sábado, 18 de janeiro de 2014

Alteração na resolução sobre comitê de ética em pesquisa na SAP.

É óbvio que pesquisas precisam de ética.

Mas precisa também de uma comissão de ética sobre os procedimentos tomados contra os trabalhadores da SAP...



Resolução SAP - 7, de 17-1-2014
Altera a Resolução SAP-83, de 22-04-2010, que
“Dispõe sobre a criação e o funcionamento do
Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria da
Administração Penitenciária – CEP/SAP”
O Secretário da Administração Penitenciária resolve:
Artigo 1º - Alterar o caput do artigo 6º da Resolução SAP-
83/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - O Comitê será dirigido por um Coordenador e
um Vice-Coordenador, que deverão, obrigatoriamente:
a)ser servidores em cargo efetivo ou comissionados, com
experiência comprovada na realização de pesquisas no âmbito
da Pasta ou fora dela;
b)ser detentores dos títulos de doutor ou mestre, no
mínimo;
c)residirem na cidade de São Paulo ou na Grande São Paulo;
d)serem eleitos pelo colegiado para mandato de 3 anos,
com possibilidade de recondução por mais 1 ano.
Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

A quem interessar, veja o que diz a resolução SAP-83 de 22-04-10.

Resolução SAP - 83, de 22-4-2010
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do
Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria da
Administração Penitenciária – CEP/SAP
O Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária,
Considerando a edição da Resolução 196, de 10 de outubro
de 1.996, do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da
Saúde – CNS/MS, que estabelece diretrizes para realização de
atividades de pesquisa que envolvem seres humanos;
Considerando que o citado dispositivo legal prevê que toda
pesquisa com seres humanos deve ser submetida à apreciação
de um Comitê de Ética em Pesquisa;
Considerando que a citada Resolução determina que as
instituições que realizam pesquisas envolvendo seres humanos
devem constituir um Comitê de Ética em Pesquisa;
Considerando que as pesquisas com seres humanos devem
ser desenvolvidas sob a ótica do indivíduo e da coletividade
e incorporar os quatro referenciais básicos da bioética, quais
sejam: autonomia, não maleficência, beneficência e justiça;
Considerando que as pesquisas realizadas no âmbito da
Secretaria da Administração Penitenciária tem como sujeitos
pesquisados, pessoas sob a tutela do estado, que se encontram
em condição de confinamento e vulnerabilidade;
Considerando que os achados e conclusões das pesquisas
científicas podem se constituir em instrumentos para a melhoria
do atendimento à população encarcerada;
Considerando, especialmente, que a dignidade humana,
prevista na Carta Magna, promulgada em 5 de outubro de
1.988, deve ser respeitada e preservada,
Resolve:
Artigo 1º- Instituir o Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria
da Administração Penitenciária – CEP/SAP, com o fim de
analisar e avaliar as propostas e a produção de pesquisas sob a
luz das condições éticas estabelecidas na Resolução 196/96, do
Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde – CNS/MS.
Artigo 2º- Estabelecer as regras básicas a serem estritamente
observadas e cumpridas pelo colegiado que irá compor
o CEP/SAP.
Da Natureza, das Finalidades e das Atribuições do Comitê
de Ética em Pesquisa da SAP
Artigo 3º – O Comitê é um órgão colegiado que deve ser
composto por profissionais de distintas áreas do conhecimento,
que terão como responsabilidade: avaliar ética e metodologicamente
os projetos de pesquisa que envolvam seres humanos;
acompanhar os referidos projetos e desenvolver atividades de
caráter educacional junto aos usuários e funcionários da Secretaria
de Administração Penitenciária.
§1º- o Comitê, para a consecução de suas finalidades e
atribuições terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário
Executivo.
§2º- o Comitê tem duração indeterminada e será vinculado
ao Gabinete do Secretário da Secretaria da Administração
Penitenciária.
§3º- o Comitê terá sua sede estabelecida junto às dependências
da Sede da Secretaria da Administração Penitenciária.
§4º- o Comitê, relativamente aos procedimentos de análise
dos projetos e da produção de pesquisa, gozará de autonomia
e independência em relação a superiores hierárquicos, pesquisadores,
promotores e patrocinadores de pesquisa e, manterá em
sigilo, todas as informações a esses referentes.
Da Composição do Comitê de Ética em Pesquisa da SAP
Artigo 4º- O CEP/SAP será constituído por:
I– 5 servidores de quaisquer uns dos órgãos subordinados
à Secretaria da Administração Penitenciária, titulares de cargo
efetivo ou em comissão, oriundos de distintas áreas do conhecimento,
com comprovada experiência anterior na realização de
pesquisas no âmbito da Pasta ou fora dela e detentores de título
de doutores ou mestres, no mínimo;
II– 1 representante das Coordenadorias Regionais de Unidades
Prisionais;
III– 1 representante da Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário;
IV- 1 representante da Coordenadoria de Reintegração
Social e Cidadania;
V– 1 representante da Escola de Administração Penitenciária
“Dr. Luiz Camargo Wolfmann”;
VI– 2 professores, com título de doutor, representantes de
universidades públicas ou privadas;
VII – 1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil
– OAB/Secção São Paulo, preferencialmente com experiência
em pesquisa;
VIII– 1 representante da Sociedade de Bioética, preferencialmente
com experiência em pesquisa;
IX- 1 servidor de nível superior para exercer as funções de
Secretário Executivo;
X- 2 servidores com, no mínimo, formação em ensino médio,
para exercer funções de apoio administrativo.
§1º– Os membros do Comitê serão diferenciados entre
titulares e suplentes devendo ser indicados, para cada uma das
representações, um membro titular e um suplente.
§2º- Os membros descritos nos incisos IX e X têm a função
exclusiva de secretariar o Comitê não cabendo a esses, suplência
ou direito a participação nas atividades realizadas pelos demais
membros.
§3º- Os membros do Comitê indicados nos incisos II, III, IV,
V deste artigo não necessitam apresentar, no ato da indicação,
nenhum tipo de titulação além da necessária ao exercício das
atividades nos órgãos que representam.
§4º- Os representantes de que trata o inciso I deste artigo
serão indicados pelo Secretário da Secretaria da Administração
Penitenciária.
§5º- Os representantes de que tratam os incisos II, III, IV e
V deste artigo deverão ser funcionários, detentores de cargos
efetivos ou em comissão, pertencentes aos respectivos quadros
de pessoal do órgão que representam e serão indicados pelos
superiores hierárquicos.
§6º- a indicação dos representantes de que trata o inciso VI
deste artigo, será do Secretário da Secretaria da Administração
Penitenciária, a partir de uma lista tríplice de indicados por
instituições de ensino, públicas ou particulares, após convite
dessa autoridade.
§7º- Os membros de que tratam os incisos VII e VIII, serão
indicados pelas instituições onde desempenham suas atividades.
§8º- Os servidores de que tratam os incisos IX e X serão
indicados pelo Secretário da Secretaria da Administração
Penitenciária.
§9º- Os membros do Comitê serão nomeados pelo Secretário
da Secretaria da Administração Penitenciária e a respectiva
publicidade será feita pelo Diário Oficial do Estado.
§10- Os membros do Comitê deverão, necessariamente,
residir dentro dos limites do Estado de São Paulo.
§11- para a formação do Comitê deverá, sempre que possível,
ser respeitado o equilíbrio entre o número de membros dos
sexos masculino e feminino.
Artigo 5º- O mandato dos membros do Comitê, sejam
titulares ou suplentes, será de 3 anos com possibilidade de
recondução, sendo recomendável, que em havendo recondução,
essa não ultrapasse a 2/3 dos membros.
Artigo 6º- O Comitê será dirigido por um Presidente e um
Vice-Presidente, detentores do título de doutor, pertencentes ao
grupo descrito no inciso I do artigo 4º desta Resolução e, eleitos
pelos membros do colegiado, para um mandato de 3 anos, com
possibilidade de recondução para mais 1 período.
Artigo 7º- A substituição de membro do Comitê, por impedimento
definitivo, será encaminhada ao Secretário da Secretaria
da Administração Penitenciária, que procederá à nomeação para
complementação do mandato do integrante substituído, respeitadas
as disposições constantes do artigo 4º desta Resolução.
Artigo 8º- O Comitê, entendendo oportuno e objetivando o
assessoramento de suas decisões, poderá convocar consultores,
professores, pesquisadores e/ou representantes dos usuários
para esclarecimentos complementares sobre os projetos de
pesquisa em trâmite.
Artigo 9º- Os membros do Comitê, de que tratam os incisos
I, II, III, IV e V não receberão remuneração específica para o
desempenho de suas atividades, no entanto estarão automaticamente
dispensados de suas obrigações no local de trabalho para
participar das reuniões ocorridas.
§1º- Os membros do Comitê, de que trata o artigo 4º desta
Resolução, caso residam fora do município onde a reunião
ocorrer, poderão requerer à Secretaria da Administração Penitenciária
diária e pagamento de transporte.
§2º- As reuniões do Comitê deverão ser realizadas nos
limites do Estado de São Paulo.
§3º- o Presidente do Comitê expedirá declarações de comparecimento,
nos casos em que se fizer necessário.
Artigo 10º- Perderá o mandato, o membro, que sem causa
justificada, faltar a mais de 3 reuniões consecutivas ou a 6
alternadas, aplicando-se, neste caso, os procedimentos de substituição
previstos no artigo 7º desta Resolução.
Das Atribuições dos Membros do Comitê de Ética em
Pesquisa da SAP.
Artigo 11º- São atribuições do Presidente do Comitê:
I - Coordenar e supervisionar os trabalhos, adotando as
medidas necessárias à organização, ao funcionamento e ao
cumprimento das finalidades e atribuições do Comitê;
II - Convocar, definir a pauta e presidir as reuniões ordinárias
e extraordinárias do Comitê;
III – Receber e distribuir trabalhos e projetos de pesquisa
aos membros do Comitê;
IV- Designar relatores e estabelecer prazos para apresentação
dos pareceres;
V – Cumprir e fazer cumprir as exigências éticas, decorrentes
dos princípios e valores que norteiam os trabalhos na
SAP; as normas e os procedimentos estabelecidos na Resolução
CNS-196/96; as disposições estabelecidas nesta Resolução e as
deliberações do Comitê;
VI – Determinar as providências necessárias à formalização
e à promulgação das decisões ou deliberações do Comitê;
VII – Encaminhar pareceres, cujo teor seja favorável, ao
Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária, a fim
de obter anuência para realização da pesquisa;
VIII - Encaminhar pareceres, cujo teor seja favorável, aos
respectivos Juízos das Varas de Execução Criminal para ciência
das pesquisas;
IX – Encaminhar, quando for o caso, os projetos de pesquisa
analisados à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, do Ministério
da Saúde - CONEP/MS;
X – Convocar os pesquisadores para prestar esclarecimentos
adicionais sobre seus projetos de pesquisa, sempre que
necessário;
XI – Providenciar, sempre que necessário, a participação
de consultores e especialistas para assessoramento às decisões
do Comitê;
XII – Encaminhar ao Secretário da Secretaria da Administração
Penitenciária, solicitação de providências relativas à
substituição de membros do Comitê, nas formas previstas nos
artigos 7º e 10º desta Resolução;
XIII – Requerer ao Secretário da Secretaria da Administração
Penitenciária, a instauração de procedimento apuratório,
em caso de denúncia de irregularidades de natureza ética, em
pesquisas desenvolvidas no âmbito da Pasta;
XIV – Manter articulação regular com a CONEP/MS, mediante
remessa de relatórios periódicos das atividades do Comitê e
dos projetos de pesquisa examinados e em acompanhamento;
XV- Zelar pela manutenção da confidencialidade científica
e do sigilo ético relativos a dados constantes de projetos de
pesquisa examinados ou a informações acessadas por meio
de procedimentos adicionais, adotados para fundamentação
de decisões.
Artigo 12º - Ao Vice-Presidente do Comitê compete:
I – Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;
II – Auxiliar e assessorar o Presidente na coordenação e
supervisão das atividades do Comitê;
III – Exercer atribuições e executar tarefas delegadas pelo
Presidente.
Artigo 13º - Aos demais membros do Comitê compete:
I – Estudar as matérias e os projetos de pesquisa que lhes
forem distribuídos pelo Presidente, procedendo aos relatos e
à elaboração dos pareceres correspondentes, obedecidos os
prazos estabelecidos;
II – Participar de reuniões, sessões de trabalho e demais
atividades do Comitê, sempre que convocados;
III – Corresponsabilizar-se pela legitimidade e regularidade
das ações e decisões do Comitê;
IV – Solicitar ampliação de prazo ou substituição de relatoria,
em caso de impossibilidade de cumprimento das tarefas
atribuídas;
V – Desempenhar atribuições e executar tarefas que lhes
forem confiadas pelo Presidente;
VI – Cumprir e zelar pelo cumprimento das exigências
éticas decorrentes dos princípios e valores que orientam a
SAP; das normas e procedimentos estabelecidos na Resolução
CNS-196/96; das disposições constantes desta Resolução e das
deliberações do Comitê;
VIII – Acompanhar os trabalhos do Comitê, apresentando
questionamentos e opiniões sobre os pareceres elaborados, bem
como sugerir procedimentos que julgar adequados;
IX – Sugerir ao Presidente medidas julgadas necessárias ao
efetivo desempenho das funções do Comitê;
X – Participar ou coordenar atividades de caráter educativo
relativas à ética em pesquisa com seres humanos junto a usuários
e funcionários da Secretaria da Administração Penitenciária;
XI- Colaborar para a manutenção da confidencialidade científica
e do sigilo ético relativos a dados constantes de projetos
de pesquisa examinados e em acompanhamento;
XII- Solicitar ao Presidente, sempre que necessário, a participação
de consultores e especialistas, objetivando a prestação
de informações complementares.
Das Atribuições da Secretaria Executiva
Artigo 14º - São atribuições da Secretaria Executiva:
I – Recepção, registro e controle dos projetos de pesquisa
sujeitos à análise do Comitê;
II – Preparação e editoração de atos administrativos, normativos
e deliberativos do Comitê;
III – Reprografia de textos; preparação e editoração de
relatórios, processos e documentos; elaboração e expedição de
convocações e correspondências;
IV – Apoio para o agendamento de reuniões; reserva de
local e organização das atividades do Comitê;
V – Organização e manutenção do arquivo da documentação
referente aos projetos de pesquisa analisados;
VI – Controle e registro da distribuição dos projetos de
pesquisa; dos relatores designados e dos prazos a serem
observados;
VII – Digitação e arquivo de atas das reuniões do Comitê.
§1º- As atribuições da Secretaria Executiva do Comitê,
descritas nos incisos I a VII deste artigo serão coordenadas por
um Secretário Executivo e executadas pelos servidores de que
tratam os incisos IX e X do artigo 4º desta Resolução.
§2º- o Secretário Executivo e seus auxiliares poderão
desenvolver suas atividades por tempo indeterminado, cabendo
ao Presidente do Comitê, entendendo necessário, propor alteração,
a qual, nesse caso, deverá ser encaminhada ao Secretário
da Secretaria da Administração Penitenciária que designará o
substituto.
Do Apoio Logístico, Administrativo e Operacional ao Comitê
de Ética em Pesquisa da SAP
Artigo 15º- A Sede da Secretaria da Administração Penitenciária
sediará o Comitê, cabendo ao Gabinete do Secretário
e Assessorias providenciar local e condições adequadas para a
realização das reuniões e execução dos trabalhos, bem como
prover os recursos humanos e materiais necessários às atividades
de apoio administrativo e operacional.
Dos Procedimentos Gerais de Trabalho do Comitê de Ética
em Pesquisa da SAP
Artigo 16º- Os projetos de pesquisa submetidos ao Comitê
poderão ser encaminhados diretamente pelo proponente; pelo
Comitê Científico da Instituição a que o proponente está vinculado
ou, ainda, por Instituição de Pesquisa interessada em
desenvolver o projeto.
§1º- Os projetos de pesquisa propostos por Instituições de
Ensino ou outras e desenvolvidos em parceria com qualquer
órgão da SAP, também estão obrigados à análise do Comitê
criado por esta Resolução.
§2º- Os projetos de pesquisa submetidos ao Comitê deverão
ser instruídos com as razões do encaminhamento, e, nos casos
específicos de pesquisas que envolvem seres humanos, com as
informações e documentos previstos nos itens VI.1 a VI.5 da
Resolução CNS-196/96.
§3º- a autorização para realização de pesquisas com seres
humanos em condição de confinamento ou pertencentes a
outros grupos, no âmbito da SAP, ficará condicionada à autorização
do Comitê.
§4º- em ambos os casos, toda e qualquer pesquisa autorizada
pelo Comitê, ficará condicionada à anuência do Secretário
da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 17º- O Presidente do Comitê procederá à distribuição
dos projetos de pesquisa e à designação de seus relatores após
a entrada e o registro dos mesmos, ou, ainda, no início das
reuniões ordinárias.
§1º- Todos os membros do Comitê poderão ser relatores de
pareceres, sendo que a avaliação de cada projeto de pesquisa
deverá ser elaborada por dois membros, os quais, após análise,
deverão emitir parecer único e conclusivo. Em casos de divergência
entre os membros, o Presidente do Comitê nomeará outro
membro parecerista de modo a dar solução final ao impasse.
§2º- Extraordinariamente, e, conforme a natureza e as
peculiaridades do projeto de pesquisa, o Presidente do Comitê
poderá constituir comissões relatoras, a serem integradas por
mais de 2 membros.
§3º- a distribuição dos projetos de pesquisa obedecerá à
ordem de entrada no Comitê ou a outros critérios ou prioridades
que o Comitê vier a definir.
Artigo 18º- Caberá aos relatores designados estudar, relatar
e emitir parecer nos prazos estabelecidos, sobre os projetos de
pesquisa que lhes forem atribuídos.
§1º- Os pareceres serão elaborados por escrito, assinados
por seus relatores e por eles apresentados à deliberação do
Comitê.
§2º- Os pareceristas designados serão responsáveis pelo
agendamento de encontros para elaboração do parecer único a
ser encaminhado ao Comitê.
§3º- na impossibilidade de atendimento à tarefa atribuída
ou ao prazo estabelecido, o relator comunicará ao Presidente do
Comitê, solicitando auxílio de consultoria especializada, ampliação
do prazo ou sua substituição.
§4º– na publicação dos pareceres finais, relativos a projetos
de pesquisa em tramitação, constará apenas a assinatura do
Presidente do Comitê.
Artigo 19º- Caberá, ainda, aos membros do Comitê, a
análise dos relatórios parciais e finais das pesquisas em andamento,
conforme previsto no artigo 33 desta Resolução, além da
apreciação de eventuais solicitações de pesquisadores relativas
à interrupção da pesquisa, a não publicação de resultados etc.
§1º- Os relatórios de pesquisa serão analisados, mas não
relatados, exceto quando evidenciarem descumprimento de
requisitos e normas previstos nos itens III, IV e V, da Resolução
CNS-196/96 ou inobservância de objetivos, condições e
procedimentos previstos originalmente no projeto de pesquisa
aprovado e que possam alterar o curso da pesquisa e resultar
em efeitos adversos ou interferir no cumprimento dos requisitos
e das normas éticas.
§2º- Quando constatada uma irregularidade na execução
da pesquisa, o membro do Comitê responsável pela análise do
relatório, elaborará parecer circunstanciado e solicitará, ao Presidente,
a inclusão do parecer na pauta de exame e julgamento
do colegiado.
§3º- As solicitações de pesquisadores serão analisadas e
relatadas para serem submetidas ao julgamento do Comitê.
Artigo 20º- O Presidente do Comitê definirá a pauta das reuniões
à vista dos projetos de pesquisa relatados; das solicitações
de inclusão de análise de relatórios de pesquisa e das solicitações
de pesquisadores, bem como dos pareceres exarados pelos
seus relatores, observando-se a ordem de entrada dos mesmos
e as demais prioridades estabelecidas pelo Comitê.
Das Reuniões do Comitê
Artigo 21º- O Comitê reuniar-se-á ordinariamente, conforme
calendário definido para esse fim e, extraordinariamente, por
convocação de seu Presidente.
Parágrafo único- Compete ao Comitê informar ao Secretário
da Secretaria da Administração Penitenciária o calendário
semestral de suas reuniões.
Artigo 22º- O comparecimento às reuniões do Comitê é
obrigatório para seus membros.
§1º- em caso de eventual impedimento, a justificativa de
falta poderá ser feita por escrito ou oralmente, por um dos
demais membros, cabendo ao Comitê apreciá-la e decidir sobre
a aceitação.
§2º- o membro do Comitê que estiver vinculado a um
projeto de pesquisa em análise, abster-se-á de participar do seu
julgamento, retirando-se da sessão enquanto o mesmo estiver
sendo apreciado.
Artigo 23º- As reuniões do Comitê funcionam com a presença
de, pelo menos, 9 de seus membros, titulares ou suplentes,
sendo esse o quorum exigido para o exame de projetos de
pesquisa; de relatórios constantes da pauta e para validade das
deliberações.
Parágrafo único- O não preenchimento do quorum estabelecido
no caput deste artigo implicará em suspensão da reunião
e convocação de reunião extraordinária.
Artigo 24º- As reuniões compreenderão leitura e aprovação
da ata da reunião anterior; distribuição dos projetos de pesquisa
e designação dos relatores; apresentação, discussão e votação
de pareceres, de acordo com a pauta estabelecida para a
reunião; distribuição de relatórios de pesquisa e solicitações de
pesquisadores para análise e/ou relatoria e, quando necessário,
comunicação ou discussão de outras matérias relativas à organização,
ao funcionamento e às atribuições do Comitê.
§1º- Os projetos e os relatórios de pesquisa ou as solicitações
de pesquisadores, constantes da pauta de reunião, serão
apresentados pelos respectivos relatores e discutidos pelos
presentes, antes da votação.
§2º- o adiamento de uma discussão para melhor fundamentação
poderá ser autorizado pelo Comitê, por solicitação de seu
Presidente; de seus membros ou do próprio relator.
§3º- Aos membros do Comitê será permitido o pedido de
vista dos documentos que compõem os projetos e os relatórios
de pesquisa ou as solicitações em análise, a fim de fundamentarem
seu julgamento ou voto, desde que seja autorizado pelo
respectivo colegiado.
§4º- a matéria retirada da pauta, por qualquer das razões
previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo deverá ser incluída
na reunião subseqüente.
Artigo 25º- O Comitê julgará os projetos de pesquisa
com base no parecer do relator e na sua discussão, podendo
deliberar por:
I – não aprovar;
II – determinar diligência para revisão, modificação ou complementação,
a ser indicada ou prescrita pelo Comitê e, atendida
no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
III – aprovar;
IV – aprovar para encaminhamento à ulterior apreciação da
Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, nos casos de pesquisa
em áreas temáticas especiais, previstas na alínea “c” do item
VIII.4 da Resolução CNS-196/96.
Artigo 26º- o Comitê julgará os relatórios a ele submetidos,
nas situações previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 19 desta
Resolução, com base no parecer do relator e na sua discussão,
podendo deliberar:
I – pela continuidade da execução da pesquisa, condicionada
a modificações ou a correção de irregularidades;
II – pela suspensão temporária, para consulta a outros
Comitês Institucionais de Ética em Pesquisa ou a CONEP/MS;
III – pela suspensão definitiva da execução da pesquisa.
Artigo 27º- As solicitações de pesquisadores, relativas à
interrupção de pesquisa ou a não publicação dos resultados,
serão julgadas pelo Comitê com base no parecer do relator
e na sua discussão e, decididas favoravelmente ou não ao
requisitante.
Artigo 28º- Nas votações, a maioria simples dos presentes
decidirá resguardada a prerrogativa do voto de qualidade do
Presidente para situações de empate.
Artigo 29º- Das reuniões do Comitê serão lavradas atas
que registrem as informações básicas referentes aos projetos de
pesquisa ou às matérias examinadas; a síntese das discussões
e posições apresentadas e o resultado das deliberações ou
decisões adotadas.
Artigo 30º- As deliberações do Comitê atinentes a projetos
ou relatórios de pesquisa e a solicitações analisados, bem como
as referentes a normas complementares para a sua organização
e funcionamento serão formalizadas por meio de atos denominados
“Decisões do Comitê de Ética em Pesquisa da SAP”, a
serem numerados conforme a seqüência e a data de expedição.
Artigo 31º- O Comitê por meio de sua Secretaria Executiva
expedirá documentos relativos às deliberações referentes a
projetos ou relatórios de pesquisa e solicitações examinados,
acompanhados dos respectivos pareceres que as fundamentaram,
para a devida comunicação aos proponentes e, quando for
o caso, as providências necessárias.
§1º- a Secretaria Executiva fará o encaminhamento do
parecer do Comitê ao Secretário da Secretaria da Administração
Penitenciária, após decisão do Presidente, conforme estabelecido
no inciso VII do artigo 11 desta Resolução.
§2º- a Secretaria Executiva fará o encaminhamento do
parecer do Comitê ao respectivo Juízo da Vara das Execuções
Criminais, após decisão do Presidente, conforme estabelecido no
inciso VIII do artigo 11 desta Resolução.
§3º- Os projetos de pesquisa com diligência determinada
pelo Comitê somente serão retomados mediante cumprimento
da diligência, observado o prazo estabelecido no inciso II do
artigo 25 desta Resolução.
§4º- Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o
projeto de pesquisa será retirado de tramitação.
§5º- Projetos de pesquisa não aprovados pelo Comitê ou
com execução suspensa, somente serão retomados mediante
interposição de recurso ao Comitê, a ser feita pela parte interessada,
no prazo máximo de 15 dias a contar da data do ato de
formalização da decisão recorrida e mediante informações novas
que o justifiquem.
§6º- das decisões do Comitê caberá, ainda, recurso da parte
interessada à CONEP/MS.
§7º- Os projetos de pesquisa relativos a áreas temáticas
especiais, sujeitos à apreciação da CONEP/MS, serão encaminhados
na forma estabelecida pelo referido órgão.
§8º- Fica vedada a execução de projetos ou a continuidade
da execução de pesquisas compreendidas em qualquer das situações
especificadas nos parágrafos anteriores, enquanto não for
expedida a decisão favorável pela instância final de deliberação.
Artigo 32º- Todos os projetos, relatórios de pesquisa e
solicitações examinados, juntamente com os correspondentes
pareceres exarados e as decisões do Comitê serão arquivados
em meio físico ou eletrônico e serão preservados, no mínimo,
até 5 anos após o encerramento ou suspensão da pesquisa, e,
no caso de projeto não executado, por, no mínimo, 2 anos após
sua avaliação pelo Comitê.
Parágrafo único- a sistemática de registro, arquivamento e
preservação da documentação de que trata o caput deste artigo
deverá garantir a manutenção da confidencialidade requerida
para as informações científicas e éticas que contém.
Do Acompanhamento da Execução dos Projetos de Pesquisa
Artigo 33º- O Comitê é corresponsável pela observância
das exigências e critérios éticos na execução dos projetos de
pesquisa por ele aprovados, cabendo-lhe acompanhar o desenvolvimento
dos mesmos por meio de relatórios parciais e finais,
a serem encaminhados pelo pesquisador.
§1º- de acordo com as características do projeto de pesquisa,
o Comitê estabelecerá a periodicidade a ser observada
pelo pesquisador na apresentação de informações ou relatórios
parciais.
§2º- o relatório final, além de atender aos requisitos científicos
estabelecidos pela Instituição de Ensino e/ou de Pesquisa
onde está vinculado o pesquisador, deverá contemplar o desempenho
da pesquisa, especialmente em relação aos requisitos, às
normas e aos procedimentos éticos efetivamente cumpridos na
consecução dos resultados e benefícios planejados, tomando-se
como referência as disposições contidas nos itens III, IV e V da
Resolução CNS-196/96.
§3º- o Comitê indicará, dentre seus membros, em número
mínimo de 02 (dois), aqueles que deverão acompanhar a execução
de cada projeto de pesquisa, ressalvando-se o fato de que
pareceristas de um determinado projeto, somente acompanharão
projetos distintos dos quais emitiram algum parecer.
Artigo 34º- O acompanhamento da execução dos projetos
de pesquisa inclui os procedimentos previstos nos artigos 19, 20
e 33 desta Resolução.
Artigo 35º- Além dos relatórios aos quais remete o artigo
anterior, o pesquisador enviará ao Comitê uma cópia da
publicação, em CD-ROM, para arquivamento, juntamente com
a documentação referente ao respectivo projeto de pesquisa
e um exemplar da publicação encadernado, em capa dura, dos
resultados das pesquisas, que será encaminhado ao Núcleo de
Documentação e Informação da SAP.
Da Articulação do Comitê de Ética em Pesquisa da SAP com
a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa
Artigo 36º- O Comitê da SAP reporta-se à CONEP/MS,
cabendo-lhe, em conformidade com as disposições constantes
da Resolução CNS-196/96, com aquela articular-se para:
I – informar a relação de projetos de pesquisa analisados e
aprovados pelo Comitê, bem como dos projetos em execução e
dos concluídos, de acordo com as Normas do CNS/MS;
II – encaminhar para apreciação, os protocolos de pesquisa
em áreas temáticas especiais, previstas na alínea “c” do Item
VIII.4 da Resolução CNS- 196/96;
III – informar sobre projetos suspensos por solicitação do
pesquisador ou iniciativa do Comitê, imediatamente após a
decisão;
IV – encaminhar a documentação necessária para julgamento,
em caso de interposição de recurso da decisão do
Comitê, por parte dos pesquisadores;
V- solicitar orientação, quando necessária à deliberação de
projetos ou à interpretação e aplicação de normas e prescrições
emitidas pela CONEP/MS;
VI- atender ao disposto nos itens VIII.1 e VIII.2 da Resolução
CNS-196/96, indicando pessoas para a constituição da
CONEP/MS.
Das Disposições Gerais
Artigo 37º- A responsabilidade do pesquisador no que
concerne ao cumprimento dos requisitos e normas éticas na pesquisa
é indelegável e indeclinável, bem como o atendimento aos
procedimentos previstos no item IX.2 da Resolução CNS-196/96.
Artigo 38º- Os membros do Comitê da SAP ficam sujeitos à
obrigação de manter absoluto sigilo referente a questões éticas
compreendidas no exercício de suas atribuições e a idéias, propostas
ou hipóteses de autoria de pesquisadores, contidas nos
projetos de pesquisa analisados.
Artigo 39º- As propostas de alterações à regulamentação
da estrutura e do funcionamento do Comitê da SAP deverão ser
dirigidas ao Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária,
mediante aprovação da maioria dos membros do Comitê.
Artigo 40º- Os casos omissos na presente regulamentação
serão decididos pelo Comitê da SAP .
Das Disposições Transitórias
Artigo 41º- Cabe ao Comitê da SAP, imediatamente após
sua constituição e escolha de seu Presidente e Vice-Presidente,
providenciar o registro junto à CONEP/MS.
Artigo 42º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

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