terça-feira, 13 de agosto de 2013

ASP acompanhar preso em HOSPITAL; Governo SP "atropela" o ASP desde o Edital do concurso.


Veja no fim do texto que a LEI COMPLEMENTAR 959/04, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, não cita que esse servidor tem que acompanhar preso em hospital, além da escolta até o momento ser de responsabilidade da policia militar enquanto o AEVP não assumir tal função.

Mas, o que me deixa perplexo, é que a partir de 2009 o edital do concurso de agente Penitenciário do estado de São Paulo prevê como atribuição do Agente de Segurança; Vigiar e acompanhar presos durante estadias nos hospitais.

O que vale, a LEI COMPLEMENTAR OU O EDITAL?

É lógico que é a lei complementar, mas lembro que sempre tem algum Agente Penitenciário que gosta de fazer esses acompanhamentos em hospitais, as unidades prisionais estão tão caóticas, que muitas vezes é menos insalubre estar em um hospital do que em um presídio, mas a ESCOLTA tem que ser da POLICIA MILITAR, se você prefere ir a um hospital em vez de ficar na unidade, e por acaso não tiver policial militar ou esses policiais abandonarem a escolta do preso, ligue 190 e diga que a unidade e a PM estão facilitando a fuga do preso.

Se você está no estágio probatório lute por seus direitos mesmo assim, mas se não quer entrar nessa briga do "atropelo" do governo, no máximo que você agente penitenciário vai fazer é acompanhar juntamente com a POLICIA MILITAR ou com os AEVPs quando esses iniciarem as escoltas dos presos.

Veja o artigo da LC 959/04:
Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004 – “Dispõe sobre a reestruturação da carreira
de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da
Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de
1986, fica composta de 8 (oito) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VIII,
hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de
responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança,
disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional.
LC 959 na íntegra:
http://www.sap.sp.gov.br/download_files/pdf_files/drhu/leis/asp/asp_959_04.pdf


Artigo do EDITAL DO CONCURSO/2009 com as atribuições do agente de segurança penitenciária
EDITAL DO CONCURSO DE AGENTE PENITENCIARIO A PARTIR DE 2.009.
2.2.2. As atribuições (artigo 1º da Lei Complementar nº 959/2004):
2.2.2.1. registrar a inclusão de presos;
2.2.2.2. orientar os presos recém-chegados, explicando-lhes o uso das celas e dos diversos utensílios, bem como as disposições regulamentares da Unidade;
2.2.2.3. recolher os presos, escoltando-os até as celas e trancando-os com chaves de segurança;
2.2.2.4. fazer a chamada dos presos, para constatar possíveis faltas e providenciar as medidas que se fizerem necessárias;
2.2.2.5. abrir e fechar as portas das celas, utilizando chaves de segurança para liberar os presos para o cumprimento dos deveres na Instituição e atendimento de determinação superior;
2.2.2.6. vigiar e acompanhar os presos nas celas, no trabalho, nos exercícios físicos, na hora das refeições, nas visitas a médicos, dentistas, psicólogos ou durante estadia em hospitais, observando atentamente seu comportamento para evitar rebeliões, agressões e outras infrações disciplinares;

EDITAL DO CONCURSO/2009 NA ÍNTEGRA:
http://www.vunesp.com.br/seap0802/edital_seap0802_2.pdf

20 comentários:

  1. Jenis, uma ong de direitos humanos está pedindo para todas as cadeias do estado, cópia de procedimento de presos que teve a visitante presa por trafico ou por celular. só que essas sindicancias tem nome e Rg dos funças...mete a boca no trombone...

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    1. Pensei a mesma coisa qd chegou esse oficio! Iremos passar todos os dados dos funcionários que comunicaram presos e visitantes... E a nossa secretária e nosso governo aceitam tudoooooooooooooo

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  2. Então me diz uma coisa: suponhamos que me recuse fazer um escolta e seja comunicado, nesse caso posso ser punido? ou como justificaria minha recusa para não abraçar essa sindicância?
    Mesmo que não venha ser condenado no final, mas com o processo na Procuradoria devo ficar uns anos de cabeça quente né? ou é possível que não seja enviado a Procuradoria?

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    1. PRIMEIRO:SE AO SER SOLICITADO O CHEFE DIZ:VOCE NÃO É ESCOLTA E SIM ACOMPANHANTE.BELEZA COLOCA NO PAPEL QUE VOCE VAI SER ACOMPANHANTE.SEGUNDO CHEGOU NO HOSPITAL O MEDICO DIZ :O CASO É GRAVE VOU TER QUE INTERNAR O PRESO.LIGA PRA UNIDADE E PEDE ESCOLTA PERMANENTE DA PM, PORQUE PELO QUE SEI HOJE SE ACONTECE ISSO A P M QUE ESTÁ NA ESCOLTA QUE RETIROU O PRESO DA U.P. QUANDO FICA SABENDO QUE O PRESO VAI FICAR JOGA A BUCHA PRO ASP QUE INFELISMENTE VOU DIZER...ABRAÇA TUDO.SE O GUARDA DIZ PRO PM :OLHA EU NÃO SOU ESCOLTA E NÃO POSSO FICAR COM O PRESO SOZINHO OU LIGA PRO GERAL JA ERA. QUERO VER SE RESOLVE OU NÃO .RESUMINDO NÃO É ATRIBUIÇÃO DO ASP FAZER ESCOLTA ;E OUTRA COISA OS AEVPS VÃO FAZER ESCOLTA E ACOMPANHAR OS PRESOS,PROTOCOLAR OFICIO,RETIRAR REMEDIO,ETC.POIS SÃO FUNCIONÁRIOS DA SAP E DESTA FORMA PODERA O ASP FICAR SOMENTE NA FUNÇÃO ORA DETERMINADA EM LEI QUE É DE VIGIAR PRESO,CONTAR E ESCOLTAR DENTRO DAS MURALHAS.OU SERA QUE FALEI ALGO ERRADO?AJUDA AÍ...

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    2. Manda quem pode, obedece quem tem juízo! O mesmo chefe que pede pra vc acompanhar o ladrão no hospital é quem vai passar um pano quando vc precisar arredondar uma falta, marcar uma licença premio, etc. Então não seja turrão, e procure trabalhar em equipe, colabore com o bom andamento do plantão que vc trabalha, faça a diferença e ajude a melhorar o ambiente de trabalho, porque tem que ta ruim pro ladrão, não pro guarda, ou se preferir fique batendo de frente com os dirigentes e segure a bucha de ficar 05 anos com a pulga atras da orelha esperando o desenrolar de um processo administrativo!

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  3. Jenis, o que manda é o RIP(regimento interno padrão) e este rege que a função do ASP é intra-muros, já o edital , se algum diretorzinho (idiota útil) querer fritar o ASP se apegando em um edital, qualquer advogadinho , até mesmo os do sifudesde ou do silasque quebra essa situação

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  4. Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004 –
    Artigo 1º - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da
    Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de
    1986, fica composta de 8 (oito) classes, Identificadas por algarismos romanos de I a VIII,hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional.
    A PALAVRA INTERNOS NO CASO, NÃO DIZ RESPEITO A INTERNO (INTERIOR) E SIM INTERNADO (CUMPRIMENTO DE PENA)?

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  5. Pois bem Jenis, no edital de 2011 também tem;

    2.2.1.6.
    vigiar e acompanhar os
    presos nas celas, no trabalho, nos
    exercícios físicos, na hora das refeições, nas visitas a médicos, dentistas, psicólogos ou
    durante estadia em hospitais, observando atentamente seu comportamento para evitar
    rebeliões, agressões e outras infrações discip
    linares;

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  6. Jenis no edital de 2011 também cita;

    2.2.1.6.
    vigiar e acompanhar os
    presos nas celas, no trabalho, nos
    exercícios físicos, na hora das refeições, nas visitas a médicos, dentistas, psicólogos ou
    durante estadia em hospitais, observando atentamente seu comportamento para evitar
    rebeliões, agressões e outras infrações discip
    linares;

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  7. o agente só reclama quando a situação não esta boa pra ele, porque sabemos que muitos gostam de ficar em hospitais, pra dar aquele perdido de praxe, ficar longe da cadeia, ficar flertando, agora quando a batata começa assar apela para as leis e amparos legais, enquanto não acontece nada, muitos querem ficar mamando

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  8. Quero fazer aqui meu apelo a categoria,vamos nos unir deixando de lado todas as diferencas ate mesmo por que os interesses sao mutuos tendo em vista que nao existe hoje lugar bom para se trabalhar em cadeia por mais que vc atue em outros nucleos desviados de suas funcoes, tenha em mente que vc esta e nao possue estabilidade nesse desvio de funcao, a sap usa dessas estrategias de gestao para nos desunir portanto fica aqi meu apelo. Caros colegas vamos nos reunir, reitegrar, criar mecanismos para o fortalecimento da classe pois em essencia seriamos fortes se nao fosse a espertisse tucana que nos desuniu com o multifacetamento do sistema e o acordo com a vagabundagem q alugaram as cadeias do estado para seus interesses escusos deixaram o sistema quieto as custas da intervencao de faccoes dominando de forma subliminar as cadeias. Caros colegas se essa raca de vagabundos burros tiram proveito desse governo corrupto por que nos vamos nos submeter a essa desvalorizacao a nossa classe? Facamos neste canal de ideias do Jenis, nosso nobre colega, um mecanismo para revolucionar e tornarmos a existir positivamente para sociedade poi alguem tem q ir la trancar os algozes da sociedade.

    Daniel

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  9. SEGURANÇA PÚBLICA

    GABINETE DO SECRETÁRIO

    Resolução SSP – 231, de 01/set/2009

    Regulamenta as atividades de escolta de presos

    O Secretário da Segurança Pública

    Considerando o imperativo de máxima eficiência durante os necessários deslocamentos de presos;

    Considerando a necessidade de racionalizar o emprego de recursos humanos e materiais do órgão que lhe são subordinados;

    Considerando, ainda, a necessidade de priorizar a atividade de polícia judiciária, afeta com exclusividade à Polícia Civil, resolve

    Artigo 1º - Incumbe à Polícia Militar, no território do Estado ou fora dele, a escolta de presos provisórios ou definitivos, sob qualquer regimento de cumprimento de pena, recolhido nos estabelecimentos prisionais sob administração da Secretaria da Segurança Pública, SSP, ou da Secretaria da Administração Penitenciária, SAP, nas suas movimentações para comparecimento em Juízo, em quaisquer comarcas do estado, nos deslocamentos para fim de submissão a tratamento médico, psicológico, odontológico ou hospitalar ou nas remoções entre os referidos estabelecimentos prisionais.

    Parágrafo Único - Constitui, também, a atribuição da PM a guarda de presos provisórios ou definitivos, vinculados a estabelecimentos prisionais da Secretaria da Segurança Pública ou da Secretaria da Administração Penitenciária, que deva ser exercida em hospitais, casas de saúde, consultórios, ambulatórios médicos ou odontológicos e estabelecimentos de saúde congêneres, em todas as áreas do Estado.

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  10. O DESGOVERNO DE SÃO PAULO NUNCA RESPEITOU A LEI, HAJA VISTA O QUE ELE FEZ QUADO COMEÇAMOS A PAGAR IPESP E MAIS CONTRIBUIÇÃO NO MESMO HOLERIT EM 2007, CANSEI DE DIZER QUE ÉRA BITRIBUTAÇÃO.

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  11. Gente... Vamos trabalhar??? Se vc não quer ir assumir posto no acompanhamento nos hospitais da vida, recusa-se e segura as consequências... Se vc acha que de deve ir vá... Nosso sistema é uma bosta e todo mundo sabe... Parem de reclamar... Tem gente reclamando de tudo a mais de 20 anos e nunca fizeram nada até hoje... Paremos de ser hipócritas, ser GP ta osso, mais trabalhar no interior por R$ 800,00 ninguém quer... E outra, poucos são os ASPs que querem mudar, estudar pra outro trampo, ficam só reclamando... Nas UPs da pra contar nos dedos os que estão cursando uma faculdade, mais os que estão na zona e na cachaça na folga tem de monte... Então, vamos limpar nossa casa, aceitar o concurso infeliz que prestamos e tentar melhorar...

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  12. não é bem assim ,dizer que o funcionário gosta de fazer escolta acontece que ele é coagido a fazer ou toma bonde não na hora mais na melhor hora que o diretor quiser pois atualmente estamos a mercê deles

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  13. PESSOAL O QUE E CERTO E CERTO, ATE PORQUE NUM EVENTUAL ENTREVERO SE VOCE USAR ESSA SUA ARMA QUE E PARA SUA DEFESA E ATINGIR O LADRAO NO SEU HORARIO DE TRABALHO DENTRO DO HOSPITAL ISSO SE VOCE NAO MORRER NO RESGATE DO LADRAO, O JUIZ VAI FRITAR VOCE VELHO ELE VAI LHE PERGUNTAR SE FAZ PARTE DA SUA ATRIBUIÇAO BANCAR O POLICIAL DENTRO DO REFERIDO LOCAL, TENHA CERTEZA DISSO NINGUEM VAI AJUDAR VOCE.

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  14. Gostaria de propor aos nobres companheiros que refletisse um pouco sobre o que significa as palavras "ESCOLTAR" e 'ACOMPANHAR", pois o pouco que sei o que é solicitado ao ASP é que ele acompanhe a pessoa privada de liberdade ao forum, ao hospital ou onde quer que seja, haja vista que para sair da unidade prisional os mesmos sairão DEVIDAMENTE ESCOLTADOS PELA POLICIA MILITAR.Sendo assim o ASP somente acompanha e a POLICIA ESCOLTA. caros companheiros vamos ler mais, um bom dicionário e uma boa leitura evita mal entendidos e discussões desnecessárias.

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    1. Caro colega asp, em caso de resgate do preso o bandido não vai perguntar quem e acompanhante de preso. estou falando isso porque perdi um amigo recentemente nessa situação.ou então voce leva o dicionario debaixo do braço para mostrar pro bandido na hora do resgate. obrigado ass;giuliano

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    2. Caro colega asp, em caso de resgate do preso o bandido não vai perguntar quem e acompanhante de preso. estou falando isso porque perdi um amigo recentemente nessa situação.ou então voce leva o dicionario debaixo do braço para mostrar pro bandido na hora do resgate. obrigado ass;giuliano

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  15. Também não está na lei e nem no edital que o A.S.P deve trabalhar de Oficial Administrativo e receber sálario de A.S.P.

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