terça-feira, 13 de novembro de 2012

Licença prêmio em dinheiro; não pode ter faltas e nem punição no ano anterior.


Em vez do servidor conquistar benefícios...Cada vez fica mais difícil...

DECRETO Nº 58.542,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
Estabelece regras relativas ao deferimento do
pedido de conversão de uma parcela de 30 (trinta)
dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no
período de 1 (um) ano imediatamente anterior a
data do requerimento
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins de deferimento de pedido de conversão
de uma parcela de 30 (trinta) dias de bloco de licençaprêmio
em pecúnia, no período de 1 (um) ano imediatamente
anterior à data do requerimento, considera-se:
I - assiduidade: a frequência regular, não admitidas as faltas
justificadas e injustificadas;
II - sansão disciplinar: as previstas nos incisos I a III do artigo
251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 2° - As disposições deste decreto aplicam-se às conversões
de licença-prêmio em pecúnia de que tratam:
I - a Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007;
II - a Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008;
III - os artigos 54 a 56 da Lei Complementar nº 1.080, de
17 de dezembro de 2008;
IV - o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.113, de 26 de
maio de 2010;
V - os artigos 35 a 37 da Lei Complementar nº 1.122, de 30
de junho de 2010;
VI - os artigos 65 a 67 da Lei Complementar nº 1.157, de 2
de dezembro de 2011;
VII - o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.173, de 10 de
abril de 2012;
VIII - o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.181, de 6 de
julho de 2012.
Artigo 3° - A Unidade Central de Recursos Humanos, da
Secretaria de Gestão Pública, se necessário, poderá editar
normas complementares à aplicação no disposto neste decreto.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as normas complementares que
regulamentaram os dispositivos a que se refere o artigo 2º
deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 2012.

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