terça-feira, 18 de setembro de 2012

Projeto de lei do Dep. Carlos Giannazi, institui auxílio creche aos servidores públicos estaduais.


É apenas um projeto, mas mostra como o Dep. Carlos Giannazi/PSOL defende o servidor público e sabe das necessidades de quem trabalha e tem filho pequeno, esse auxílio também é necessário devido a falta de vagas em creches no estado de São Paulo.
O projeto do deputado sugere um auxílio creche de 20 UFESPs, que seriam cerca de R$300,00.

Publicado no Diário Oficial Legislativo do dia 29/08/2012, página 21


PROJETO DE LEI Nº 545, DE 2012

Institui o auxílio-creche aos servidores públicos do Estado
de SÃO PAULO e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o auxílio-creche para os servidores
públicos ativos do Estado de SÃO PAULO que tenham filhos
ou dependentes com idade igual ou inferior a 06 (seis) anos.
Artigo 2º - Não terá direito ao auxílio-creche o servidor:
I – que estiver à disposição de outro Poder ou de outro
órgão público;
II – que estiver em gozo de licença não remunerada;
III - cujos filhos e ou dependentes estejam matriculados
em creche ou pré-escola mantidas integralmente pelo Poder
Público;
IV - cujo cônjuge ou companheiro perceba benefício igual
ou similar de outro órgão ou entidade do Estado.
§ 1º - Na hipótese de ambos os pais pertencerem ao
quadro funcional de servidores , apenas um deles fará jus ao
auxílio-creche.
§ 2º - A matrícula na primeira série do ensino fundamental
fará cessar a percepção do benefício.
Artigo 3º - O servidor cujos filhos não estejam matriculados
em creches ou pré-escola fará jus ao auxílio-creche, desde que
estejam eles sob os cuidados de terceiros.
Artigo 4º - Deverá o servidor declarar, para receber o
auxílio-creche, em formulário padrão, não estar enquadrado em
nenhuma das hipóteses dos incisos III e IV do art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único - É dever funcional do servidor comunicar,
por escrito, ao respectivo órgão de pessoal ou à chefia imediata,
a ocorrência de quaisquer alterações referentes ao disposto
no caput deste artigo.
Artigo 5º - O auxílio-creche será constituído de 12 (doze)
parcelas ao ano, concedida mensalmente, por filho (ou filhos,
se for o caso) ou dependente, no valor referência de 20 (vinte)
UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
Artigo 6º - O servidor, para fazer jus ao auxílio-creche,
deverá comprovar, perante o órgão de recursos humanos ou
chefia imediata:
I - anualmente, que a criança foi matriculada, por meio do
comprovante de pagamento da matrícula;
II - semestralmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente
ao da fixação da semestralidade, que a criança freqüentou
a creche escola de educação infantil no semestre anterior,
por meio de atestado expedido pelo estabelecimento;
III - no primeiro mês de cada semestre, em não havendo,
na cidade em que está lotado, creche ou escola de educação
infantil, que a criança, durante o expediente, encontra-se sob
os cuidados de terceiros, por meio de declaração, a ser subscrita
pelo beneficiário e por 2 (duas) testemunhas.
§ 1º - Os atestados de matrícula e os comprovantes de
pagamento das mensalidades conterão o nome, o endereço,
o número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e a
inscrição municipal do estabelecimento, bem como a definição
do turno de freqüência da criança ao estabelecimento.
§ 2º - Tratando-se de escola de educação infantil, o comprovante
de pagamento substituirá os atestados de frequência,
durante os meses de férias escolares.
§ 3º - Na hipótese de a criança estar sob os cuidados de
terceiro, este fornecerá recibo, contendo, além da assinatura e
do nome, o endereço e o Cadastro de Pessoa Física - CPF.
Artigo 7º - O descumprimento de qualquer uma das disposições
do artigo 6º da presente Lei importará na suspensão
do pagamento do auxílio-creche e no desconto, em folha de
pagamento, das importâncias indevidamente percebidas, com o
acréscimo da correção monetária.
Artigo 8º - O auxílio-creche não será incorporado ao vencimento
para quaisquer efeitos.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O atendimento à criança filha ou filho de pais que trabalham
é uma clara necessidade apontada nos dias de hoje.
A figura da mãe, dona de casa, responsável absoluta pela
educação dos filhos/filhas e pelo comando doméstico do lar, vai
ficando para trás, não só pela evolução do papel da mulher na
sociedade como também pela necessidade de maior receita nas
famílias. OU seja: pai e mãe precisam trabalhar.
Ao longo dos anos, a evolução da legislação deu conta
de abrigar essa nova necessidade – a de cuidar das crianças
enquanto os pais trabalham – e tratar do assunto da forma
como ele merece, impondo às empresas essa responsabilidade
com os filhos dos seus trabalhadores. Essa conquista, no entanto,
ainda não chegou aos servidores públicos brasileiros, em sua
maioria, salvo alguns casos específicos e privilegiados, tampouco
aos servidores do estado mais rico do país. Sem comentários.
Nesse sentido, encaminhamos para análise dos nobres
parlamentares desta casa de lei, projeto de lei, baseado em
projetos de outras câmaras legislativas, que pode dar conta
inicialmente desta demanda.
Sala das Sessões, em 17-8-2012.
a) Carlos Giannazi - PSOL

3 comentários:

  1. Quando esse Projeto vai ser votado?
    Quando entrará em vigor para poder usufruí-lo?

    ResponderExcluir
  2. Muito legal ! Tenho uma filha de 2 anos e pago 550,00 de escolinha, sou oficial administrativo e pesa muito no orçamento !!!!!

    ResponderExcluir
  3. DECRETO Nº 58.398,
    DE 18 DE SETEMBRO DE 2012
    Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício,
    da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto
    nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores
    em exercício na Secretaria da Administração
    Penitenciária que especifica e dá providências
    correlatas
    GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
    no uso de suas atribuições legais,
    Decreta:
    Artigo 1º - fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação
    do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de
    1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração
    Penitenciária desde que:
    I - ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária
    de Classe I e do cargo de Agente de Escolta e Vigilância
    Penitenciária, Nível de Vencimentos I;
    II - tenham entrado em exercício a partir de 1º de julho de
    2011.
    Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas, em
    decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto,
    serão gozadas na seguinte conformidade:
    I - se o Agente de Segurança Penitenciária ou o Agente de
    Escolta e Vigilância Penitenciária já tiver usufruído parte das
    férias correspondentes ao exercício de 2012, o restante será
    gozado em 2013;
    II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por
    cento) serão gozadas no exercício de 2013, devendo o eventual
    saldo ser usufruído em 2014.
    Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
    publicação.
    Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2012
    GERALDO ALCKMIN
    Lourival Gomes
    Secretário da Administração Penitenciária
    Sidney Estanislau Beraldo
    Secretário-Chefe da Casa Civil
    Publicado na Casa Civil, aos 18 de setembro de 2012.

    Hum... ajuda de um lado enrosca do outro...rs

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