sexta-feira, 29 de abril de 2016

Margem do empréstimo consignado; Decreto de 29/04/16 da nova redação.





Publicado hoje no D.O.

DECRETO Nº 61.948,
DE 28 DE ABRIL DE 2016
Dá nova redação a dispositivo que especifica do
Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento de servidores públicos civis e militares,
ativos, inativos e reformados e de pensionistas da
administração direta e autárquica
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 61.750, de 23
de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A margem consignável a que alude o “caput” deste
artigo poderá ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco
por cento), com exclusiva destinação à:
1. amortização de despesas contraídas por meio de cartão
de crédito; ou
2. utilização com a finalidade de saque por meio do cartão
de crédito.”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de abril de
2016.



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