terça-feira, 23 de julho de 2013

Tanta lei importante para votar, mas aprovam lei que institui dia do ASP e dia do AEVP.

Pior que dividem ainda, dia do ASP será 12 de maio e dia do AEVP será dia 13 de julho.
Dia do ASP foi proposto por deputado do PSDB e do AEVP por deputada do PT.

LEI Nº 15.089, DE 22 DE JULHO DE 2013
(Projeto de lei nº 876/07,
do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
Institui o “Dia do Agente de Segurança
Penitenciário”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Agente de Segurança
Penitenciária”, a ser comemorado, anualmente, em 12 de maio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de
julho de 2013.

LEI Nº 15.092, DE 22 DE JULHO DE 2013
(Projeto de lei nº 280/12,
da Deputada Ana Perugini - PT)
Institui o “Dia do Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária”, a ser comemorado, anualmente, em
13 de julho.
Artigo 2º - A data instituída por esta lei passará a integrar o
Calendário Oficial do Estado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de
julho de 2013.

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