terça-feira, 2 de agosto de 2016

Aposentadoria especial aos 25 anos; Publicado Instrução Normativa hoje, 02/08/2016.


Vamos debater o assunto e tirarmos as conclusões.

Fonte: Díario Oficial do estado de São Paulo, caderno Executivo I, páginas 1 e 28 de 02/08/2016.
https://www.imprensaoficial.com.br/#


UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS
HUMANOS

Instrução Normativa Conjunta SPPREV- UCRH-01, de
1-8-2016

Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Estado
de São Paulo, do direito à aposentadoria dos
servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados,
de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da
Constituição Federal, com fundamento na Súmula
Vinculante 33 ou por ordem judicial

A São Paulo Previdência – SPPREV, e a Unidade Central de
Recursos Humanos – UCRH, em atuação conjunta e com fundamento
no enunciado 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante
do Supremo Tribunal Federal, expedem a presente instrução:

Artigo 1º - Esta Instrução Normativa dispõe sobre os parâmetros
a serem observados no âmbito do Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS do Estado de São Paulo para análise dos requerimentos
de aposentadoria especial, baseados no artigo 40, § 4º, inciso III, da
Constituição Federal, em cumprimento à Súmula Vinculante 33 ou nos
casos em que o servidor público esteja amparado por ordem judicial.

Parágrafo único - As disposições constantes desta Instrução
Normativa aplicam-se aos servidores titulares de cargos efetivos
da Administração direta e indireta e, no que couber, aos servidores
da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e
seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus
membros, e do Ministério Público e seus membros, da Defensoria
Pública e seus membros.

Artigo 2º - Até que lei complementar federal discipline a maté-
ria, fará jus à aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso
III, da Constituição Federal, o servidor público estadual ocupante
de cargo efetivo que tiver trabalhado sujeito a condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 25 anos.

Parágrafo único - A Súmula Vinculante 33, por si só, não
assegura a concessão do benefício de aposentadoria especial,
impondo somente às autoridades administrativas que analisem
o efetivo preenchimento dos requisitos fixados para aposentadoria
especial no âmbito do Regime Geral de Previdência pelo
servidor público solicitante.

Artigo 3º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade
sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação
estadual em vigor na época do exercício das atribuições do servidor
público, bem como às normas veiculadas nesta Instrução Normativa.

§1º - O reconhecimento de tempo de serviço público prestado
sob condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade
física, dependerá de comprovação do exercício das atribuições
do cargo nessas condições, de modo permanente, não ocasional
ou intermitente.

§2º - Não será admitida a comprovação de tempo de
serviço público sob condições especiais por meio de prova
exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento
de adicional de insalubridade ou equivalente.

Artigo 4º - O tempo de serviço público prestado sob condi-
ções especiais deverá ser comprovado mediante apresentação
de laudo técnico específico para aposentadoria especial, que
deverá, no mínimo:
I – especificar os agentes nocivos à saúde ou à integridade
física do servidor;
II – mencionar a existência de efetiva exposição do servidor
de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos
agentes nocivos especificados;
III – indicar o tempo total de exposição nas condições mencionadas
no inciso anterior;
IV – estar de acordo com os assentamentos individuais
do servidor.
§1º – Do laudo técnico específico para aposentadoria especial
deverão constar informações sobre a existência de tecnologia
de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade
do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação sobre
a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§2º – Não serão aceitos:
1 – laudos relativos a atividades diversas ou a localidades
distintas daquelas em que houve o exercício das atribuições
pelo servidor;
2 – laudos em desacordo dos assentamentos individuais
do servidor.
§3º - Caberá aos dirigentes dos órgãos setoriais/subsetoriais
de recursos humanos:
1 – certificar o preenchimento dos requisitos de tempo de
exposição e permanência ininterrupta sob tais condições, nos
termos do inciso II deste artigo;
2 – informar sobre a existência de tecnologia de proteção
coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente
nocivo, nos termos do §1º deste artigo.

Artigo 5º – O laudo técnico específico para aposentadoria
especial deverá ser expedido por perito médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho, observado o disposto no
Decreto 62.030, de 17-06-2016.
Parágrafo único – O órgão que não contar com Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do
Trabalho - SESMT poderá, nos termos do artigo 1º do Decreto
62.030, de 17-06-2016, atribuir a terceiro a elaboração do Laudo
a que se refere o “caput” deste artigo.

Artigo 6º – O Processo de Aposentadoria Especial deverá
refletir integralmente a vida funcional do servidor, acrescido da
seguinte documentação:
I – relatório contendo os períodos de permanência sob
condições especiais, na conformidade do Anexo I que integra
essa instrução normativa, a ser preenchido pelos órgãos de
recursos humanos;
II – Laudo técnico específico, nos termos do artigo 4º desta
instrução normativa.
III – Validação de Tempo de Contribuição atestando período
de permanência sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
Parágrafo único – A Administração poderá solicitar a manifestação
do órgão jurídico para apreciação das condições elegíveis à
concessão da aposentadoria especial sempre que julgar necessário.

Artigo 7º – A Validação de Tempo de Contribuição – VTC,
a ser expedida de forma a garantir a aposentadoria especial a
que se refere esta Instrução Normativa, deverá estar baseada no
respectivo laudo técnico específico para aposentadoria especial
e apresentar fundamentação nos termos do artigo 40, §4º, III, da
Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 33.

Artigo 8º – Os processos relativos à concessão da aposentadoria
especial prevista nesta instrução normativa deverão ser autuados
pelo órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos a que se vincular
o servidor solicitante, conforme as orientações estabelecidas na
Portaria SPPREV 25, de 27-01-2012, instruídos com o respectivo laudo
técnico específico para aposentadoria especial e incluídos no Sistema
de Gestão de Benefícios Previdenciários – SIGEPREV.
Parágrafo único – O não cumprimento das determinações
contidas nesta Instrução Normativa acarretará a devolução do
processo ao órgão de origem para a adequação necessária.

Artigo 9º – No cálculo e no reajustamento dos proventos de
aposentadoria especial aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º e
17, do art. 40, da Constituição Federal.

Artigo 10 – O responsável por informações falsas, no todo
ou em parte, inserida nos documentos a que se refere esta Instrução
Normativa responderá pela prática dos crimes previstos
nos artigos 297 e 299 do Código Penal.

Artigo 11 – É vedada a conversão do tempo de serviço exercido
em condições especiais em tempo comum para obtenção de
aposentadoria e abono de permanência.

Artigo 12 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na
data de sua publicação.

Parágrafo único – Até que o Sistema de Gestão Previdenciária
– SIGEPREV esteja apto à abertura de regra de aposentadoria baseada
no artigo 40, §4º, III da Constituição Federal conforme Súmula
Vinculante 33 do STF, serão aceitas para fins de aposentadoria especial
as Certidões de Tempo de Contribuição elaboradas nos moldes
dos modelos 101/102 com informação do período de permanência
trabalhado sob as condições especiais que prejudiquem a saúde ou
a integridade física conforme anexo II destra Instrução.
ANEXO I a que se refere o inciso I do artigo 6º da Instrução Normativa Conjunta SPPREV - UCRH nº 01, de 1 de agosto de 2016. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA: ANEXO I RELATÓRIO CONTENDO PERÍODOS DE PERMANÊNCIA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS [1] IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome CPF RG RS Data de Nasc. Sexo ( ) feminino ( ) masculino Carga horária Regime de Trabalho OBS: [2] ATIVIDADE ATUAL Unidade CNPJ Período Setor Função Cargo Grau de Insalubridade __/__/__ a __/__/__ DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ATUAL [3] DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ANTERIORES Período Unidade Setor Função Cargo Descrição das Atividades Grau de Insalubridade __/__/__ a __/__/__ __/__/__ a __/__/__ __/__/__ a __/__/__ __/__/__ a __/__/__ [4] RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES Nome Cargo Função _____________________________ (Carimbo e Assinatura) Responsável pela Unidade _____________________________ (Assinatura) Servidor requerente Data ____/___/___ Declaro, para todos os fins de direito, que as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos. É de nosso conhecimento que a prestação de informações falsas neste documento constitui crime de falsificação de documento público, nos termos do artigo 297 do Código Penal. OBS.: NÃO PODE SER INCLUÍDO NO CAMPO [3] TEMPO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA






48 comentários:

  1. PELO QUE ENTENDI SE EU TIVER TEMPO INSALUBRE FORA DO SISTEMA NÃO PASSO AVERBA-LO! É ISSO? OU SERÁ QUE PODEREI?

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    1. SERIA ÓTIMO SE OS ADVOGADOS DOS 4 SINDICATOS SE MANISFESTASSEM EM SEUS RESPECTIVOS SITES SOBRE ESSA INSTRUÇÃO NORMATIVA. SABEMOS QUE É UMA MERA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE COMO DEVERÃO PROCEDER OS ÓRGÃOS DO GOVERNO PARA INDEFERIR OS PEDIDOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL... ISSO NÃO É LEI. o QUE FICA CLARO É QUE A BUROCRACIA IMPOSTA PELO GOVERNO AUMENTOU MUITO E NOS PREJUDICARÁ COM CERTEZA MUITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COM CERTEZA, TODOS NÓS TEREMOS QUE ENTRAR NA JUSTIÇA PARA PODERMOS APOSENTAR... PORÉM A DÚVIDA QUE TENHO É A SEGUINTE: QUAIS SERIAM NOSSAS CHANCES NA JUSTIÇA (ASPS DA CARCERAGEM, ASPS DO ADM, AEVPS DO FÓRUM, ETC).

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  2. Sou totalmente leigo em direito, mas uma coisa que percebi em duas citações nesta instrução. %2o do artigo 3o " o simples recebimento do adicional de insalubridade não dará esse direito" e o inciso 2o do $ 3o do artigo 4o " informar qualquer tipo de tecnologia que individual ou coletiva que diminua a intensidade do contato....." Os presídios sendo automatizados a toque de caixa, sei lá, sinto algo de podre no reino da Dinamarca como diria Shakespeare....mas sonhar é grátis....quero continuar sonhando com os 25 anos.

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  3. AMIGOS... ESPERO ESTAR ERRADO...SERÁ QUE ALGUÉM OBSERVOU ESTAS POSSIBILIDADES..
    NA MINHA HUMILDE OBSERVAÇÃO, CONHECENDO AS ARTEMANHAS DO DESGOVERNO.
    OLHEI RAPIDAMENTE E OBSERVEI ESTAS POSSIBILIDADES DESFAVORÁVEIS PARA A NOSSA CLASSE, QUE TEM MUITOS DESVIOS DE FUNÇÃO....
    OU QUEM ESTÁ READAPTADO QUE RECEBE INSALUBRIDADE GRAU MINIMO...COMO É, A MINHA SITUAÇÃO ATUAL...
    VAI PARAR NA JUSTIÇA...
    O INCISO § 3 DO ARTIGO 2
    §2º - Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.
    E OBSERVANDO O ANEXO I
    VERIFICANDO O SEU PREENCHIMENTO, OBSERVA-SE SITUAÇÃO ATUAL E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E LOGO ABAIXO OS LOCAIS E OS PERIODOS ONDE O AGENTE TRABALHOU, PODE GERAR DISCUSSÕES, SOMENTE OBSERVANDO O INCISO 2§, QUANDO DIZ “MERO RECEBIMENTO DO ADICIONAL” PODE-SE ENTENDER QUE O LOCAL QUE TRABLHOU NÃO ERA INSALUBRE NO GRAU MAXIMO.

    POR EXEMPLO, SE AGENTE TRABLHOU ATE AGORA 25 ANOS
    10 ANOS NA SEGURANÇA PLANTÃO (GRAU MAXIMO),
    04 ANOS NA ADM (LEMBRE-SE QUE OS OF. ADM RECEBEM GRAU MINIMO)
    04 ANOS NA FROTA
    O3 ANOS NA MANUTENÇÃO
    04 ANOS NA PORTARIA (PLANTÃO)

    O ARTIGO 4 MOSTRA QUE SERA AVALIADO CADA SETOR DE TRABALHO DURANTE A CARREIRA.
    E SE FOR CONSIDERADO A PORTARIA, MENOS PERIGOSO QUE PLANTÃO.
    E SE FOR CONSIDERADO A ADM É MENOS PERIGOSO QUE PORTARIA OU FROTA OU MANUTENÇÃO.

    A CERTIDÃO MOSTRARÁ UM RX DA SUA CARREIRA, E LAUDO DE CADA SETOR, COM A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES...

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    1. quem trabalha na manutençao, vive entrando nas celas com os meliantes, com fenda, alicate, esmerilhadeira, e quem vai ver se é grau maximo talvez, é uma pessoa que nem sabe como funciona uma unidade prisional.

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  4. Mas para quem trabalha no administrativo tb. ? Aí é golpe caguetagem já.

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  5. Tenho 21 anos, 05 anos de gibi ( carteira ) fora, 01 ano de sistema e se tiver que me aposentar com 65 falta mais 44 anos só.Tô fudido

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  6. É aspaiada e aevpezada do setor administrativo e coordenadorias... bora lá prá carceragem e parar de babar os ovos, senão não terão aposentadoria especial não...

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    1. A nosso categoria deveria se importar em incorporar os direitos e lutar por mais direitos.

      Já somos divididos por funções (agente seg. agente escolta, agente vigilância, agente operacional) por sindicatos e agora uma lei vai dividir quem pode ou não pode aposentar?

      Fosse tal e como trabalhei na Casa de Detenção e o posto de trabalho era em meio a população carcerária, seria o certo então dizer que quem deveria continuar recebendo grau máximo é quem tinha o contato direto com o preso, como era antigamente?

      Deveria o grau de insalubridade diminuir só pq o guarda não está mais dentro do raio?

      Quem trabalha na portaria deveria receber grau mínimo então? E quem trabalha a noite? ...

      Pois bem........já temos o pior dos patrões que é o PSDB e ainda por cima temos que ficar nos degladiando?

      Um forte abraço a todos, lembre-se, o inimigo não é o seu colega de trabalho e sim um sistema falido, gerido por um governo despótico (PSDB), que oprime a classe funcional.

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    2. Pessoal a PLP 257/2016 tá chegando e nós teremos aumento sim: de contribuição previdenciária, de tempo trabalhado para aposentadoria, de jornada de trabalho.Eu em 11.10.2016 dou entrada no abono de permanência, logo após pedido de aposentadoria não quero nem paridade estou ASP VI, incorporei diretoria, 05 quinqüênios, 6ª parte Faço 04 ou 05 DEJEPs. e felicidades para quem fica, porque é só alegria.Fiquem com DEUS

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    3. E tem mais doei sangue nas minhas folgas, nunca fiquei licenciado e nunca fui sócio de sindicato.

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    4. Você deve ser daqueles que pulam do barco quando está navegando, porque só tem uma bóia salva vidas, pensando que o mesmo vai afundar.

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  7. Genis deu no Jornal Metro Campinas: Audiência de presos causa embate entre PM e Puliça Civil hoje 02.08.2016

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  8. Isso aqui só pode ser brincadeira ne ?

    §2º - Não será admitida a comprovação de tempo de
    serviço público sob condições especiais por meio de prova
    exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento
    de adicional de insalubridade ou equivalente.

    No mero recebimento de adicional de insalubridade, então o governo paga porque ele quer ? Ou porque realmente o grau de insalubridade em uma unidade prisional é Alto ?

    Que governo bonzinho ne, paga insalubridade e a mesma nao tem valor de comprovação, o país de merda !!!!!!

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  9. Boa noite a todos,quero comentar o entendimento que fiz deste decreto e dizer que acredito que seja muito boa para aposentarmos nessa lei, visto que li as regras e me pareceram favoráveis, vamos a elas:Artigo 9º – No cálculo e no reajustamento dos proventos de
    aposentadoria especial aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º e
    17, do art. 40, da Constituição Federal.Então fui consultar esses parágrafos citados no decreto e confesso que me fizeram ficar esperançoso pois,o paragrafo 2º fala assim: Os proventos e as pensões por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da pensão, ou seja, pra nós ASPs não muda nada pois nenhum de nós sai ganhando mais do que ganhava na ativa, isso só ocorre com policiais militares que quando aposentam sobem de posto.
    Paragrafo 3º: Para calculo dos proventos da aposentadoria por ocasião de sua concessão serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regimes de previdência de que tratam este artigo e o 201, na forma da lei, ou seja, para calcular a aposentadoria será usada aquela parte que vem no holerite onde está escrito para efeito de contribuição, e nos últimos anos depois das incorporações das gratificações começamos a receber tudo e contribuir com quase tudo com isso o salario para efeito de cálculos é praticamente o integral, reparem em seus holerites.
    paragrafo 8º É assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, ou seja, esta melhor do que quem esta na ativa, pois o governo não reajusta o salario do pessoal que está trabalhando.
    Paragrafo 17:todos os valores de remuneração considerados para cálculo do beneficio previsto no paragrafo 3º, serão devidamente atualizados na forma da lei.
    ou seja, mais um dispositivo que garante correção aos valores.
    Também fui ler o artigo 201 citado no decreto e vi que não tem nada que prejudique o ASP nele. O artigo 201 possui 13 parágrafos e alguns são repetitivos aos que já citei, ou seja, no meu entendimento poderemos aposentar com 25 anos e recebendo no máximo aquilo que recebíamos na ativa ou sobre aquilo que nós contribuímos que nesse caso dá pouca diferença, e teremos a garantia que seremos corrigidos para manter o rela valor do beneficio, coisa que hoje não ocorre com que esta na ativa. Por isso devo pedir em breve minha aposentadoria por esse regime.
    Espero ter ajudado com esses esclarecimentos e acredito que se não for esse o entendimento do Estado podemos brigar por ele na justiça.

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  10. Sei não...muitas exigencias.Ter trabalhado 30 anos no plantão,como eu ,não me garantem nada

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  11. Meu nome é nagibom Neaime e tive esse trabalho de pesquisar essa publicação assim como você Claudemir e tIV e o mesmo entendimento que você. Vale lembrar que a sapatilha jamais reconhecera o desvio de função é nesse caso creio que quem trabalha na administração pode ficar tranquilo bem como os readaptados que trabalham na portarifa. Minha dúvida é quanto aos asp que estão ou foram designados em diretoria de cunho administrativo pois essa informação constará nas certidões modelo 101 e 102.apenase para titudo de informação minha esposa se aposentou como as pessoas 5 e quando estava na ativa pagava 700 reais de previdência e agora aposentrada pagalera 11 por cento apenas sobre o que excedem 4 mil reais. Paga como aposentrada 200 reais.

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  12. Agente de Segurança...é...Agente de Segurança... independentemente do local de trabalho, seja na portaria, Sub, Frota, ADM ou carceragem, todos tem o mesmo valor, ou vocês acham que na rua os ladrão vão perguntar!!!!

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    1. Concorco plenamente contigo, mas lendo as frases

      nos artigos 2º e 4º, veja "os artigos " com base no

      mero recebimento de adicional de insalubridade ou

      equivalente

      e "laudo técnico específico para aposentadoria especial

      existência de tecnologia de proteção coletiva ou

      individual que diminua a intensidade" ou seja,

      automoção, colete.

      É um fraco argumento que facilmente será derrubado na

      esfera judicial, lembro a todos que não sou advogado.

      Escaldado como esta o GUARDA, já percebeu que tem coisa

      errada ou passível de uma interpretação governamental

      nada favorável, o DESGOVERNO não se importa se vamos

      recorrer ao Judiciário.

      Outro ponto, diz claramente no texto que a súmula não

      gera direito, mas sim obrigação de analise dos pedidos.


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  13. Eu também pesquisei a legislação assim como você é tive o mesmo entendimento que você Claudemir . O fato é que para a sapatilha não existe desvio de função é os readaptados segundo o rol de atividades, é o mesmo do asp da portaria. Minha dúvida é no caso dos asp que são ou foram designados como diretor de área que não seja o da segurança . Apenas a título de informação, minha esposa se aposentou como aSP 5 e na ativa ela pagava 700 reais de previdência e agora como aposentrada ela paga 11 por cento apenas sobre o que ultrapassa 4 mil reais, em torno de 200 reais

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  14. Jenis , com os seus contatos , que sei que tem bastante, explica melhor pra nós , por favor , obrigado

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  15. Será que alguém algum colega que tenha se aposentado poderia fazer a gentileza de postar aqui um hollerith? Se possível informar também qual seu nível e último salário líquido da ativa. Não tenho interesse em saber seu nome, mas é que estou em dúvida se devo ou não ir na lei dos 30, e todos falam tanta coisa, por isso gostaria de ver um hollerith ao invés de ficar ouvindo conversa.
    Se ninguém postar Jenis, bem que você poderia fazer este favor, tenho certeza que vários colegas das antiga agradeceriam.

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  16. Olha o SINDASP falando que nao vale para os ASPS do estado de Sao PAulo.

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  17. N'ao e msm coisa nao colega...ta muito longe de ser.Os caras do escritorio,do ar condicionado nem deveriam receber insalubridade.So festinha todo dia e os manes otarioes nos sextos raios da vida.

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  18. tava bom demais meu povo; ´publicação do sindasp. Instrução da SPPREV sobre aposentadoria especial aos 25 anos não se aplica aos agentes penitenciários

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  19. o Sindasp, comentou que a classe de Agentes penitenciarios e escolta e vigilancia nao se enquadrão , pois os mesmos ja são beneficiados com uma especial 1.109/10

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    1. Sobre o suposto áudio do advogado do Sindasp no site do Sindasp.
      Fiquei impressionado com o áudio que ouvi no site do Sindasp, supostamente do chefe do departamento jurídico, digo supostamente porque para afirmar que o áudio é de uma pessoa é preciso ser periciado.
      Se tiver um documento com a assinatura dele (não quero dizer que acreditarei nas palavras, mas acreditarei que ele disse essa falta totalmente equivocada no meu ponto de vista).
      Se o senhor falou isso mesmo, #ficaadicadoutor: COLOQUE NO PAPEL E ASSINE!

      Vamos aos pontos que qualquer adolescente poderá entender:

      1º Nós agentes de segurança e de escolta penitenciária, somos trabalhadores em condições insalúbres de grau máximo.

      2º A súmula vinculante 33 diz:
      "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica."
      Quando a súmula vinculante diz até a edição de lei complementar específica, ela está dizendo sobre uma lei federal e não uma lei estadual, já que lei estadual cada estado pode fazer ao seu bel prazer.

      3º A aposentadoria especial do estado de São Paulo, apelidada por nós por "aposentadoria mentirosa". por não ter paridade e integralidade não é devido a insalubridade e sim ao trabalho de risco, podendo ser consultado na lei no link abaixo:
      http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1109-06.05.2010.html

      Não ficarei surpreso se esse áudio não estiver mais no site daqui uns dias.

      Sinceramente... não entendi porque houve essa posição do suposto advogado.

      Jenis de Andrade
      Agente de segurança penitenciária

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  20. ja recebo, abono de permanencia por 2 anos e meio, completo 25 anos de trabalho em junho do ano que vem , to esperando completar 80 contribuições com minha sexta parte contada nas 80 contribuições. Isso acontecerá em fevereiro de 2019, o Sindasp ta alegando que essa publicaçao não nos beneficia o que é melhor para mim. Obs: ja tenho 33 anos e meio de contribuição e 51 de idade

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  21. O Doutor la do Sindasp ja jogou areia..só por Deus

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    1. Sobre o suposto áudio do advogado do Sindasp no site do Sindasp.
      Fiquei impressionado com o áudio que ouvi no site do Sindasp, supostamente do chefe do departamento jurídico, digo supostamente porque para afirmar que o áudio é de uma pessoa é preciso ser periciado.
      Se tiver um documento com a assinatura dele (não quero dizer que acreditarei nas palavras, mas acreditarei que ele disse essa falta totalmente equivocada no meu ponto de vista).
      Se o senhor falou isso mesmo, #ficaadicadoutor: COLOQUE NO PAPEL E ASSINE!

      Vamos aos pontos que qualquer adolescente poderá entender:

      1º Nós agentes de segurança e de escolta penitenciária, somos trabalhadores em condições insalúbres de grau máximo.

      2º A súmula vinculante 33 diz:
      "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica."
      Quando a súmula vinculante diz até a edição de lei complementar específica, ela está dizendo sobre uma lei federal e não uma lei estadual, já que lei estadual cada estado pode fazer ao seu bel prazer.

      3º A aposentadoria especial do estado de São Paulo, apelidada por nós por "aposentadoria mentirosa". por não ter paridade e integralidade não é devido a insalubridade e sim ao trabalho de risco, podendo ser consultado na lei no link abaixo:
      http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1109-06.05.2010.html

      Não ficarei surpreso se esse áudio não estiver mais no site daqui uns dias.

      Sinceramente... não entendi porque houve essa posição do suposto advogado.

      Jenis de Andrade
      Agente de segurança penitenciária

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  22. Caríssimos, fiquem tranquilos! O Secretário, os Coordenadores, Diretores Gerais e Diretores de RH vão fraudar as informações a serem lançadas nos anexos e sistemas da empresa SPPREV... vão informar falsamente que todos os ASPs desempenham a função inerente ao cargo de ASP, independentemente de onde realmente trabalhem! Vão praticar o crime de falsidade ideológica bem como outros crimes como fraude à previdência, improbidade administrativa e outros mais... tudo para ajudar os ASPs que ajudam eles a manter uma cadeia de pé. Fiquem tranquilos que daqui 10, 15, 20, 25 anos eles vão saber retribuir quem os ajudou!

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  23. O Sindasp diz que nada disse se aplica ao asp pois o mesmo já tem lei própria regulamentando a aposentadoria! O que os colegas acham!

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    1. Sobre o suposto áudio do advogado do Sindasp no site do Sindasp.
      Fiquei impressionado com o áudio que ouvi no site do Sindasp, supostamente do chefe do departamento jurídico, digo supostamente porque para afirmar que o áudio é de uma pessoa é preciso ser periciado.
      Se tiver um documento com a assinatura dele (não quero dizer que acreditarei nas palavras, mas acreditarei que ele disse essa falta totalmente equivocada no meu ponto de vista).
      Se o senhor falou isso mesmo, #ficaadicadoutor: COLOQUE NO PAPEL E ASSINE!

      Vamos aos pontos que qualquer adolescente poderá entender:

      1º Nós agentes de segurança e de escolta penitenciária, somos trabalhadores em condições insalúbres de grau máximo.

      2º A súmula vinculante 33 diz:
      "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica."
      Quando a súmula vinculante diz até a edição de lei complementar específica, ela está dizendo sobre uma lei federal e não uma lei estadual, já que lei estadual cada estado pode fazer ao seu bel prazer.

      3º A aposentadoria especial do estado de São Paulo, apelidada por nós por "aposentadoria mentirosa". por não ter paridade e integralidade não é devido a insalubridade e sim ao trabalho de risco, podendo ser consultado na lei no link abaixo:
      http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1109-06.05.2010.html

      Não ficarei surpreso se esse áudio não estiver mais no site daqui uns dias.

      Sinceramente... não entendi porque houve essa posição do suposto advogado.

      Jenis de Andrade
      Agente de segurança penitenciária

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  24. Bom dia companheiro Nagib,conversa com sua esposa, vê se ela autoriza postar o último hollerith dela na ativa e o último salário aposentada, coisa que o sindicato poderia fazer, mas deles não podemos esperar nada.
    Não precisamos saber o nome dela, será apenas para que possamos saber qual a diferença real de descontos entre um e outro, pois cada um fala uma coisa, gostaria de ver o próprio hollerith.
    Obrigado!

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  25. Sobre o suposto áudio do advogado do Sindasp no site do Sindasp.
    Fiquei impressionado com o áudio que ouvi no site do Sindasp, supostamente do chefe do departamento jurídico, digo supostamente porque para afirmar que o áudio é de uma pessoa é preciso ser periciado.
    Se tiver um documento com a assinatura dele (não quero dizer que acreditarei nas palavras, mas acreditarei que ele disse essa falta totalmente equivocada no meu ponto de vista).
    Se o senhor falou isso mesmo, #ficaadicadoutor: COLOQUE NO PAPEL E ASSINE!

    Vamos aos pontos que qualquer adolescente poderá entender:

    1º Nós agentes de segurança e de escolta penitenciária, somos trabalhadores em condições insalúbres de grau máximo.

    2º A súmula vinculante 33 diz:
    "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica."
    Quando a súmula vinculante diz até a edição de lei complementar específica, ela está dizendo sobre uma lei federal e não uma lei estadual, já que lei estadual cada estado pode fazer ao seu bel prazer.

    3º A aposentadoria especial do estado de São Paulo, apelidada por nós por "aposentadoria mentirosa". por não ter paridade e integralidade não é devido a insalubridade e sim ao trabalho de risco, podendo ser consultado na lei no link abaixo:
    http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1109-06.05.2010.html

    Não ficarei surpreso se esse áudio não estiver mais no site daqui uns dias.

    Sinceramente... não entendi porque houve essa posição do suposto advogado.

    Jenis de Andrade
    Agente de segurança penitenciária

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  26. Enfim a eterna luta para corrigir as arbitrariedades...equívocos...nada contra...mas a área meio...pode aposentar aos 25 anos...via insalubridade...e os asps...que estão inseridos no ambiente totalmente insalubre não podem...de fato a banana comendo o macaco...

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  27. PESSOAL O $INDA$P SÓ TÁ DE OLHO NO IMPOSTO SINDICAL QUE VAI SER APROVADO NA PLP 257/16, ENTENDAM UM DINHEIRÃO CORRESPONDENTE A UM PRÊMIO DA MEGA SENA, E, SEM SÓCIO PARA ENCHER O SACO.ELE SE AUTOPROCLAMOU O ÚNICO REPRESENTANTE DOS ASPs. DANDO UMA RASTEIRA NO SINDCOP, SIFUSPESP E SÓ NÃO DEU NO SINDESPE PORQUE ESTE NÃO TEM ASPs COMO SÓCIO E AINDA É SEU ALIADO DE CENTRAL A FARSA SINDICAL. IMAGINEM O MONTANTE DE DINHEIRO INOCENTES.

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  28. N'ao se pode classificar por ente federado nem por qualquer lei estadual ou municipal qualquer determina;ao que venha contradizer os ditames da CF sobretudo os principios constitucionais,no caso,o da igualdade.Resumindo,n'ao se pode a lei valer para alguns que trabalham em condi;'oes insalubres e para outros n'ao.O advogado,se falou isso,t[a errado

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  29. Os ASPs possuem o direito de se aposentar, de forma especial, integral e paritária, aos 25 anos de efetivo exercício na função. Desta forma, todos os ASPs que exerceram a funçāo, dentro de suas atribuições, e, apresentado o respequitivo laudo, poderá exercer tal direito. Esta é a minha interpretação da norma em análise.

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  30. A decisao concedida pelo STF aos ASPs de Rondonia permite a convers'ao do tempo especial em comum...pode la e nao pode aqui...e o principio da igualdade.e l[a n'ao teve esse monte de exigencia n'ao...recebe insalubridade tem direito.Tao ate querendo cercar os virus nessa palha;ada aqui

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  31. O SINDASP é mais um sindicato que trabalha contra a categoria. Dizer que não nos enquadramos neste decreto alegando termos uma legislação própria é mentir para a categoria já que na própria sumula 33 diz que enquanto for editada lei complementar (LEI COMPLEMENTAR QUE DEVERÁ SER EDITADA PELO GOVERNO FEDERAL E APROVADA NO CONGRESSO) todo funcinário publico q se enquadrar terá direito a aposentadoria especial.

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    1. AOS AMIGOS DO SISTEMA:PENSO QUE VAMOS TER QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO. Como tenho ouvido muita coisa sobre a aposentadoria especial, e como tenho interesse em me aposentar por ela, encaminhei e-mails ao governo solicitando esclarecimento (cópia abaixo- documento 1) e recebi a resposta (bastante decepcionante por sinal (documento 2).
      Emanuel Marcos- penit de Assis.

      Vamos aos e-mails.
      DOCUMENTO 1 (o e-mail que eu enviei)
      Assunto: Instrução Normativa Conjunta SPPREV- UCRH-01, de 01/08/2016

      Bom dia,

      Solicito, se possível, os seguintes esclarecimentos sobre a Instrução Normativa supra:

      1- O Agente de Segurança Penitenciária que completar 25 anos na atividade-fim, ainda este ano de 2015, poderá aposentar-se nos termos desta Instrução?

      2- Em caso afirmativo:
      2.1- Referida aposentadoria será integral?
      2.2- Referida aposentadoria será integral e com paridade?

      Agradeço antecipadamente o breve retorno.

      DOCUMENTO 2- a resposta

      Prezado servidor



      Informamos que a Instrução não abrange os Agentes de Segurança Penitenciária, tendo em vista já serem amparados pela LC 1109/2010, aposentadoria especial para ASP e AEVP.

      Atenciosamente

      Marcia Kiyoko Yamaguchi Kume
      Assistente Técnico II
      Departamento de Recursos Humanos
      Secretaria da Administração Penitenciária
      mkume@sp.gov.br
      Tel.: (0xx11) 3206-4736
      Fax.: (0xx11) 3206-4748




      De: Domi Regina de Andrade Moledo Seabra/SAP/BR
      Para: Márcia Kiyoko Yamaguchi Kume/SAP/BR@INFRAHUB
      Data: 19/08/2016 15:35
      Assunto: Enc: Manifestação Encaminhada pelo Sistema de Ouvidorias

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    2. Eles irão responder assim mesmo, até porque estão perdidos, mas judicialmente conheço vários colegas que aposentaram na lei dos 25 pela súmula vinculante 33, ação judicial que tem o nome de "reclamação", ou seja, tem força de lei, basta reclamar, geralmente é muito rápido, não passa de 6 meses.

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    3. E estes colegas seus recebem integralmente e com paridade?
      Emanuel Marcos

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    4. Não recebem, mas acionaram a justiça para receber, alguns já ganharam, inclusive na lei dos 30 tambem ja ganharam essa ação judicial para receber com paridade e integral.

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    5. CAROS COLEGAS :
      Penso que este blog é uma oportunidade que temos para trocar ideias. Então vamos a elas!
      Pesquisando localizei uma jurisprudência recentíssima do STF (de 13/05/2016- link no final, é só copiar e colar). Trata-se de Reclamação formulada por nosso colega Daniel Alves Quintana.
      Diz o Ministro na Reclamação, dentre outras coisas, que o Estado de SP já possui lei específica que trata de aposentadoria especial; que nosso trabalho é de risco, mas não insalubre). Pra facilitar transcrevo parte do julgado a seguir:
      “(...)Observa-se dos documentos anexados aos autos (eDOC 4) que o Reclamante protocolou requerimento de concessão de aposentadoria especial por sujeição a atividades insalubres , alegando ter exercido a função de Agente Penitenciário por mais de 25 (vinte e cinco) anos, conforme certidão de tempo de serviço que anexou ao processo administrativo, emitido pelo setor de recursos humanos do órgão ao qual é vinculado.

      Requereu expressamente a concessão de aposentadoria especial na forma do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB , por alegada sujeição a agentes insalubres.

      Conforme comunicação expedida pela autoridade Reclamada, o pedido foi indeferido porque o Estado de São Paulo reconhece aos agentes penitenciários o direito às aposentadorias do artigo 40, § 1º, I e II, e § 4º, inciso II, da CRFB, mas não à aposentadoria especial do inciso III.

      No caso dos autos, depreende-se que o Reclamante objetivou a concessão de aposentadoria especial com fundamento no dispositivo constitucional equivocado, pois, ao que se denota dos documentos juntados, exerce ele atividade de risco, não atividade insalubre, pois na atividade de Agente Penitenciário não há sujeição a agentes químicos, físicos ou biológicos que possam ser de imediato identificados.
      Ademais, como dito acima, a atividade de agente penitenciário é reconhecida pelo STF como atividade de risco, não atividade insalubre, independentemente da qualificação atribuída ao adicional que lhe é pago pelo órgão ao qual o servidor é vinculado.

      Nesse contexto, não viola a Súmula Vinculante 33 o indeferimento da aposentadoria especial requerida pelo Reclamante, já que no exercício da atividade de agente penitenciário não está sujeito a condições insalubres, mas, sim, labora em uma atividade de risco inerente, tal como os policiais civis, cuja aposentadoria é regulamentada pela Lei Complementar 51/85, recepcionada pela Constituição Federal, consoante reiterada jurisprudência da Corte.

      A autoridade Reclamada reconhece expressamente, na carta de indeferimento, a possibilidade de conceder ao Reclamante a aposentadoria especial do inciso II, que se encontra inclusive regulamentada no Estado de São Paulo pela Lei Complementar 1.109/2010, a qual “dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas”.
      (...)
      O que intenciona o Reclamante, ao meu sentir, é aposentar-se com regras diversas daquelas dispostas na Lei Complementar estadual, especialmente em relação ao tempo de contribuição. Isso porque a aposentadoria especial do inciso III, cuja omissão infraconstitucional de sua regulamentação vem sendo suprida pela aplicação do artigo 57, da Lei 8.213/91, prevê aposentadoria aos 25 anos, enquanto a aposentadoria especial dos exercentes de atividades de risco é concedida aos 30 anos de contribuição, nos termos da Lei Complementar estadual, que segue, nesse aspecto, a norma geral prevista na Lei Complementar 51/85”.

      E nosso colega, ao que tudo indica, perdeu a Reclamação!

      CONCORDO com o Jenis quando diz, dentre outras coisas, que nossa Secretaria está “perdida’ e que outros colegas já ganharam a ação.

      Emanuel Marcos (continua- pq o blog limita caracteres)

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    6. (continuação- Emanuel Marcos- penit. De Assis) CONCORDO com o Jenis quando diz, dentre outras coisas, que nossa Secretaria está “perdida’ e que outros colegas já ganharam a ação.
      Penso, também, que a Lei Complementar nº 1.109/2010 regulamentou, teoricamente, o inciso II, do § 4º, do art. 40, da CF (periculosidade). Oras, se esta Lei trata somente da periculosidade, na verdade ela não regulamentou o art. 40 da CF pois deveria ter previsto todas as condutas descritas naquele artigo, inclusive a insalubridade! Assim sendo, penso que tanto nós, ASPs, assim como os AEVPs, se possuímos uma lei que regulamenta a aposentadoria especial, esta no entanto regula somente o trabalho periculoso.
      Se a lei prevê a possibilidade de aposentadoria em trabalho periculoso, deveria também ter previsto a possibilidade de aposentadoria em trabalho insalubre. Difícil agora é provar para o STF que nosso trabalho é insalubre (pelo visto para o Ministro não basta estar escrito “preto no branco” em nosso holerite que nosso trabalho é insalubre).
      Penso, porém, que temos que ser cautelosos! Para usar a expressão de um colega aqui de Assis (quando se refere a cadeia ele costuma dizer que “cadeia é ritmo, é atenção e calma!”, no que eu concordo plenamente): Vamos agir com atenção e calma!

      Eu usei apenas uma ação que tramitou no STF como exemplo. Você, assim como o Jenis, deve conhecer outras ações que foram ganhas, não é mesmo?!

      A Reclamação que usei como exemplo é de nosso colega DANIEL ALVES QUINTANA, lá de Presidente Bernardes- a quem peço desculpas desde já pois sequer o conheço e citei o nome (mas é que a ação é pública Daniel e estou usando este espaço apenas como conversa com os colegas e espero que você me desculpe!).

      Mas é isto pessoal! Se nossa SAP está equivocada na interpretação da Instrução Normativa conjunta da SPPREV, eu, ao contrário, penso que ela é bastante clara no artigo 2º e temos sim o direito a esta aposentadoria. Teremos que recorrer ao Judiciário e torcer para que encontremos um Juiz Moro, ou um Desembargador como José Luiz Palma Bisson do TJSP que deu uma aula de humanismo em uma decisão (leia e vai ver do que estou falando!).
      Abaixo o link da decisão do STF (conforme prometi!). E caso queira ver a decisão do Desembargador, taí também o link

      http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0ahUKEwixncSOi9LOAhWHxpAKHZO7Cv0QFggcMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.stf.jus.br%2Fportal%2FdiarioJustica%2FverDecisao.asp%3FnumDj%3D97%26dataPublicacao%3D13%2F05%2F2016%26incidente%3D4969763%26capitulo%3D6%26codigoMateria%3D2%26numeroMateria%3D69%26texto%3D6336987&usg=AFQjCNHOUITsE16gu7VlqHMpqSJTA60vKw&bvm=bv.129759880,d.Y2I

      PDF original da decisão (do Desembargador): http://www.jusbrasil.com.br/resources/agravo_instrumento_100141200.pdf

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  32. Afirmam que o tal DEJEP é uma conquista...mas na realidade é um amarrilho,uma escravidão

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