quinta-feira, 4 de julho de 2013

Decreto de Criação do CPP de Jardinópolis. Só falta a LPTE.

Só falta inaugurar, a designação de cargos de diretorias e publicar a LPTE.
 

DECRETO Nº 59.337,
DE 3 DE JULHO DE 2013
Cria e organiza, na Secretaria da Administração
Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária
de Jardinópolis e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração
Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do
Estado, o Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis.
Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo tem
nível hierárquico de Departamento Técnico.
Artigo 2º - O Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis
destina-se ao cumprimento de penas privativas de
liberdade, em regime semiaberto, por presos do sexo masculino.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Artigo 3° - O Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis
tem a seguinte estrutura:
I - Equipe de Assistência Técnica;
II - Comissão Técnica de Classificação;
III - Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com
Núcleo de Atendimento à Saúde;
IV - Centro de Trabalho e Educação, com:
a) Núcleo de Trabalho;
b) Núcleo de Educação;
V - Centro Integrado de Movimentações e Informações
Carcerárias;
VI - Centro de Segurança e Disciplina, com:
a) Núcleo de Segurança;
b) Núcleo de Portaria;
c) Núcleo de Inclusão;
VII - Centro Administrativo, com:
a) Núcleo de Finanças e Suprimentos;
b) Núcleo de Pessoal;
c) Núcleo de Infraestrutura e Conservação.
§ 1º - O Núcleo de Segurança e o Núcleo de Portaria funcionarão,
cada um, em 4 (quatro) turnos.
§ 2º - A unidade de que trata o inciso I deste artigo tem nível
de Equipe de Assistência Técnica II.
Artigo 4º - Os Centros de Reintegração e Atendimento à
Saúde, de Trabalho e Educação e de Segurança e Disciplina
contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo, que
não se caracteriza como unidade administrativa.
CAPÍTULO III
Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 5º - As unidades adiante indicadas do Centro de
Progressão Penitenciária de Jardinópolis têm os seguintes níveis
hierárquicos:
I - de Divisão Técnica de Saúde, o Centro de Reintegração e
Atendimento à Saúde;
II - de Divisão Técnica, o Centro de Trabalho e Educação;
III - de Divisão:
a) o Centro Integrado de Movimentações e Informações
Carcerárias;
b) o Centro de Segurança e Disciplina;
c) o Centro Administrativo;
IV - de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Atendimento
à Saúde;
V - de Serviço Técnico, o Núcleo de Educação;
VI - de Serviço:
a) o Núcleo de Trabalho;
b) o Núcleo de Segurança;
c) o Núcleo de Portaria;
d) o Núcleo de Inclusão;
e) o Núcleo de Finanças e Suprimentos;
f) o Núcleo de Pessoal;
g) o Núcleo de Infraestrutura e Conservação.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 6º - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do
Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 7º - O Núcleo de Finanças e Suprimentos é órgão
subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 8° - O Núcleo de Infraestrutura e Conservação é
órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes
Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão
detentor.
CAPÍTULO V
Das Atribuições
SEÇÃO I
Da Equipe de Assistência Técnica
Artigo 9º - A Equipe de Assistência Técnica tem as seguintes
atribuições:
I - assistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho
de suas atribuições;
II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e
controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento
penal;
III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões
do dirigente do estabelecimento penal;
IV - analisar os processos e expedientes que lhe forem
encaminhados;
V - promover o desenvolvimento integrado, controlar a execução
e participar da análise dos planos, programas, projetos e
atividades das diversas áreas do estabelecimento penal;
VI - elaborar pareceres técnicos, despachos, contratos de
natureza técnica e outros documentos;
VII - realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem
como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação
das atividades das unidades do estabelecimento penal;
VIII - prestar orientação técnica às unidades do estabelecimento
penal;
IX - estudar as necessidades do estabelecimento penal,
propondo ao dirigente as soluções julgadas convenientes;
X - desenvolver trabalhos que visem à racionalização das
atividades do estabelecimento penal;
XI - colaborar no processo de avaliação da eficiência das
unidades do estabelecimento penal;
XII - verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas
do estabelecimento penal;
XIII - promover, junto ao dirigente do estabelecimento
penal, a adoção de providências que se fizerem necessárias para
a realização de apuração preliminar de irregularidades funcionais,
nos termos da legislação vigente;
XIV - manter contatos com:
a) o dirigente da Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro
Pimentel" - FUNAP, objetivando a atuação dessa entidade no
estabelecimento penal;
b) gerentes de estabelecimentos bancários oficiais, com
objetivo de abrir contas bancárias para os presos;
XV - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a
que se refere o inciso IX do artigo 27 deste decreto.
SEÇÃO II
Do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde
Artigo 10 - O Centro de Reintegração e Atendimento à
Saúde, unidade de prestação de serviços de assistência à saúde
e psicossocial ao preso, no estabelecimento penal, tem as
seguintes atribuições:
I - proporcionar o desenvolvimento social e humano dos
presos, visando à reinserção na sociedade quando colocados
em liberdade;
II - elaborar diagnósticos dos aspectos socioeconômicos
dos presos;
III - avaliar psicologicamente os presos, nas áreas de desenvolvimento
geral, intelectual e emocional;
IV - proceder ao diagnóstico dos presos e recomendar
indicações psicológicas, psicofísicas e psicossociais, a partir da
avaliação inicial;
V - registrar informações relacionadas com os presos, de
forma a compor o seu prontuário criminológico;
VI - executar programas de preparação para a liberdade;
VII - propiciar aos presos habilidades e conhecimentos
necessários à sua integração na comunidade;
VIII - organizar cursos regulares ou intensivos de comportamento
social;
IX - proporcionar meios de integração entre os presos e a
comunidade em geral;
X - desenvolver programas de valorização humana;
XI - estudar e propor soluções para problemas da terapêutica
penitenciária;
XII - planejar e organizar projetos de trabalho para presos
com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes,
diretamente se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento;
XIII - prestar orientação religiosa aos presos;
XIV - contribuir, se for o caso, na elaboração das perícias
criminológicas;
XV - colaborar na seleção de livros e filmes destinados
aos presos;
XVI - manter intercâmbio de informações e experiências
com a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da
Secretaria da Administração Penitenciária, propondo as medidas
necessárias à aproximação entre os presos e suas famílias;
XVII - participar da programação das atividades de atendimento
aos presos;
XVIII - verificar a inadequabilidade de comportamento dos
servidores que tratam diretamente com os presos, propondo as
medidas julgadas necessárias;
XIX - identificar as necessidades de treinamento para os
servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente
com os presos;
XX - apresentar recomendações a respeito da atuação das
demais unidades de atendimento aos presos, em relação a casos
específicos ou a problemas de caráter geral;
XXI - acompanhar, permanentemente, o comportamento e
as atividades dos presos, prestando-lhes assistência na solução
de seus problemas;
XXII - organizar e manter atualizados os prontuários criminológicos
dos presos, de maneira a permitir o acompanhamento
da evolução do tratamento;
XXIII - juntar aos prontuários documentos que lhe forem
encaminhados para esse fim;
XXIV - providenciar a preparação de carteiras de identidade
e de trabalho, bem como de outros documentos necessários aos
presos, por ocasião da liberdade.
Artigo 11 - O Núcleo de Atendimento à Saúde tem as
seguintes atribuições:
I - prestar assistência ambulatorial aos presos;
II - elaborar diagnósticos e efetuar exames clínicos, prescrevendo
e acompanhando o tratamento;
III - realizar consulta médica, odontológica, psicossocial e
de enfermagem ao preso, quando de sua inclusão no estabelecimento
penal;
IV - elaborar diagnósticos clínicos, de enfermagem e odontológicos,
dos presos;
V - dar encaminhamento aos casos que necessitarem de
complementação diagnóstica;
VI - acompanhar o tratamento indicado de acordo com os
protocolos de atendimento elaborados pela Coordenadoria de
Saúde do Sistema Penitenciário;
VII - promover a notificação compulsória de doença, de
acordo com fluxo estabelecido pela Coordenadoria de Saúde do
Sistema Penitenciário;
VIII - notificar surtos e outros eventos, tanto dos presos
como dos servidores do estabelecimento penal;
IX - informar os óbitos para a Coordenadoria de Saúde do
Sistema Penitenciário, bem como para os familiares do falecido;
X - executar programas de atenção à saúde dos presos e
dos servidores;
XI - registrar as ocorrências e intercorrências no prontuário
único de saúde, procedendo, conforme exigência do Sistema
Único de Saúde - SUS/SP, à alimentação do banco de dados;
XII - controlar, solicitar e dispensar os medicamentos
entregues, da lista padronizada, pela Coordenadoria de Saúde
do Sistema Penitenciário e pelas demais instâncias do Sistema
Único de Saúde - SUS/SP;
XIII - implementar programas de prevenção e realizar atividades
de saúde mental, propostos pela Coordenadoria de Saúde
do Sistema Penitenciário;
XIV - prescrever a vacinação dos servidores e dos presos;
XV - planejar e executar programas de apoio social aos
presos e seus familiares;
XVI - encaminhar os presos e seus familiares à rede de assistência,
de acordo com as necessidades diagnosticadas;
XVII - prestar atendimento psicológico aos presos com
patologias;
XVIII - documentar no prontuário único de saúde do preso
todo o atendimento realizado.
Artigo 12 - A Célula de Apoio Administrativo, do Centro de
Reintegração e Atendimento à Saúde, além das constantes do
artigo 26 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I - matricular pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS/
SP e encaminhá-los, quando for o caso, para atendimento
médico-hospitalar;
II - controlar e marcar consultas;
III - atualizar os dados de identificação nas fichas de
matrícula;
IV - controlar os prontuários únicos de saúde e os criminológicos
e zelar por sua conservação;
V - manter e controlar os estoques de medicamentos, de
acordo com as normas vigentes;
VI - observar e controlar os prazos de validade constantes
nas embalagens dos medicamentos;
VII - controlar requisições e receitas de medicamentos em
geral, principalmente entorpecentes, psicotrópicos e outros
medicamentos sob regime de controle;
VIII - manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os
medicamentos disponíveis.
SEÇÃO III
Do Centro de Trabalho e Educação
Artigo 13 - O Centro de Trabalho e Educação tem as seguintes
atribuições:
I - proporcionar aos presos:
a) o trabalho penitenciário;
b) a formação educacional necessária ao desenvolvimento
de suas potencialidades;
II - preparar expedientes relativos à remição de pena;
III - elaborar, submetendo à aprovação do Diretor do Centro
de Progressão Penitenciária, mediante prévia manifestação do
Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, as escalas de trabalho
dos presos que prestam serviços de apoio e manutenção
do estabelecimento penal.
Artigo 14 - O Núcleo de Trabalho tem as seguintes atribuições:
I - promover a execução do trabalho dos presos, em
especial:
a) programar o trabalho;
b) orientar e acompanhar o desenvolvimento do trabalho;
c) controlar a frequência e o rendimento em cada área de
trabalho;
d) fiscalizar a presença dos presos nos locais de trabalho;
e) avaliar o aproveitamento para efeito de promoção na
escala de categorias profissionais;
f) executar programas instrutivos de prevenção de acidentes
de trabalho;
g) acompanhar a produção manufaturada e monitorar as
empresas que fornecem serviços aos presos;
h) sugerir a implantação de novos processos de produção;
i) contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos;
j) controlar a quantidade e a qualidade dos produtos;
k) organizar o mostruário dos produtos;
l) encaminhar o produto acabado para o Núcleo de Finanças
e Suprimentos;
m) propor a alienação de produtos considerados excedentes;
II - em relação aos equipamentos e à matéria-prima de
trabalho:
a) programar a utilização da maquinaria, das ferramentas,
da matéria-prima e dos demais componentes exigidos para o
trabalho realizado na unidade, informando ao Núcleo de Finanças
e Suprimentos suas necessidades;
b) distribuir, recolher e conferir as ferramentas de trabalho;
c) promover a guarda do material de uso específico da
unidade, bem como controlar seu consumo;
d) verificar o estado de conservação das máquinas e ferramentas,
solicitando ao Núcleo de Infraestrutura e Conservação a
reposição de peças e os consertos, quando necessários;
e) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais;
III - em relação às oficinas:
a) desenvolver trabalhos de natureza industrial ou artesanal,
que resultem na produção ou manutenção de bens em geral,
para consumo interno ou de terceiros;
b) produzir bens em escala industrial;
IV - em relação à lavanderia:
a) receber, registrar, lavar e passar roupas;
b) revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua
guarda, procedendo aos consertos, quando necessário;
V - em relação à copa e cozinha:
a) executar os serviços de copa;
b) elaborar os cardápios;
c) preparar as refeições, submetendo-as à aprovação do
dirigente do estabelecimento penal ou de quem for por este
designado;
d) zelar pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos
e utensílios;
e) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios,
bem como dos locais de trabalho;
f) elaborar os expedientes relativos à requisição de mantimentos
e outras provisões;
VI - em relação à limpeza interna:
a) executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação
das dependências;
b) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais
de limpeza;
c) promover a guarda do material de limpeza e controlar
seu consumo.
Artigo 15 - O Núcleo de Educação tem as seguintes atribuições:
a) elaborar o horário de aulas e distribuir os presos por
turmas e classes, observadas as normas didático-pedagógicas;
b) conservar atualizados os diários de classes;
c) avaliar o aproveitamento escolar dos alunos, de acordo
com as normas de ensino;
d) acompanhar as atividades docentes e as desenvolvidas
pelos alunos;
e) elaborar e executar programas esportivos e de recreação,
que visem à recuperação, ao desenvolvimento e à manutenção
das condições físicas dos presos;
f) orientar:
1. a realização de espetáculos teatrais e de outras atividades
culturais;
2. cursos por correspondência;
3. os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas;
g) elaborar programas de solenidades, de comemorações de
caráter cívico e de festividades escolares, com a participação de
elementos da comunidade;
h) planejar e coordenar os trabalhos de início e encerramento
dos períodos letivos;
i) analisar a execução do planejamento elaborado e sugerir
a estruturação de novos cursos ou a alteração dos existentes;
j) executar os programas de ensino supletivo;
k) assegurar a eficiência do processo ensino-aprendizagem;
l) identificar, nos presos, necessidades e carências de ordem
física e psicológica, encaminhando-os às unidades especializadas;
m) opinar sobre a oportunidade e a necessidade de aquisição
de equipamentos relacionados ao desenvolvimento das
atividades didáticas;
n) receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos,
documentos técnicos e legislação;
o) prestar serviços de consultas e empréstimos de livros;
p) incentivar os presos e os servidores do estabelecimento
penal a criarem hábitos de leitura;
q) organizar e conservar atualizados os catálogos necessários
aos serviços;
r) manter intercâmbio com bibliotecas e centros de documentação;
s) encaminhar, para publicação, os trabalhos elaborados
pelos presos;
t) zelar pela guarda e conservação do acervo da unidade;
u) sugerir a aquisição de livros e periódicos destinados
aos presos.
Artigo 16 - A Célula de Apoio Administrativo, do Centro de
Trabalho e Educação, além das constantes do artigo 26 deste
decreto, tem as seguintes atribuições:
I - organizar os processos de matrícula, conferindo a documentação
que deva instruí-los;
II - manter registros individuais sobre a vida escolar dos
alunos;
III - cuidar da expedição de diplomas ou certificados;
IV - proceder à verificação da frequência dos alunos;
V - prover o material escolar necessário e auxiliar os alunos
nos trabalhos escolares, quando solicitado;
VI - providenciar a manutenção das salas de aula;
VII - zelar pelo material e equipamento de ensino.
SEÇÃO IV
Do Centro Integrado de Movimentações e Informações
Carcerárias
Artigo 17 - O Centro Integrado de Movimentações e Informações
Carcerárias tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II - organizar e manter atualizados:
a) os prontuários penitenciários dos presos;
b) arquivo de cópias dos textos digitados;
III - zelar pela inclusão, no prontuário, de todos os elementos
que contribuam para o estudo da situação processual
do preso;
IV - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com
os elementos constantes do prontuário penitenciário e outras
informações disponíveis;
V - fornecer, mediante autorização do dirigente do estabelecimento
penal, informações e certidões relativas às situações
processual e carcerária do preso;
VI - prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à
unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos;
VII - manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários
e os cartões de identificação;
VIII - requerer e organizar as requisições para apresentação
dos presos, comunicando ao Centro de Segurança e Disciplina;
IX - providenciar:
a) a comunicação de inclusão e exclusão de preso aos
órgãos requisitantes, especialmente às varas das execuções
criminais e outras varas judiciais onde tramitem processos que
lhe digam respeito;
b) a documentação para a apresentação do preso ou a
justificativa do seu não comparecimento;
c) o encaminhamento do preso, juntamente com seus
prontuários, quando de sua movimentação para outro estabelecimento
penal;
X - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos
nos prontuários penitenciários.
SEÇÃO V
Do Centro de Segurança e Disciplina
Artigo 18 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as
seguintes atribuições:
I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança
e disciplina;
II - providenciar a apresentação dos presos nos respectivos
locais;
III - requisitar ao Núcleo de Infraestrutura e Conservação
transporte para apresentações judiciais e transferências de
presos;
IV - preparar os presos para as respectivas apresentações
judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta;
V - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária
e oficiais operacionais;
VI - agendar, com os órgãos solicitantes, o recebimento
de preso.
Artigo 19 - O Núcleo de Segurança tem as seguintes
atribuições:
I - em relação às atividades gerais da unidade:
a) manter a ordem, segurança e disciplina;
b) preparar o boletim de ocorrências diárias;
c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com suas
atividades;
II - em relação aos presos:
a) cuidar da observância do regime disciplinar;
b) zelar pela higiene dos presos e dos locais a eles destinados;
c) fiscalizar:
1. a distribuição da alimentação;
2. a visitação aos presos;
d) executar sua movimentação, comunicando ao Diretor do
Centro de Segurança e Disciplina as alterações ocorridas;
e) acompanhar os presos, quando em trânsito interno;
f) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da
população carcerária;
g) providenciar o encaminhamento, ao Centro Integrado
de Movimentações e Informações Carcerárias, dos documentos
relacionados com a situação processual dos presos;
h) administrar a rouparia dos presos;
i) organizar e manter atualizado o cadastro dos presos;
j) registrar e fornecer informações relativas à população
carcerária e sua movimentação;
k) elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos
do movimento carcerário;
III- em relação à segurança do estabelecimento penal:
a) inspecionar, diariamente, suas condições;
b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme,
televisão e som.
Artigo 20 - O Núcleo de Portaria tem as seguintes atribuições:
I - atender ao público em geral;
II - realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos,
veículos e volumes, bem como de servidores e visitas;
III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento
penal, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que
se destinam;
IV - anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento
penal;
V - receber, registrar e distribuir os objetos destinados aos
presos;
VI - receber a correspondência dos servidores e dos presos;
VII - examinar e providenciar a distribuição da correspondência
dos presos;
VIII - examinar e expedir a correspondência escrita pelos
presos;
IX - distribuir a correspondência dos servidores;
X - manter registro de identificação de servidores do estabelecimento
penal e das pessoas autorizadas a visitar os presos.
Artigo 21 - O Núcleo de Inclusão tem as seguintes atribuições:
I - receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os
pertences do preso;
II - receber e encaminhar ao Centro Administrativo o dinheiro
trazido pelo preso quando de sua entrada;
III - receber e conferir os documentos referentes à inclusão
do preso;
IV - providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica
dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;
V - encaminhar os novos presos às unidades envolvidas no
processo de internação.
SEÇÃO VI
Do Centro Administrativo
Artigo 22 - O Centro Administrativo tem as seguintes
atribuições:
I - prestar serviços às unidades do estabelecimento penal,
nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, pessoal,
transportes, comunicações administrativas e conservação;
II - manter o controle do numerário pertencente aos presos,
inclusive do seu pecúlio;
III - providenciar o depósito, em estabelecimento bancário
oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário
trazido pelo preso, quando de sua entrada, inclusive do seu
pecúlio, se for o caso;
IV - preparar:
a) documentos e numerário para retirada:
1. pelos visitantes, desde que devidamente autorizados
pelo preso;
2. pelos presos, por ocasião de suas saídas temporárias
ou definitiva;
b) documentação para as compras mensais solicitadas
pelos presos;
V - realizar a compra dos objetos solicitados pelos presos;
VI - efetuar o pagamento, realizar a distribuição e controlar
a quantidade dos objetos comprados para os presos;
VII - elaborar balancetes mensais do numerário dos presos;
VIII - efetuar o registro de entrada e saída do numerário dos
presos no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
IX - providenciar o controle eletrônico de todas as transações
relativas ao numerário dos presos, inclusive de seu pecúlio.
Artigo 23 - O Núcleo de Finanças e Suprimentos tem as
seguintes atribuições:
I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei n° 233,
de 28 de abril de 1970;
II - em relação às compras:
a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores
de materiais e serviços, de acordo com as normas e os
procedimentos pertinentes;
b) preparar expedientes referentes à aquisição de materiais
ou à prestação de serviços;
c) analisar as propostas de fornecimento e as de prestação
de serviços;
d) elaborar contratos relativos às compras de materiais ou
à prestação de serviços;
III - em relação ao almoxarifado:
a) analisar a composição dos estoques, com o objetivo de
verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
b) fixar níveis de estoque mínimo e máximo, bem como
ponto de pedido de materiais;
c) preparar pedidos de compra para formação ou reposição
de estoque;
d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas
efetuadas, comunicando, ao órgão requisitante, os
atrasos e outras irregularidades cometidas;
e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição,
os materiais adquiridos;
f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;
g) manter atualizados os registros de:
1. entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
2. entrada e saída de produtos;
h) elaborar:
1. balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do
material estocado;
2. levantamento estatístico de consumo anual, para orientar
o preparo do orçamento-programa;
3. relação de materiais considerados excedentes ou em
desuso, de acordo com a legislação específica;
i) receber, conferir e guardar os produtos encaminhados
pelo Centro de Trabalho e Educação;
j) atender às requisições de produtos, quando autorizadas;
k) zelar pela conservação dos produtos em estoque.
Artigo 24 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas
nos artigos 14 a 19 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de
2008.
Artigo 25 - O Núcleo de Infraestrutura e Conservação tem
as seguintes atribuições:
I - em relação ao protocolo:
a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição
e expedir papéis e processos;
b) receber e expedir malotes, correspondência externa e
volumes em geral;
c) informar sobre a localização de papéis e processos;
II - em relação ao arquivo:
a) arquivar papéis e processos;
b) preparar certidões de papéis e processos;
III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes
Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8° e 9° do
Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;
IV - em relação à administração patrimonial:
a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos
recebidos;
b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua
movimentação;
c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis,
imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua
manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e
promover outras medidas administrativas necessárias à defesa
dos bens patrimoniais;
e) realizar, periodicamente, o inventário de todos os bens
móveis constantes do cadastro;
f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando
a legislação específica;
g) efetuar o registro dos bens no Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/
SP;
V - efetuar a manutenção:
a) dos sistemas de comunicações;
b) da parte hidráulica;
c) da parte elétrica, incluindo, em especial, aparelhos,
máquinas, equipamentos e instalações;
d) dos equipamentos de informática, realizando também a
elaboração de planos e a programação de manutenção preventiva
e corretiva;
e) da pintura, externa e interna, da edificação e de suas
instalações;
f) da edificação, das instalações, dos móveis, dos objetos,
bem como dos equipamentos e aparelhos;
g) da alvenaria, executando os serviços de alvenaria, revestimentos
e coberturas.
Parágrafo único - Em casos de emergência, não havendo
possibilidade de atuação do Núcleo de Infraestrutura e Conservação,
as atribuições previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso V
deste artigo caberão ao Núcleo de Segurança.
SEÇÃO VII
Das Células de Apoio Administrativo
Artigo 26 - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas
respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - preparar o expediente da unidade;
II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
III - manter registros sobre a frequência e as férias dos
servidores;
IV - preparar as escalas de serviço;
V - estimar a necessidade de material permanente;
VI - manter registros do material permanente e comunicar à
unidade competente a sua movimentação;
VII - desenvolver outras atividades características de apoio
administrativo.
SEÇÃO VIII
Das Atribuições Comuns
Artigo 27 - São atribuições comuns a todas as unidades:
I - colaborar com outras unidades do estabelecimento penal
na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem à
ressocialização dos presos;
II - prestar, com autorização superior, informações relativas
à sua área de atuação;
III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento
penal para solução de problemas de relacionamento
com os presos;
IV - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados
qualitativos e quantitativos referentes à sua área;
V - notificar ao Centro de Segurança e Disciplina os casos
de indisciplina;
VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários
e voluntários;
VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando
o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade
e execução;
VIII - identificar necessidades de treinamento específico
para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente
com os presos;
IX - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco
de dados implantado pela Pasta, com informações relativas à
sua área de trabalho.
CAPÍTULO VI
Das Competências
SEÇÃO I
Do Diretor do Centro de Progressão Penitenciária de
Jardinópolis
Artigo 28 - Ao Diretor do Centro de Progressão Penitenciária
de Jardinópolis compete:
I - em relação às atividades do Sistema Penitenciário:
a) dar cumprimento às determinações judiciais;
b) cumprir os alvarás de soltura e benefícios judiciais;
c) prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos
Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário
e por entidades públicas ou particulares;
d) solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças
processuais para formação dos prontuários penitenciários e
instrução de petições;
e) manter contato permanente com os presos, ouvindo seus
pedidos e reclamações, procurando solucioná-los;
f) autorizar:
1. o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento
penal;
2. os pedidos de liberação de parte do pecúlio;
3. o fornecimento de informações relativas à situação
carcerária dos presos;
4. as visitas individuais e especiais ao estabelecimento
penal;
g) assinar o documento de identidade do preso e as certidões
relativas à sua situação carcerária;
h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de
sanidade mental do preso;
i) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua
competência regimental;
j) zelar pela integridade física e moral dos presos, cuidando,
ainda, de garantir a qualidade da alimentação a eles destinada;
k) expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento
penal, observada a legislação pertinente;
l) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento
penal;
m) coordenar os grupos de atuação tática, de acordo com
as diretrizes e normas da Pasta;
n) orientar a ordem e a segurança interna e externa do
estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços
da Polícia Militar;
o) fixar, por proposta do Centro de Trabalho e Educação, os
preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando
for o caso;
p) organizar as escalas de plantões das diretorias;
II - em relação às atividades gerais:
a) solicitar informações a outros órgãos da Administração
Pública;
b) decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos;
c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento
de esgoto do estabelecimento penal;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,
exercer o previsto nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de
24 de março de 2008;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa,
exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de
abril de 1970;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes
Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de subfrota,
exercer o previsto no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de
março de 1977;
VI - em relação à administração de material e patrimônio:
a) assinar editais de licitação;
b) exercer o previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº
31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº
33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à licitação na
modalidade de concorrência;
c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são
subordinadas a requisitarem transporte de material por conta
do Estado;
VII - aprovar as escalas de trabalho dos presos elaboradas
pelo Diretor do Centro de Trabalho e Educação, após manifestação
do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
VIII - observar as normas determinadas pela Pasta acerca
de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para
o respectivo cumprimento.
SEÇÃO II
Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos
Artigo 29 - Ao Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento
à Saúde compete opinar sobre a designação ou o
remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do
estabelecimento penal.
Artigo 30 - Ao Diretor do Centro de Trabalho e Educação
compete:
I - assinar diplomas, certificados e atestados relativos ao
trabalho e à vida escolar dos presos;
II - indicar ao Centro de Reintegração e Atendimento à
Saúde:
a) a necessidade de transferências de serviço dos presos;
b) os casos de presos inaptos ao trabalho;
III - enviar ao dirigente do estabelecimento penal relatório
mensal de aproveitamento dos presos;
IV - elaborar as escalas de trabalho dos presos.
Artigo 31 - Ao Diretor do Centro Integrado de Movimentações
e Informações Carcerárias compete informar ao Diretor
do Centro de Progressão Penitenciária as incompatibilidades
existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura
e dos prontuários penitenciários.
Artigo 32 - Ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina
compete:
I - elaborar as escalas de serviço do pessoal da área de
vigilância penitenciária;
II - informar, diariamente, ao Diretor do Centro de Progressão
Penitenciária as alterações na população carcerária e sua
movimentação;
III - manifestar-se sobre a seleção, a orientação, a indicação
dos presos para realização de atividades laborterápicas e as
respectivas escalas de trabalho;
IV - autorizar visitas aos presos, assinando as respectivas
fichas de identificação;
V - sindicar as faltas disciplinares dos presos;
VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de
sua competência regimental.
Artigo 33 - Ao Diretor do Centro Administrativo compete:
I - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
II - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados;
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária, exercer o previsto no artigo 15 do Decreto-Lei n°
233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do
artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão
exercidas em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças e
Suprimentos ou com o dirigente da unidade de despesa.
Artigo 34 - Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas
áreas de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo
34 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 35 - Ao Diretor do Núcleo de Atendimento à Saúde
compete:
I - elaborar as escalas de plantões do pessoal da unidade
de saúde;
II - manter intercâmbio com serviços médicos externos;
III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos,
os casos examinados, para orientação diagnóstica e
terapêutica;
IV - orientar e fiscalizar a documentação clínica dos
pacientes.
Artigo 36 - Ao Diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos
compete:
I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária, exercer o previsto no artigo 17 do Decreto-Lei nº
233, de 28 de abril de 1970;
II - em relação à administração de material, aprovar a relação
de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais
a serem adquiridos.
Parágrafo único - As competências previstas no inciso I do
artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão
exercidas em conjunto com o Diretor do Centro Administrativo
ou com o dirigente da unidade de despesa.
Artigo 37 - Ao Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade
de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração
de Pessoal, compete exercer o previsto no artigo 37 do Decreto
n° 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos
Decretos n° 53.221, de 8 de julho de 2008, e n° 54.623, de 31
de julho de 2009, alterado pelo Decreto n° 56.217, de 21 de
setembro de 2010.
Artigo 38 - Ao Diretor do Núcleo de Infraestrutura e Conservação
compete:
I - na qualidade de dirigente de órgão detentor do Sistema
de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer
o previsto no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março
de 1977;
II - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
SEÇÃO III
Das Competências Comuns
Artigo 39 - São competências comuns ao Diretor do Centro
de Progressão Penitenciária de Jardinópolis e aos Diretores dos
Centros, em suas respectivas áreas de atuação:
I - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de
autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja
esgotada a instância administrativa;
II - em relação à administração de patrimônio, autorizar a
transferência de bens móveis entre as unidades administrativas
subordinadas.
Artigo 40 - São competências comuns ao Diretor do Centro
de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, aos Diretores dos
Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas
de atuação:
I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos,
as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento
dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
II - manter seus superiores imediatos permanentemente
informados sobre o andamento das atividades das unidades ou
dos servidores subordinados;
III - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem
adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
IV - propor à autoridade superior o programa de trabalho e
as alterações que se fizerem necessárias;
V - avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores
subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem
como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
VI - orientar e acompanhar as atividades dos servidores
subordinados;
VII - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento
de sua área;
VIII - manter:
a) a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias
determinações ou representando às autoridades superiores,
conforme o caso;
b) o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
IX - providenciar a instrução de processos e expedientes que
devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se,
conclusivamente, a respeito da matéria;
X - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de
qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função
de serviço público;
XI - apresentar relatórios sobre os serviços executados;
XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das
atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou
dos servidores subordinados;
XIII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições
ou competências das unidades, das autoridades ou dos
servidores subordinados;
XIV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,
as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março
de 2008;
XV - em relação à administração de material, requisitar à
unidade competente material permanente ou de consumo.
Artigo 41 - As competências previstas neste capítulo,
sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas
autoridades de menor nível hierárquico.
CAPÍTULO VII
Da Comissão Técnica de Classificação
Artigo 42 - A Comissão Técnica de Classificação tem a
seguinte composição:
I - o Diretor do Centro de Progressão Penitenciária, que será
seu Presidente;
II - o Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à
Saúde;
III - o Diretor do Centro de Trabalho e Educação;
IV - o Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
V - profissionais das áreas de psiquiatria, psicologia e
assistência social.
Artigo 43 - A Comissão Técnica de Classificação tem as
seguintes atribuições:
I - efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua
inclusão no estabelecimento penal;
II - elaborar o programa individualizador da pena privativa
de liberdade adequada ao sentenciado.
CAPÍTULO VIII
Do "Pro Labore"
Artigo 44 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro
labore" de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de
13 de setembro de 2004, ficam caracterizadas como específicas
da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a
seguir discriminadas, destinadas ao Centro de Progressão Penitenciária
de Jardinópolis, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Segurança
e Disciplina;
II - 9 (nove) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:
a) 4 (quatro) para o Núcleo de Segurança, sendo 1 (uma)
para cada turno;
b) 4 (quatro) para o Núcleo de Portaria, sendo 1 (uma) para
cada turno;
c) 1 (uma) para o Núcleo de Inclusão. CAPÍTULO IX
Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional
- COMP
Artigo 45 - Para fins de atribuição da Gratificação por
Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar
nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pelo inciso
II do artigo 4° da Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de
2010, o Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis fica
classificado como COMP II.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Artigo 46 - As atribuições e competências previstas neste
decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário
da Administração Penitenciária.
Artigo 47 - O Centro de Reintegração e Atendimento à
Saúde será composto de pessoal multidisciplinar:
I - com formação universitária, em especial de médico
psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo e
pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas
áreas penitenciária e criminológica;
II - com habilitação profissional na área de saúde, em
especial de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico
e auxiliar de enfermagem, para exercício no Núcleo de Atendimento
à Saúde.
Artigo 48 - Deverão residir, obrigatoriamente, na área do
Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis:
I - o Diretor do estabelecimento penal, quando no exercício
de seu cargo;
II - os demais servidores necessários à manutenção da
segurança e disciplina.
Artigo 49 - O fornecimento de refeições, ou o correspondente
em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que
atuam no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis,
será realizado nos termos do Decreto n° 51.687, de 22 de março
de 2007.
Artigo 50 - Os bens produzidos no Centro de Progressão
Penitenciária de Jardinópolis, originários de suas atividades
industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização,
reverterão prioritariamente em seu próprio proveito
ou para consumo e utilização dos demais estabelecimentos
penais.
Parágrafo único - Os bens que não puderem ter a destinação
prevista neste artigo, por excederem as necessidades dos estabelecimentos
penais, por serem facilmente perecíveis ou por não
ser economicamente compensador o seu transporte, poderão ser
ofertados ao público por preços e condições de venda segundo
critérios a serem fixados em portaria do Coordenador.
Artigo 51 - O almoxarifado do Centro de Progressão Penitenciária
de Jardinópolis exercerá o controle dos bens a que se
refere o artigo 50 deste decreto, na forma da legislação em vigor.
Artigo 52 - As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 53 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2013.

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