quarta-feira, 23 de março de 2016

Mais um desfecho da ação do ALE do SINDCOP, tire suas conclusões...


Como até no STF tem interpretação distinta de um ministro para outro...
Analisem a nova publicação sobre o ALE na ação do Sindcop e cobrem uma posição desse sindicato.
Veja o que eu tinha postado há uns dias atrás:
http://jenisandrade.blogspot.com.br/2016/03/sobre-acao-do-ale-do-sindcop-por-jenis.html


Publicado ontem, 22, no diário oficial.
Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2081 1724




Processo 1003408-69.2016.8.26.0309 - Execução Contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução -
Douglas Fernando do Amaral Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de execução individual de
título judicial exarado em ação coletiva (0027905-10.2013.8.26.0071 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru) ajuizada por
DOUGLAS FERNANDO DO AMARAL FERREIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo a
inicial, em suma: o exequente é servidor público estadual ativo (agente de segurança penitenciário); em abril de 2013, o
executado editou a Lei Complementar Estadual n. 1197, por força da qual se deu a absorção do benefício denominado ALE
(adicional de local de exercício) ao vencimento de todos os integrantes da carreira do exequente; contudo, o executado fez tal
absorção sobre o salário-base do servidor apenas da metade do adicional, o que se apresentava equivocado; para correção
desse equívoco, foi ajuizada ação coletiva pelo sindicato da categoria funcional do exequente, processo n. 0027905-
10.2013.8.26.0071, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Bauru, a qual, ao final, foi acolhida, estando o executado, agora,
obrigado ‘a corrigir o cálculo de seus vencimentos para o fim de ‘absorver’ a totalidade (100%) do Adicional Local de Exercício
(ALE) ao SALÁRIO BASE, inclusive som reflexo no RETEP e nos adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte),
bem como, a pagar as diferenças pretéritas decorrentes desse recálculo, computados juros de mora, desde a citação (14 de
agosto de 2013), e correção monetária’ (sic). Pretende o exequente, em síntese, a citação do executado, para, querendo, opor
embargos nos prazo legal do artigo 730 do CPC, quanto ao valor do débito vencido apurado e em aberto, homologando-se o
cálculo de liquidação que acompanha a inicial, sem prejuízo do arbitramento de verba honorária a ser paga pela fazenda pública,
bem como seja expedido ofício ao executado, ‘determinando o devido apostilamento’, sob pena de multa. É O RELATÓRIO.
DECIDO. De rigor o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem exame de mérito. Isso porque, ao contrário do afirmado
na inicial, o exequente não detém em nada qualquer título judicial proferido em ação coletiva que lhe reconheceu o direito ao
percebimento de qualquer verba, a título vencido ou vincendo, de incorporação do ALE, extinto pela Lei Complementar Estadual
n. 1197/2013, em 100% ao seu salário ou padrão base. Por certo, o título que aparelha a inicial, exarado por ocasião do
julgamento do recurso de apelo nos autos de n. 0027905-10.2013.8.26.0071 da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Bauru
(apelação n. 0027905-10.2013.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo),
contém comando decisório completamente distinto e diverso. Vejamos O sindicato da categoria funcional do exequente ajuizou
ação coletiva, processo n. 0027905-10.2013.8.26.0071 da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Bauru, fls. 71/83. A ação foi
julgada improcedente pelo juízo monocrático, fls. 103/106. Por conta de recurso interposto pelo lá autor, deu-se parcial (e não
integral) provimento, julgando-se parcialmente procedente a ação, fls. 126/132. Eis o aresto exarado por conta do julgamento
daquela apelação: “AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão de
incorporação ao salário base. Procedência. Irresignação. Cabimento, em parte. Vigência da LC 1.197, de 12.04.2013, que
revogou expressamente a LC 693/92 para determinar a incorporação do ALE aos vencimentos dos policiais militares. Inteligência
do art. 1º da referida lei Vigência retroativa a partir de 1º.03.2013, nos moldes do art. 7º da LC 1.197/2013. Recurso provido, em
parte. (...) Portanto, com a vigência da LC 1.197/13 cessou a divergência quanto à incorporação do ALE sobre os vencimentos,
já que a própria lei disciplina neste sentido, razão pela qual descabida a argumentação dos apelantes quanto à suposta
infringência ao disposto no art. 37, caput e inc. XIV da CF. Importante destacar, no entanto, que a pretensão externada na
presente demanda apenas tem guarida, a partir da publicação da LC nº 1.197/2013, com observação quanto à sua vigência
retroativa a 1º de março de 2013, em razão do disposto no art. 7º, I e IX, da referida lei, a qual revogou expressamente a LC
693/92 e os arts. 2º e 4º da LC 1.153/2011. Portanto, conforme a fundamentação acima colacionada, de rigor a reforma da r.
sentença recorrida, para determinar a incorporação do ALE nos vencimentos dos autores, a partir de 1º.03.2013, nos moldes do
art. 7º da LC 1.197/2013, para todos os efeitos legais, inclusive dos adicionais temporais e RETP, salvo quanto às verbas sem
caráter permanente, nos moldes como determinado em decisão monocrática. (...)” Apelação nº 0027905-10.2013.8.26.0071, da
Comarca de Bauru, em que é apelante SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA
- SINDCOP, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Danilo Panizza, j. 08.04.2014, destaques nossos. Pois bem. Com base
nesse julgado, entende o ora exequente que houve solução judicial definitiva e transitada em julgado no sentido de que o ALE,
extinto pela Lei Complementar Estadual n. 1197/2013, deveria ser absorvido em 100% no seu salário base e não em 50% como
se deu. Nada mais equivocado, porém, estando o exequente a ler ou a ver neste julgado o que lhe favorece ou o que quer ler e
ver, mas o que não está escrito ou disposto ou disciplinado ou previsto no título exequendo. Aliás, o exequente está a interpretar
tal título judicial de forma muito equivocada, em nítida intenção de locupletamento, a beirar a má-fé, e o que evidentemente não
terá a tutela do juízo. Com efeito, da leitura desse julgado, vê-se de plano e sem necessidade de maior investigação que não há
qualquer comando decisório no sentido adotado pelo autor, ou seja, determinando seja absorvido o ALE em 100% sobre o seu
salário ou vencimento base. E tanto assim é que ao apelo interposto naquela ação coletiva foi dado parcial (e não integral
provimento). O que esse aresto determinou, e nesse ponto houve a acolhida da pretensão formulada naquela ação coletiva, foi
a absorção do ALE nos vencimentos do servidor, a abarcar todos os servidores da categoria funcional do autor da ação coletiva,
reconhecendo o caráter genérico e distinto daquela verba a partir do advento da Lei Complementar Estadual n. 1197/2013. Ora,
determinou-se, portanto, nesse julgado, a absorção do benefício em 100% sobre os vencimentos, não sobre o salário base.
Trata-se, pois, de observar o mesmo comando do artigo 1º da LCE nº 1.197/13, que determinou a absorção do ALE aos
‘vencimentos’ (não sobre o salário base ou padrão). E vencimentos são instituto jurídico diverso de salário-base, pois esse
último é mero componente daquele primeiro (que engloba a totalidade da remuneração do servidor), o que dispensa maior
digressão a respeito. Essa a única interpretação que se extrai do julgado aqui executado. Assim, para que seja feita a absorção
integral (de 100%) do benefício aos vencimentos, como determinado pelo título exequendo (sem acarretar aumento de
remuneração, que não foi prevista em lei), foi correta a inclusão do ALE em 50% sobre o padrão base, para que, deste modo,
fossem os outros 50% absorvidos através de majoração reflexa no RETP. Não é isso, porém, ou seja, absorção de 100% do ALE
nos vencimentos, que se pretende aqui executar, mas sim coisa diversa e que não está prevista em momento algum no título ora
apresentado, qual seja, a incorporação e absorção de 100% do ALE no salário base do exequente, a replicar em igual extensão
sobre as demais verbas funcionais, incluindo o RETP, quadro esse que carece de qualquer amparo legal e consubstanciaria
majoração e aumento de remuneração sem previsão específica em lei, a violar o artigo 37, X, da Constituição Federal. Aliás,
tanto está correta a conclusão ora adotada que outra interpretação não se pode dar ao julgado aqui executado, considerando o
que foi decidido pela mesma E. 1ª Câmara de Direito Público em outro processo, no mesmíssimo sentido, afastando a
possibilidade da absorção ser feita tal qual aqui pretendido pelo ora exequente (isto é, 100% sobre o SALÁRIO BASE). Confirase:
“POLICIAL MILITAR ATIVO Adicional de Local de Exercício (ALE) Pretensão de incorporação ao salário base Procedência
Irresignação Cabimento, em parte Vigência da LC 1.197, de 12.04.2013, que revogou expressamente a LC 689/92 para
determinar a incorporação do ALE aos vencimentos dos policiais militares Inteligência do art. 1º da referida lei Vigência retroativa
a partir de 1º.03.2013, nos moldes do art. 7º da LC 1.197/2013 Recurso provido, em parte. (...) Os recorrentes são servidores
públicos estaduais (policiais militares em atividade) e pretendem a incorporação ao salário-base (padrão) do “Adicional de Local
de Exercício” (ALE), instituído por meio da LCE nº 689/92, “desde a data da propositura da ação”, “para todos os fins legais,
inclusive para fins de incidência e cálculo do devido a título de quinquênio, sexta parte e RETP”, tendo a sentença denegado a
segurança. Na regulamentação legal do ALE, foi editada a LCE nº 1.197/13, que alterou a LCE nº 689/92, determinando no seu
artigo 1º que: ‘Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de
Exercício ALE instituídos pela: III Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os
integrantes da Polícia Militar’. Portanto, com a vigência da LCE nº 1.197/13 cessou a divergência jurisprudencial que havia
quanto à incorporação do ALE sobre os vencimentos, já que a própria lei disciplina neste sentido. Importante destacar, no
entanto, que a pretensão externada no presente mandamus apenas tem guarida a partir da publicação da LCE nº 1.197/13, com
observação quanto à sua vigência retroativa a 1º de março de 2013, em razão do disposto no seu art. 7º, I e IX. O art. 1º da LCE
nº 1.197/13 revogou a disciplina legal da vantagem e determinou a sua absorção aos ‘vencimentos’ e não ao salário base, como
pretendem os impetrantes, possibilitando a incidência sobre outras verbas, o que antes era vedado; o objetivo da lei é a
estabilidade do pagamento e não sua inclusão em uma rubrica específica. A LCE nº 1.197/13 não estipula qual o percentual de
absorção do ALE em cada verba recebida pelos policiais militares. Todavia, se efetivada a absorção com 50% (cinquenta por
cento) no salário-base e 50% (cinquenta por cento) no RETP isso não resulta em prejuízo aos impetrantes, que continuarão
recebendo o valor integral da vantagem. De outra parte, caso a absorção ocorra integralmente no salário-base, como pretendido,
o valor do ALE duplicará, pois o RETP (que é vinculado ao padrão) terá que ser elevado em igual montante, prática vedada pelo
art. 37, XIV, da CF/88, a fim de evitar o denominado efeito “cascata” ou “repique”. Nesse sentido, é o entendimento desta
Câmara: ‘APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POLICIAIS CIVIS E MILITARES. Adicional de Local de Exercício (ALE).
Pretensão à incorporação integral (100%) ao salário-base (padrão), para todos os fins legais. Impossibilidade. A Lei Complementar
nº 1.1197/2013 estabelece a incorporação da vantagem pecuniária aos vencimentos e proventos, e não ao salário-base
(vencimento). Cômputo do ALE pela Administração Estadual que considerou metade (50%) no padrão e, a outra metade (50%),
no RETP, perfazendo-se, destarte, o total de 100 % (cem por cento) da remuneração. Forma de cálculo que não implica redução
de remuneração, pois o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (artigos 7º, VI, e 37, XV, ambos da C.F.,
conjugados) diz com a preservação do valor nominal da remuneração dos servidores detentores de cargos. Caso a absorção se
desse no percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário-base (padrão), consoante postulado, o valor do ALE duplicaria,
pois o RETP (que se vincula ao padrão) teria que ser elevado em simétrico montante, prática (efeito “cascata” ou “repique”)
vedada pelo artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Correta a implementação da vantagem pela Administração, não se divisando
qualquer ilegalidade na conduta. Denegação da ordem de rigor. Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido’.1 (1
Ap. nº 1027383-49.2015.8.26.0053, rel. Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, j. 10.11.2015, DJe 17.11.2015. No mesmo
sentido, 9º Câmara de Direito Público, Ap. nº 1032528-86.2015.8.26.0053, rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 15.12.2015).
(...) Ante o exposto, respeitado entendimento diverso, meu voto é provimento parcial do recurso para reconhecer o direito dos
impetrantes à incorporação do ALE aos vencimentos, na proporção de 50% para o salário-base e 50% para o RETP, desde 1º de
março de 2013, com eventuais juros e correção monetária nos termos do voto.” Apelação nº 0028349-34.2012.8.26.0053, 1ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, m. v., relator Desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, j.
23.02.2016, destaques do original. E, ainda, em igual sentido, confira-se acórdão de lavra do mesmo relator do julgado que a
inicial apresenta à guisa de título executivo: “POLICIAL MILITAR ATIVO. Pretendida a incorporação do Adicional de Local de
Exercício (ALE) na proporção de 100% no salário base do servidor. Improcedência. Irresignação. Descabimento - Critérios de
absorção estabelecidos pela Lei Complementar nº 1.197/2013 - Incidência de 50% sobre o RETP, nos termos do art. 3º, I, da LC
731/93 que exige a absorção de 50% do ALE sobre o salário base, sob pena de gerar duplicidade. Sentença mantida. Recurso
desprovido. (...) A presente demanda busca a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), considerando que a Lei
Complementar nº 1.197/2013 incorporou aos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares,
bem como nas pensões percebidas pelos beneficiários. Em que pese a argumentação dos apelantes, o certo é que o recurso
não merece prosperar. Conforme devidamente consignado pela r. sentença de primeiro grau inexiste qualquer violação aos
critérios determinados pela Administração Pública quanto à incorporação do benefício nos vencimentos/proventos dos autores,
considerando que o valor do adicional foi agregado na proporção de 50% sobre o salário base e 50% sobre o RETP, nos moldes
do que dispõe a Lei Complementar nº 1.197/2013 e a Lei Complementar nº 731/93, considerando que sobre o padrão de
vencimentos dos militares incide a gratificação de RETP no percentual de 100%, o que demonstra o regular pagamento do
benefício sobre os vencimentos auferidos pelos autores e não somente no salário base como pretende os recorrentes, caso
contrário, haveria o pagamento em duplicidade, ferindo o princípio da legalidade previsto no caput do art. 37, da CF. Ademais,
em insistindo o apelo no recálculo da verba componente do contexto remuneratório dos recorrentes implicaria no denominado
“efeito cascata”, que é expressamente vedado pela Constituição Estadual, reiterando o texto da Constituição Federal contido no
inciso XI do artigo 37. Com isto, nega-se provimento ao recurso, ficando prequestionados os dispositivos legais e constitucionais
passíveis de argumentação”. Apelação nº 1008065-51.2013.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Danilo Panizza, j. 27.05.2014. Por todas essas razões, tem-se pela total
ausência de título executivo prevendo ou reconhecendo a existência do direito invocado na inicial e muito menos prevendo a
condenação do réu ao recálculo dos vencimentos do exequente ou ao pagamento de qualquer verba a tal título vencida. Nesse
quadro, impõe-se a extinção da execução e o indeferimento da inicial. Por fim, a se afastar qualquer omissão ou tergiversação,
fica o registro de que não se está aqui a negar executividade ao título que aparelha a inicial, mas sim e unicamente se está aqui
apenas a concluir e a afirmar que tal título disciplina hipótese diversa da veiculada na inicial desta ação, não lastreando,
portanto, o manejo da presente ação executiva. Em outros termos, está-se a afirmar e a concluir aqui, por correlato e consectário,
que a pretensão veiculada na inicial destes autos não encontra previsão no título que aparelha a inicial, observada a correta
interpretação que lhe há de ser dada, muito diversa da que lhe deu o exequente. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto
o feito (artigo 267, IV, combinado com os artigos 614 e 618, todos do CPC). Custas na forma da lei, observada a gratuidade, ora
deferida. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, arquive-se, na forma da lei, com as anotações
e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)


"Negrito meu"

67 comentários:

  1. Esse juiz deu entendimento errado ao Acórdão! Na vara de origem ja foi solicitado que a fazenda inicie o pagamento!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. SE FOSSE A FAVOR DO MAGISTRADO, JA TERIAM COMEÇADO A PAGAR IMEDIATAMENTE, E ESSES SAO OS HOMENS SERIOS DO PAIS HA HA

      Excluir
  2. Acredito que o Juiz desta sentença esta totalmente equivocado, li e reli o Acórdão diversas vezes, apesar de confuso, ele não deixa duvidas que nós temos o direito que 100% no Base, e tbem RETP, sexta-parte e Quinquenios!

    ResponderExcluir
  3. Não compreendi a decisão do desembargador, se estava tudo certo na decisão de primeira instância, porquê o sindcop é apelante e não apelado? muito estranho.

    ResponderExcluir
  4. Não sei o que vai virar isso, mas fico abismado de ver tanta "gente" torcendo contra...categoria de merda...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Ninguém torce contra. Pelo contrário o Sindcop está oferecendo filiação para receber a ação do ale. O problema é que vcs são muito trouxas e acreditam em papai noel.

      Excluir
    2. Fico torcendo apenas para que certas Leis sejam aprovadas e se acabe com esses sindicatos fajutos. Não servem para nada, exceto ganhar em cima dos problemas dos outros e alguns de seus membros ficarem na guzolândia, ganhando sem trabalhar, com a desculpa de que está lutando pelo funcionário trabalhador.

      Excluir
  5. O PCO - Partido da Causa Operária se dispôs a ajudar o ASP a montar novas ações do ALE

    ResponderExcluir
  6. Alguém entendeu alguma coisa pois iremos receber ou não? O síndicop ganhou ou nao a ação ... Qual a verdade ... Pois o mesmo publicou que os filiados iriam receber ..alguém tem um parecer verdadeiro de tudo isso.. Pois acho que é mais uma mentira dos sindicatos..

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. foi um agravo da fazenda (procuradoria), tentando modificar uma sentenca transitada em julgado. alem de incabivel, nada modifica sentenca transitada em julgado. eles fazem de tudo para tumultuar o processo, mas nao conseguirao, pois a fazenda ja foi intimada e devera cumprir a ordem judicial. se vc for ver a sentenca do processo, fica nitido a determinacao para incorporar os 100 por cento ao base (ale). veja no texto, o agravo nao foi aceito e a opiniao do juiz nao modifica o que ja esta julgado em outro processo. a unica coisa que se observa é que este juiz interpretou errado o que foi determinado pelo julgador de Bauru

      Excluir
    2. A JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO, NÃO E NÃO CONCEDEU A INCORPORAÇÃO DO ALE NO SALÁRIO BASE... O SINDCOP RECORREU E, NO ACÓRDÃO EM 2ª INSTÂNCIA, OS DESEMBARGADORES APENAS DERAM EM PARTE O PEDIDO DO SINDCOP, APENAS PARA QUE A INCORPORAÇÃO SEJA FEITA NOS MOLDES DA NOVA LEI A PARTIR DE 1º DE MARÇO. ****NÃO DERAM A INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO BASE****. OU SEJA, EM ABSOLUTAMENTE NADA ALTERARAM A FORMA EM QUE RECEBEMOS O ALE. O SINDCOP PODERIA TER ENTRADO COM RECURSO PARA DEIXAR CLARO ISSO NO ACÓRDÃO MAS NÃO O FEZ POSSIVELMENTE POR OUTROS INTERESSES. BEM... A FAZENDA EM NADA ALTEROU SEU PROCEDER, POIS O ACÓRDÃO É TÉCNICAMENTE TÉCNICAMENTE TÉCNICAMENTE CLARO PARA OS BONS E HONESTOS ADVOGADOS, QUE NÃO DETERMINOU INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO BASE. POIS BEM, AÍ O SINDCOP, COM A SUA PECULIARÍSSIMA INTERPRETAÇÃO, PEDIR À JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA (A MESMA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL) QUE DETERMINASSE À FAZENDA O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO QUE TECNICAMENTE NADA CONCEDEU, MUITO MENOS ALE 100% NO ALE. OU SEJA, NADA HÁ DE PRÁTICO A SER CUMPRIDO... OS EVENTUAIS RECURSOS DA FAZENDA SÃO APENAS FORMALIDADES PARA RESPONDER AO JUÍZO OS QUESTIONAMENTOS. TRISTE TUDO ISSO, QUEM DEVERIA NOS DEFENDER DOS ASSÉDIOS, IMORALIDADES, ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES DO GOVERNO, AO INVÉS DE NOS DEFENDER, JUNTAM-SE E MAQUINAM-SE PARA NOS EXPLORAR AINDA MAIS. PRECISAMOS É PARAR DE SERMOS FEITOS DE IDIOTAS. ESSES SÃO OS VERDADEIROS FATOS... QUEM VIVER VERÁ (E DEPOIS VÃO SAIR DIZENDO E COLOCANDO A CULPA NA FAZENDA, NO GOVERNO, CHORO DE PERDEDOR, ETC, MAS A VERDADE...HUUUUMMMM)

      Excluir
  7. Nessa briga de receber alguma coisa estamos na verdade é sendo enganado pelos sindicatos... Já estamos no mês de março e nada de aumento só vejo conversa de tirar dinheiro de nós.. Está na hora de abandonar esses sindicatos e tentar mudar as coisas nos mesmos juntando as forças... Sindicato e só meio de roubar nosso dinheiro..

    ResponderExcluir
  8. Respostas
    1. O agravo não foi aceito, pois não ha medida que modifique sentença transitada em julgado. Visa apenas tumultuar o processo para nao ser pago. No mais, o juiz que indeferiu o agravo emitiu apenas a opinião dele, que nada vale no processo julgado em Bauru. Portanto, a sentença continua valida.

      Excluir
  9. Se quer aumento de salário tem que fazer por merecer, e não ficar esperando sindicato. Sindicato só vai agir se vocês tomarem vergonha na cara e topar fazerem greve, sem ficar criticando os outros, só a união faz a força.

    ResponderExcluir
  10. Trata-se de um agravo de instrumento de sentença transitada em julgado. Nada mais ridiculo por parte do Estado, visando tumultuar o processo, pois sentença transitada em julgado nao cabe agravo. QUERER MODIFICAR A SENTENÇA POR AGRAVO E RIDICULO. ALIAS, SE O SINDICATO HOUVESSE APENAS RATIFICADO O QUE JÁ RECEBEM OS ASP NÃO HAVERIA EXECUÇAO....

    ResponderExcluir
  11. ALE 100%

     Aos ASPs, vencedores da  Ação ALE 100%

     

    A ação, com trânsito em julgado de decisão favorável proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,  se encontra com prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Porém, a FESP, useira e vezeira em não cumprir decisão judicial, vem tumultuar o feito, com a interposição de um Agravo de Instrumento. Litiga de má-fé, o que sempre foi obstado pela lei e, confirmado, agora, com o novo Código de Processo Civil, em seu art. 5º - “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.

    O agravo interposto, demonstra total má-fé da FESP. Procura a Fazenda, com o agravo, alterar decisão transitada em julgado, o que ofende o art. 5º, .  XXXVI, CF/88: “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Alega a FESP, no seu Agravo, que o Tribunal não determinou o pagamento de 100% (cem por cento) no salario base, apenas confirmou o que esta na lei, que, segundo ele, seria 50% (cinquenta por cento), o que o Estado já vem fazendo desde a edição da lei.   

    Apenas para rememorar, O SINDCOP, ingressou em juízo com pedido de ALE 100%, em vista da publicação da Lei n.1.197/2013, pois o Estado, ao interpretar a lei, entendeu (como de costume -  de forma prejudicial ao servidor), que deveria integrar 50% (cinquenta por cento) do ALE no salario base e, 50% (cinquenta por cento) no RETEP.

    Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O SINDCOP recorreu ao Tribunal de Justiça e, teve a decisão REFORMADA. 

    Ora, se o Tribunal reformou foi porque entendeu que a razão estava com o Sindicato – deveria o Estado pagar 100% no salario base e não 50%, como estava fazendo. Por seu lado, o Estado, INCONFORMADO com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, recorreu, via Recurso Extraordinário. Ao recurso foi negado seguimento. 

    A garantia do transito em julgado é um dos pilares da segurança jurídica. Perguntamos: se o Tribunal não mandou pagar os 100% (cem por cento) no base, como alega no Agravo, por que recorreu? Se a decisão estava de acordo com o que vinha sendo pago, não tinha porque recorrer. Ora, recorreu PORQUE PERDEU. Recorreu porque o Tribunal MANDOU PAGAR OS 100%. Essa decisão transitou em julgado, tem garantia de imutabilidade por norma constitucional. Não cabe Agravo de Instrumento para o caso. A Juíza do feito, determinou o cumprimento da obrigação de fazer, ao que está obrigada por lei.

     No mais, o Agravo mostra apenas “CHORO DE PERDEDOR”. O que alega quanto a lista de associados na inicial, o STF já decidiu pela desnecessidade. A lista válida é a do momento da execução. O que busca a FESP é querer tumultuar o processo, para alongar o prazo de cumprimento. A boa-fé é imperativa no processo sujeitando-se quem age de forma ilegal ou imoral, multa por litigância de má-fé. O SINDCOP está certo de que nada vai mudar e que o Tribunal saberá dar o tratamento que a FESP merece em procurar dificultar a execução. Confie no seu sindicato.

     

    DE:

    Bauru
    (14) 3226-3255
    Rua Manoel Bento da Cruz, 13-45
    sindcop@sindcop.org.br

    FILIAIS:

    Pirajuí
    (14) 3584-4272
    Rua Campos Salles, 661ASerrana
    (16) 3987-2891
    Rua João Antônio Treçariol, 607Jornalismo Sindcop
    (14) 3226-3255
    Rua Manoel Bento da Cruz, 13-45
    imprensasindcop@gmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. ÉÉÉÉ MAS A LEI, NÃO DIZ ISSO NÃO:

      Novo Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015).
      Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

      I - tutelas provisórias;

      II - mérito do processo;

      III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

      IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

      V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

      VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

      VII - exclusão de litisconsorte;

      VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

      IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

      X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

      XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

      XII - (VETADO);

      XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

      Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

      Viram só como a NOTA do Sindicop está equivocada. O Agravo de Instrumento é o recurso hábil contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Em nada isso tem há ver com trânsito em julgado da sentença do mérito.

      Excluir
  12. Como tantos outros, eu me filiei a esse sindicato. Inclusive veio na minha Unidade um representante para expor dados sobre a ação em andamento. Enfim, iremos aguardar. Se não der em nada, fomos alvos de mentira e sairemos. Se for verdade ficaremos como sócios por tempo indeterminado, pois outras ações virão. MELHOR AGUARDAR O DESFECHO DESSA NOVELA.

    ResponderExcluir
  13. só o tempo vai mostrar a verdade,ma que tem um monte de frustado torcendo contra ,isso tem...

    ResponderExcluir
  14. governador lixo e seus capachos, quero que morram de cancer

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. EU JA NAO QUERO QUE MORRAM NAO, QUERO É QUE SOFRAM MUITO, ANTES DE MORRER.

      Excluir
    2. Cuidado amigo, na vida é assim: tudo o que desejais aos outros virá em partes a ti. Acredito que você tenha apenas se expressado mal.

      Excluir
    3. "Cuidado amigo, na vida é assim: tudo o que desejais aos outros virá em partes a ti. Acredito que você tenha apenas se expressado mal."

      Conversa fiada. Desejei que meu vizinho ganhasse 100% na mega da virada. Além dele não ganhar, também não veio porcaria nenhuma para mim.

      Excluir
  15. Francisco Carlos Furtado. Prestem atenção quando falam dos sindicatos, sindicatos somos nos, quando criticamos a Diretoria, estamos criticando a nos mesmos. A Diretoria só nos representa, se não estão nos representando bem, é só tira los. Vamos nos unir e fazer uma diretoria forte e combativa. Mas... quem quer assumir? Cada categoria tem a Diretoria Sindical que merece!

    ResponderExcluir
  16. 40 mil retroativo mais mil por mês. kkkkkk e assim o lula virou presidente desse país pobre de tudo .

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. nao nos comparem a esse crapula, vc deve ser mai um que esta torcendo contra!!!!!!!

      Excluir
  17. Ôhhh homens de POUCA FÉ, vamos ser mais otimistas e menos murmuradores, menos incrédulos;"E tudo o que pedirdes em oração, se crerdes, recebereis”( Mateus cap 21 v 22)

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. e os sindicatos com o rabo cheio de dinheiro e miseráveis migalhas ,quando nos alcança,fazem maior festa... conquistamos!!!!!!!!!!! alves iaras

      Excluir
  18. Entrei com ação do quinquenio com advogado particular em 2006 e somente em abril de 2015 a justiça deu me ganho de causa e determinou o pagamento em 30 dias mas só passei a receber em em fevereiro de 2016. Ações contra o estado é assim, demoram e eles buscam todas as formas pra mostrar que estão certos. Sou filiado do sindcop desde 1998 e não gastei nada além da mensalidade por essa ação do ALE, vou esperar que tenhamos sucesso, mas caso isso não ocorra, não vejo como enganação do sindcop, pois eles brigaram por um beneficio à categoria, e acreditam no exito. E vocês que torcem contra façam algo, além de cobrar esse imposto sindical que não nos favorecerá em nada.

    ResponderExcluir
  19. Publicação no mínimo um tanto quanto equivocada. O autor dessa ação não é parte do proc.
    0027905-10.2013.8.26.0071 (SINDCOP X FAZENDA PÚBLICA) que está em andamento na 3ª vara da fazenda pública de Bauru. Nesta, já existe uma determinação judicial para o pagamento dos valores devidos, mas houve a interposição de uma agravo de instrumento contra a decisão judicial. A juíza de 1º grau manteve a decisão e o agravo será julgado pelo Tribunal de Justiça. Devemos aguardar o julgamento do agravo, pois não sabemos como ele está fundamentado.
    A decisão acima não atinge o processo que está em andamento na 3ª vara da fazenda pública de Bauru. Simplesmente o autor com a notícia do acórdão, fez uma tentativa frustrada de executar a fazenda para recebimento dos valores devidos aos sindicalizados do SINDCOP.
    No mais, os interessados devem aguardar.

    ResponderExcluir
  20. Òhhh homens de pouca FÈ, vamos ser mais otimistas, menos murmuradores, menos incrédulos (e tudo o que pedirdes na oração, crendo, recebereis;Mateus cap 21 v 22)

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. sim por isso vemos tantos mortos ressuscitando, cegos enxergando, paralíticos andando hoje em dia não.

      Excluir
  21. .. o guarda é preguiçoso por natureza, pois fala tanto de lei, mas não sabe diferenciar vencimentos de remuneração, e acha q tá certo... perdeu playboy.

    ResponderExcluir
  22. Prestem atenção! Não iremos receber nada! Infelizmente,pois esse dinheiro seria muito bem vindo. O Sindicato aplicou este golpe para que não houvesse desfiliação e ainda conseguiu muito mais filiados iludidos por essa ação.

    ResponderExcluir
  23. Esse Douglas Fernando pediu a execução no Acórdão do Sindcop e perdeu. A Fazenda esta no prazo dela,30 dias, mas pra ela e em dobro, ou seja 60 dias. Entrou com Agravo,mas na verdade, esta esperneando moribunda Abcs

    ResponderExcluir
  24. Vou espera mais alguns meses, (vai que cola) caso contrario irei me desfiliar e recomendo a todos fazer o mesmo e pegar esse dinheiro que pago todos os meses do sindicato e investir em uma caderneta para futura eventualidade.

    ResponderExcluir
  25. Besta é quem cai em conversa afiada de sindicato...

    ResponderExcluir
  26. JENIS , PARECE QUE DESCONTOU OUTRO DIA DE SERVIÇO NAQUELA AÇÃO DO SINDASP, SEI NÃO HEIN TÁ CHEIRANDO B.O.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. SIM AMIGO DESCONTOU MAIS UM DIA TRABALHO, ESSES DIAS O SIFUSPESP ENTROU COM UM PEDIDO QUE REVOGOU A LIMINAR, NÃO SEI O POR QUE ESTÁ DESCONTANDO NOVAMENTE, VAMOS NOS DESFILIAR EM MASSA DESSE SINDICATO QUE SÓ QUER NOSSO DINHEIRO, NADA MAIS.

      Excluir
    2. Caro colega... de onde veio tal informação?

      Excluir
  27. Já aparece o provisionado no banco mês de abril, veio com DESCONTO DO IMPOSTO SINDICAL! PATIFARIA TOTAL....nem adintou o aumento da insalubridade.

    ResponderExcluir
  28. tem guarda que já até fez financiamento pq os R$ 900 por mês já vem em Abril/2016.... "CERTEZAAAA" #sqn

    meu deus, por isso o país politicamente está assim,uma merda, um "sabichão" conta uma histórinha e todo mundo abraça, no nosso caso 4 mil otários voam pra se filiar em sindicato "top".

    E a cara de bosta dos guardas que já estão vendo que foram enganados??? kkkkkkkk
    Mas fica frio, esse ALE vai cair no pagamento, pode confiar.
    "Vai chegar!!"

    ResponderExcluir
  29. Realmente na Folha provisionada, já esta com o desconto. Só pode ser o imposto sindical. ]=

    ResponderExcluir
  30. enquanto isso na sala de justiça " CADE O AUMENTO QUE NINGUEM COMENTA HEIM SINDICATO"

    ResponderExcluir
  31. FALAM TANTO DO ALE, PARA ESQUECERMOS DO AUMENTO SALARIAL QUE É OBRIGAÇAO DO SINDICATO LUTAR POR ESSE AUMENTO , NAO VEM ALE, TAMPOUCO AUMENTO E VAMOS ESPERA O ANO QUE VEM PARA MAIS AREIA, E SINDICATO PROMENTENDO

    ResponderExcluir
  32. Vocês antes de fazer qualquer comentário do "SINDCOP", precisava conhecer melhor o Sr. Gilson, trabalho com ele há 25 anos, e, nunca vi nada que o desabonasse e nem comentários maldosos em relação a pessoa dele...

    ResponderExcluir
  33. Jenis,boa tarde!!! Alguns agentes da PII de tremembé, estão percebendo,que o pagamento que já está provisionado no banco do Brasil....está faltando + ou - 200,00!!! Será o sindicato novamente???

    ResponderExcluir
  34. Imposto sindical, descontaram denovo....sindasp...ah é o silasque o guarda..

    ResponderExcluir
  35. bom dia jenis, vc tem informações ou fotos sobre a construção das novas unidades de pacaembu, lavinia e caiua? aqui em são paulo não temos informações e tem vários colegas esperando por essas unidades, valeu pela força e um abraço.
    Diego-santo andré

    ResponderExcluir
  36. boa noite jenis andrade, acabei perdendo o dia da minha pericia médica,q estava marcada para o dia 09/03,fui visualizar no dia de hj,solicitei um reagendamento de ingresso, mas eles me informaram no dpme q eu teria apenas um prazo de 05 dias, se realmente for isso mesmo perderei a minha vaga

    ResponderExcluir
  37. Vamos votar na PEC 36/2013. Pelo Fom do imposto sindical obrigatório.

    https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=131837

    ResponderExcluir
  38. http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2016/03/1754918-governo-alckmin-suspende-pagamento-de-bonus-para-os-professores.shtml

    Eu aceito trocar meu bônus fantasma por 2.5% de aumento!

    ResponderExcluir
  39. Subi de classe e não recebi os atrasados....alguém sabe explicar?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. vai chegar junto com os 40 mil retroativo do ale mais 1000 do ale e retp, melhorou.

      Excluir
  40. Então Jenis, o que vc tem a dizer sobre o ultimo andamento do processo? 29/03/16

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Novo Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015).
      Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

      I - tutelas provisórias;

      II - mérito do processo;

      III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

      IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

      V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

      VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

      VII - exclusão de litisconsorte;

      VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

      IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

      X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

      XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

      XII - (VETADO);

      XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

      Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

      Viram só como a NOTA do Sindicop está equivocada. O Agravo de Instrumento é o recurso hábil contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Em nada isso tem há ver com trânsito em julgado da sentença do mérito.

      Excluir
  41. a situação é que estamos sendo tirados pelo governo e principalmente pelo sindcop que veio na cadeia e falou um monte de groselha só pra receber 36 reais por mes de cada asp iludido

    ResponderExcluir
  42. (https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2016/dje%2520-%2520caderno%25202%2520-%2520judicial%2520-%25202a%2520instancia/marco/29/pag_0914_DD2JVD73IHJTJe899VJOIP2NMNL.pdf&pagina=914&data=29/03/2016&caderno=DJE%20-%20Caderno%202%20-%20Judicial%20-%202a%20Inst%C3%A2ncia&paginaordenacao=100914)

    29/03/2016
    Nº 2059995-51.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
    por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: FAZENDA DO
    ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Sindicato dos Sevidores Publicos do Sistema Penitenciario Paulista - Sindcop - Agravo
    de Instrumento nº 2059995-51.2016.8.26.0000 Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravada: Sindicato dos Servidores
    Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - Sindcop Vistos. A Fazenda do Estado interpõe agravo de instrumento contra r.
    decisão do Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, na execução de sentença que lhe move o Sindicato dos Servidores Públicos
    do Sistema Penitenciário Paulista Sindcop, que determinou providência de sua parte, no prazo de 30 dias, do cumprimento
    de sentença, bem como a apresentação dos valores singelos mês a mês ao requerente; a obrigação de fazer constitui na
    incorporação do denominado ALE aos vencimentos; pede a agravante a suspensividade para cassar a eficácia da r. decisão.
    Na verdade, não denota comportar suspensividade para cassar ou anular, de plano uma decisão judicial, mas sim meramente
    suspender os seus efeitos, até que se julgue o incidente recursal. Assim, na observância do art. 1.019, I, do NCPC, considerando
    possível vício de resultado procedimental, autorizo o processamento com o efeito suspensivo, comunicando-se ao MM. Juiz (art.
    1.019, I, do NCPC); na sequência cumpra-se o inciso II do dito dispositivo, tornando conclusos na sequência. Int. - Magistrado(a)
    Danilo Panizza - Advs: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) - Jose Marques (OAB: 39204/SP) - Marco Antonio Molina Bechir (OAB: 68000/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

    ResponderExcluir
  43. Fiz postagem sobre essa nova publicação no D.O., veja:
    http://jenisandrade.blogspot.com.br/2016/03/publicacao-sobre-o-ale-de-29032016.html

    ResponderExcluir
  44. Senhores ao mandar o AR para sede dos seus respectivos sindicatos, entre primeiro no site da fazenda, procure no canto esquerdo do site a palavra "consignatárias", depois "relação de endereço", em seguida "por código". O código é o que esta em nosso holerith, consulte este código, voce vai encontrar endereço, e o principal que é como deve escrever no destinatário do AR.
    Muitos mandam o AR para "Sindasp" como destinatário, mais na fazenda ele esta inscrito assim ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSPESP, motivo este para não parar os descontos na folha.
    Eu mandei para o "sindasp" e a fazenda não aceitou o AR e tive que refazer, esta instrução peguei com uma funcionária da fazenda.
    Espero que ajude alguns companheiros, é melhor guardar este dinheiro na poupança que rende menos que a inflação do que pagar churrascaria e viagens para aqueles que nada fazem.

    ResponderExcluir
  45. SINDCOP, o maior golpe dado no funça e o trouxa do ASP fica na gaiola financiando moto contando com 800 reais do ALE sindcop, kkkkk, dezembro ta chegando, jajá papai noel... oh oh oh

    ResponderExcluir



Seu comentário é bem vindo, porém não será postado caso o moderador entenda que existam ofensas ou que não se aplique ao assunto da postagem.

Identificando-se, sua crítica, favorável ou contrária, terá mais credibilidade e respeitabilidade junto aos leitores.

Comente a postagem, para perguntas ou bate papo com o autor do BLOG,
jenisdeandrade@yahoo.com.br,
Jenis de Andrade no Facebook.