terça-feira, 13 de agosto de 2013

ASP acompanhar preso em HOSPITAL; Governo SP "atropela" o ASP desde o Edital do concurso.


Veja no fim do texto que a LEI COMPLEMENTAR 959/04, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, não cita que esse servidor tem que acompanhar preso em hospital, além da escolta até o momento ser de responsabilidade da policia militar enquanto o AEVP não assumir tal função.

Mas, o que me deixa perplexo, é que a partir de 2009 o edital do concurso de agente Penitenciário do estado de São Paulo prevê como atribuição do Agente de Segurança; Vigiar e acompanhar presos durante estadias nos hospitais.

O que vale, a LEI COMPLEMENTAR OU O EDITAL?

É lógico que é a lei complementar, mas lembro que sempre tem algum Agente Penitenciário que gosta de fazer esses acompanhamentos em hospitais, as unidades prisionais estão tão caóticas, que muitas vezes é menos insalubre estar em um hospital do que em um presídio, mas a ESCOLTA tem que ser da POLICIA MILITAR, se você prefere ir a um hospital em vez de ficar na unidade, e por acaso não tiver policial militar ou esses policiais abandonarem a escolta do preso, ligue 190 e diga que a unidade e a PM estão facilitando a fuga do preso.

Se você está no estágio probatório lute por seus direitos mesmo assim, mas se não quer entrar nessa briga do "atropelo" do governo, no máximo que você agente penitenciário vai fazer é acompanhar juntamente com a POLICIA MILITAR ou com os AEVPs quando esses iniciarem as escoltas dos presos.

Veja o artigo da LC 959/04:
Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004 – “Dispõe sobre a reestruturação da carreira
de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da
Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de
1986, fica composta de 8 (oito) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VIII,
hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de
responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança,
disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional.
LC 959 na íntegra:
http://www.sap.sp.gov.br/download_files/pdf_files/drhu/leis/asp/asp_959_04.pdf


Artigo do EDITAL DO CONCURSO/2009 com as atribuições do agente de segurança penitenciária
EDITAL DO CONCURSO DE AGENTE PENITENCIARIO A PARTIR DE 2.009.
2.2.2. As atribuições (artigo 1º da Lei Complementar nº 959/2004):
2.2.2.1. registrar a inclusão de presos;
2.2.2.2. orientar os presos recém-chegados, explicando-lhes o uso das celas e dos diversos utensílios, bem como as disposições regulamentares da Unidade;
2.2.2.3. recolher os presos, escoltando-os até as celas e trancando-os com chaves de segurança;
2.2.2.4. fazer a chamada dos presos, para constatar possíveis faltas e providenciar as medidas que se fizerem necessárias;
2.2.2.5. abrir e fechar as portas das celas, utilizando chaves de segurança para liberar os presos para o cumprimento dos deveres na Instituição e atendimento de determinação superior;
2.2.2.6. vigiar e acompanhar os presos nas celas, no trabalho, nos exercícios físicos, na hora das refeições, nas visitas a médicos, dentistas, psicólogos ou durante estadia em hospitais, observando atentamente seu comportamento para evitar rebeliões, agressões e outras infrações disciplinares;

EDITAL DO CONCURSO/2009 NA ÍNTEGRA:
http://www.vunesp.com.br/seap0802/edital_seap0802_2.pdf

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