quinta-feira, 10 de abril de 2014

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

Nessa matéria do STF diz que enquanto o estado não editar lei complementar sobre o assunto, os trabalhadores estarão sujeitos as regras do Regime Geral da Previdência Social.
Só que em São Paulo existe a mentirosa aposentadoria especial criada por lei complementar, essa  não tem paridade e é só com 30 anos de trabalho... esperamos que não sejamos prejudicados e o STF entenda que a nossa lei sobre a aposentadoria e nada é a mesma coisa...

Fonte: STF

Notícias STF  Quarta-feira, 09 de abril de 2014
Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae (amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

PR/AD


3 comentários:

  1. Prestem atenção no texto da sumula:
    Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica

    Agora a Lei complementar Lei Complementar 1109/10 | Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010:
    em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal

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  2. Artigo 40, § 4. II:
    II que exerçam atividades de risco (que a lei complementar de São Paulo Regulamenta)

    Artigo 40, § 4. III:III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Que a Sumula Vinculante equipara o servidor público com privado.

    A análise recaiu sobre a extensão dos efeitos do artigo 57 da Lei 8.213/91, que especifica a hipótese de aposentadoria especial "ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física"

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  3. OU SEJA, ERA BEM MELHOR QUE NÓS NÃO TIVÉSSEMOS NENHUMA LEI "ESPECIAL" DISCIPLINANDO A NOSSA APOSENTADORIA POR PARTE DO DESGOVERNO DE SP.

    MAS FAZER O QUÊ! NÉ! ESSA FOI MAIS UMA CONQUISTA DOS NOSSOS SINDICATOS.

    OU SEJA, ERA BEM MELHOR QUE NÓS NÃO TIVÉSSEMOS NENHUM SINDICATO NOS DEFENDENDO.

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK!

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