terça-feira, 13 de novembro de 2012

Licença prêmio em dinheiro; não pode ter faltas e nem punição no ano anterior.


Em vez do servidor conquistar benefícios...Cada vez fica mais difícil...

DECRETO Nº 58.542,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
Estabelece regras relativas ao deferimento do
pedido de conversão de uma parcela de 30 (trinta)
dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no
período de 1 (um) ano imediatamente anterior a
data do requerimento
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins de deferimento de pedido de conversão
de uma parcela de 30 (trinta) dias de bloco de licençaprêmio
em pecúnia, no período de 1 (um) ano imediatamente
anterior à data do requerimento, considera-se:
I - assiduidade: a frequência regular, não admitidas as faltas
justificadas e injustificadas;
II - sansão disciplinar: as previstas nos incisos I a III do artigo
251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 2° - As disposições deste decreto aplicam-se às conversões
de licença-prêmio em pecúnia de que tratam:
I - a Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007;
II - a Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008;
III - os artigos 54 a 56 da Lei Complementar nº 1.080, de
17 de dezembro de 2008;
IV - o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.113, de 26 de
maio de 2010;
V - os artigos 35 a 37 da Lei Complementar nº 1.122, de 30
de junho de 2010;
VI - os artigos 65 a 67 da Lei Complementar nº 1.157, de 2
de dezembro de 2011;
VII - o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.173, de 10 de
abril de 2012;
VIII - o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.181, de 6 de
julho de 2012.
Artigo 3° - A Unidade Central de Recursos Humanos, da
Secretaria de Gestão Pública, se necessário, poderá editar
normas complementares à aplicação no disposto neste decreto.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as normas complementares que
regulamentaram os dispositivos a que se refere o artigo 2º
deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 2012.

7 comentários:

  1. Por isso que eu não penso mais em licença prêmio, prefiro pensar na minha saúde.

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  2. Cade o sindicato dos "agentes" para defender-nos. GREVE JÁ!!!

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    1. Cara faz um comentário de uma linha já quer falar em greve, trabalhar vc não quer né?

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  3. bom dia ! alguem poderia explicar oq é essa licença premio, obrigado

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    1. LICENÇA PREMIO É UM "PREMIO ADQUERIDO A CADA 5 ANOS TRABALHADOS SEM FALTAS ALEM DAS PERMITIDAS EM LEI OU SEJA SAP ABONADA .COM A NOVA LEI NOS A S P S AGORA TAMBEM PODEMOS VENDER ESSA LICENÇA OU SEJA PEGA TRINTA DIAS TRABALHA E RECEBE INTEGRAL EM R$

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  4. Era funcionaria da SEE pedi minhia exoneração mas ja havia pedido a pecunia, mas como sai antes do meu aniversario foi obrigada a assinar um termo de ciencia de que nao receberia, Entrarei com recurso contra o estado. Sera que consigo receber?

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  5. Fui requisitar minha licença-prêmio em pecúnia mas me disseram que eu tinha 2 faltas justificadas no ultimo ano e por isso não tenho direito. Tem como entrar com recurso com advogado para tentar reverter esta situação e quais as chances de conseguir?

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