segunda-feira, 18 de abril de 2016

Lei publicada hoje, 18/04/16, sobre revista íntima.


Como o texto fala em clientes e funcionários e como o governo é "craque" em interpretar as leis ao seu gosto quando é para prejudicar os funcionários, esperamos que usem dessa "experiência" de interpretação de leis até o final da semana que vem, conseguindo reverter essa nova lei, ou então que se adquira os SCANNERs CORPORAIs URGENTEMENTE, já que drogas, pólvoras e ou bombas não são detectadas em detectores de metais. .

#ficaadica: Por mais que alguns usam esses termos, eu não acho que presos e visitas são nossos clientes.

Veja o texto da lei:
LEI No 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a proibição de revista íntima
de funcionárias nos locais de trabalho e trata
da revista íntima em ambientes prisionais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração
pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer
prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do
sexo feminino.

Art. 2o Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores
sujeitos a:
I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador,
revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;
II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso
de reincidência, independentemente da indenização por danos morais
e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3o ( V E TA D O ) .

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o
da República.
DILMA ROUSSEFF Eugênio José Guilherme de Aragão



O que dizia o artigo 3º que foi vetado:

MENSAGEM Nº 146, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 583, de 2007 (nº 2/11 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais".

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 3º

"Art. 3º Nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos."

Razões do veto

"A redação do dispositivo possibilitaria interpretação no sentido de ser permitida a revista íntima nos estabelecimentos prisionais. Além disso, permitiria interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em pessoas do sexo masculino quanto do feminino."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2016


Veja na fonte:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/04/2016

4 comentários:

  1. EH, VAMOS VER ONDE DARA ISTO TUDO, ON PARTIDO JA SABE QUE NAO SOMOS NOS QUE QUEREMOS A REVISTA, ALIAS CANSA PRA CACETE, FAZ PARTE DA SEGURANCA, AGORA SEM ELEA, E DIFICIL, NE.....

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  2. Infelizmente nota-se a clara intenção dos legislantes em fragmentar a sociedade, essa lei é inconstitucional, pois se a CF/88 dispõe que :
    "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta;".

    Agora quer separar os direitos e deveres?
    Qual o fundamento para uma lei dessa?

    O que teria que fazer é a determinação que mulher só poderia ser revistado por mulher e homem por homem, para ser mais razoável.
    É triste ver os representantes do povo com falta de senso jurídico e crítico, tem que fazer lei que diminua o salário dos legisladores...

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  3. Tá valendo a cadeia é dos presos mesmo fazer o que os caras mandam a gente obedece esquentar pra que.

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