quarta-feira, 15 de maio de 2013

Resolução sem efeito; Justiça de SP suspende norma que impede PM de socorrer vítimas

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/05/1278699-justica-de-sp-suspende-norma-que-impede-pm-de-socorrer-vitimas.shtml

14/05/2013 - 22h02
Justiça de SP suspende norma que impede PM de socorrer vítimas


DE SÃO PAULO


Atualizado em 15/05/2013 às 00h10.

A Justiça paulista suspendeu nesta terça-feira (14) uma resolução do Estado que levou policiais militares a deixarem de socorrer vítimas de crime nas ruas. A decisão atende a pedido feito pelo Ministério Público.

Na decisão, o juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara da Fazenda Pública Central, disse que "a resolução não tem o objetivo de criar melhores condições de socorro a vítimas de crimes, mas sim estabelecer regras para preservação do local, com vistas à investigação criminal, valor esse secundário relativamente ao direito à vida".

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Desde janeiro, quando foi publicada a resolução SSP-05 pelo secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, policiais estavam deixando de levar vítimas de crimes para hospitais antes de acionar o resgate dos bombeiros ou o Samu.

A orientação era para que eles preservassem o local do crime até a chegada da perícia e, em vez de socorrer o ferido, que priorizassem acionar o Samu ou o resgate.
A Secretaria da Segurança Pública alega que nem policiais nem civis estão proibidos de prestar socorro a vítimas de crimes nas ruas.

Ela diz que a resolução reforça a necessidade de se manter o local do crime preservado para a perícia criminal --bem como de solicitar serviços especializados. Na prática, porém, a norma levou policiais a deixar de socorrer vítimas de crimes.

O juiz afirma em sua decisão que "a inviolabilidade da vida e o direito à preservação da saúde e da vida, previstos na Constituição Federal, não estão sendo assegurados na plenitude".

Ele ressaltou ainda que o Samu reconheceu, em reunião no Ministério Público, que, "para que a resolução seja positiva, ela não pode ser interpretada como proibição para que o policial preste os primeiros socorros no local [do crime]".

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