quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Senado aprova MP 615/13 que concede porte de arma fora de serviço aos agentes penitenciários


Certamente agora voltaremos aquele debate eterno, temos ou não temos porte de arma?

No estado de São Paulo, os servidores penitenciários tem um porte devido um acordo entre Policia Federal, SSP e SAP, o ideal seria o porte por lei federal mesmo.
Para alguns estados é importantíssimo esse porte para os agentes penitenciários, já que nesses estados
não tem nenhuma autorização de porte de armas.



Acredito que precisa apenas voltar para a mesa da Presidente da República para sanção.


Fonte: http://www.singeperon.com.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=965%3Asenado-aprova-mp-615-13-que-concede-porte-de-arma-fora-de-servico-aos-agentes-penitenciarios&catid=54%3Anoticias-em-destaque-com-fotos-principal&Itemid=150


Senado aprova MP 615/13 que concede porte de arma fora de serviço aos agentes penitenciários

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado




Senador Gim (PTB-DF) foi o relator da MP que concedeu o benefício

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória (MP) 615/13, que concede autorização para os agentes penitenciários de todo o Brasil portarem arma fora de serviço.



De acordo com a Agência Senado, alguns senadores tentaram apresentar destaques para modificar o texto, mas acabaram persuadidos pelas lideranças da base governista a retirar os pedidos de votação em separado.


Caso a MP sofresse alteração no Senado, teria que retornar à Câmara – o que “seria inútil”, na avaliação do presidente Renan Calheiros, pois a MP vence no dia 16 e a Câmara não teria tempo para analisar as mudanças.


Portanto, foi mantido o texto que veio da Câmara, com as modificações aprovadas pelos deputados. Eles retiraram da MP vários temas, que tinham sido acrescentados pelo relator, senador Gim (PTB-DF).



Temas mantidos:



* Parcelamento para bancos e seguradoras de dívidas do PIS e da Cofins, vencidas até 31 de dezembro de 2012.
* Reabertura até 31 de dezembro de 2013 do prazo de adesão ao chamado Refis da crise, programa que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais;
* Direito à exploração do serviço de táxi a ser transferido, por herança, aos familiares do titular, durante o período de validade da concessão.
* Autorização de financiamento para a renovação e implantação de canaviais;
* Subvenção de R$ 12 por tonelada a produtores de cana afetados pela estiagem, no limite de 10 mil toneladas cada um;
* Subvenção a destilarias de etanol com produção voltada ao mercado interno. São R$ 0,20 por litro produzido e comercializado na safra 2011/2012;
* Porte de arma para agentes penitenciários fora de serviço.



Temas excluídos da MP:


* Regularização de terras públicas do Distrito Federal ocupadas por templos;
* Possibilidade de reinclusão dos clubes de futebol no parcelamento de débitos com o INSS, com a Fazenda Nacional e com o FGTS previsto na Timemania;
* Ampliação de benefícios para plantadores de cana do Paraná e da área abrangida pela Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste);
* Permissão de pagamento de salário extra por até seis meses para agente público ou parlamentar depois do fim do mandato ou da exoneração, se ficar comprovado conflito de interesse com a atuação no mercado;
* Desoneração da folha de empresas de prestação de serviço de transporte, vigilância e segurança privada e do comércio varejista de produtos farmacêuticos;
* Transmissão do direto de utilização de quiosques, trailers, feiras, bancas de venda de jornais e revistas em áreas públicas;
* Alongamento de dívidas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste em municípios com calamidade pública ou em situação de emergência.


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