quinta-feira, 26 de setembro de 2013

PLC inverte ordem de provas em concursos de ASP e AEVP.

Esse PLC foi encaminhado pelo governador, assim como acredito piamente que o PLC 33/13 sobre o "reajuste" dos ASPs e AEVPs será aprovado da forma que o governo quer, esse PLC também será aprovado...
Agora a aptidão FÍSICA será feita antes da prova de aptidão PSICOLÓGICA... Lembro que a prova psicológica é a que mais reprova nesse concurso.
Só vale para os próximos concursos que serão abertos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 36, DE 2013
Mensagem A-nº 161/2013,
do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 24 de setembro de 2013
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o
incluso projeto de lei complementar que altera a Lei complementar
nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui a classe de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e a Lei complementar
nº 959, de 13 de setembro de 2004, que reestrutura a
carreira de Agente de Segurança Penitenciária, no quadro da
Secretaria da Administração Penitenciária.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Administração Penitenciária e encontra-se delineada,
em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por
cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre
Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,
submeto o assunto a essa Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado.
São Paulo, 15 de maio de 2013.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 42/2013.
(Ref. Processo SAP/GS nº 079/2013)
Excelentíssimo Senhor Governador
Apresento a Vossa Excelência proposta elaborada pelo
Departamento de Recursos Humanos deste Secretaria da Administração
Penitenciária, que trata de alterações de dispositivos
da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que
institui a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
e a Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que
reestrutura a carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
Atualmente o artigo 4º de ambas as leis complementares
estabelece que o concurso público para provimento dos cargos
de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e de Agente de
Segurança Penitenciária deve ser realizado em quatro fases,
eliminatórias e sucessivas, ou seja, provas ou provas e títulos;
prova de aptidão psicológica; prova de condicionamento físico
e, por fim, comprovação de idoneidade e conduta ilibada na
vida pública e na vida privada.
Assim, como resultado da busca de aperfeiçoamento, a
proposta objetiva modificar a ordem da realização das provas,
especificamente entre as provas de aptidão psicológica e de
condicionamento físico, então, se aprovada a medida, as provas
passarão a ser realizadas na seguinte ordem: provas ou provas
e títulos; prova de condicionamento físico; prova de aptidão
psicológica; comprovação de idoneidade e conduta ilibada na
vida pública e na vida privada.
Esclareço que a concretização desta propositura não acarretará
custos para o Estado e trará melhorias nos procedimentos
de seleção para ingresso nos cargos de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária e de Agente de Segurança Penitenciária.
Expostos assim os motivos que nortearam a apresentação
desta, submeto-a a elevada apreciação de Vossa Excelência.
Lourival Gomes
Secretário de Estado
Lei Complementar nº de de de 2013
Altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001,
que institui a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
e a Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004,
que reestrutura a carreira de Agente de Segurança Penitenciária,
no quadro da Secretaria de Administração Penitenciária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 898, de 13
de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Os cargos de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária serão providos em caráter efetivo, por nomeação,
sempre no nível de vencimentos I, mediante prévio concurso
público, realizado em 4 (quatro) fases eliminatórias, nas quais
serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho
das atribuições do cargo, a saber:
I - provas ou provas e títulos;
II - prova de condicionamento físico;
III - prova de aptidão psicológica;
IV - comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida
pública e na vida privada.
Parágrafo único - A sequência de realização das 4 (quatro)
fases do concurso público, indicadas nos incisos I a IV do
“caput” deste artigo, será determinada pelo respectivo edital
de concurso público, a critério da Comissão Organizadora do
certame.”(NR)
Artigo 2º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 959, de 13
de setembro de 2004, alterado pela Lei Complementar nº 1.133,
de 14 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 4º - Os cargos de Agente de Segurança Penitenciária
serão providos em caráter efetivo, por nomeação, sempre
na Classe I, mediante prévio concurso público, realizado em
4 (quatro) fases eliminatórias, nas quais serão verificadas as
qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do
cargo, a saber:
I - provas ou provas e títulos;
II - prova de condicionamento físico;
III - prova de aptidão psicológica;
IV - comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida
pública e na vida privada.
Parágrafo único - A sequência de realização das 4 (quatro)
fases do concurso público, indicadas nos incisos I a IV do
“caput” deste artigo, será determinada pelo respectivo edital
de concurso público, a critério da Comissão Organizadora do
certame.” (NR)
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2013.
Geraldo Alckmin

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