentando o risco de incêndio.
O problema, porém, vai além das irregularidades pontuadas no relatório e é agravado com a superlotação da unidade prisional, que, atualmente, abriga 1.908 presos, em um espaço com capacidade para apenas 800 detentos.
“O ambiente é altamente insalubre, o que possibilita a transmissibilidade de doenças infecto contagiosas. Existe, ainda, a presença de esgoto no interior das celas e não são garantidas as condições de segurança contra incêndio, por meio de laudo do Corpo de Bombeiros, porque os equipamentos de extintor apresentam-se com carga vencida”, diz um dos trechos do relatório elaborado pela Vigilância Sanitária.
Penalidade
Para garantir o cumprimento da decisão dos pedidos feitos com antecipação de tutela, o MPE requer que seja fixada uma multa diária de R$ 10 mil ao governador do Estado, Silval Barbosa (PMDB), destinada ao Conselho da Comunidade da Comarca de Cuaibá, em caso de descumprimento da liminar, contados a partir do envio da proposta orçamentária à Assembléia Legislativa.
Além disso, o MP requer pagamento de multa diária de mesmo valor, no caso de descumprimento da sentença final, além das pernas e danos eventualmente verificados pelo ato. O valor da causa foi atribuído, pelo MPE, em R$ 1 milhão.

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