terça-feira, 12 de novembro de 2013

Governo de SP faz projeto para aumentar teto do Vale Coxinha, mas só para PMs. E nós?


No nosso caso, os ASPs III perderão o Vale Coxinha com o "reajuste", mas no caso dos PMs, foram beneficiados com esse aumento do teto.
Precisamos protestar e cobrar dos deputados na ALESP para que consigam estender esse teto para todos os servidores do estado de São Paulo.
Não é possível que não tenha alguma ferramenta judicial ou regimental na ALESP que impeça uma ação dessa natureza que favoreça apenas alguns servidores.



Veja o projeto de lei complementar nº51:



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2013

Mensagem A-nº 201/2013, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 8 de novembro de 2013
Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que estende o benefício de que trata a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


Geraldo Alckmin


GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.


São Paulo, 8 de novembro de 2013.


Exposição de Motivos nº 280/13-CRH.


Estende o benefício de que trata a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR

Submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente projeto de lei complementar cujo escopo é estender o benefício do Auxílio-alimentação, criado pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, aos policiais militares do Estado de São Paulo, bem como ampliar o valor mínimo dos vencimentos de referência para percebimento do benefício.

A necessidade desse ajuste surgiu em face do aumento de vencimentos concedido aos policiais militares, resultante da edição da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013, o qual fará com que milhares de militares, em especial Soldados, ultrapassem o limite mínimo de remuneração e, com isso, deixem de perceber referido auxílio.


Assim sendo, a presente proposta, não só garantirá que os militares que receberem o reajuste de seus vencimentos não deixem de perceber o Auxílio-alimentação, como também ampliará o número de militares beneficiados.




GSSP, em 08 de novembro de 2013.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA



Lei Complementar nº , de de de 2013


Estende o benefício de que trata a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ao policial militar em atividade fica estendido o benefício de auxílio alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, sob a forma de distribuição de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou preparados para consumo imediato em estabelecimentos comerciais.
Artigo 2º - Não fará jus ao auxílio alimentação o policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 151 (cento e cinquenta e uma) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.
Artigo 3º - Para fins de concessão do benefício de que trata esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, naquilo que couber, o disposto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2013.
Geraldo Alckmin



Acompanhe a tramitação do projeto na ALESP:

http://www.al.sp.gov.br/propositura/?method=&telaOrigem=propDetalhada&orderByAcessorio=&act=detalheAndamento&orderBy=&rowsPerPage=10&currentPage=1&currentPageDetalhe=1&idDocumento=1178384&oIdPropositura=1178384&hideBackToSearchButton=&nrLegislatura=&idNatureza=&nrLegislativo=&nrAnoLegislativo=&nrRG=&nrAnoRG=&nrRGL=&nrAnoRGL=&idNaturezaMestre=&nrLegislativoMestre=&nrAnoLegislativoMestre=&idAutor=&idPartido=&idApoiador=&idPartidoApoiador=&idRegime=&idEtapa=&idTpAndamento=&tpProcesso=&tpAutor=&nrContrato=&dtContrato=&tpContrato=&nrOficio=&nrProcessoTce=&idEmpresa=&tpAprovacao=&tpVeto=&idMunicipio=&idUf=&idPerfil=&cdDocOrigem=&dtInicial=&dtFinal=&flParecer=&tpParecer=&idTipoParecer=&flRelatorEspecial=&idGrupo=&tpAndamento=&tpDocumento=propositura&tpDocumentoMestre=&odsAssunto=&dsAssunto=&flAndOr=&nmPalavra1=&flAndOr1=&nmPalavra2=&flAndOr2=&nmPalavra3=&flExibeAcessorios=&flExibeProdutoFinal=

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