quarta-feira, 22 de junho de 2016

Sobre as matérias da Aposentadoria Especial aos 25 anos de trabalho insalubre do Sifuspesp e do Sindasp.


Após ficar indignado com as matérias dos sindicatos sobre o decreto 62.030/16, onde eles insistem que esse decreto não trata da aposentadoria aos 25 anos de trabalho insalubre, comecei escrever um texto, mas fui surpreendido por um texto que contempla a minha forma de pensar enviado por um amigo ASP do CDP de Suzano.

Vejam:


"Tenho visto nas pàginas dos nossos sindicatos (SIFUSPESP e SINDASP) matérias que dizem respeito ao decreto nº 62.030 de 17 de junho de 2016, que trata sobre os laudos necessários para pedido de aposentadoria especial baseada no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da nossa Constituição Federal. Pois bem, os dois sindicatos afirmam contundentemente que esse decreto não trata da concessão de aposentadoria especial.

A pergunta que faço é, porque eles afirmam isso???

Às vezes é impressionante o como somo tratados como ignorantes por nossas entidades sindicais, simplesmente acreditando que os funcionários públicos em geral que trabalham sob condições insalubres não sabem ler, ou melhor dizendo, não sabem interpretar um texto. Vejo estes grupos sindicais cada vez mais como um câncer dentro da categoria de agentes penitenciários, baseados em nada eles ludibriam a categoria buscando uma ascensão estranha, recheadas de picuinhas e pregando a desunião.

Agora vamos ao famigerado decreto, vou colar aqui somente a inicial do decreto:

Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 de São Paulo
Dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual, altera dispositivos que especifica do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A elaboração de laudo destinado à avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres para fim de aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual poderá ser atribuída a terceiro, pelos órgãos de recursos humanos da Administração Direta e das Autarquias, mediante contratação celebrada nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Vejam, deixei grifado o texto para dar um destaque diferenciado ao mesmo, não precisamos ser juristas para interpretar o obvio, esse decreto institui simplesmente as regras e os laudos para que os pedidos de aposentadoria especial baseados no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da nossa Constituição Federal sejam acatados e levados adiante. Para entender melhor o porquê o governador decidiu fazer esse decreto, devemos voltar um pouco no tempo, mais precisamente a abril de 2014, quando o Supremo Tribunal Federal editou a Sumula Vinculante nº 33, que trata exatamente do mesmo artigo que o decreto do governador discorre, vamos ao conteúdo da sumula :

Súmula Vinculante 33
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Agora que já fomos apresentados a ela, podemos começar a entender melhor as coisas, pois bem, após a edição desta sumula passou a ser obrigação do estados e municípios, alem é claro da união conceder a aposentadoria especial aos funcionários públicos em regime estatutário, baseados então nas regras gerais da previdência, sendo mais claro, o que vale para nós é o mesmo que vale para um trabalhador da iniciativa privada. A sumula é bem clara também quando diz que nós funcionários públicos devemos ter o direito de nos aposentar por essa regra provisória enquanto não for editada uma lei complementar que defina regras permanentes para nossa aposentadoria especial, lei complementar essa que deve ser feita através do congresso nacional e sancionada pelo chefe Maximo do executivo do nosso pais, o presidente da republica, portanto leis estaduais não valem para complementar o que a sumula vem regulamentar.

Agora vamos ao porque de o Estado de São Paulo decretar essas regras atuais para concessão de aposentadoria especial. Em outubro de 2015 a Procuradoria Geral do Estado instituiu grupo de trabalhos para regulamentar os vários pedidos de aposentadoria especial baseadas na sumula 33. Portanto o Estado e o Governador não estão sendo bonzinhos em nos conceder nossos direitos, eles estão simplesmente se adaptando a uma ordem do Superior Tribunal Federal, dada em abril de 2014 com a edição da sumula 33, com quase 02 anos de atraso.

Após a edição da sumula 33 e agora recentemente com o Decreto 62.030 de 17 de junho de 2016, alguns servidores ficaram um tanto quanto animados e eles tinham razão para isso, ela é clara ao fixar em 25 anos o prazo Maximo para que um funcionário trabalhe em condições insalubres, porem essa alegria deu lugar a uma certa tristeza logo em seguida; ao analisarmos as regras da previdência para aposentadoria especial vemos que não existe nem a integralidade e nem a paridade com nossos salários atuais, pois segundo a regra geral da previdência nossa aposentadoria será a média dos 80% maiores salários de contribuição, ou seja perderíamos em media 20% de nosso salário ao nos aposentarmos pela sumula 33, e em analogia pelo decreto 62.030 de 17 de junho de 2016, a parte boa é que por ser uma aposentadoria especial ela não limita a idade para sua concessão, ou seja, você servidor que possui 25 anos de serviço insalubre em grau Maximo pode pedir sua aposentadoria sem esperar ter uma idade limite e também sem sofrer com o fator previdenciário, porem terá uma perda de aproximadamente 20% de seu salário bruto atual, se compensar para você pode ser uma boa.


Obs.: Agora resta esperar que nossos departamentos de pessoal recebam o mais breve possível as instruções do DPME e do DRHU para podermos começar a realizar os pedidos de aposentadoria baseado no decreto 62.303 de 17 de junho de 2016."

Artigo do Agente Penitenciário Marcus Vinicius Cunha

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