terça-feira, 13 de agosto de 2013

Servidores penitenciários do ES conquistam CAUTELA DE ARMA. Em SP o governo doa armas para outros estados.


Essa é uma grande conquista para os servidores penitenciários do estado de Espírito Santo, precisamos muito desse acautelamento de arma para o servidor penitenciário paulista, mas infelizmente o estado de São Paulo doou 200.000(duzentas mil) armas para outros estados, podendo ver a doação nesse link: http://jenisandrade.blogspot.com.br/2012/07/governo-de-sp-doa-cerca-de-20000-armas.html

Acautelamento de armas pelo estado significa o governo do estado doador de armas para outros estados, conceder armas do estado para os servidores penitenciários de São Paulo usarem fora de serviço sem gastar com registro e porte.
Acredito que após a conquista dos servidores penitenciários do Espirito Santo, ficará mais fácil de conquistarmos aqui também.

Mesmo as condições de trabalho, diminuição da HIPERLOTAÇÃO nos presídios, falta de funcionários e o reajuste de salário serem IMPORTANTISSIMO, tem grande importância também o porte de armas para o servidor penitenciário que vive sendo caçado nas ruas apenas por ser servidor penitenciário.


VEJA MATERIA DO ACAUTELAMENTO DE ARMAS NO ESPÍRITO SANTO.




Fonte: http://www.sindaspes.com.br/novo/index.php/noticias/item/804-cumpriu-cautela-de-arma

Cumpriu! - Cautela de arma


Mais uma vitória do SINDASPES. A SEJUS publicou, nesta quinta-feira (8), no Diário Oficial, a portaria que regulamenta o acautelamento de arma para os agentes do sistema penitenciário capixaba.
Esse benefício é uma luta antiga do SINDASPES e uma promessa de campanha da atual diretoria, que se cumpre. O nosso próximo passo agora é pressionar o governo para a aprovação do nosso Plano de Carreira. O sindicato agradece a confiança dos seus filiados, pois muitos alardeavam aos quatro ventos que a cautela nunca iria sair. Aos poucos estamos cumprindo as nossas metas.
Agradecimentos
O SINDASPES agradece ao apoio incondicional dos deputados estaduais Gilsinho Lopes e José Esmeraldo. Os dois sempre foram atuantes e a favor da causa do acautelamento de arma para o agente penitenciário. Gilsinho e José Esmeraldo não pouparam esforços para cobrar essa atitude do governo e em diversas vezes junto, em reunião do sindicato, com o secretário de justiça. O deputado Gilsinho estava prestes a apresentar um projeto de Lei, baseado no código de Minas de Gerais.
Deputados, o SINDASPES e a nossa categoria são gratos aos senhores.

No final da página você pode baixar o Termo de Cautelamento e o Requerimento do Acautelamento.
Nos links abaixo você pode retirar os documentos necessários para adquirir o acautelemento:
www.tj.es.gov.br
www.dpf.gov.br
www.jf.jus.br
www.pc.es.gov.br
www.dpf.gov.br
 
Veja a Portaria
PORTARIA Nº. 1.201 – S, de 06 de agosto de 2013.

Dispõe sobre a cautela de arma de fogo, de propriedade do Estado do Espírito Santo, pelos Agentes Penitenciários e pelos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e do Art. 46, alínea “o” da Lei 3043 de 31 de dezembro de 1975 e;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo é competente para coordenar, articular, planejar, implantar e controlar a Política Penitenciária Estadual, conforme artigo 1º da Lei 233/2002 e artigo 74 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da cautela de arma de fogo, de propriedade do Estado do Espírito Santo, fornecida aos Agentes Penitenciários e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária da Secretaria de Estado da Justiça, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 376/2006, art. 4º da Lei Complementar nº 430/2007 e art. 34 do Decreto Federal nº 5.123/2004;
R E S O L V E :
Art.1º Regulamentar a cautela de arma de fogo, de uso restrito ou permitido e de propriedade do Estado do Espírito Santo, fornecida aos Agentes Penitenciários e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS.
Art.2º A Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, por intermédio da Diretoria de Segurança Penitenciária – DSP, fará cautela individual, de caráter pessoal e intransferível, de arma de fogo de propriedade do Estado do Espírito Santo aos Agentes Penitenciários e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, previamente autorizados a portar arma de fogo, observadas as disposições desta Portaria.
Art.3º Para pleitear o direito à cautela de arma de fogo, o Agente Penitenciário ou o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária interessado deverá protocolar requerimento, nos moldes do Anexo I, junto à Diretoria de Segurança Penitenciária – DSP/SEJUS, devendo ser instruído com a seguinte documentação probatória:
I – Comprovante de porte de arma de fogo concedido pelo Departamento de Polícia Federal competente;
II – Nada constas extraídos na Justiça Estadual e Federal Criminal, Polícia Civil e Federal;
III – Certidão da Corregedoria da SEJUS de inexistência de procedimento administrativo disciplinar em seu desfavor;
Art.4º A cautela de arma de fogo de que trata esta Portaria será concedida mediante Termo de Cautela, na forma do Anexo II, e será precedida de prévia análise e deliberação da Diretoria de Segurança Penitenciária – DSP, devendo o Agente Penitenciário ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária interessado possuir os requisitos estabelecidos nesta Portaria.
Parágrafo único.
A Diretoria de Segurança Penitenciária expedirá o respectivo Termo de Cautela de que trata o caput deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do requerimento mencionado no Art. 3º desta Portaria.
Art. 5º O Agente Penitenciário ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficará responsável pela conservação e manutenção da arma de fogo acautelada.
Art. 6º Fica expressamente proibido o uso de arma de fogo acautelada para o exercício de atividades não inerentes ao cargo de Agente Penitenciário ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária da Secretaria de Estado da Justiça.
Art. 7º Será de responsabilidade do Agente Penitenciário e do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária conduzir a arma de fogo com o respectivo Termo de Cautela.
Art. 8º Ao Agente Penitenciário e ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária a quem a cautela de arma de fogo de propriedade do Estado for deferida, será concedido o quantitativo de 30 (trinta) munições a serem substituídas anualmente pela Secretaria de Estado da Justiça, mediante entrega do material anteriormente fornecido.
§1º. Caso o Agente Penitenciário e/ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária tenha efetuado disparo(s) com a munição concedida de que trata o caput deste artigo, deverá comunicar tal utilização à Secretaria de Estado da Justiça, justificando as razões do uso, para efeitos de reposição.
§2º. Só será considerada causa justificada de uso de munição concedida pela SEJUS, a que se refere o §1º deste artigo, os disparos efetuados em razão de situação jurídica de legítima defesa, própria ou de terceiro.
Art. 9º Será cassado o direito à cautela de arma de fogo de propriedade do Estado do Espírito Santo ao Agente Penitenciário e/ou ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nas seguintes hipóteses:
I – estiver portando arma de fogo em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
II – for submetido a tratamento psicológico ou psiquiátrico que indique ser razoável o não manuseio de arma de fogo;
III – ausentar-se do território estadual do Espírito Santo portando arma de fogo de propriedade do Estado do Espírito Santo, salvo quando em exercício de atividade penitenciária e mediante prévia e expressa autorização da autoridade competente;
IV – realizar atividades profissionais não relacionadas ao cargo, como segurança privada pessoal e patrimonial ou serviços particulares e empresariais de cobrança;
V – for condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por prática de infração penal;
VI – for condenado em procedimento administrativo disciplinar por parte que importe desvio de conduta e/ou descumprimento de dever legal;
VII – aposentadoria;
VIII – exoneração.
§1º. O servidor que estiver respondendo a inquérito policial, processo criminal ou processo administrativo disciplinar, verificada a existência de veementes indícios de responsabilidades, poderá perder o direito à cautela de arma de fogo, mediante análise e deliberação do Secretário de Estado da Justiça.
§2º. A perda do direito à cautela de arma de fogo de que trata o caput deste artigo será precedida de procedimento administrativo, sem prejuízo das demais providências relativas à responsabilização civil, penal e administrativa.
Art. 10 O roubo, furto, perda ou extravio de arma de fogo, de propriedade do Estado do Espírito Santo, acautelada junto aos Agentes Penitenciários e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, deverá ser comunicado ao Departamento de Polícia Federal e à Secretaria de Estado da Justiça, para a realização de procedimento investigativo pertinente.
Parágrafo único. Restando provado, nos casos de furto, perda ou extravio a que se refere o caput deste artigo, que o fato se consumou em decorrência de conduta desidiosa ou negligente por parte de servidor a quem a cautela lhe tenha sido deferida, caberá ao Agente Penitenciário ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária o ressarcimento ao Erário Público dos valores correspondentes à arma de fogo acautelada, sem prejuízo da responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 11 Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Vitória/ES, 06 de agosto de 2013

15 comentários:

  1. embora eu ja tenha a minha, acho importantissimo o governo acautelar armamento aos asp's e aevp's. e tbem muito importante mudar o esquema d registro, q sai muito caro e é valido só por 3 anos...

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  2. como faço pra me filiar a este sindicato?pois os sindicatos de SP são COMÉDIAS demais da conta sô!!!

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  3. NA VERDADE ESTOU PREOCUPADO COM O SALARIO E NÃO ARMA...NA CADEIA TRABALHAMOS COM A CANETA E COM DEUS.INFELISMENTE TEM GUARDA QUE SE DER MIL CONTO E UMA .40 PRA ELE TRABALHAR NO SISTEMA ELE ABRAÇA!!É PAKABA KO PIQUI MEMO!!

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  4. la é da sejus secretaria de justiça, aqui é a sap secretaria da administração penitenciaria, ou seja cabide de emprego do PSDB aqui enquanto esse governo estiver no poder nada vai mudar. ja pensaram se fossemos da secretaria de justiça??

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    1. Eu me lembro muito bem da época que éramos da SJ.
      Todos os demais servidores da SJ queriam nos ver fora dela pois, para eles, éramos um peso que os impedia de terem reajuste salarial.
      O tempo se encarregou de mostrar que estavam certos...
      De minha parte, prefiro continuar lutando por melhorias em uma Secretaria própria.

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  5. JENIS FAZ UMA MATERIA SOBRE ESTE SINDICATO DESTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO, QUAIS AS DIFERENÇAS DESTE SINDASPES/ES E DOS SINDICATOS AQUI DO ESTADO DE SÃO PAULO, O DA REGIÃO OESTE "SINDALCKMIN" E O DA CAPITAL SIFUSGOMES, PRA GENTE ESTAR COMPARANDO AS DIFERENÇAS, FAZ AI JENIS!!!!!!

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  6. O GOVERNO COMPRA MALEMÁ UNS PANO DE CHÃO CHAMADO UNIFORME QUE SÃO CONFECCIONADOS NA CHINA COM O LOGOTIPO DO ESTÃDO DE"SAO ALCKMIN"E MANDA PRO GUARDA DEPOIS IMPLORAR MISERICORDIA, MAIS TA QUE VAI CHEGAR UMAS QUADRADAS, FICA ESPERANDO, VAI CHEGA!!!!, E COM CERTEZA SERÁ UMA CONQUISTA DO SINDASP KKKKKK

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  7. Quero fazer aqui meu apelo a categoria,vamos nos unir deixando de lado todas as diferenças até mesmo por que os interesses são mútuos tendo em vista que não existe hoje lugar bom para se trabalhar em cadeia por mais que vc atue em outros núcleos desviados de suas funções, tenha em mente que vc esta e não possui estabilidade nesse desvio de função, a sap usa dessas estrategias de gestão nociva para nos desunir, portanto fica aqui meu apelo. Caros colegas vamos nos reunir, reintegrar, criar mecanismos para o fortalecimento da classe pois em essência seriamos fortes se não fosse a espertisse tucana que nos desuniu com o multifacetado sistema e o acordo com a vagabundagem q alugaram as cadeias do estado para seus interesses escusos deixaram o sistema quieto as custas da intervenção de facções dominando de forma subliminar as cadeias. Caros colegas se essa raça de vagabundos burros tiram proveito desse governo corrupto por que nós vamos nos submeter a essa desvalorização de nossa classe? Façamos neste canal de idéias do Jenis, nosso nobre colega, um mecãnismo para revolucionar e tornarmos a existir positivamente para sociedade pois alguém tem q ir lá trancar os algozes da sociedade.

    Daniel I.

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  8. JÁ FOMOS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA, FOMOS JOGADO P/ SSP, DEPOIS A FAMOSA SAP ( SÓ ANDA PATINANDO), SOMOS FILHOS SEM PAI E MÃE P/ ESTE ESTADO, ABANDONADO A PRÓPRIA SORTE. SE UM ASP OU AEVP É EXECUTADO, SEMPRE APARECE UM P/ DIZER QUE O COITADO ESTAVA ENVOLVIDO EM ALGUMA TRETA.AMIGOS SÓ VAMOS CONSEGUIR ALGUMA COISA DESTE GOVERNO SE CRUZARMOS OS BRAÇOS, COMEÇANDO EM FINAL DE SEMANA.NOS AJUDE AI JENIS, PORQUE OS SINDICATOS...

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  9. ESSE PORTE QUE NOS E CONCEDIDO, BASTA UM ESPIRRO E JA SE FOI O SEU DIREITO, SE NOS PENSARMOS NOS PREJUIZOS COM A JUSTIÇA JAMAIS PEGARIAMOS EM ARMAS, JA NAS OUTRAS SECRETARIAS NAO E QUALQUER QRU QUE DEIXA O POLICIAL SEM ARMA E AS VEZES ATE SEM APOSENTADORIA, E COMO SE DEIXASSEMOS DE SER AGENTES E QUE NAO HA PERIGO NENHUM EM ANDAR DESARMADO NA NOSSA FUNÇAO,ENFIM SE VOCE FOR USAR ESSA SUA ARMA COM MEDO DAS RESTRIÇOES QUE O PORTE IMPOE...

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    1. Ai sim o colega falou tudo ...se pensarmos bem nem pegariamos em arma .E tem mais se pegar psiquiatria não tem mais porte agora se pegar psiquiatria volta pro pavilhão e vai fazer contagem que~ta tudo normal !

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  10. Não esquecendo que lá é secretaria da justiça e aqui é a nossa querida SAP, que só consegue algo se for na rabeira da segurança publica, e como não é de interesse das policias brigar por isso pois ele ja tem esse beneficio, então vai ficar dificil.

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  11. Bom de qualquer forma as mudanças estão acontecendo, mesmo que sejam em outros Estados,é logico que isto é uma jogada com finalidades Politicas!!! Parabéns a este ASP que foram beneficiados, isso mostra que se os sindicatos quiserem eles conseguem, Então seu Godolfredo segura éssa!!! Agora é a hora de voce cobrar do nosso governador o porque desta doação,eles precisam mais do que agente? O Estado deu a deixa, mostre que estão do nosso lado, qualquer sindicato não iriam perder tempo, agora os senhores tem faca e o queijo na mão.

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    1. Gente...O sindicato jamais vai pedir isso!Sabe por que?Porque o geraldinho é sujo com a POLICIA imagina com ASP !Pra ele somos vigilante de preso ou seja da uma BIC PONTA 0,40 E UM APITO DE .50 metros de alcance e se vira.A SEGURANÇA PUBLICA EM SP ta uma vergonha!A vinte anos atras tinha vaga em qualquer penitenciaria hoje não tem vaga suficiente e não tem segurança na rua bandido rouba a vontade e a policia prende (só que depois que o cidadão é roubado!

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  12. vou me filiar a esse grandolfo do espirito santo, ele deve ser diferente, me parece que não faz coleção de fotos, ele tem pavor de fotos vi numa reportagem do espirito santo.

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