segunda-feira, 30 de março de 2015

Curso de capacitação para diretoria de segurança para ASP e segurança externa para AEVP.



Publicado no diário oficial de 28/03/2015, caderno executivo I, págs 22 e 23
 Esses cursos são para os agentes que queiram possuir o certificado que é necessário para ser designado diretor de centro ou núcleo de segurança, sou totalmente contrário a forma que se designa diretores no sistema prisional paulista, mas se você galga ou almeja uma carreira nesse sistema penitenciário falido e carcomido, se inscreva em um desses cursos, é direito de todo trabalhador almejar promoção na carreira.
 
 
 
Inscrever-se nos links que constam nos textos de ASP e AEVP até o dia 06/04/2015.
Se houver alguma dúvida procure o D.P. da sua unidade.

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN



ASP

Comunicado
A Diretora da Escola de Administração Penitenciária, por
intermédio do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de
Recursos Humanos, comunica a abertura de inscrições para
a seleção interna de servidores do quadro da Secretaria da
Administração Penitenciária no cargo de Agente de Segurança
Penitenciário para participação no “Curso de Capacitação na
Área de Segurança e Disciplina”.
Objetivo do Curso: Capacitar e atualizar quanto às atribuições
e competências das funções de comando na Área
de Segurança e Disciplina, através de uma visão global do
Sistema Penitenciário Paulista, proporcionando condições de
conhecimento da dinâmica do trabalho, e a busca de um melhor
desempenho profissional na organização.
Dos Requisitos
1. São requisitos para participação na seleção interna:
1.1. Ser Agente de Segurança Penitenciária de classe II a VII;
1.1.1 Quando de classe II, que já tenha cumprido os 1095
dias de efetivo exercício, com a publicação em Diário Oficial
do Estado.
Dos Procedimentos para Inscrição
2. A inscrição do servidor implica no conhecimento e aceitação
das normas e condições estabelecidas neste Comunicado,
em relação ao qual não se poderá alegar desconhecimento.
3. As inscrições deverão ser realizadas somente pela Internet,
no link http://goo.gl/i8tFiJ, no período das 10 horas do dia
28-03-2015 às 15 horas do dia 06-04-2015.
4. Para inscrever-se o servidor deverá no período de inscrição:
4.1.ler atentamente o presente comunicado e preencher a
Ficha de Inscrição, optando por realizar a prova objetiva presencial,
em apenas um dos seguintes locais:
4.1.1. São José do Rio Preto;
4.1.2. Mirandópolis;
4.1.3. Presidente Prudente;
4.1.4. Lucélia
4.1.5. Araraquara;
4.1.6. Pirajuí;
4.1.7. Avaré;
4.1.8. Sorocaba;
4.1.9. Campinas;
4.1.10. Taubaté;
4.1.11. São Vicente;
4.1.12. São Paulo
5. O descumprimento das instruções para inscrição pela
internet implicará no indeferimento da inscrição.
6. Efetivada a inscrição, só será aceito pedido de alteração
de opção para realização da prova objetiva presencial por motivo
de transferência de unidade.
7.Após às 15 horas do dia 06-04-2015 a Ficha de Inscrição
não estará disponível na Internet.
8. Será cancelada a inscrição se, a qualquer tempo, for
verificado o não atendimento a todos os requisitos fixados
neste comunicado.
Das Etapas na Seleção Interna
9. A seleção interna para participação no curso de Capacitação
na Área de Segurança e Disciplina constará de prova
objetiva presencial, de caráter eliminatório e classificatório,
com o objetivo de avaliar o conhecimento do servidor referente
ao desempenho das atribuições e competências do cargo de
Agente de Segurança Penitenciária e versará sobre o Conteúdo
Programático constante no Anexo I.
Da Realização da Prova Objetiva Presencial
10. A Prova objetiva presencial, com nível de dificuldade
correspondente ao ensino médio, será de responsabilidade do
Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos-
CECAD-RH, quanto à sua elaboração, aplicação e correção:
10.1. Constará de 20 questões objetivas de múltipla escolha
com quatro alternativas cada uma.
Da Realização da Prova Escrita
11.A divulgação da data e do horário da prova objetiva presencial,
bem como as informações sobre local para a realização,
serão publicados, oportunamente, por meio de Comunicado no
Diário Oficial do Estado (D.O.) – Poder Executivo – Caderno I.
12. Caso haja impossibilidade de aplicação da prova nos
municípios estabelecidos no item 4.1, o CECAD-RH, por motivo
justificável, poderá aplicá-la em municípios próximos. As alterações
serão publicadas no D.O. e deverão ser acompanhadas
pelo servidor.
13. Só será permitida a participação do servidor na prova
objetiva na data, horário e local constante da publicação em
Diário Oficial do Estado.
14. Eventualmente, se, o nome do servidor não constar
da publicação, este deverá entrar em contato com a EAP, para
verificar o ocorrido.
15. O servidor deverá comparecer ao local designado para
a respectiva prova, constante da publicação, com antecedência
mínima de 15 minutos, munido de:
15.1. original ou cópia autenticada de um dos seguintes
documentos de identificação com foto e dentro do prazo de
validade: Cédula de Identidade (RG), ou Carteira Nacional
de Habilitação, ou outro documento de identificação com fé
pública e foto;
15.2. caneta de tinta azul ou preta.
16. Somente será admitido na sala de prova, o servidor
que apresentar um dos documentos de identificação descritos
neste comunicado, desde que permita, com clareza, a sua
identificação.
17. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos
não constantes deste comunicado.
18. Não será admitido no local de prova o servidor que se
apresentar após o horário estabelecido na publicação para o
início das provas, como também se estiver trajando bermuda,
camiseta regata, chinelo, óculos de sol e boné.
19. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo
alegado para justificar o atraso ou a ausência do servidor,
nem haverá aplicação da prova fora do local, data e horário
preestabelecidos.
20. Durante a aplicação das provas, o servidor deverá
registrar sua assinatura, em campo predeterminado, em lista
de presença.
21. No ato da realização da prova escrita, o servidor receberá
o Caderno de Questões e a Folha de Respostas, nos quais
deverá preencher e assinar no campo apropriado.
22. O servidor deverá transcrever as respostas para a Folha
de Respostas, com caneta de tinta azul ou preta.
23. A Folha de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade
do servidor, é o único documento válido para a
correção e deverá ser entregue no final da prova, sem emendas
ou rasuras;
24. Não serão computadas questões não respondidas, nem
questões que contenham mais de uma resposta assinalada
(mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras,
ainda que legíveis.
25. Após o término do prazo previsto para a duração da
prova, não será concedido tempo adicional para o servidor continuar
respondendo questão ou procedendo à transcrição para
a Folha de Respostas.
26. O servidor só poderá retirar-se do local de aplicação
das provas depois de decorrido 75% do tempo de duração, não
podendo levar o Caderno de Questões.
27. O servidor que estiver portando qualquer equipamento
eletrônico deverá desligá-lo antes do início da prova.
28. Será excluído da seleção interna o servidor que:
28.1. For surpreendido, durante o período de realização da
prova, utilizando qualquer equipamento eletrônico ou realizando
consultas bibliográficas;
28.2. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento
de um representante do CECAD-RH;
28.3. For surpreendido comunicando-se com outro servidor
ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro
meio de comunicação;
28.4. Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;
28.5. Fizer anotação de informações relativas às suas
respostas em qualquer material que não o fornecido pelo
CECAD-RH;
28.6. Não devolver ao fiscal a folha de respostas e o caderno
de questões;
28.7. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
28.8. O servidor que desrespeitar quaisquer das pessoas
integrantes da aplicação de prova, ou, durante esta, portar-se de
modo inconveniente, será excluído da seleção interna.
Do Julgamento da Prova-Objetiva
29.A Prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 10
pontos. Cada questão terá valor de 0,5 ponto, sendo considerado
habilitado o servidor que obtiver, no mínimo, 06 pontos.
Dos Critérios de Desempate e da Classificação
30. A classificação final na seleção interna será publicada
no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno 1, em ordem
decrescente de nota, por meio de Comunicado do CECADR-RH.
31. Em caso de haver empate, terá preferência o servidor
com maior idade.
32. Caberá recurso para a Classificação Final.
33. É de responsabilidade do servidor o acompanhamento
das publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder
Executivo – Caderno 1, referentes a esta seleção interna.
34. A seleção interna terá validade até que se esgotem as
listas classificatórias.
35. Os casos não previstos serão analisados e decididos
pela diretora da EAP.
Anexo I
Conteúdo Programático
Língua Portuguesa:
- Acentuação gráfica; problemas da norma culta; concordância
nominal; concordância verbal; vícios de linguagem;
interpretação de texto; nova ortografia e comunicação oficial.
Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84
Título I - Do objetivo e da Aplicação da lei de Execução
Penal: artigo 1º;
Título II – Do condenado e do internado: artigos 10 a 64;
Título III – Dos órgãos de execução: artigos 65 e 66; artigos
75 a 77;
Título IV – Dos Estabelecimentos penais: artigos 82 a 104;
Título V – Da Execução das penas em espécie: artigos 105
a 146;
Título VII – Dos incidentes de execução: artigos 187 a 193;
198 a 204;
Regimento Interno Padrão – Resolução SAP 144/2010
Título I – da Aplicação do RIP: artigo 1º e 2º;
Título II – Do objeto e das Finalidades das Unidades Prisionais:
artigos 3º a 5º;
Título III – Dos tipos de unidades prisionais: artigo 5º;
Título IV – Das fases evolutivas internas: artigos 6º e 7º;
Título V – Da inclusão e do Regime de Observação do Preso:
artigos 8º a 21;
Título VI – Dos Direitos, dos Deveres e das Recompensas:
artigos 22 a 27;
Título VII – Da disciplina e das Faltas Disciplinares: artigos
35 a 51;
Título VIII – Do procedimento disciplinar, da sanção disciplinar
e da reabilitação: artigos 53 a 92;
Título IX – Das visitas: artigos 93 a 140;
Título X – Das revistas de pessoas, objetos, bens, valores,
veículos e áreas habitacionais: artigos 141 a 165;
Título XIII – Das Disposições Finais e Transitórias: artigos
181 a 189.
(EAP 104)


















AEVP



Comunicado
A Diretora da Escola de Administração Penitenciária, por
intermédio do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de
Recursos Humanos, comunica a abertura de inscrições para a
seleção interna de servidores do quadro da Secretaria da Administração
Penitenciária no cargo de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária para participação no “Curso de Capacitação na
Área de Segurança Externa”.
Objetivo do Curso: Capacitar e atualizar quanto às atribuições
e competências das funções de comando na Área de Segurança
Externa, através de uma visão global do Sistema Penitenciário
Paulista, proporcionando condições de conhecimento
da dinâmica do trabalho, e a busca de um melhor desempenho
profissional na organização.
Dos Requisitos
1. São requisitos para participação na seleção interna:
1.1. ser Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de
nível II a VII;
1.1.1 quando de nível II, que já tenha cumprido os 1095
dias de efetivo exercício, com a publicação em Diário Oficial
do Estado.
Dos Procedimentos para Inscrição
2. A inscrição do servidor interessado implica no conhecimento
e aceitação das normas e condições estabelecidas
neste Comunicado, em relação ao qual não se poderá alegar
desconhecimento.
3. As inscrições deverão ser realizadas somente pela Internet,
no link http://goo.gl/i8tFiJ, no período das 10 horas do dia
28-03-2015 às 15 horas do dia 06-04-2015.
4. Para inscrever-se o servidor interessado deverá no período
de inscrição:
4.1.ler atentamente o presente comunicado e preencher a
Ficha de Inscrição, optando por realizar a prova objetiva presencial,
em apenas um dos seguintes locais:
4.1.1. São José do Rio Preto;
4.1.2. Mirandópolis;
4.1.3. Presidente Prudente;
4.1.4. Lucélia;
4.1.5. Araraquara;
4.1.6. Pirajuí;
4.1.7. Avaré;
4.1.8. Sorocaba;
4.1.9. Campinas;
4.1.10. Taubaté;
4.1.11. São Vicente;
4.1.12. São Paulo
5. O descumprimento das instruções para inscrição pela
internet implicará no indeferimento da inscrição.
6. Efetivada a inscrição, só será aceito pedido de alteração
de opção para realização da prova objetiva presencial por motivo
de transferência de unidade.
7.Após às 15 horas do dia 06-04-2015 a Ficha de Inscrição
não estará disponível na Internet.
8. Será cancelada a inscrição se, a qualquer tempo, for
verificado o não atendimento a todos os requisitos fixados
neste comunicado.
Das Etapas da Seleção Interna
9. A seleção interna para participação no Curso de Capacitação
na Área de Segurança Externa constará de prova
objetiva presencial, de caráter eliminatório e classificatório, com
o objetivo de avaliar o conhecimento do servidor referente ao
desempenho das atribuições e competências do cargo de Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária e versará sobre o Conteúdo
Programático constante no Anexo I.
Da Realização da Prova Objetiva Presencial
10. A Prova objetiva presencial, com nível de dificuldade
correspondente ao ensino médio, será de responsabilidade do
Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos-
CECAD-RH, quanto à sua elaboração, aplicação e correção:
10.1. constará de 20 questões objetivas de múltipla escolha
com quatro alternativas cada uma.
Da Realização da Prova Escrita
11.A divulgação da data e do horário da prova objetiva presencial,
bem como as informações sobre local para a realização
serão publicados, oportunamente, por meio de Comunicado no
Diário Oficial do Estado (D.O.) – Poder Executivo – Caderno I.
12. Caso haja impossibilidade de aplicação da prova nos
municípios estabelecidos no item 4.1, o CECAD-RH, por motivo
justificável, poderá aplicá-la em outros municípios. As alterações
serão publicadas no D.O. e deverão ser acompanhadas pelo
servidor interessado.
13. Só será permitida a participação do servidor na prova
objetiva na data, horário e local constante da publicação em
Diário Oficial do Estado.
14. Eventualmente, se o nome do servidor não constar
da publicação, este deverá entrar em contato com a EAP, para
verificar o ocorrido.
15. O servidor deverá comparecer ao local designado para
a respectiva prova, constante da publicação, com antecedência
mínima de 15 minutos, munido de:
15.1. original ou cópia autenticada de um dos seguintes
documentos de identificação com foto e dentro do prazo de
validade: Cédula de Identidade (RG), ou Carteira Nacional
de Habilitação, ou outro documento de identificação com fé
pública e foto;
15.2. caneta de tinta azul ou preta.
16. Somente será admitido na sala de prova, o servidor
que apresentar um dos documentos de identificação descritos
neste comunicado, desde que permita, com clareza, a sua
identificação.
17. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos
não constantes deste comunicado.
18. Não será admitido no local de prova o servidor que se
apresentar após o horário estabelecido na publicação para o
início das provas, como também se estiver trajando bermuda,
camiseta regata, chinelo, óculos de sol e boné.
19. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo
alegado para justificar o atraso ou a ausência do servidor,
nem haverá aplicação da prova fora do local, data e horário
preestabelecidos.
20. Durante a aplicação das provas, o servidor deverá
registrar sua assinatura, em campo predeterminado, em lista
de presença.
21. No ato da realização da prova escrita, o servidor receberá
o Caderno de Questões e a Folha de Respostas, nos quais
deverá preencher e assinar no campo apropriado.
22. O servidor deverá transcrever as respostas para a Folha
de Respostas, com caneta de tinta azul ou preta;
23. A Folha de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade
do servidor, é o único documento válido para a correção
e que deverá ser entregue no final da prova, sem emendas
ou rasuras, juntamente com o caderno de questões;
24. Não serão computadas questões não respondidas, nem
questões que contenham mais de uma resposta assinalada
(mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras,
ainda que legíveis.
25. Após o término do prazo previsto para a duração da
prova, não será concedido tempo adicional para o servidor continuar
respondendo questão ou procedendo à transcrição para
a Folha de Respostas.
26. O servidor só poderá retirar-se do local de aplicação
das provas depois de decorrido 75% do tempo de duração, não
podendo levar o caderno de Questões.
27. O servidor que estiver portando qualquer equipamento
eletrônico deverá desligá-lo antes do início da prova.
28. Será excluído da seleção interna o servidor que:
28.1. For surpreendido, durante o período de realização da
prova, utilizando qualquer equipamento eletrônico ou realizando
consultas bibliográficas;
28.2. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento
de um representante do CECAD-RH;
28.3. For surpreendido comunicando-se com outro servidor
ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro
meio de comunicação;
28.4. Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;
28.5. Fizer anotação de informações relativas às suas
respostas em qualquer material que não o fornecido pelo
CECAD-RH;
28.6. Não devolver ao fiscal a folha de respostas e o caderno
de questões;
28.7. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
28.8. O servidor que desrespeitar quaisquer das pessoas
integrantes da aplicação de prova, ou, durante esta, portar-se
de modo inconveniente.
Do Julgamento da Prova Objetiva
29.A Prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 10
pontos. Cada questão terá valor de 0,5 ponto, sendo considerado
habilitado o servidor que obtiver, no mínimo, 06 pontos.
Dos Critérios de Desempate e da Classificação
30. A classificação final na seleção interna será publicada
no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno I, em ordem
decrescente de nota, por meio de Comunicado do Cecad-RH.
31. Em caso de haver empate, terá preferência o servidor
com maior idade.
32. Caberá recurso para a classificação final.
33. É de responsabilidade do servidor o acompanhamento
das publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder
Executivo – Caderno I, referentes a seleção interna.
34. A seleção interna terá validade até que se esgotem as
listas classificatórias.
35. Os casos não previstos serão analisados e decididos
pela diretora da EAP.
Anexo I
Conteúdo Programático
Língua Portuguesa:
- Acentuação gráfica; problemas da norma culta; concordância
nominal; concordância verbal; vícios de linguagem;
interpretação de texto; nova ortografia e comunicação oficial.
Direito Penal:
- Excludentes de ilicitude; crimes contra a Administração
Pública.
Lei de Execução Penal:
- Lei de Execução Penal – 7210/84 e suas alterações;
- Objetivo e aplicação da Lei de Execução Penal;
- Resolução SAP 89 – 24-04-2012;
- Lei Complementar 898/2001;
- Lei Complementar 976/2005;
- Prática de serviço de vigilância.
- Estatuto do servidor público
- Regras de segurança com armamento
Regimento Interno Padrão – Resolução SAP 144/2010:
- Título I – da Aplicação do RIP: artigo 1º e 2º;
- Título II – Do objeto e das Finalidades das Unidades Prisionais:
artigos 3º a 5º;
- Título III – Dos tipos de unidades prisionais: artigo 5º;
- Título IV – Das fases evolutivas internas: artigos 6º e 7º;
- Título V – Da inclusão e do Regime de Observação do
Preso: artigos 8º a 21;
- Título VI – Dos Direitos, dos Deveres e das Recompensas:
artigos 22 a 27;
- Título VII – Da disciplina e das Faltas Disciplinares: artigos
35 a 51;
- Título VIII – Do procedimento disciplinar, da sanção disciplinar
e da reabilitação: artigos 53 a 92;
- Título IX – Das visitas: artigos 93 a 140;
- Título X – Das revistas de pessoas, objetos, bens, valores,
veículos e áreas habitacionais: artigos 141 a 165;
- Título XIII – Das Disposições Finais e Transitórias: artigos
181 a 189.
(EAP 106)

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