quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Substitutivo de Carlos Giannazi ao PLC 33, diz que reajuste tem que ser de 32,73%.

O projeto de "reajuste" dos Policiais, ASPs e AEVPs recebeu várias emendas de deputados, uma delas diz que o reajuste tem que ser retroativo a 1º de março desse ano, Carlos Giannazi fez um substituto que leva em conta as perdas salariais dessa categoria ao longo dos anos, nesse substitutivo ele reivindica 32,72% de reajuste.
Infelizmente o TEATRO DE MARIONETES do governo, votará conforme ele mandar, observe no dia da votação como pronunciará o deputado que você votou, é possível que muitos deputados elogiem esse "reajuste" de 7%.

Veja o substitutivo ao PLC 33/13:

 
 
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2013
 


 
Artigo 1o - Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária, de que tratam o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterados, respectivamente, pelos incisos I, II, III, IV e V do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, em decorrência de reclassificação, ficam reajustados em 32,73% (trinta e dois inteiros e setenta e três centésimos por cento).
 
Artigo 2o - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas.
 
Artigo 3o - As despesa resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Artigo 4o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2013.
 
 
JUSTIFICATIVA
 
A propositura do Executivo busca reclassificar os vencimentos das carreiras de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária.
 
Ocorre que, as tabelas apresentada, reajustam em meros 7% (sete por cento), pouco acima da inflação do período – e muito abaixo da luta das categorias.
 
Se, como consta das razões da mensagem, pretende o Executivo Estadual beneficiar 172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários, nada mais justo que conceder aumento real, que recupere as perdas decorrentes dos últimos anos sem reajuste que nesta emenda substitutiva apresentamos como sendo de 32,73% (trinta e dois inteiros e setenta e três centésimos por cento) – a justa reivindicação dos servidores.
 
Por fim, a inclusão do dispositivo que determina a retroatividade a 1º de março – data-base do funcionalismo estadual – atende à legislação em vigor e às demandas das categorias envolvidas.
 
Por estas razões, apresentamos o substitutivo.

 

Sala das Sessões, em 24/9/2013 

a) Carlos Giannazi

VEJA A EMENDA Nº 1 TAMBÉM:


EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2013
 


 
O artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe fica alterado na seguinte conformidade:
 
“Artigo 4o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2013.”
 
 


JUSTIFICATIVA
 


 
A propositura do Executivo busca reclassificar os vencimentos das carreiras de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária.
 
Todavia, ao não considerar a retroação a 1º de março – data-base do funcionalismo estadual – desatende à legislação em vigor e desrespeita as demandas das categorias envolvidas.
 
Por isso, apresentamos a presente emenda.
 
 
 


Sala das Sessões, em 24/9/2013

 

 

 

 

 

a) Carlos Giannazi

 

 

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