segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

RETP é 100% ou 200% sobre o padrão de vencimentos?

Um companheiro de trabalho, sempre me questionou dizendo que a lei que criou o RETP,  diz que devemos receber 200% sobre o padrão de vencimentos e que não existe lei que revogou esses 200%, como sou leigo em legislação(sou apenas curioso), também sou péssimo em matemática(sempre achei que recebemos 100%) encaminharei ao jurídico do sindicato para analisar, mas sugiro que aquele que é bacharel ou tem acesso fácil a um advogado, analisem também e nos ajude esclarecer essa dúvida.
Imagino que as polícias civil e militar também recebem o RETP da mesma forma que recebemos, porisso nunca dei muita atenção a esse questionamento, achei que se fosse da forma como ele interpreta, a associação dos policiais militares, o sindicato dos policiais civis e os sindicatos dos ASPs e AEVPs teriam todos "comido bola" e não descoberto tamanha falha de muitos anos, mas como fui até ameaçado de ser agredido, rsrs,  achei por bem repercutir o descontentamento e a dúvida desse companheiro.
 
Vejam a explanação do companheiro.
 
 
Caro amigo Jenis,

 

No próprio site da SAP indica o Art. 134 como aplicável aos ASPs.

Veja o que diz o artigo 134 da Lei Complementar 207/79 (criação da Polícia Civil):

 

         Artigo 134. O disposto nos artigos 41, 42, 44 e 45 desta lei complementar aplica-se aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária da Secretaria da Justiça. l Artigo com redação fixada pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, que instituiu a série de classes de Agente de Segurança Penitenciária no quadro da Secretaria da Justiça.

 

Agora o que diz os artigos acima mencionados:

           

            Capítulo V DO VENCIMENTO E OUTRAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA Seção I Do Vencimento Artigo 41.(Revogado pela Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979.) Artigo 42. (Revogado pela Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979.) l O art. 17 da Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1997 reza: "Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, exceto quanto ao disposto no caput do art. 11, a 1º de março de 1979, revogadas as disposições em contrário, e em especial, relativamente aos cargos de que trata essa lei complementar, o disposto nos arts. 41 e 42 e respectivo Anexo da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979".

Subseção II Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial 

Artigo 44. Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza: I _ pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança; II _ pelo cumprimento de horário irregular, sujeitos a plantões noturnos e chamados a qualquer hora; III _ pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural. Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais. n Vide Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983, sobre gratificação com caráter de indenização. n Vide Lei Complementar nº 745, de 2 de dezembro de 1993, art. 5º, que dispõe sobre Gratificação de Compensação Orgânica aos policiais civis do SAT do DEPATRI.

 
O INTERESSANTE ESTÁ AQUI:

 

Artigo 45. Pela sujeição ao regime de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus à gratificação calculada sobre o respectivo padrão de vencimento, na seguinte conformidade:

 I _ de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da série de classes de Delegado de Policia, bem como titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;

 II _ de 200% (duzentos por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis. l Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986. n Vide Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, art. 3º, I.

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