quarta-feira, 24 de julho de 2013

Idoso que responde processo terá prioridade na tramitação.

Leis
LEI Nº 15.097, DE 23 DE JULHO DE 2013
(Projeto de lei nº 161/10,
do Deputado Gilmaci Santos - PRB)
Estabelece prioridade na tramitação dos processos
administrativos em que figurem como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º - Terão prioridade na tramitação os processos e
procedimentos administrativos da administração pública direta
ou indireta que tenham como parte ou interveniente pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Artigo 2º - O interessado na obtenção do benefício, fazendo
prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade administrativa
a que se encontra vinculado o processo.
Artigo 3º - Concedida a prioridade, esta não cessará até o
trânsito em julgado do processo.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de
julho de 2013.

2 comentários:

  1. PRIORIDADE NA SAP SÓ SE FOR PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SÓ SE FOR PARA PREJUDICAR O FUNCIONÁRIO. PORQUE PARA APOSENTADORIA, PARA BENEFICIAR O FUNCIONÁRIO TÁ DIFÍCIL.

    CONHEÇO COLEGAS QUE TEM MAIS DE 60 ANOS E JÁ COMPLETOU O FATOR 95 E JÁ FAZ 06 MESES QUE FEZ O PEDIDO DE APOSENTADORIA E AINDA ESTÁ TRABALHANDO E NO RAIO.

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  2. Mais uma vez o pseudo-governador e os pseudos-deputados choveram no molhado: Isso já é previsto no estatuto do idoso, lei nacional.

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