quinta-feira, 13 de março de 2014

Desapropriação de área para construção de dois presídios em Pacaembu.

DECRETO Nº 60.224,
DE 12 DE MARÇO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
bens imóveis situados no Município
de Pacaembu, necessários à edificação de duas
unidades prisionais ou de outros serviços públicos
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º
e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins
de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável
ou judicial, bens imóveis necessários à edificação de duas
unidades prisionais ou de outros serviços públicos, situados no
Município de Pacaembu, na Estrada Vicinal Prefeito Koitiro Sato,
na altura do km 7+600m, que encerram uma área de total de
257.490,88m2 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos
e noventa metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados),
conforme identificado no processo SAP/GS-1863/2013,
assim descritos:
I - área objeto da matrícula nº 8.325, Cartório de Registro
de Imóveis de Pacaembu: inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice-1 de coordenadas N=7.624.096,9089m e
E=472.038,5322m, localizado na margem direita da Rodovia
Vicinal Prefeito Koitiro Sato, PBU-010, km 7, sentido Pacaembu
- Mirandópolis, deste segue com azimute de 117º03'03.3"
e distância de 520,00m até o vértice-2, de coordenadas
N=7.623.860,4221m e E=472.501,6455m; confrontando neste
trecho com remanescente da matrícula nº 8.325; deste segue
com azimute de 193º21'11.2" e distância de 330,83m, confrontando
neste trecho com remanescente da matrícula nº
8.325 até o vértice-3, de coordenadas N=7.623.538,5384m e
E=472.425,2403m, deste, segue com azimute de 297º07'22.5" e
distância de 520,05m, confrontando neste trecho com matrícula
11.249 até o vértice-6, de coordenadas N=7.623.775,6282m e
E=471.962,3827m, deste segue com azimute de 13º21'19.9" e
distância de 280,18m confrontando neste trecho com a Rodovia
Vicinal Prefeito Koitiro Sato, PBU-010 até o vértice-7 de coordenadas
N=7.624.048,2301m e E=472.027,1021m, deste segue
com azimute de 13º12'50.6" e distância de 50,00m confrontando
neste trecho com a Rodovia Vicinal Prefeito Koitiro Sato,
PBU-10 até o vértice-1 de coordenadas N=7.624.096,9089m e
E=472.038,5322m ponto inicial da descrição deste perímetro,
encerrando 166.932,18m2 (cento e sessenta e seis mil, novecentos
e trinta e dois metros quadrados e dezoito decímetros quadrados),
sendo que todas as coordenadas aqui descritas estão
geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de Presidente Prudente - SP código PPTE
93900, de coordenadas N=7.553.844,608m e E=457.866,057m
e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central 51°, tendo como o Datum o SIRGAS 2000;
II - área objeto da matrícula nº 11.249, Cartório de
Registro de Imóveis de Pacaembu: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice-6 de coordenadas N=7.623.775,6282m e
E=471.962,3827m, localizado na margem direita da Rodovia
Vicinal Prefeito Koitiro Sato, PBU-010, km 7, sentido Pacaembu
- Mirandópolis, deste segue com azimute de 117º07'22.5"
e distância de 520,05m até o vértice-3, de coordenadas
N=7.623.538,5384m e E=472.425,2403m; confrontando neste
trecho com remanescente da matrícula nº 8.325, deste segue
com azimute de 193º21'11.2" e distância de 179,17m, confrontando
neste trecho com remanescente da matrícula nº
11.249 até o vértice-4, de coordenadas N=7.623.364,0299m e
E=472.383,8602m, deste segue com azimute de 297º05'54.1"
e distância de 520,00m confrontando com Maria de Fatima
Bolognani até o vértice-5, de coordenadas N=7.623.601,0800m
e E=471.920,9426m, deste segue com azimute de 13º21'19.9" e
distância de 179,40m confrontando neste trecho com a Rodovia
Vicinal Prefeito Koitiro Sato, PBU-010 até o vértice-6 , de coordenadas
N=7.623.775,6282m e E=471.962,3827m, ponto inicial
da descrição deste perímetro, encerrando 90.558,70m2 (noventa
mil, quinhentos e cinquenta e oito metros quadrados e setenta
decímetros quadrados), sendo que todas as coordenadas aqui
descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
a partir da estação ativa da RBMC de Presidente Prudente
- SP código PPTE 93900, de coordenadas N=7.553.844,608m
e E=457.866,057m e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51°, tendo como o
Datum o SIRGAS 2000.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins
do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração
Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto nº 59.821, de 25 de
novembro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2014
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 2014.

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