quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Área desapropriada para presídio em Ituverava-SP.


Ituverava fica próximo a cidade de Franca.


DECRETO Nº 61.120,
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóvel localizado no Município de
Ituverava, necessário à instalação de unidade
prisional
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º
e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins
de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável
ou judicial, área localizada no Município de Ituverava,
parte da transcrição nº 18.338 do Cartório de Registro de
Imóveis de Ituverava, com dimensão de 22 hectares, assim
descrita: “inicia no Vértice-1 de coordenadas N-7.756.701,281m
e E-208.111,519m, localizada a 425m do eixo da primeira
pista da Rodovia Anhanguera, Variante Ponte Nova, encravado
na transcrição nº 18.338; deste, segue com azimute de
161°27’48” e distância de 550,00m, confrontando neste trecho
com remanescente da transcrição nº 18.338, até o Vértice-2,
de coordenadas N-7.756.179,815m e E-208.286,370m; deste,
segue com azimute de 251°27’48” e distância de 400,00m,
confrontando neste trecho com remanescente da transcrição
nº 18.338 até o Vértice-3, de coordenadas N-7.756.052,651m
e E-207.907,122m; deste, segue com azimute de 341°27’48”
e distância de 550,00m, confrontando neste trecho com faixa
de domínio da Rodovia Anhanguera, até o Vértice-4, de coordenadas
N-7.756.574,117m e E-207.732,271m; deste, segue
com azimute de 71°27’48” e distância de 400,00m, confrontando
neste trecho com a área remanescente da transcrição nº
18.338 até o Vértice-1, de coordenadas N-7.756.701.281m e
E-208.111.519m, ponto inicial da descrição deste perímetro.”.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins
do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração
Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de fevereiro
de 2015.

4 comentários:

  1. Jenis, gostaria de saber com unidade prisional sendo instalado na cidade , o governo aumenta o efetivo policial ou fica no que esta mesmo.

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  2. Jenis, com a instalaçao de uma unidade prisional na cidade, o governo melhora o efetivo policial ou fica no que esta mesmo , poucos policiais.

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    Respostas
    1. Irá aumentar o efetivo de guardas, somente.

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  3. jenis,gostaria de saber quanto tempo em media leva da desapropriação a termino da construção da penitenciaria?

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