sexta-feira, 1 de novembro de 2013

"Reajuste" dos ASPs e AEVPs é SANCIONADO e PUBLICADO.


O artigo 4º da LEI continuou da mesma forma, ou seja, não retroage, será a partir de hoje, ou seja, de 01/11/2013, receberemos apenas no pagamento de dezembro/13.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Quanto ao aumento do teto dos tickets de 141 UFESPs para 151 UFESPs não foi publicado ainda, com isso o ASP III com um quinquênio ou mais, perderá o Vale Coxinha.


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.216 ,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos
dos integrantes da carreira de Delegado de
Polícia, das demais carreiras policiais civis e da
Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública,
assim como da carreira e classe que especifica, da
Secretaria da Administração Penitenciária, e dá
providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º- Os valores dos vencimentos dos integrantes da
carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais
civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública,
assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da
Administração Penitenciária, em decorrência de reclassificação,
ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei
complementar:
I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de
Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de
26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso I do artigo 3º da Lei
Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
II - Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis,
de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26
de outubro de 1993, alterado pelo inciso II do artigo 3º da Lei
Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
III - Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que
trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro
de 1993, alterado pelo inciso III do artigo 3º da Lei Complementar
nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
IV - Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente
de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei
Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado
pelo inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de
12 de abril de 2013;
V - Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo
inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de
abril de 2013.
Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos
ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos
pensionistas.
Artigo 3º - As despesa resultantes da aplicação desta lei correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar
nº 1.216, de 31 de outubro de 2013
DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR R$
CARGOS PERMANENTES
DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE
DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE
DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE
DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL
I
II
III
IV
3.758,01
4.064,13
4.402,39
4.776,17
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA V 5.562,88
ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar
nº 1.216, de 31 de outubro de 2013
DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VALOR R$
CARGOS PERMANENTES
MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE
MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE
MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE
MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL
I
II
III
IV
3.758,01
4.064,13
4.402,39
4.776,17
PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE
PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE
PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE
PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL
I
II
III
IV
3.758,01
4.064,13
4.402,39
4.776,17
CARGO EM COMISSÃO
SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA V 5.562,88
CARGOS PERMANENTES
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I 1.580,04
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE II 1.691,18
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE III 1.813,97
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL
INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 3ª CLASSE
IV
I
1.949,67
1.580,04
INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 2ª CLASSE II 1.691,18
INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 1ª CLASSE III 1.813,97
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE
IV
I
1.949,67
1.628,20
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE II 1.744,39
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE III 1.872,78
FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE
IV
I
2.014,65
1.628,20
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE II 1.744,39
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE III 1.872,78
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL IV 2.014,65
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE
AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE
AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL
I
II
III
IV
1.628,20
1.744,39
1.872,78
2.014,65
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE
DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL
I
II
III
IV
1.628,20
1.744,39
1.872,78
2.014,65
CARGOS PERMANENTES
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE
PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL
I
II
III
IV
1.628,20
1.744,39
1.872,78
2.014,65
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE
ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL
I
II
III
IV
1.317,74
1.404,13
1.499,59
1.605,10
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE
AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL
I
II
III
IV
1.317,74
1.404,13
1.499,59
1.605,10
CARCEREIRO DE 3ª CLASSE
CARCEREIRO DE 2ª CLASSE
CARCEREIRO DE 1ª CLASSE
CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL
I
II
III
IV
1.317,74
1.404,13
1.499,59
1.605,10
AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE
AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE
AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE
AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL
I
II
III
IV
1.317,74
1.404,13
1.499,59
1.605,10
ANEXO III
a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar
nº 1.216, de 31 de outubro de 2013
POSTO PADRÃO VALOR
CORONEL P.M.
TENENTE CORONEL P.M.
MAJOR P.M.
CAPITÃO P.M.
1º TENENTE P.M.
2º TENENTE P.M.
ASPIRANTE A OFICIAL P.M.
PM 16
PM 15
PM 14
PM 13
PM 12
PM 11
PM 29
4.776,17
4.402,39
4.064,13
3.758,01
3.480,98
2.676,98
2.530,48
CARGO EM COMISSÃO
COMANDANTE GERAL P.M. PM 40 5.562,88
GRADUAÇÃO PADRÃO VALOR
SUBTENENTE P.M.
1º SARGENTO P.M.
2º SARGENTO P.M.
3º SARGENTO P.M.
CABO P.M.
SOLDADO P.M. DE 1ª CLASSE
SOLDADO P.M. DE 2ª CLASSE
ALUNO OFICIAL 4º CFO
ALUNO OFICIAL 3º CFO
ALUNO OFICIAL 2º CFO
ALUNO OFICIAL 1º CFO
PM 28
PM 27
PM 26
PM 25
PM 24
PM 22
PM 21
PM 36
PM 35
PM 34
PM 33
1.893,62
1.735,79
1.596,10
1.472,48
1.363,09
1.239,54
1.091,56
1.443,85
1.316,21
1.173,83
1.070,26
ANEXO IV
a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar
nº 1.216, de 31 de outubro de 2013
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR (R$)
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I 1.180,69
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II 1.271,64
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III 1.325,84
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV 1.380,06
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V 1.487,92
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI 1.602,20
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII 1.710,08
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII 1.828,75
ANEXO V
a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar
nº 1.216, de 31 de outubro de 2013
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)
I II III IV V VI
898,68 1.037,92 1.198,05 1.372,05 1.594,18 1.702,07
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de
outubro de 2013.

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