quarta-feira, 18 de junho de 2014

Presidenta sanciona lei do porte de arma para agentes penitenciários.


É uma notícia boa para os ASPs, AEVPs e Oficiais Operacionais de São Paulo também, já que o nosso porte é um acordo entre SSP, SAP e Polícia Federal e vivia nos dando problemas.

A pergunta que não quer calar, de quem foi a conquista???
"Pai da criança" não vai faltar.

Publicado hoje no D.O. da União.
Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/06/2014
LEI No - 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para conceder porte de arma funcional.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de
2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o-B e 1o-C:
"Art. 6o ..................................................................................
.......................................................................................................
§ 1o-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas
prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular
ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição,
mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;
e
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle
interno.
§ 1o-C. (VETADO).
............................................................................................... (NR)"
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o
da República.

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