terça-feira, 12 de março de 2013

Reclassificado como Local II a Penitenciária de Cerqueira César.


Com essa reclassificação, os ASPs passam a receber ALE II, geralmente se concede ALE II a partir do momento que a unidade tem mais de 500 presos, apesar que de acordo com o projeto que está na ALESP, todos receberão ALE II, existirá apenas esse ALE.

Publicado no D.O. hoje.


Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução 28 de 11-3-2013
Reclassifica a Unidade do Sistema Penitenciário
(USISP), para fins de concessão do Adicional de
Local de Exercício
O Secretário da Administração Penitenciária, na conformidade
do disposto no inc. II do art. 13 da LC. 957/2004, que
incluiu o art. 5º–A, na LC. 693/92, que instituiu o Adicional de
Local de Exercício, alterada pela LC. 1.153/2011, resolve:
Artigo 1º - Reclassificar, como Local II, a partir de 7-3-2013,
a Penitenciária de Cerqueira César, da Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria da
Administração Penitenciária, para fins de Concessão do Adicional
de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de
Agente de Segurança Penitenciária, na conformidade do art. 3º
da LC. 1.153/2011.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação. (Proc. 925/2001 SAP/GS volume 4).

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