terça-feira, 25 de dezembro de 2012

Advogada que trabalha em penitenciária paulista recebe adicional de periculosidade

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Advogada que trabalha em penitenciária paulista recebe adicional de periculosidade


24/dez/2012


Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Empregada celetista da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel – Funap, uma advogada que trabalha na Penitenciária Zwinglio Ferreira, em Presidente Venceslau (SP), teve reconhecido, pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seu direito a receber adicional de periculosidade.

Em março de 2006, a autora, empregada da Funap desde 4/1/1988, ajuizou a ação com a pretensão de receber adicional de periculosidade de 30% sobre sua remuneração, com fundamento na Lei Complementar do Estado de São Paulo 315/83. O adicional foi concedido pela 82ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), em sentença que vem sendo questionada pela empregadora desde então.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) também julgou que a advogada fazia jus ao adicional de periculosidade, por prestar assistência judiciária gratuita a presos e internos. Essa circunstância, para o TRT, dá margem ao pagamento, conforme dispõe o artigo 1º da LC 315/83, prevendo a sua concessão aos funcionários públicos e servidores, pelo exercício, em caráter permanente, em estabelecimento penitenciário.

Depois disso, a Funap, por meio de recurso de revista interposto no TST, sustentou a improcedência do deferimento do adicional, alegando que a sentença dispensou a realização de perícia e que a empregada não tinha direito ao benefício pois não era funcionária pública estatutária e sim celetista. Ao examinar o caso, os ministros da Sexta Turma do TST negaram provimento ao recurso.

De acordo com o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho (foto), a jurisprudência do TST vem se posicionando no sentido de que o adicional de periculosidade assegurado pela LC 315/83 "beneficia não somente os servidores públicos da administração pública centralizada, mas também os empregados de fundação pública".

O fundamento, para isso, esclareceu o ministro, "é de que o termo ‘servidor público' é gênero do qual são espécies os servidores estatutários e os celetistas, não podendo a lei fazer distinção". Dessa forma, a advogada, sendo empregada celetista da Funap, teria direito ao adicional. Por outro lado, quanto à questão da falta de perícia, ponto que nem sequer mereceu conhecimento do recurso, o relator explicou que o único requisito, previsto em legislação estadual, para o pagamento do adicional de periculosidade, é a prestação de serviços em estabelecimentos penitenciários do Estado. Assim, como a lei estadual é mais benéfica que a norma celetista, é ela que rege a matéria, "pelo princípio trabalhista de aplicação da norma mais favorável", concluiu o ministro.

4 comentários:

  1. Algum ASP já entrou com alguma ação desse tipo? 30% sobre a remuneração de periculosidade?

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  2. Já tentaram...ASP recebe INSALUBRIDADE!!!

    Todavia DIRETOR DE CARGO TÉCNICO...alguns recebem;
    porém não tem insalubridade.

    Outros cargo administrativo conforme natureza do trabalho,
    também poderão receber, caso da Advogado em pauta.

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  3. Bom dia ! Desejo a todos um ano de menos contradição no serviço, e que tenhamos um aumento salarial digno, pois ser Agente de Segurança não é facíl, Peço a voce Jenis com toda sua boa vontade, procurasse nos informar sobre Nível e Aposentadoria, Abraços.

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  4. Bom dia...! Desejo a todos um 2013 com saúde, paz e muitas realizações. Jenis, por favor tem como cofeccionar a tabela de salários com essa inclusão do ALE no salário base e RETP ? Estamos todos muitos curiosos pra saber como é que ficará o nosso salário. Abç.......!!!

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