quarta-feira, 6 de abril de 2016

Resumo do PLP 257/16 que está sendo muito usado para desviar o foco.


Realmente, o PLP 257/16 do governo federal nos preocupa em relação ao que diz respeito  a contribuição previdenciária, já que nesse projeto, (que precisa ser aprovado pela maioria do congresso ainda, além de ser necessário ser editado lei aqui no estado de São Paulo para ter influência sobre os salários dos servidores do nosso estado) diz que a contribuição previdenciária precisa ser elevada em até 14% com limite de 3 anos após o governo do estado pedir "arrego" ao governo federal,  assinando contrato para que se prolongue dívidas estaduais com o governo federal. 


Quanto ao reajuste salarial
Esse projeto diz sobre reajuste salarial também, dizendo que o estado que fizer esse contrato de "arrego" não poderá conceder reajuste aos servidores públicos por 24 meses após a assinatura do contrato, mas observe com atenção, no artigo 3º desse projeto diz que: ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
Lembro que a revisão prevista nesse inciso da constituição já não é respeitada pelo governo do estado, ou seja, deveríamos ter a nossa data base respeitada, lei que foi criada apenas porque a constituição federal exige, então como vamos culpar esse projeto no assunto reajuste, se já perdemos mais de 16% do nosso poder de compra, por não ter sido reajustado nosso salário nos 20 meses anteriores.
Veja o  que diz o inciso X do artigo 37 da constituição, citada nesse projeto:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"
Então, diante disso, quanto a reajuste salarial não mudará nada, mesmo que o governo de São Paulo peça "arrego" ao governo federal.
Lembro que esse Projeto do governo federal, me lembra o que o FMI fazia com o Brasil na década de 90.


Quanto a nomeações de novos servidores públicos
Veja o parágrafo do projeto na íntegra: 
IV - suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por
empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, em qualquer caso sendo consideradas apenas as vacâncias ocorridas a partir da data de assinatura do termo aditivo; e
V - reduzir em 10% (dez por cento) a despesa mensal com cargos de livre provimento, em
comparação com a do mês de junho de 2014.

Veja que aqui também existem ressalvas, no caso de falecimentos, aposentadorias e reposições de cargos, aqui no estado de São Paulo já não existe contratações novas há muito tempo, a maioria das contratações são reposições, que por sinal demora muito para haver reposição de cargos extintos, talvez esse projeto tenha influência apenas nos cargos de livre provimento, que são os cargos sem concursos públicos, comissionados, ou até mesmo daqueles cargos de pessoas que entram "pelas portas dos fundos" ou por padrinhos políticos.

Seria muito melhor que alguns "pseudos" sindicatos nos informassem ao "pé da letra" esse projeto, orientado pelo seu departamento jurídico, do que ficar fazendo terrorismo, existem outros assuntos  importantes, que também precisa de esclarecimentos,  assuntos que 100% dos agentes penitenciários querem saber, o Imposto Sindical é um, já que descontou de 100% dos agentes penitenciários.

Acredito que esse governo terá dificuldade de aprovar esse projeto, já que esse governo está sem força no congresso, mas volto a dizer, o que mais nos preocupa é o aumento da contribuição previdenciária, quanto ao reajuste e contratações, mesmo o governo de São Paulo pedindo "arrego" ao governo federal, ele poderá conceder reajuste inflacionário e contratar funcionários para reposição, ja que existe ressalva que permite reajuste inflacionário e um déficit muito grande de servidores públicos concursados em São Paulo.

Jenis de Andrade
Agente Penitenciário desde 03/94.








Veja os artigos que nos atingem diretamente:

Art. 3º A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1o
desta Lei
Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a
adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas:
I - não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer
título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios
e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA ou por outro que venha a substituí-lo;
III - vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem
incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira;
IV - suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por
empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, em qualquer caso sendo consideradas apenas as vacâncias ocorridas a partir da data de assinatura do termo aditivo; e
V - reduzir em 10% (dez por cento) a despesa mensal com cargos de livre provimento, em
comparação com a do mês de junho de 2014.
Art. 4º Além do requisito de que trata o art. 3o
, os Estados e o Distrito Federal sancionarão e
publicarão lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
do ente, com amparo no Capítulo II do Título VI, combinado com o disposto no art. 24, todos da
Constituição Federal, e na Lei Complementar no
101, de 2000, e que contenha, no mínimo, os seguintes
dispositivos:
I - instituição do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16
do art. 40 da Constituição, caso ainda não tenha publicada outra lei com o mesmo efeito;
II - instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor
medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;
III - instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e dos projetos do ente,
com vistas a aferir a qualidade, a eficiência e a pertinência da sua manutenção, bem como a relação entre
custos e benefícios de suas políticas públicas, devendo o resultado da avaliação ser tornado público;
IV - elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao
regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento) respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até 3 (três) anos, até atingir o montante necessário para saldar o déficit atuarial e equiparar as receitas das contribuições e dos recursos vinculados
ao regime próprio à totalidade de suas despesas, incluindo as pagas com recursos do Tesouro;
V - reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para
limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; e
VI - definição de limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira,
deduzida dos investimentos e das inversões financeiras, ao montante correspondente à 80% do
crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior.
Parágrafo único. A exigência de que trata o inciso VI deste artigo só será aplicável no caso
da despesa orçamentária não financeira, deduzida dos investimentos e das inversões financeiras,
ultrapassar 90% da receita corrente líquida.
Art. 5º Os Estados e o Distrito Federal terão o prazo máximo de 180 dias, contados da data
de assinatura do termo aditivo, para sancionar e publicar as leis de que tratam os arts. 3o
e 4o
.
§ 1o O não cumprimento da obrigação de que trata o caput implicará a revogação do prazo
adicional de que trata o art. 1o
.
§ 2o Revogado o prazo adicional, ficam afastados seus efeitos financeiros, devendo o Estado
ou o Distrito Federal restituir à União os valores diferidos por força do prazo adicional nas prestações
subsequentes à proporção de 1/12 (um doze avos) por mês, aplicados os encargos contratuais de
adimplência.

Veja o PLP 257/16 na íntegra: 

10 comentários:

  1. O problema Jenis, o Sr. não citou, mas são a sexta parte e quinquênios, dos quais tem muitos prestes a pegar esse isso acontecer, aí adia tudo!!!

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    1. vamos começar a PETIÇÃO CONTRA A PLP 257/16 E CONTRA O SINDASP JÁ.

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  2. TENHO CERTEZA QUE É PRA DESVIAR O FOCO DE NOSSO REAJUSTE SALÁRIAL! E quando o mesmo for aprovado já tera ido embora os anos de 2016,2017,2018. Por que se depender dos nossos sindicatos que não fazem nada,com essa lei aprovada os mesmos (sindicatos) vão alegar que é por causa dessa lei que não tivemos aumento.ESPEREM E AQUARDEM PARA VER! Só se a câmara e o senado reprovarem essa lei absurda. VAMOS REZAR PRA DEUS PRA QUE ISSO ACONTEÇA!

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  3. A realidade é o seguinte a categoria ASP ta literalmente na roça. O Governo somba de todos nós quanto classe desunida,tendo o porder nas mãos paga quando quer se quer, nem causas ganhas na justiça não paga não cumpri acordos assinados perante a justiça, aproveitando nem se fala no retroativo da promoção de Classe 2015, e ainda o proprio sindicato que deveria ajudar os funcionários desconta de nossa parte dos numerararios.

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  4. PESQUISEM NO GOOGLE - SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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  5. e vai aprovar o desconto do imposto sindical tds. os anos também

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    1. quantos milhões estes SIND RATOS tomaram de nós ?

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  6. VAMOS PARAR O SISTEMA E HORA DE NOS UNIRMOS SE E ASP E ESTA DIRIGINDO ENTREGUE SUA AUTORIZAÇAO NO PROXIMO PLANTAO PROVE QUE VOÇE E ASP DE VERDADE

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  7. Amigos não estou reclamando dou graças todos os dias pelo emprego e salário que tenho apenas estou reportando não sei vcs mas o pagamento não dá pra fazer mais nada.

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  8. Sò uma pergunta, essa lei englobaria toda a classe ou seja asp e aevp Ela vai dar direito a todos nòs seja nòs asp ou aevp? Ou esclusiva de. Uma unica classe

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