quinta-feira, 4 de abril de 2013

Publicado por DECRETO a incorporação do ALE.

DECRETO 59.040,
DE 3 DE ABRIL DE 2013
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar,
a título de adiantamento, o pagamento das
vantagens pecuniárias a que alude o Projeto
de Lei Complementar 8/2013, encaminhado à
Assembleia Legislativa do Estado pela Mensagem
Governamental a 48/2013
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais
Considerando que, mediante a Mensagem Governamental
a 48/2013, o Poder Executivo vem de encaminhar à Assembleia
Legislativa do Estado o Projeto de Lei Complementar 8/2013,
que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação
nos vencimentos dos integrantes das Polícias Civil e Militar, dos
Agentes de Segurança Penitenciária e dos Agentes de Escolta e
Vigilância Penitenciária;
Considerando que o artigo 7º da propositura prevê a retroação
de seus efeitos a 01-03-2013;
Considerando, ainda, a duração ínsita à adoção de medidas
de natureza legislativa e administrativa envolvendo tal matéria;
Considerando, finalmente, que o pagamento a que se visa
possui caráter alimentar, sendo lícito ao Poder Executivo, por
conseguinte, adotar medidas de natureza cautelar que garantam
a futura eficácia da citada propositura,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a efetuar,
a título de adiantamento, o pagamento aos militares e servidores,
bem assim aos correspondentes inativos e pensionistas,
abrangidos pelo Projeto de Lei Complementar 8/2013, encaminhado
à Assembleia Legislativa do Estado pela Mensagem
Governamental a 48/2013.
Parágrafo único - A São Paulo Previdência - SPPREV adotará
as medidas tendentes a concretizar, em sua esfera, o pagamento
a que alude o "caput" deste artigo.
Artigo 2º - Os pagamentos efetuados com amparo neste
decreto sujeitam-se a compensação, à razão de 1/10 (um
décimo) dos vencimentos, dos proventos ou das pensões, na
hipótese de que o projeto de lei complementar a que alude o
artigo 1º não entre em vigor até 31-12-2013.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01-03-2013.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Davi Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de abril de 2013.

17 comentários:

  1. Nooooossa! Que absurdo! Esse decreto é ilegal e inconstitucional. Os governadores de Estados não têm competência (poder) para isso, mexer na remuneração dos servidores por decreto. A matéria é somente de LEI COMPLEMENTAR, nem é simples lei ordinária... Mas tá bom, esses deputados parecem não servir pra nada mesmo... tomara que a Alesp não aprove o projeto, daí usamos a mesma fundamentação ilegal que o governador usou no começo do decreto para não ter que devolver o que recebemos a mais, ganhamos a ação fácil, fácil... Alias, com base nesse decreto já é possível uma ação de improbidade administrativa contra o governador, além de mandados de segurança preventivos para afastar a incidência do disposto no artigo 2º do lambão decreto. Se o decreto não for aprovado o governador vai ter, na Justiça, é que de devolver do próprio bolso o gasto ao erário público (e os prejuízos que causou para muitos servidores, que tiveram na verdade os salários reduzidos com o projeto). Esses são os nossos administradores, pior, é não saber escolher gente competente para ser assessor técnico e secretários. Isso é que dá ficar usando os cargos como cabidões para apadrinhados e não colocar gente competente.

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    1. Absurdo é que a Secretaria da Fazenda aplicou o Projeto de Lei Complementar nº 8, ao que parece, já integralmente, ou seja, retirando inclusive o pró-labore e as vantagens pecuniárias, diminuindo os vencimentos de muitos servidores. Ocorre que o póstumo Decreto 59.040 de 03/04/2013 só “autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento das vantagens pecuniárias”, ou seja, pelo Decreto 59.040 a Fazenda estaria apenas AUTORIZADA A FAZER, não foi à ela determinado a fazer. Como também, em ela querendo fazer, deveria ter feito apenas o pagamento das vantagens pecuniárias, ou seja, NÃO deveria ter aplicado a parte do Projeto de Lei Complementar nº 8 que diminui os vencimentos, devia ter aplicado apenas as vantagens. O que se extrai, então, da interpretação do póstumo Decreto 59.040 é que o Governador não seria o verdadeiro responsável pela trapalhada, mas sim “peixinhos menores”. O Decreto 59.040 seria, então, apenas forma de tentar tirar dele a responsabilidade, pois embora póstumo aos atos praticados pela Fazenda (póstumo ao aprovisionamento virtual dos vencimentos na folha de pagamento), foi antes do 5º dia útil, data do efetivo pagamento dos servidores. Assim, o Decreto 59.040, mesmo sendo ilegal e inconstitucional, foi um verdadeiro GOLPE DE MESTRE, servindo para ardilosamente blindar o Governador.
      Que Deus nos proteja e Jesus nos guie!

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    2. GOVERNO PUBLICA DECRETO PARA INCORPORAR ALE
      E PROMETE QUE POLICIAIS NÃO TERÃO PERDA SALARIAL

      Para o governador "o pagamento a que se visa (no Projeto de Lei Complementar) possui caráter alimentar, sendo lícito ao Poder Executivo, por conseguinte, adotar medidas de natureza cautelar que garantam a futura eficácia da propositura.

      Quanto às reivindicações de que Policiais Militares podem ter perda salarial, em função da incorporação da Gratificação, o Governo disse durante evento na manhã desta sexta-feira, 05/04, que ele vai enviar uma nova proposta para a Assembleia Legislativa, evitando que os integrantes da Corporação, por motivo ou outro, tenham redução salarial.

      http://www.asspm.org.br/n_decreto_ale_20130405.asp

      E os membros da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica e Agentes Penitenciários que tiveram perdas nos vencimentos ???

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  2. ditadura? Não, isso acontece porque somos acharcados por um governo que sabe que não tem sindicato que lute pelos servidores penitenciarios. pelegos.
    Fazem o que querem, assim como o sindicato faz com a gente. O sifuspesp aprendeu direitinho com o governo, corre junto, e faz como eles. Mentiras, blindagem de informações, confusões para atrapalhar uma eleição, pena que o chavez morreu,o fidel esta fazendo hora extra na terra (o inferno o espera) seriam otimos presidentes do sindicato. vergonha dos representantes oficiais e de quem é pago para nos defender, corja.

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  3. ô anonimo, como não dá para identificar voce por foto, por idade, parece que voce tem 18 anos e quer ir para cuba, visitar o santo fidel antes dele ir para o inferno.
    voce ja viu em sampa governador, prefeito, deputado, ir para a cadeia e ficar, reembolsar o erario publico.? nunca ouviu o ditado para os amigos tudo, para os inimigos (nós), a lei.
    o maluf foi 679,5 vezes condenado, ficou na cadeia 7 dias, e esta lepido e fagueiro por ai, ate campanha ele faz. como vc parece estar envolto em otimos ideais, uma das condenações dele é devolver o dinheiro dos carros que ele deu a seleção tricampeã do mundo em 1970. seus argumentos e conhecimento de lei parecem ser bons, mas serão melhores do que uma caralhada de advogados, promotores, ministerio publico não conseguiram fazer ser cumpridos ate hoje?

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    1. com esse copão de cerveja você deve ser o orgulho da nossa profição!!!!!

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  4. Ola pessoal essa palhada acontece porque nao temos sindicato,
    esse ano nao vamoos ter aumento de salario ,e o sindicato fala que o Governo alega que caiu a arecadaçaõ do Estado, mas para aumentar salarios e os gastos dos politicos tem arecadação ?
    sindicato nao faz nada por nos , ja estamos em abril e nao saiu nada sobe nosso reajuste salarial, nenhuma providencia o sindicato toma para nos ajudar.
    vamos nos unir e fazer uma corrente se nosso sindicato nao der uma resposta sobre reajuste salarial ate o mes de maio, vamos todos desfiliar de seus respectivos sindicato...
    desfilie ja
    desfilie ja
    desfilie ja

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  5. SEM AUMENTO DE SALARIO VOU ME DESFILIAR, AI VOU TER AUMENTO NO MEU SALARIO CORRESPONDENTE AO VALOR QUE JOGAVA FORA DE 39.00, VOU JA PREENCHER MINHA FICHA DE DESFILIAÇÃO.

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  6. Devemos todos nos desfiliar, os sindicatos nada fazer e só fazem bem pra os proprios bolsos, não joguem mais dinheiro fora, esse valor de mensalidade aproveitem pra fazer algo, mesmo que seja pouco, não estamos tendo nenhum retorno, desfiliação ja, alguem sabe como faço pra me desfiliar???????????

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  7. BOM DIA TAMBÉM VOU ME DESFILIAR, COMO FAÇO???????????

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  8. bom dia a todos que acompanham esse blog.. realmente a classe é esquecida não só pelo governo mas também pelo sindicato,conversei esta semana com amigo que trabalha de agente no paraná e o governo já sinalizou 27% de aumento para os guardas e o sindicato deles pedem 34% esta semana foi marcada uma reunião para finalizar este aumento. e aqui nada nada nada nada nada.

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  9. fora sindicatos , fora psdb , mais união entre as classes ,vamos bater panela na alesp e buscar nossos direitos com advogados não dependentes de ..., precisamos de gente séria, e lutar por causa possível, como uma pauta simples e justa: 1: diminuição do primeiro nível de vencimentos para asp's e aevp's ;2 : gratificação de super lotação para os asp´s no valor de um salário mínimo vigente e equiparação salarial para os aevp's,,lutar por isso até conseguir,começamos com acordos , depois com greve

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  10. Meu amigo, vou dizer uma coisa bem simples para todos associados, o funcionário que trabalha correto, não precisa ser sindicalizado, eu estou no sistema à "20 anos" nunca foi sindicalizado, e tem mais uma coisa "Trabalho lá na boca do lobo" não existe sindicato melhor que esse nome "JESUSSSSSSSSSSSSSSS"!

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  11. Pessoal,boa tarde, tenho mais um assunto a informar, para ajudar, este decreto 59.040/13 diminui o prolabore de chefia da area de segurança, quem esta na chefia pode observar que o valor percentual do mes passado esta maior que deste mes, baixaram o percentual para não aumentar o prolabore, isso é um absurdo, baixou de 18.6% para 13.8%, todos os cargos de chefia tiveram perda real de salario, um abraço a todos os colegas.

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    1. Não é perda e sim deixar de ganhar!!! os valores continuam os mesmos!!!

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  12. o Delícia quem ganha prolabore não deveria ter folga sap, e mais, eu acho que todos que se escondem atrás das mesinhas da administração.... muitos deles por serem puxa saco,pelego,caxias,ficam acelerando os coitados que trabalham na carceragem na minha opnião eu acho que tinha que cortar o adicional de insalubribade pois ar condicionado não corre risco de vida me desculpem companheiros mas o fato é real "e se tiver errado me corrija Marques" como dizia o Hairtão do CCP Ataliba Nogueira Campinas ....Um colegão

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  13. 12/04/13 - PERÍCIAS MÉDICAS DE SERVIDORES DA REGIÃO DE CAMPINAS SERÃO AGENDADAS NA SEDE DO DPME

    NEM BEM PUBLICOU A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCO E O GOGVERNO DO ESTADO JÁ COMEÇOU A REEDITAR NOVAS NORMAS E REGRAS DESQUALIFICADAS - SEGUE ANEXO - PUCLICAÇÃO DO DPME DA COORDENADORIA DA REGIAO CENTRAL - CAMPINSA - VEJA

    Sex, 12 de Abril de 2013 21:26

    Segundo comunicado da Secretaria de Gestão Pública as perícias médicas de todos os servidores públicos estaduais deverão ser agendadas na sede do DPME. Veja a lista das cidades em que os servidores deverão procurar a sede do DPME para agendar as perícias médicas.



    terça-feira, 9 de abril de 2013 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 123 (65) – 5





    Comunicado



    GESTÃO PÚBLICA

    COMUNICADO DPME Nº 004, DE 08/04/2013



    O Diretor Técnico de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado

    – DPME, no uso das competências que lhe são atribuídas, comunica que as

    perícias médicas dos servidores da Região de Campinas, serão temporariamente

    agendadas na sede do DPME.



    Relação de municípios da Região:



    Americana

    Artur Nogueira

    Campinas

    Cosmópolis

    Engenheiro Coelho

    Estiva Gerbi

    Holambra

    Hortolândia

    Indaiatuba

    Itapira

    Jaguariúna

    Mogi Guaçu

    Moji Mirim

    Monte Mor

    Nova Odessa

    Paulínia

    Pedreira

    Santa Bárbara d’Oeste

    Santo Antonio de Posse

    Sumaré

    Valinhos

    Vinhedo

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