sábado, 24 de setembro de 2016

No estado de SP só funcionários do Tribunal de Contas tem reajuste de acordo com a lei, porque será?


Nós, trabalhadores da segurança pública e segurança penitenciária estamos sem reajuste há 25 meses.



Publicado hoje no D.O.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei
nº 12.680, de 16 de julho de 2007, ficam reajustadas em 10,36% (dez inteiros e trinta e seis centésimos por cento) as escalas de
classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas nos Subanexos
I a XI do Anexo I desta lei complementar.
§ 1º - O índice de reajuste a que se refere o “caput” deste artigo deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.
§ 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos cujas parcelas de vencimentos sejam regidas por legislação própria.
Artigo 2º - As escalas de vencimentos dos Subanexos I a III do Anexo II da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de
2015, ficam reajustadas pelo índice de 7,70% (sete inteiros e setenta centésimos por cento), previsto no artigo 1º da Lei Complementar
nº 1.271, de 3 de setembro de 2015, e pelo índice fixado no artigo 1º desta lei complementar, conforme respectivamente os
Subanexos I a III do Anexo II, que é parte integrante desta lei complementar.
Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de
cargo do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016,
exceto quanto ao artigo 2º, com vigência fixada pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2016.
GERALDO ALCKMIN
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 23 de setembro de 2016.

27 comentários:

  1. E Jenis.... e pro guarda..... nadaaaaa. Greve, nem pensar, se fizer leva PA, e mais uma vez... Ficamos para traz.... E SP!!!!

    ResponderExcluir
  2. E Jenis.... e pro guarda..... nadaaaaa. Greve, nem pensar, se fizer leva PA, e mais uma vez... Ficamos para traz.... E SP!!!!

    ResponderExcluir
  3. ao meu ver, seria uma brecha para o sindicato entrar e questionar o porque da desigualdade, sendo que todos são servidores do estado, sabe-se que jamais vamos recuperar nossas perdas, porém se começasse este ano a ter esse direito de igualdade minimizaria a situação daqui pra frente.
    só uma opinião...

    ResponderExcluir
  4. Go0vernador Maldito, facista, egoísta. Sindicatos de merdas.

    ResponderExcluir
  5. Os servidores em geral devem se unir fazer uma greve geral! Parar tudo !!!

    ResponderExcluir
  6. Os servidores em geral devem se unir fazer uma greve geral! Parar tudo !!!

    ResponderExcluir
  7. Não seria porque eles lutam por seus direitos, e o governo do estado teme uma possível greve, quem fica ''deitado em berço esplêndido''não alcança nada...

    ResponderExcluir
  8. A resposta é obvia, Estamos no Brasil. Fico indignado pois quando a nossa categoria ASP entra em um movimento grevista para revindicar direitos claros e legais, já se tomam medidas judiciais para dizer que isto é ilegal e ordenam volta as atividades se não havera punições, se não quando se assinam acordos perante a orgãos conciliadores Legalmente reconhecidos tais acordos não são cumpridos. Os sindicatos estão se mobilizando para campanha salarial 2016, sendo que não fizeram cumprir ainda o acordo do BONUS DE 2014, BONUS este assinado e que varias categorias já recebem, porque nenhum desses sindicatos fala mais nisso será que só eu lembro disso, a Lei só existe contra o cidadão, tudo que é direito do funcionalismo barra-se na crise, não que os colegas bancários não tenham direito, mas veja, a paralisação deles prejudica um pais inteiro e nunca vi juiz nenhum determinar ilegalidade em suas greves, com certeza o governo Sabe onde a batata assa como todos os poderosos de nosso pais, Se não nos mobilizarmos principalmente quem é filiado em um desses sindicatos, cobrando que façam jus as notinhas de reembolso que recebem pagas com as mensalidades que são cobradas todos os meses em nossos holerites, ficaremos no esquecimento como sempre; Torno a bater na tecla CADE O BONUS, AÉ lembrei dizem que foi conquista do SINDASP né?, por isso que não chegou. quem sabe amanha chega.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Vamos cobrar aumento e reposição salarial e não bônus, eu não serei bonificado quando estiver aposentado.

      Excluir
  9. Por que eles tem aumento? Por que eles encobrem as m...... que o nosso digníssimo Governo faz, como o perdão da dívida da Alstom por exemplo.
    Quem corre com o chefe sempre tem regalias, você é asp e não aprendeu isso ainda.
    Agora para de reclamar e vai fazer um bate chão vai.

    ResponderExcluir
  10. Se quiser quiser aumento de salário tem que fazer a sua parte, e não ficar falando mal de síndicato, e esperando que os outros briguem por você.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. o sindicato é uma merda mesmo não resolve nada é obrigação deles irem atrás dos direitos dos filiados são pagos pra isso

      Excluir
    2. Concordo, Sindicatos mentirosos

      Excluir
  11. O pessoal do Tribunal de Contas não precisa se unir pra nada. Na verdade o Tribunal de Contas audita as contas de todos os gestores do Estado. Contas rejeitadas sinônimo de morte política. Bom acho que os políticos sabem com quem mexem e com quem querem tratar de maneira diferenciada . Mas seria uma grande oportunidade de reivindicação das demais secretarias.

    ResponderExcluir
  12. Simples, pois é o órgão que fiscaliza os governos. Uma mão lava a outra.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. E as duas lava o brinquedo kakakaka

      Excluir
  13. Greve Geral no estado de SP em um final de semana, ai o aumento chega.

    ResponderExcluir
  14. TALVEZ PELO FATO DE SEREM ATUANTES E NÃO COVARDES.
    VAMOS PRA GREVE, ASSIM QUEM SABE OS DIRETORES E COORDENADORES TENHAM AUMENTO NOVAMENTE NAS NOSSAS COSTAS.

    ResponderExcluir
  15. kkkkkkk, deve ser de medo do tribunal de contas não aprovar as contas do governador. kkkkkk

    ResponderExcluir
  16. Ao nobre colega de sábado, que ainda defende os sindicatos, quando você fala em a gente fazer a nossa parte, eu já faço queridão, não pago nada pro sindicato, vou a todos os plantões no horário, não desfalco sem necessidade o contingente de guardas, pois sei o quanto é difícil montar a equipe pra assumir um plantão e cumpro com as minhas obrigações, agora concordo os demais colegas acima ai, greve já, senão nunca mais vai acabar essas dejeps da vida e o guarda se matando pra fazer bico..... Greve já ..

    ResponderExcluir
  17. O sindicato esta mais preocupado em comprar prédio e ter uma sede própria os trabalhadores que se virem para não dizer outra coisa , sindicato vendido e rendido a um governo fascista e ditador , aposto que ainda terá servidor que voltara no João Doria marionete do alckmim , que assim o monopólio esteja completo governo e prefeitura ditadoras ...

    ResponderExcluir
  18. não só o tribunal de contas teve aumento, os da ALESP também, com surpreendente trinta e cinco dias do projeto de lei até a publicação no diário oficial... nunca vamos conseguir nada neste governo sem radicalidade Duvidas lei projeto de lei complementar nº 09/2016 convertida para lei complementar nº 1288/2016

    ResponderExcluir
  19. Uma greve nervosa num final de semana.

    ResponderExcluir
  20. O Tribunal de Contas do Estado é quem aprova as contas do estado, logo é ele que faz parte do projeto em colocar o Geraldinho Alkmin na presidência da República em 2018.

    ResponderExcluir



Seu comentário é bem vindo. Identificando-se, sua crítica, favorável ou contrária, terá mais credibilidade e respeitabilidade junto aos leitores.

Comente a postagem, para perguntas ou bate papo com o autor do BLOG,
jenisdeandrade@yahoo.com.br,
Jenis de Andrade no Facebook.