terça-feira, 28 de agosto de 2012

Área desapropriada em Itatinga, para construção de unidade prisional.


Publicado no D.O. de hoje.
DECRETO Nº 58.337,
DE 27 DE AGOSTO DE 2012


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de Itatinga,
necessário ao acesso à unidade prisional

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º
e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins
de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável
ou judicial, para fins de regularização do acesso à unidade
prisional, conforme identificado nos autos do processo
SAP-342/2012, o imóvel localizado na Rodovia Castelo
Branco, SP-280, altura do Km 228, Município de Itatinga,
com área de 10.261,45m
2 (dez mil, duzentos e sessenta e um
metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados),
assim descrito: inicia-se no vértice AIG M 0093, de coordenadas
N=7.452.998,020m e E=736.346,560m, situado no
limite com a faixa de domínio da Rodovia Castelo Branco,
SP-280 - sentido Itatinga, código INCRA 629.111.001120-
9, deste, segue com azimute de 112°20'39" e distância de
24,34m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio
da Rodovia Castelo Branco, SP-280 - sentido Itatinga,
até o vértice 0093A, de coordenadas N=7.452.988,765m e
E=736.369,077m; deste, segue com azimute de 112°38'48" e
distância de 50,57m, confrontando neste trecho com a faixa de
domínio da Rodovia Castelo Branco, SP-280 - sentido Itatinga,
até o vértice 0093B, de coordenadas N=7.452.969,293m e
E=736.415,748m; deste, segue com azimute de 112°49'52" e
distância de 59,66m, confrontando neste trecho com a faixa de
domínio da Rodovia Castelo Branco, SP-280 - sentido Itatinga,
até o vértice 0093C, de coordenadas N=7.452.946,143m e
E=736.470,737m; deste, segue com azimute de 111°40'14" e
distância de 14,98m, confrontando neste trecho com a faixa de
domínio da Rodovia Castelo Branco, SP-280 - sentido Itatinga,
até o vértice 0093D, de coordenadas N=7.452.940,611m e
E=736.484,657m; deste, segue com azimute de 112°30'36" e
distância de 55,57m, confrontando neste trecho com a faixa de
domínio da Rodovia Castelo Branco, SP-280 - sentido Itatinga,
até o vértice 0093E, de coordenadas N=7.452.919,337m e
E=736.535,993m; deste, segue com azimute de 112°42'52" e
distância de 52,88m, confrontando neste trecho com a faixa de
domínio da Rodovia Castelo Branco, SP-280 - sentido Itatinga,
até o vértice 0093F, de coordenadas N=7.452.898,917m e
E=736.584,772m; deste, segue com azimute de 112°35'47" e
distância de 34,87m, confrontando neste trecho com a faixa de
domínio da Rodovia Castelo Branco, SP-280 - sentido Itatinga,
até o vértice 0093G, de coordenadas N=7.452.885,519m e
E=736.616,966m; deste, segue com azimute de 200°28'51"
e distância de 35,05m, confrontando neste trecho com IPE
- Investimentos em Pinus e Eucaliptos Ltda. - código INCRA
629.111.001120-9, até o vértice 0093H, de coordenadas
N=7.452.852,684m e E=736.604,702m; deste, segue com
azimute de 292°35'45" e distância de 292,88m, confrontando
neste trecho com IPE - Investimentos em Pinus e Eucaliptos
Ltda. - código INCRA 629.111.001120-9, até o vértice 0093I,
de coordenadas N=7.452.965,215m e E=736.334,308m; deste,
segue com azimute de 20°28'43" e distância de 35,02m, confrontando
neste trecho com a gleba "B", até o vértice AIG M
0093, de coordenadas N=7.452.998,020m e E=736.346,560m,
ponto inicial da descrição deste perímetro, sendo que todas as
coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de
Cananéia - NEIA ( Código Internacional 91716), de coordenadas
E=204.807,722m e N=7.229.622,558m, referenciadas ao Meridiano
Central -45°, e estação Presidente Prudente - PPTE (Código
Internacional 93.900) de coordenadas E= 457.866,057m
e N=7.553.844,608m, referenciadas ao Meridiano Central
-51° e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo
como Datum o SIRGAS 2000, sendo que todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de
projeção UTM.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para
fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração
Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2012
GERALDO ALCKMIN

Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária

Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de agosto de 2012.

3 comentários:

  1. o blog do cdp de cerqueira césar é da SAP, só autorizam comentários enganosos criando falsas expectativas entre os companheiros, a construtora em vez de ser multada por atrasar a entrega da obra, é premiada com mais R$ 1.061.223,35 por sua falta de capacidade de cumprir o contrato, parabéns Jenis por ter coragem de valar o que pensa.

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  2. Ai sim hen, mais perto de casa. espero que esta unidade saia do papel o mais rápido possível, para todos da região.

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  3. os meus comentários também não são publicados no blog do cdp de cerqueira, tudo armado...

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