quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Deputados Domingos Dutra(PT) e Jair Bolsonaro(PP), dois hipócritas falaciosos.

O projeto de lei 2.230/11, que institui o estatuto penitenciário nacional do deputado federal Domingos Dutra, foi criticado duramente na Câmara dos deputados pelo deputado federal Jair Bolsonaro.
Veja o projeto na íntegra no final do texto.

Porque chamo os dois de hipócritas?

O deputado Domingos Dutra, sendo do PT que governa o país a 10 anos, deveria cobrar do governo federal e dos governos estaduais que apenas respeitem a LEP(lei de execuções penais) que muitas vezes não é respeitada, pois essa lei no meu ponto de vista é razoável devido a realidade que vivemos no país, mas ele prefere fazer um projeto de lei que a única diferença que observei são os produtos de higiene como shampoo, condicionador, quantidades de médicos e nutricionista, do resto já existe pelo menos no papel nesse país da desordem.
Acredito que ele nem procurou saber como funciona um presídio nesse país da desordem ou o que está escrito na LEP, veja que o artigo 57 diz sobre visita íntima, mas a visita íntima já é regulamentada por lei, se não funciona na forma da lei é outra história, visita íntima tem que ter local apropriado e com controle da unidade.
Tenho certeza que os presos do estado de São Paulo trocaria o shampoo, condicionador, creme hidratante, 5 médicos, nutricionista e o desodorante, para continuarem em presídios HIPERLOTADOS, com falta de funcionários e sem tecnologia que dificulte a entrada de celulares e drogas, além de continuar as visitas dentro das celas.
Quanto ao projeto dizer que deve existir no máximo dois presos por cela, acho que quanto mais projeto de lei sobre esse assunto é melhor para nós servidores penitenciários, afinal somos nós que estamos dentro dessas unidades HIPERLOTADAS, muitas vezes sendo agredido ou responsabilizado pelo homem da "capa preta", que não quer nem saber das nossas condições de trabalho.



O deputado Jair Bolsonaro se aproveita da situação de insegurança pública e calamitosa que vivemos no país, para criticar um projeto de outro deputado que quer apenas ser demagogo e hipócrita, além dos votos dos familiares dos presos, o problema que ele faz críticas tentando "ganhar" a categoria dos servidores penitenciários e policiais civis, mas analisando o projeto observamos que a responsabilidade não cita os agente penitenciários, como diz o deputado, até porque eu, assim como a maioria dos amigos desse blog não temos cadeia, nunca um preso me dirigiu a palavra dizendo: "sinhô, eu não quero dar problemas na cadeia do sinhô". Nunca falou porque graças a Deus eu não tenho cadeia e nunca vou ter, em nenhum momento esse projeto diz que o agente penitenciário será responsabilizado, conforme você pode ver nos artigos 105 e 107.

Se querem fazer algo pelo sistema prisional, construam presídios, contratem servidores penitenciários, implantem tecnologias existentes como SCANNER CORPORAL, BLOQUEADORES e RASTREADORES de celular e venham conversar com os servidores penitenciários.


Seção II – Das visitas

Art. 57. É assegurado ao homem e à mulher presos o
direito à visita íntima.
§ 1º A visita íntima será realizada em turnos, de forma
individual e escalonada, sendo o número diário limitado a 1/10 (um décimo) do
total de presos alojados no estabelecimento penal.
§ 2º A visita íntima se realizará em ambiente que assegure
a intimidade e a privacidade do preso e de seu visitante.
§ 3º Somente serão admitidos para visita íntima o cônjuge,
companheiro ou a pessoa designada em caráter permanente pelo preso.
§ 4º O visitante será identificado e registrado junto à direção
do estabelecimento penal, que emitirá documento de identificação, pessoal e
intransferível, específico para a realização da visita íntima.
§ 5º O diretor do estabelecimento penal vedará, em caráter
definitivo, a visita de pessoa que tentar ingressar, indevidamente, com arma,
aparelho celular, substância entorpecente ou qualquer outro objeto ou material
cuja entrada seja proibida.
§ 6º É assegurada a distribuição gratuita de preservativos
ao preso quando da realização da visita íntima.



TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O PRESO
Abandono material de preso
Art. 105. Deixar de fornecer alimentação, água potável,
artigos de higiene pessoal e acomodação adequada ao preso, ou fazê-lo em
desacordo com as disposições desta Lei:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Maus tratos de preso

Art. 107. Deixar de determinar, garantir, fiscalizar ou
realizar a efetiva separação entre presos provisórios e condenados, ou entre
homens e mulheres.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Manutenção indevida de preso




Veja o projeto na íntegra:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3F3FDFDBD15AAD999362932368C44F79.node2?codteor=917025&filename=PL+2230/2011

Veja a LEP que existe desde 1.984:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm







22 comentários:

  1. Ola caro Jenis e companheiros,

    Criticar um projeto é fácil, propor mudanças para o sistema penitenciário não é fácil.Todos sabemos que a LEP não é respeitada ou cumprida em nosso país, a elaboração de um novo estatuto penitenciário vem em boa hora já que nossos legisladores não se dão ao trabalho de propôr mudanças radicais em nossa LEP.
    Concocordo com voce quando diz "quanto mais projeto de lei sobre esse assunto é melhor para nós servidores penitenciário", a questão do funcionamento ou não desses projetos com certeza virá de encontro com os investimentos ou não executados pelo Estado. O servidor penitenciário deve aprender a responsabilizar o Estado pelo caos existente hoje nos sistema em todo pais. As penitenciárias não estão cheias por culpa dos agentes penitenciários, mas sim por culpa do próprio estado que não sabe gerir tal sistema.Um novo projeto penitenciário ou qualquer outro que seja aprovado vem possibilitar a cobrança do Estado de suas responsabilidades por parte do Ministério Público que se apegará nessa nova lei e terá ferramentas para cobrar o melhor o funcionamento deste sistema tão falido.
    Passei 33 anos no sistema penitenciário e o que vi foram apenas algumas resoluções internas tentando melhorar ou minimizar as mazelas que o Estado comete, solução foram poucas , aliás foram soluções paliativas que os sentenciados acabaram por adquirir como direito, como o caso da visíta intíma que antigamente era devidamente controlado e depois foi totalmente banalizada por falta de pessoal para controlar e por não atender as exigênicas legais como local adequado,etc, recaindo a culpa no agente penitenciário. Ora a culpa é do Estado que não investe e não dá condições para o agente exercer sua função com dignidade e a autoridade devida. Portanto, mudanças são importantes sim, leis são importantes sim, só assim os agentes penitenciários poderão um dia exercer suas atividades com respeito e dignidade.

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    1. Sábias palavras ex DG., não sei se vossa senhoria é DG ainda, mas o senhor como diretor de presídio(cargo de confiança), aquele cargo que é só para amigo dos amigos, contestou o governo alguma vez? Ou apenas aplaudiu como vi em matérias da SAP?

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    2. Sr. Sérgio Zeppelin, essas palavras são suas?

      O diretor interino da Detenção, Sergio Zeppelin Filho, confirmou a agressão, mas negou que ela tenha ocorrido em razão da briga entre facções contrárias ao PCC. Segundo ele, os detentos do pavilhão 9 se revoltaram contra o agredido, por causa de um ato de indisciplina dele contra um funcionário. ""É natural que os presos que querem paz se revoltem contra um bagunceiro."


      O SENHOR ME SURPREENDEU NESSA FALA, O SENHOR ACHA QUE A "PAZ" NO SISTEMA FOI CONQUISTADA GRAÇAS AO CRIME ORGANIZADO?
      SE ACHA ISSO, PELO MENOS É REALISTA...
      MAS PORQUE ELES QUEREM PAZ?

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    3. Eu teria que acreditar em papai noel para achar que procurando o ministério público iríamos resolver os problemas do sistema prisional, pode até ser que o ministério público tenha força contra um diretor ou um servidor, mas contra o estado nós já vimos várias vezes juízes interditando presídios e em poucos dias o presídio recebendo presos normalmente, precisamos mudar esse governo do PSDB que se mostra totalmente incompetente em realação ao sistema prisional.

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    4. Ola Jenis,

      Não sou mais DG não meu caro, bati várias vezes de frente com ordens e colocações que se tornam obrigatorias dentro do sistema. Quem discorda é retirado pois não atende interesses do cargo de confiança. Provei dos dois lados meu caro, 23 anos como agente e 10 anos como DG e não aprendi tudo meu caro.
      Infelizmente comparar Carandirú com qualquer outro sistema é só para quem ali trabalhou e sofreu os problemas daquele sistema. O que voce cita como fala minha foi um caso onde os sentenciados agrediram um outro sentenciado por ele ter desrespeitado um funcionário, e isso no Carandirú era corriqueiro porque ali eramos poucos porem respeitados, coisa que hoje é raro, pois hoje o sentenciado até manda matar agente.E o fato dos presos se revoltarem contra o suposto bagunceiro era também um fator normal, como é hoje, onde só não ve quem não quer, pois quem manda no sistema é o sentenciado, ou não?
      Quanto ao cargo de confiança, já passou da hora do sistema penitenciário paulista e até o sistema nacional estabelecer uma carreira para DG, pois só quem passou pela situação de ser promovido, mesmo que por confiança, a DG e depois ter que "descer" de volta no sistema sabe o que é isso , e não vejo ninguém lutando para mudar isso. Eu graças a Deus subi e desci de cabeça erguida, mas muitos estão por ai encostados e sem ambiente.
      Quanto a questão ministério público, eu ainda acredito que o melhor meio de se conseguir melhorias é através da lei e não através de política, política muda a cada 4 anos neste pais , lei é mais consistente e da respaldo e demora a ser mudada, vide o Código Penal.Portanto acredito mais nas leis do quem em partido político.
      Meu caro Jenis admiro muito seu trabalho nesse blog e acompanho faz tempo, é muito interessante porque aqui todos postam "anonimos" com justa razão pois tem medo de represálias, mas chega uma hora que a gente tem que mostrar a cara e fundamentar as opiniões pois caso contrário o sistema não vai mudar nunca.
      Todo debate é saudável construtivo quando feito com respeito.
      Muito obrigado por comentar meu desabafo e por ceder espaço em seu blog.

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    5. Gostei das suas palavras independente de ser um ex DG, vejo sinceridade e passo a lhe admirar por ser sensato e realista.
      Abraço.

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    6. Obrigado por suas palavras, fui Dg mas sempre serei Agente de Segurança Penitenciária, a condição de ser DG muitos esquecem que é apenas um " estar DG", pois é questão de prazo de validade, quando você não atende os interesses será descartado mais dia menos dia.
      Forte abraço!

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    7. Admiro o trabalho do amigo Jenis mas comparar o carandiru infelizmente é complicado. Não lembro se o amigo trabalhou la, mas trabalhei la por 4 anos e sei como eram as coisas. Já basta os funcionários que foram marginalizados com o "apoio" da SAP na gestao Nagashi. Coisas que aconteceram la sao incomparaveis com o sistema atual, acho que o amigo foi infeliz ao criticar o antigo diretor sem ter vivido o ocorrido. Felizmente, se corrigiu a tempo.

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    8. Infelizmente, muitas unidades estão tendo que trabalhar da forma que se trabalhava no Carandiru, só que diretores não assumem isso publicamente, se ele assumiu em uma entrevista, na verdade é uma atitude de parabenizar.
      Porque devemos falar de outra forma para a imprensa aqui fora?
      Apesar que hoje em dia diretores são proibidos de conceder entrevistas. Porque será?

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    9. Caro Jenis, já tive a oportunidade de trabalhar com o Senhor Sergio há alguns anos e percebi na época o quanto era importante e quanto eu aprendi com a presença desse "ex diretor", que foi um exemplo no sistema prisional,um diretor humilde, com muita competência e experiência.
      Ele incentivava a melhorarmos as nossas aptidões e nos dava condições para isso; elogiava o trabalho quando bem realizado e criticava quando necessário. Ele apenas tinha um pequeno defeito para seus superiores que ao meu ver é de boa qualidade, ele não era "puxa saco" e nem "baba ovo" ele era apenas crítico e sincero coisa que seus superiores não gostavam, acho que por este motivo ele foi retirado da diretoria. Portanto sentimos muito sua falta, mas fazer o que né? No sistema é bem assim, o que é bom dura pouco.

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    10. Acho que o Jenis se precipitou, quis bater de frente com um ex-DG, só pelo feito do cara ter sido ex-DG, com o objetivo de mostrar enfrentamento pra galera. Mas exagerou por ter julgado uma caminhada de mais de 30 anos por uma frase...
      pelo menos mostrou humildade e recuou

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  2. GRANDE.....JENIS ANDRADE !! parabéns pela colocação.

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  3. devemos paralizar nossos trabalhos por pelo menos um final de semana, com certeza alguem ia ver, ou melhor, o estado todo estaria vendo. Quem sabe assim, seriamos vistos com outros olhos perante a população em geral e nossos "queridos" representantes politicos. ninguem faz o trabalho que fazemos.

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  4. O Sr. Sergio Zeppelin sempre foi um cara que correu pelo certo, errou como outros e fez criticas quando necessario, ate por isso nao é mais DG, ai pode colocar na lista Evaldo, Indebrando, Noronha, entre outros, a SAP prefere os que se calam...

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  5. Ja trabalhei com o Dr Ildebrando ex DG em Tupi só queria ferrar funcionario nunca batia de frente com preso só pensava em manter seu cargo graças a Deus caiu hoje ta na P1 de Venceslau carregando lavagem de trator no semi aberto hoje temos um diretor DR Aguinaldo pensa no funcionario.

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  6. devemos paralizar nossos trabalhos por pelo menos um final de semana, com certeza alguem ia ver, ou melhor, o estado todo estaria vendo. Quem sabe assim, seriamos vistos com outros olhos perante a população em geral e nossos "queridos" representantes politicos. ninguem faz o trabalho que fazemos.

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  7. é uma vergonha o tratamento que o poder público dá a esta classe, somos tratados como uma sub-classe da área de segurança em todos os sentidos, seja ele referente a melhorias no salario, a questão do porte de armas, a mudanças de escalas para melhorias do bem estar físico do servidor e inúmeras outras...
    E quando propõem melhorias como a pl que regulamenta o porte para a classe, surge vários grupos como essa tal de Pastoral contra, ai temos que ficar usando esse porte de civil burocrático e que nos permite apenas o uso de uma 380 ou 38, cheio de burocrácia e restrições.
    acho isso tudo um desrespeito com a classe!!!!

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  8. Na minha humilde opinião, pelo pouco tempo de sistema que tenho, a unica forma de melhor para classe e com PARALIZAÇÃO TOTAL( FORUM, ADVOGADOS, VISITAS INTIMAS, FICARIAM SO ALIMENTAÇÃO) E MOBILIZAÇÃO DA CLASSE CONTRA ESTE SISTEMA, a Sap so importa com o preso, o funcionario e um problema para secretaria, o preso com seus direitos e com a incompetencia do Governo a anos faz a SAP trabalhar na base do apavoro, medo, e com seus dirigentes so preocupados com cargos, proventos e incorporações com medo de perder a mamata e cair, faz tudo para que o sistema aparenta normalidade aos olhos publicos, deixando sempre o ASP ( Sub-classe da segurança ) na ponta da faca, com certeza somos a maioria da chave, juntos temos poder de mudar este SISTEMA ATUAL, mais e uma atitude que poucos tem coragem, porque quando começar não poderiamos retroceder um milimitro de nossas atitudes, e no final seria glorioso....

    “A morte de uma organização acontece quando os de baixo já não querem e os de cima já não podem.”
    Lênin...

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  9. Existe até uma ouvidoria para os familiares dos "reeducandos" fazerem suas reclamações..........e para o asp?

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    1. Primeiro o Preso... depois seus familiares... depois direitos humanos... depois pastoral carceraria... depois os advogados e OAB...depois a vara de execução... depois a funap depois a empresa de alimentação depois...no final vem o Gpzinho que não que nada não...so que maderada dos presos no raio...infelizmente são realidades que vivemos nas unidades...precisamos URGENTEMENTE
      mudar tudo isso, so com a união teremos força!vcs não tem ideia a força que temos unidos!!!
      Abraços Jenis!

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    2. Caro Professor Sergio Zeppelin Filho, fui seu aluno no curso de formação de Agente Penitenciário do Ceará e gostaria de saber de o senhor não tinha interesse em dar ma palestra sobre o assunto aqui supra citado.
      Gostaria que o senhor me mandasse seu email para que possa explicar como seria o evento.

      O mesmo iria ser realizado na UNP - Universidade Potiguar no Campus Mossoró.

      Meu email é rodolfo.arrais@hotmail.com

      atenciosamente,

      Rodolfo Arrais.

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  10. Bom dia a todos,

    Resposta que recebi do Senado Federal sobre acompanhamento da PL do porte de arma para Agentes Penitenciarios:


    SENADO FEDERAL

    Secretaria-Geral da Mesa

    Acompanhamento de Matérias


    As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 03/01/2013

    SF PLS 00329 2011


    Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma fora de serviço e de caráter nacional para os agentes penitenciários...

    03/01/2013 SARQ - Secretaria de Arquivo

    PROCESSO ARQUIVADO.

    TOTAL: 1

    Não entendi muito bem, por isso postei para tirarmos dúvidas juntos !!!!!

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