terça-feira, 3 de setembro de 2013

Suspensa férias nesse ano de ASP e AEVP que inicaram exercício a partir de julho de 2012.

DECRETO Nº 59.497,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício,
da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto
nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores
em exercício na Secretaria da Administração
Penitenciária que especifica e dá providências
correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação
do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de
1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração
Penitenciária desde que:
I - ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária
de Classe I e do cargo de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, Nível de Vencimentos I;
II - tenham entrado em exercício a partir de 1º de julho
de 2012.
Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas, em decorrência
da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto, serão
gozadas na seguinte conformidade:
I - se o Agente de Segurança Penitenciária ou o Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária já tiver usufruído parte das
férias correspondentes ao exercício de 2013 o restante será
gozado em 2014;
II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por
cento) serão gozadas no exercício de 2014, devendo o eventual
saldo ser usufruído em 2015.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de setembro de 2013.

38 comentários:

  1. Pelo que entendi, eh d quem começou a partir d julho do ano passado, e teria ferias pra gozar a partir desse ano. Ou estou errado??

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    1. Tem razão, foi corrigido, postei às 5:20hs da manhã antes de ir para o plantão, por isso tinha postado nesse ano... MAS O CERTO É A PARTIR DE 2.012.

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  2. Ja começou a sacanagem , prepara q agora e´ a hora .

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  3. Isso é inconstitucional, vão pagar as férias em dobro?
    Regime escravocrata, cadê os sindicatos?

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    1. Realmente não é legal, mas esperar o que do governo que atropela nossa aposentadoria dos 30 anos com um imenso desconto.

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  4. Não seria quem entrou em exercício depois de julho de 2012? E não 2013, como diz o titulo da notícia.

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    1. Tem razão, foi corrigido, postei às 5:20hs da manhã antes de ir para o plantão, por isso tinha postado nesse ano... MAS O CERTO É A PARTIR DE 2.012.

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  5. Caro Jenis, é quem entrou em exercício a partir de Julho de 2012, ok!?

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    1. Tem razão, foi corrigido, postei às 5:20hs da manhã antes de ir para o plantão, por isso tinha postado nesse ano... MAS O CERTO É A PARTIR DE 2.012.

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  6. E pra quem entrou em férias ontem, 01/09/2013???

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    1. Tem razão, foi corrigido, postei às 5:20hs da manhã antes de ir para o plantão, por isso tinha postado nesse ano... MAS O CERTO É A PARTIR DE 2.012.

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    2. Acredito que nesse caso é normal, já que o decreto diz no artigo 2 que as ferias que vierem a ser indeferidas serão tiradas no próximo ano.
      Isso atinge quem ainda não saiu de ferias.

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  7. E O DINHEIRO QUE DEVE SER PAGO AO SERVIDOR CORRESPONDENTE AS SUAS FÉRIAS ANUAIS, VAI PRA ONDE?

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  8. quem entrou em julho de 2012 e não desse ano !

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    1. Tem razão, foi corrigido, postei às 5:20hs da manhã antes de ir para o plantão, por isso tinha postado nesse ano... MAS O CERTO É A PARTIR DE 2.012.

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  9. absurdo isso, não se faz um decreto desse depois que ja tem ferias marcada, cirurgia marcada...tá um lixo esse sistema

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  10. SEM FERIAS
    SEM LPT
    SEM AUMENTO
    SEM FUNÇA CHEGANDO
    SEM BENEFICIOS
    SEM RESPEITO
    SEM RECONHECIMENTO


    NOBRES COLEGAS, ESTOU ESQUECENDO DE ALGO?

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  11. gostariamos de saber quais as razões que levaram nosso glorioso governador à tirar o direito adiquirido nas leis trabalhistas aos colegas de trabalho uma vez que nossas funções são extremamente desgastante psicologicamente e tal repouso nos faz necessario.

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  12. ISSO É CORRETO? É CONSTITUCIONAL???

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    1. Realmente não é legal, mas esperar o que do governo que atropela nossa aposentadoria dos 30 anos com um imenso desconto.

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  13. CARO COLEGAS O PSDB NAO CONSTRUIU ESCOLA NO PASSADO AGORA CONSTROI CADEIA NO PRESENTE E SERA A REALIDADE DO FUTURO NOSSO GOVERNO SO NAO PODE ESQUECER QUE CADEIA PRECISA DE FUNCIONARIO O GOVERNO ERRA E O SERVIDOR PAGA NAO DA PARA TIRAR ABONADA LIÇENCA PREMIO E AGORA FERIAS JA RELATEI AQUI E TORNO A RELATAR AO INVES DE CORTAR FERIAS POR FALTA DE FUNCIONARIOS TERIA QUE CRIAR PLANTAO EXTRA OU VENDA TOTAL DA LIÇENCA PREMIO PENSEM NISSO

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  14. não é a primeira vez que acontece

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  15. Mas uma vez sofremos os desmandos desse Governador hipócrita e desleixado. Sem princípios e humanitarismo. Fazendo com que nos Agentes Penitenciários trabalhemos além de nossas forças físicas e psicológicas nos tirando o direito de usufruirmos de nosso descanso de férias tão esperando durante um ano.. Então aonde esta o Ministerio da Saude, aonde esta o DPME, aonde esta o Ministério do Trabalho. Aonde os nossos sindicatos ??????????? Aonde esta a valorização humana.............

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  16. Pelo que eu entendi fica a criterio do chefe deferir ou não as ferias e nao tornando obrigatoria a suspensao das ferias certo?

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  17. Essa secretária é o circo de "soléu" só nos resta saber qual é o próximo espetáculo KKKKKK palhaçada essa SAP, e está fazendo a todos os servidores de palhaço somos nós. dia 6 quero ver todos nós lá unidos lutando pelos nossos direitos !!!!

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  18. Quanta ignorância, pessoas que passaram em um concurso público que não conseguem interpretar um texto, uma lei. Muita burrice mesmo!!!
    Prestem atenção, foi suspenso a aplicabilidade de um artigo, a suspensão das férias ficará a cargo do dirigente da unidade.

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  19. Pelo que fiquei sabendo hoje através de alguém na SAP é que esta medida foi tomada devido a algumas unidades prisionais que irão inaugurar ainda este ano e no inicio do ano que vem, e devido a isso precisam contar com os servidores. Se for realmente este o motivo que se faça rodar a LPT.

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  20. Era uma vez uma CLT, um ministério do trabalho, um país democrático de "DIREITO", e por sua vez um monte de coitados públicos que não tem pra quem reclamar, cadê a globo, vou apelar pro datena ajuda aí. Eu digo sempre, tem outra opção com esse psdb do que a GREVE????????
    Está bem, greve é muito extremo, ok não vai ter visita sábado e domingo, por favor mas ir fazer caminhada na paulista dia 06 é nos auto enganarmos, vamos lutar, lutar, lutar......

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  21. Porcaria de governo... nossa classe é muito desvalorizada.... absurdo isso ai... as pessoas fazem planos, criam expectativas pra depois vir o governo e tirar tudo... o sistema porcaria...

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  22. Anotem aí, vai chegar um dia, e não vai demorar, em que o lixo do governo vai cortar a folga SAP e a ABONADA, usando o mesmo argumento que usou para cortar essas FÉRIAS, alguém duvida?

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  23. Se meu Diretor autorizar posso tirar férias então??? Foi isso que foi postado logo acima pelo que entendi, confere?

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  24. Então pessoal, o PSDB é mesmo uma porcaria, concordo totalmente, porém leiam melhor o documento que explicita no artigo 2º:"as férias que vierem a ser indeferidas",ou seja, este decreto vem para explicar como ficarão as férias para quem a Unidade VIR a INDEFERIR.

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  25. COLEGAS, quando surge um documento tratando sobre qualquer assunto, leiam também o decreto ou pelo menos o artigo a que se refere, assim as dúvidas serão esclarecidas.
    Vejam:
    DECRETO DE NÚMERO 25.013
    ARTIGO 5º- A partir da data da publicação deste decreto ficam vedados os indeferimentos de férias dos funcionários e servidores por absoluta necessidade de serviço.

    Parágrafo único _ Os períodos de licença-prêmio adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1986 deverão, necessária e obrigatoriamente, ser usufruídos pelo funcionário ou servidor premiado, mediante apresentação de requerimento específico, sob pena de, não o fazendo, enquanto em atividade, ter o seu direito perempto.
    O decreto 59.497 nada mais relata que, por hora, pode - se indeferir as férias pelo motivo de absoluta necessidade de exercício o que até então era proibido no decreto 25.013.

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  26. uma tremenda de uma palhaçada,o funcionario ja ganha uma merda pra morar longe da familia a sustentar duas casas,as ferias que tem direito,demora dois anos pra regularizar,mais o governador tira ferias quando bem entende né!!!quem tem vez nesse país é bandido!!!quando o cidadao presta concurso,fica todo empolgado,achando que vai mudar de vida,e o que ele ganha sao dias sem ver a familia,muitas vezes longe mais 400 km de casa,com um salario que mal dá pra se manter morando em outra cidade,gastando com conduçao,moradia e alimentaçao,e quando o caboclo tem suas merecidas ferias,toma de novo,pois o seu direito so vai ser pago em dois anos!!!!esse é o nosso país de merda!!!

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  27. o país está certo, o problema é o lixo da sap, essa sap ja falei aqui no blog do jenis que ela esquece os funcionarios do sistema e trata-os como lixo, e ao contrario disso trata o preso como seu filhinho, dando todos os beneficios e regalias dentro da cadeia em troca do sistema manter-se em silencio, essa sap faz com certeza um grande serviço de apoio ao aumento da criminalidade, o preso entra ladrão de galinha e sai assaltante de banco nos cdps paulista, tudo isso apoiado pelo governo, é pós graduação e doutorado em bandidagem, abraços.

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