segunda-feira, 18 de abril de 2016

Tema 19 STF: Esse tema pode conceder reajuste salarial por ordem judicial.

Veja o artigo escrito por um colega ASP, bacharel em direito sobre o Tema 19 do STF.

Pergunto ao nossos representantes sindicais:
Vocês já ouviram falar no Tema 19?
Senão ouviram, leiam e perceberão que alguns sindicatos acionaram o STF há muito tempo para que a constituição seja respeitada, vamos levantar essa bandeira?
Vamos pressionar deputados, senadores e provocar o STF para que esse Tema seja "tirado da gaveta".

Leiam o artigo do ASP que está na labuta há quase três décadas:


“ARTIGO 37, INCISO X – TEMA 19 STF, A IMPORTÂNCIA DESTE JULGAMENTO NA SUPREMA CORTE”


A Constituição Federal é a Lei magna de nosso Pais, deveria ser respeitada em todo seu teor, principalmente pelos governantes, pois quando tomam posse de seus cargos é a primeira coisa que fazem, ou seja, jurar o seu cumprimento. 

Nós brasileiros temos uma triste desilusão por ser protagonista de ser testemunhas pacíficas de contumazes desrespeitos a esta nobre instituição, se não vejamos; no caso especifico acima é claro e evidente este desrespeito, já que o inciso X do artigo 37 da CF diz que é atribuição do poder público de além de fixar a remuneração dos agentes públicos através de proposta de lei ao legislativo, deveria propor da mesma forma a revisão geral anual através de data base a reposição de perdas eventualmente devidas

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ........
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

A esperança é que chegue o final do julgamento do tema 19 do STF, que envolve este tema, ou seja, a “Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos”. Este processo que iniciou em 27/09/2007, e foi decidido repercussão geral em 17/12/2007, atualmente o julgamento está parado, pois o processo está na gaveta do Ministro Dias Tóffoli que pediu vistas desde 02/10/2014, o interessante seria manifestação dos nossos representantes sindicais pelos nossos interesses neste processo, cabe salientar que no nosso caso aqui no Estado de São Paulo já estamos a quase dois anos sem recomposição de perdas salarias na nossa remuneração.

Veja a tramitação  do Tema 19 no STF: 

Bel. Edson José de Oliveira




Vejam que já estamos há 20 meses sem reajuste salarial e a perda só nesse período  é de 16,56%:


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