terça-feira, 30 de setembro de 2014

Resolução regulamenta as atribuições do AEVP, designado como Chefe de Equipe de Escolta Armada de Presos.


Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução 138, de 29-9-14
Regulamenta as atribuições do Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária, designado como Chefe
de Equipe de Escolta Armada de Presos, no âmbito
desta Pasta
O Secretário da Administração Penitenciária:
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atividades
do Chefe da Equipe de Escolta Armada de Presos;
CONSIDERANDO os termos do § 1º, do artigo 1º da Lei
Complementar 898, de 13-07-2001 e alterações c/c os artigos
2º, VI; 8º, “d”; 15; 19; 27; 40; 42 e 43, do Decreto 50.963, de
17-07-2006 e alterações.
Resolve:
Artigo 1º - A Escolta Armada de Presos será executada por
01 Equipe formada por 04 membros designados pelo Diretor do
Grupo de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária - GRAEVP,
sob o comando do primeiro membro, assim constituída:
1º Membro) 01 Chefe de Equipe;
2º Membro) 01 Motorista;
3º) Membro) 01 Segurança;
4º Membro) 01 Anotador
Artigo 2º - Caberá ao Chefe de Equipe às seguintes atribuições:
I –Executar, as atividades inseridas em sua área de atuação,
observando a logística e os procedimentos cautelares necessários
à movimentação externa dos presos, em consonância com a
política estabelecida pela Secretaria da Administração Penitenciária
e as diretrizes fixadas no âmbito da Coordenadoria e do
Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária;
II – Acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a atuação
da equipe de escolta na realização das atividades externas,
propondo quando for o caso, a definição ou reformulação dos
procedimentos e rotinas, ficando os demais membros da equipe
sujeitos às suas deliberações;
III – Manter o Grupo de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária
informado, em tempo real, das anormalidades ocorridas
durante o turno de serviço, para as orientações das medidas
a serem tomadas, sem prejuízo da emissão do Comunicado de
Evento – Anexo I, ao superior imediato, impreterivelmente, até o
final do turno de serviço.
IV – Entregar ao final do turno de serviço os relatórios,
os recibos de todos os presos escoltados, as justificativas das
unidades prisionais quando da não disponibilização dos presos
para escolta e qualquer outro documento produzido;
V – Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos,
as resoluções, as decisões, os prazos para o desenvolvimento
dos trabalhos e das ordens superiores.
Artigo 3º - A não-observância dos regramentos impostos
por esta Resolução sujeitará o servidor infrator a procedimento
para apuração de falta disciplinar e consequente aplicação
de penalidades, nos termos da Lei 10.261, de 28-10-1968 e
alterações.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

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