quarta-feira, 22 de junho de 2016

Sobre as matérias da Aposentadoria Especial aos 25 anos de trabalho insalubre do Sifuspesp e do Sindasp.


Após ficar indignado com as matérias dos sindicatos sobre o decreto 62.030/16, onde eles insistem que esse decreto não trata da aposentadoria aos 25 anos de trabalho insalubre, comecei escrever um texto, mas fui surpreendido por um texto que contempla a minha forma de pensar enviado por um amigo ASP do CDP de Suzano.

Vejam:


"Tenho visto nas pàginas dos nossos sindicatos (SIFUSPESP e SINDASP) matérias que dizem respeito ao decreto nº 62.030 de 17 de junho de 2016, que trata sobre os laudos necessários para pedido de aposentadoria especial baseada no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da nossa Constituição Federal. Pois bem, os dois sindicatos afirmam contundentemente que esse decreto não trata da concessão de aposentadoria especial.

A pergunta que faço é, porque eles afirmam isso???

Às vezes é impressionante o como somo tratados como ignorantes por nossas entidades sindicais, simplesmente acreditando que os funcionários públicos em geral que trabalham sob condições insalubres não sabem ler, ou melhor dizendo, não sabem interpretar um texto. Vejo estes grupos sindicais cada vez mais como um câncer dentro da categoria de agentes penitenciários, baseados em nada eles ludibriam a categoria buscando uma ascensão estranha, recheadas de picuinhas e pregando a desunião.

Agora vamos ao famigerado decreto, vou colar aqui somente a inicial do decreto:

Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 de São Paulo
Dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual, altera dispositivos que especifica do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A elaboração de laudo destinado à avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres para fim de aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual poderá ser atribuída a terceiro, pelos órgãos de recursos humanos da Administração Direta e das Autarquias, mediante contratação celebrada nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Vejam, deixei grifado o texto para dar um destaque diferenciado ao mesmo, não precisamos ser juristas para interpretar o obvio, esse decreto institui simplesmente as regras e os laudos para que os pedidos de aposentadoria especial baseados no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da nossa Constituição Federal sejam acatados e levados adiante. Para entender melhor o porquê o governador decidiu fazer esse decreto, devemos voltar um pouco no tempo, mais precisamente a abril de 2014, quando o Supremo Tribunal Federal editou a Sumula Vinculante nº 33, que trata exatamente do mesmo artigo que o decreto do governador discorre, vamos ao conteúdo da sumula :

Súmula Vinculante 33
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Agora que já fomos apresentados a ela, podemos começar a entender melhor as coisas, pois bem, após a edição desta sumula passou a ser obrigação do estados e municípios, alem é claro da união conceder a aposentadoria especial aos funcionários públicos em regime estatutário, baseados então nas regras gerais da previdência, sendo mais claro, o que vale para nós é o mesmo que vale para um trabalhador da iniciativa privada. A sumula é bem clara também quando diz que nós funcionários públicos devemos ter o direito de nos aposentar por essa regra provisória enquanto não for editada uma lei complementar que defina regras permanentes para nossa aposentadoria especial, lei complementar essa que deve ser feita através do congresso nacional e sancionada pelo chefe Maximo do executivo do nosso pais, o presidente da republica, portanto leis estaduais não valem para complementar o que a sumula vem regulamentar.

Agora vamos ao porque de o Estado de São Paulo decretar essas regras atuais para concessão de aposentadoria especial. Em outubro de 2015 a Procuradoria Geral do Estado instituiu grupo de trabalhos para regulamentar os vários pedidos de aposentadoria especial baseadas na sumula 33. Portanto o Estado e o Governador não estão sendo bonzinhos em nos conceder nossos direitos, eles estão simplesmente se adaptando a uma ordem do Superior Tribunal Federal, dada em abril de 2014 com a edição da sumula 33, com quase 02 anos de atraso.

Após a edição da sumula 33 e agora recentemente com o Decreto 62.030 de 17 de junho de 2016, alguns servidores ficaram um tanto quanto animados e eles tinham razão para isso, ela é clara ao fixar em 25 anos o prazo Maximo para que um funcionário trabalhe em condições insalubres, porem essa alegria deu lugar a uma certa tristeza logo em seguida; ao analisarmos as regras da previdência para aposentadoria especial vemos que não existe nem a integralidade e nem a paridade com nossos salários atuais, pois segundo a regra geral da previdência nossa aposentadoria será a média dos 80% maiores salários de contribuição, ou seja perderíamos em media 20% de nosso salário ao nos aposentarmos pela sumula 33, e em analogia pelo decreto 62.030 de 17 de junho de 2016, a parte boa é que por ser uma aposentadoria especial ela não limita a idade para sua concessão, ou seja, você servidor que possui 25 anos de serviço insalubre em grau Maximo pode pedir sua aposentadoria sem esperar ter uma idade limite e também sem sofrer com o fator previdenciário, porem terá uma perda de aproximadamente 20% de seu salário bruto atual, se compensar para você pode ser uma boa.


Obs.: Agora resta esperar que nossos departamentos de pessoal recebam o mais breve possível as instruções do DPME e do DRHU para podermos começar a realizar os pedidos de aposentadoria baseado no decreto 62.303 de 17 de junho de 2016."

Artigo do Agente Penitenciário Marcus Vinicius Cunha

33 comentários:

  1. Boa noite Jenis, apreciei nas páginas dos "sindicatos" os comentários e é realmente o que você postou, mas na realidade os mesmos não querem que o ASP se aposente, pois aposentou se desfiliará e diminuirá a renda para o bolso deles. Finalizando gostei da antecipação do governo pois os sindicatos só ficam dizendo que estão a fazer e não fazem nada.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. É claro que os sindicatos não tem interesse nesse assunto e jogam contra, a maioria dos diretores dos sindicatos que mandam de verdade nessas entidades entraram antes de 19 de dezembro de 2003, eles não tem limite de idade para aposentar ou pedir o abono de permanencia, quem entrou depois tem que ter 55 anos de idade para aposentar nessa aposentadoria mentirosa dos 30, eu entrei em 2010 e quero aposentar nessa da súmula vinculante 33, porque ela não tem idade, é pela insalubridade, entrei com 18 anos de idade e vou aposentar com 43 anos de idade, nada mais do que justo, esses velhos que mandam nesses sindicatos não tem interesse nessa dos 25 já que nao foi corre deles, foi ordem do STF,pra eles não tem problema perder dinheiro e aposentar nessa mentirosa, eles tem muitos beneficios nos sindicatos e vão perpetuar como diretores nesses sindicatos, ou voce duvida? Se na dos 25 eu perder porcentagem do meu salário vou entrar na justiça e receber integral e com paridade aos 43 anos de idade. Ou seja, esses diretores de sindicatos pensam apenas no próprio umbigo. Parabéns Jenis e Marcos.

      Excluir
  2. E o que acontece com a Lei Complementar
    nº 1.109, de 6 de maio de 2010?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Continua a mesma coisa, são duas leis distintas, uma é pelo RETP e outra pela insalubridade.

      Excluir
  3. Boa noite Jenis.
    E a situação dos servidores readptados em relação à aposentadoria especial,vamos ser punidos outra vez?

    ResponderExcluir
  4. Jenis , não tem como confirmar isso com o governo , com a sap , com o drhu , com o loro, seja lá com quem for necessario ou o nossos governantes moram na lua, obrigado J.A.

    ResponderExcluir
  5. Parabens Jenis e Marcus Vinicius...excelente explanação. O que mais me causa indignação , é constatar que alguns sindicatos sempre parecem torcer contra tudo que pode melhorar as condições para os sindicalizados. Fico me perguntando para que mesmo foram criados?

    ResponderExcluir
  6. Parabens jenis pela esplicativa ..esses pela saco do sindcato nao sabe nem q dia q e hoje vamos todos nos desfiar desse sindasp e formar uma associação com.jenis presidente

    ResponderExcluir
  7. Jenis...desculpa a ignorancia...mas quando saiu o direito a aposentadoria por insalubridade para estatutario
    ..ficamos sabendo que excluia no texto as caregorias que já possuissem lei propria de aposentadoria especial. Acho que é por isso a confusão. Ao menos essa é minha dúvida! E esse decreto de sábado só é pra quem já tem o direito.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Lei própria sim, mas desde que seja lei federal, leis estaduais ou municipais não estão acima de leis federais, existe uma hierarquia das leis.

      Excluir
  8. sabia,que não teria integralidade,conveniente pro governo né!

    ResponderExcluir
  9. Então quando fizermos 25 anos podemos pedir abono permanente,pois atingimos uma condição de aposentadoria?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Amigo Maílson, é preciso aguardar regulamentação, é possível também decidir qual especial é melhor pra pedir abono de permanência, isso depende de pessoa pra pessoa, depende de quanto se tomou posse na SAP, existem duas agora, a 1109/10 e essa da Súmula Vinculante 33, pra quem é agente penitenciário antes de 2003 a 1109/10 não tem limite de idade, portanto basta ter 20 anos de ASP ou AEVP, a súmula vinculante também não tem idade, só que são apenas os 25 anos de ASP ou AEVP, não precisando somar com o tempo de setor privado ou outro cargo de funcionário público. Abraços

      Excluir
  10. artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual.
    o artigo 126,§4º item 3 refere a integralidade e foi citado os 02 artigos um da constituiçaõ federal e outro da estadual em conjunto, por este motivo eu acho que pode ser integral.

    ResponderExcluir
  11. É claro que os sindicatos não tem interesse nesse assunto e jogam contra, a maioria dos diretores dos sindicatos que mandam de verdade nessas entidades entraram antes de 19 de dezembro de 2003, eles não tem limite de idade para aposentar ou pedir o abono de permanencia, quem entrou depois tem que ter 55 anos de idade para aposentar nessa aposentadoria mentirosa dos 30, eu entrei em 2010 e quero aposentar nessa da súmula vinculante 33, porque ela não tem idade, é pela insalubridade, entrei com 18 anos de idade e vou aposentar com 43 anos de idade, nada mais do que justo, esses velhos que mandam nesses sindicatos não tem interesse nessa dos 25 já que nao foi corre deles, foi ordem do STF,pra eles não tem problema perder dinheiro e aposentar nessa mentirosa, eles tem muitos beneficios nos sindicatos e vão perpetuar como diretores nesses sindicatos, ou voce duvida? Se na dos 25 eu perder porcentagem do meu salário vou entrar na justiça e receber integral e com paridade aos 43 anos de idade. Ou seja, esses diretores de sindicatos pensam apenas no próprio umbigo. Parabéns Jenis e Marcos.

    ResponderExcluir
  12. Boa explanacao do agente Marcos Cunha, ate que enfim alguem pensante nesse oasis de acefalos.

    ResponderExcluir
  13. ESCALDADO COMO SOU , PREFIRO AGUARDAR MAIS UM POUCO E VER NO QUE VAI DAR.

    ResponderExcluir
  14. Com a terceirização da perícia, como fica a situação de quem trabalha em desvio de função? Não vai entrar nos 25 anos né pois não trabalha em condições insalubre, aí que eu quero ver como fica o laudo.Isso tá muito enrrolado

    ResponderExcluir
  15. Que merda não!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    vamos la mais uma vez: ha um grande equivoco de afirmar que conseguimos a tão sonhada aposentadoria especial, pois uma vez que a categoria perde tanto mo ato de se aposentar como no decorrer de sua futura vida esta deixa de ser especial para tornar se proporcional, tenham em mente que na media dos 80 salários para tal calculo já se perde bastante e pior ao passar dos anos tal provento tende a cair mais e mais, pois não acompanhara o pessoal da ativa. sendo assim passados 5, 10 anos este corre o risco de estar recebendo 1.5 2 salários mínimos por mês.

    ResponderExcluir
  16. OLÁ JENIS ,sou oficial operacional, tenho 30 anos de contribuição ; 17.5 anos no estado e o restante no setor privado , tenho direito ao abono permanência ?

    ResponderExcluir
  17. O pessoal que se aposentou pelo Spprev teve 6% em 2014, 7% em 2015 e 11% em 2016 ao que parece. Quem ganhava 6000 perdeu 1200 na aposentadoria em 2013 com os reajustes ja tá no lucro. E a gente que ta na ativa nao teve nem um centavo de aumento.

    ResponderExcluir
  18. JENIS O TEMPO DE INSALUBRE NA INICIATIVA PRIVADA E AGREGADO AO TEMPO INSALUBRE NO ESTADO?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. não pode acumular tempo insalubre privado com tempo insalubre do estado assim diz a SUMULA VINCULANTE 33

      Excluir
  19. Olha o SINDASP se mexendo pra falar epois que o mérito é deles.Primeiro disseram que era mentira agora tão pleiteando o que já está certo ...25 anos e integralidade.

    ResponderExcluir
  20. Nem dá pra dizer que um ASP que trabalhou desviado de função vai conseguir o msm que um que trabalhou diretamente no front.Só nessa o governo espera uma grande economia.

    ResponderExcluir
  21. Olá
    cautela APOSENTADO/2012 como ASP VI em nossa família, hoje percebe proventos similar inicial ASP I, com benefícios extensivos como ASP II.
    .
    STF ainda não tem definição sobre todas estas polêmicas de APOSENTADORIA ESPECIAL no serviço público, mas uma vez muito cuidado acreditando que DECISÃO 1ª INSTÂNCIA convence TJ-SP, STF ou STJ ?
    ...
    ...
    Dialogando com amigos ASP na ativa, muitos esperando completar 60 anos ou fórmula 85/95 que dizem???[É melhor saíde???] ***
    ...
    Conforme Lei 1105/2010 em ***2015 reajuste foi de 5,20%.
    E de fato em ***2016, foi 11,07% mas não recupera as perdas salarias dos últimos anos, com certeza já cabe revisão na média de 3 anos e não esperar 10???
    .
    ...
    Foram publicados no Diário Oficial do Estado do último sábado, 9 de janeiro, os índices de reajuste anual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte concedidos com fundamento no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.

    O valor divulgado tem como base o Índice de Preços ao Consumidor - ***IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Ele serve de referência para a correção dos benefícios previdenciários.

    Lembramos que os percentuais divulgados não se aplicam aos beneficiários que fazem jus à paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões em relação aos servidores ativos.

    Confira abaixo o percentual de reajuste, de acordo com a data de início do benefício.

    DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E REAJUSTE (%)

    Até janeiro de 2015: 11,07% ***
    Em fevereiro de 2015: 9,30%
    Em março de 2015: 7,98%
    Em abril de 2015: 7,23%
    Em maio de 2015: 6,06%
    Em junho de 2015: 5,42%
    Em julho de 2015: 4,93%
    Em agosto de 2015: 4,05%
    Em setembro de 2015: 3,46%
    Em outubro de 2015: 2,78%
    Em novembro de 2015: 1,89%
    Em dezembro de 2015: 0,82%

    ResponderExcluir
  22. Não entendi, alguém pode esclarecer? Entrei na primeira turma Agosto/2002. Tenho 4 anos fora...como vai funcionar??

    ResponderExcluir
  23. Boa Noite Janes...assinei posse em 2002 estou há 14 no estado,tenho 7 anos na GCM SP e 10 anos na segurança privada ou seja todos serviços insalubre posso requerer minha aposentadoria?obs:tenho 51 anos.

    ResponderExcluir
  24. entrei na turma de novembro de 1990 tenho direito de pedir minha aposentadoria

    ResponderExcluir
  25. Companheiros maioria que parlamentamos neste últimos anos, estão esperando completar 60 anos ou fórmula 85/95, assim evita prejuizo financeiro; onde de fato composição salarial é integral, sem "média e cálculo" por isso não paga tal "pedágiou algo similiar como fator previdênciário = média" !!! Em suma consultem um especialista, por cada situação funcional, requer um estudo mais detalhado e aprofundado.
    :::
    Nossos votos de VITÓRIA e sucesso a todos, que merecem um decente, completa APOSENTADORIA REAL E INTEGRAL sem nenhum prejuizo financeiro! Esta profissão ou função cabe:- INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E PERICULOSIDADE entre outros detalhes, como alto estress...

    ResponderExcluir
  26. JENIS, gentileza conferir esta reportagem e atualizar para melhores esclarecimentos a todos.
    ---
    O servidor público tem direito ao *reconhecimento de atividade especial e consequentemente ao benefício de *aposentadoria especial, *mesmo não existindo legislação específica, uma vez que por força do *mandamento constitucional, são aplicadas as *regras do Regime Geral (Lei 8.213/91, artigo 57) aos *servidores vinculados ao Regime Próprio, inclusive as regras anteriores à vigência da Lei 9.032/95.
    .
    Fonte: RamosPrev - Consultoria Especializada em Previdência Social INSS
    http://ramosprev.jusbrasil.com.br/artigos/113727629/os-servidores-publicos-tem-direito-a-aposentadoria-especial}
    .
    O Servidor Público Federal, Estadual e Municipal desde 04/2014 possui Direito a Aposentadoria Especial de Servidor por desenvolver atividade *insalubre.
    Para ter direito à Aposentadoria Especial de Servidor Público, o trabalhador necessita *comprovar 25 anos de trabalho submetido a condições *insalubres (grau máximo) ou periculosas.
    http://koetzadvocacia.com.br/aposentadoria-especial-de-servidor-publico/

    ResponderExcluir
  27. Jenis. Há servidores que possuem grau máximo de insalubridade de outras secretarias estaduais. Eles pensam em entrar com Mandado de Injunção para ganhar o tempo insalubre x 1.4. Outros servidores já ganharam, mesmo a fazenda, recorrendo, o SRF concede o direito em última instância e estes terão aposentadoria integral. Nossa dúvida: com esse novo decreto sobre os laudos e pareceres de insalubridade, é possivel entrar na justiça ou inevitavelmente o juiz irá mandar cair no decreto?

    Muito obrigado.

    ResponderExcluir



Seu comentário é bem vindo, porém não será postado caso o moderador entenda que existam ofensas ou que não se aplique ao assunto da postagem.
Identificando-se, sua crítica, favorável ou contrária, terá mais credibilidade e respeitabilidade junto aos leitores.

Comente a postagem, para perguntas ou bate papo com o autor do BLOG,
jenisdeandrade@yahoo.com.br,
Jenis de Andrade no Facebook.