sexta-feira, 4 de maio de 2012

Insalubridade será reajustada pelo IPC(Índice de Preço ao Consumidor), segundo PLC do Governador de SP.


Lembrando que a maioria ou quase todos os projetos do governador de São Paulo, são aprovados na assembléia legislativa. Então, ja pode ter certeza que será aprovado, gostaria de sugestões de emenda para o PLC 15/2012, que encaminharei para o deputado Carlos Giannazi/PSOL, sugiro que os(as) companheiros(as) também enviam para os deputados sugestões de emenda ao PLC 15/2012.


Entenda como funciona o IPC(Índice de Preços ao Consumidor)no link abaixo:
http://portalibre.fgv.br/main.jsp?lumChannelId=402880811D8E34B9011D92B7350710C7
Publicado no D.O. Legislativo de 03/05/2012.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 15, DE 2012
Mensagem A-nº 046/2012,
do Senhor Governador do EstadoSão Paulo, 27 de abril de 2012

Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia,
o incluso projeto de lei complementar que visa alterar a Lei
Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe
sobre a concessão do adicional de insalubridade, na forma que
especifica.
A medida, que decorre de estudos realizados no âmbito
da Procuradoria Geral do Estado, conta com a anuência das
Secretarias da Fazenda, da Gestão Pública e do Planejamento
e Desenvolvimento Regional, visa compatibilizar a legislação
estadual com a Súmula Vinculante nº 4 do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho, que fixa orientação no sentido de que o
salário mínimo não pode servir como indexador para cálculo de
insalubridade.
Como bem salientou o Procurador Geral do Estado, buscase
com a proposta por fim à situação de incerteza jurídica que
se instalou em face de decisões judiciais conflitantes, uma vez
que tem sido, de um lado, admitida a utilização do salário mínimo
como base de cálculo do adicional, até que nova lei venha
disciplinar a matéria, de outra parte, que o valor do adicional só
poderá ser corrigido após a edição de lei que o modifique.
De acordo com a propositura, o adicional de insalubridade
instituído pela Lei Complementar nº 432/85 será pago ao funcionário
ou servidor de acordo com a classificação nos graus
máximo, médio e mínimo, mediante aplicação dos percentuais
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento), respectivamente, sobre 2 (dois) salários mínimos,
devendo corresponder a R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais),
R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois
reais), a partir de 1º de janeiro de 2010; R$ 432,00 (quatrocentos
e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis
reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais), a partir de 1º de janeiro
de 2011 e a R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$
218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove
reais), a partir de 1º de março de 2011.
O projeto cuida, ainda, de estabelecer que o valor do
adicional será reajustado, anualmente, no mês de março, com
base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a minha
iniciativa, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado.

Lei Complementar nº , de de 2012


Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro
de 1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de
insalubridade, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18
de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao
funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus
máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente,
aos seguintes valores:
I - a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos
e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$
102,00 (cento e dois reais);
II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos
e trinta e dois reais),
R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais)
e R$ 108,00 (cento e oito reais
III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos
e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e
R$ 109,00 (cento e nove reais).
Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este
artigo será reajustado, anualmente, no mês de março, com base
no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE”. (NR)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data
da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2010.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2012.
Geraldo Alckmin

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