sexta-feira, 9 de maio de 2014

Dep. Carlos Giannazi coloca emendas nos projetos do "reajuste" e do "bico".


Acho que deveríamos continuar a discussão com a categoria, devido o descaso do governo com o tempo que demorou para enviar os projetos e da forma que enviou para a Assembleia Legislativa , não respeitando o acordo sobre retroagir o reajuste a 1º de abril conforme foi acordado, mas como os projetos chegaram na ALESP e serão votados, resta-nos tentar aprovar emendas a esses projetos, com isso solicitei ao deputado Carlos Giannazi para que colocasse emendas aos projetos.

Os projetos ficarão por três seções, nesse período eles podem receber emendas para depois serem apreciados pelos deputados e votados no plenário.
Publicado hoje no D.O. Legislativo, página 15.

Veja as emendas que o Dep. Carlos Giannazi colocou nos PLCs 18 e 19.



EMENDAS
EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2014
O artigo 5º do projeto de lei em epígrafe passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 5º - Esta lei complementar e sua disposição transitória
entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de abril de 2014.”
JUSTIFICATIVA
O Governo Estadual, nas negociações com a Comissão de
Greve dos servidores da Administração Penitenciária, garantiu
que o reajuste proposto seria retroativo ao mês de abril. Porém,
o projeto, quando enviado à Assembleia Legislativa, não apontou
esse direito.
Por isso, a emenda apresentada, assegurando o direito
acordado entre as partes.
Sala das Sessões, em 8-5-2014.
a) Carlos Giannazi

EMENDA Nº 2, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2014
O artigo 1º do projeto de lei em epígrafe fica acrescido do
inciso V, com a seguinte redação:
“V - o artigo 4º da Lei nº 7.524, de 29 de outubro de 1991,
fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
‘Artigo 4º - ...
...
Parágrafo único – O previsto neste artigo não se aplica aos
servidores integrantes das carreiras de Agente de Segurança
Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, que
terão direito ao auxílio-alimentação independente do valor de
sua retribuição mensal.’ (NR)”
JUSTIFICATIVA
Com o reajuste do valor da remuneração atribuída aos
Agentes de Segurança Penitenciária, classe II, que já contam
com ao menos um quinquênio, bem como aos Agentes de Escolta
e Vigilância Penitenciária, classe III, com dois quinquênios,
por meio deste projeto de lei complementar, essas categorias
ultrapassam o absurdo teto para percepção do benefício de
auxílio-alimentação.
Ou seja, recebem um reajuste e perdem um benefício,
como acontece com a Polícia Militar, por exemplo.
De modo a evitar a medida de “dar com uma mão e tirar
com a outra”, apresentamos a proposta de excluir os agentes
da Administração Penitenciária, objeto deste projeto do Executivo,
da limitação trazida pela lei 7.524, de 1991, por ser reivindicação
da categoria o término desse teto indexador.
Sala das Sessões, em 8-5-2015.
a) Carlos Giannazi



EMENDA Nº 01, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2014
O artigo 5º do projeto de lei em epígrafe passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço e as convocações
a que estão sujeitos os Agentes de Segurança Penitenciária,
em decorrência da rotina de segurança, ensejarão o pagamento
da DEJEP a que se refere esta lei complementar, sem
prejuízo da percepção da Gratificação pelo Regime Especial de
Trabalho Policial – RETP, previsto pelo artigo 44, inciso I, da Lei
Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979.”
JUSTIFICATIVA
A denominada “diária especial”, prevista por este projeto,
trata-se, em verdade, de uma espécie de “bico oficializado”,
realizado no horário de folga do servidor, que atua em plantões
de 12 por 36 horas.
Com isso, pretende o Governo Estadual sobrecarregar os
servidores em vez de contratar novos servidores.
Todavia, se a intenção for realmente utilizar do conhecimento
especializado dos servidores, nada mais justo que
assegure a eles o pagamento pelo tempo à disposição, sem
prejuízo do regime especial a que já têm direito, por conta da
Lei Orgânica da Polícia Civil, à qual estão submetidos.
Esclareça-se que esse adicional – RETP – é pago devido
ao servidor ficar à disposição da Administração, quer para os
casos de convocação, quer em virtude de permanência após o
expediente.
Assim, terão direito à diária especial os Agentes Penitenciários
em qualquer convocação fora do horário normal de trabalho,
seja após seu plantão, ou quando convocados nos dias de
folga por qualquer razão.
Sala das Sessões, em 8/5/2014
a) Deputado Carlos Giannazi


Veja os projetos na íntegra e como é o texto original do artigo 5º do PLC 19:
http://jenisandrade.blogspot.com.br/2014/05/plc-18-do-reajuste-dos-asps-e-aevps-e.html

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