sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Futuro presídio em Caiuá tem nova redação em decreto.

DECRETO Nº 59.779,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº
59.424, de 14 de agosto de 2013, que declarou
de utilidade pública, para fins de desapropriação,
bens imóveis situados no Município de Caiuá,
necessários à instalação de unidade prisional ou
de outros serviços públicos
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º, do Decreto nº 59.424, de 14 de agosto
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública para
fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável
ou judicial, imóveis situados no Município de Caiuá, na
Rodovia de acesso à Caiuá, Km 1, na altura do Km 634+240m
da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, necessários à instalação
de unidade prisional ou de outros serviços públicos, com
área de 87.500,00m2 (oitenta e sete mil e quinhentos metros
quadrados), conforme identificado no processo SAP-681/2013,
a saber: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice-1
de coordenadas N=7.583.006,8297m e E=399.027,6050m,
localizado no limite do atual Centro de Detenção Provisória
de Caiuá com a via acesso ao Município de Caiuá Km 01,
tendo como referência o Km 634+240m da rodovia Raposo
Tavares; deste segue com azimute de 253º12'45" e distância de
350,00m até o vértice-2, de coordenadas N=7.582.905,7417m
e E=398.692,5210m; confrontando neste trecho com o Centro
de Detenção Provisório de Caiuá; deste segue com azimute de
343º12'45" e distância de 250,00m confrontando neste trecho
com a área remanescente da matrícula nº 7.342 até o vértice-3,
de coordenadas N=7.583.145,0874m e E=398.620,3154m;.
deste, segue com azimute de 73º12'45" e distância de 350,00m,
confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula
nº 7.342 até o vértice-4, de coordenadas N=7.583.246,1753m
e E=398.955,3993m; deste segue com azimute de 163º12'45"
e distância de 250,00m confrontando neste trecho com a
via de acesso ao Município de Caiuá Km 01 até o vértice-1,
de coordenadas N=7.583.006,8297m e E=399.027,6050m,
ponto inicial da descrição deste perímetro, sendo que todas as
coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de
Presidente Prudente - SP código PPTE 93900, de coordenadas
N=7.553.844,608m e E=457.866,057m e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
51°, tendo como o Datum o SIRGAS 2000.".(NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 2013.

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