quarta-feira, 19 de outubro de 2016

Futuro CDP Lavínia; Desapropriação de área publicado hoje.


DECRETO Nº 62.220,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área situada no Município de Lavínia,
necessária à implantação de acesso ao Centro de
Detenção Provisória de Lavínia
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º
e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins
de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigá-
vel ou judicial, área situada no Município de Lavínia, parte
de área maior objeto da matrícula nº 7.864 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Mirandópolis, necessária
à implantação de acesso ao Centro de Detenção Provisória de
Lavínia, identificada nos autos do processo SAP-1062/2016,
com dimensão total de 0,145571 hectares, a seguir descrita:
“inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, localizado
na confluência da faixa de domínio da Estrada Municipal LVN-
020 com a cerca divisória da Penitenciária I de coordenadas
N=7.655.891,7125m e E=493.721,6424m; deste segue confrontando
com a faixa de domínio da Estrada Vicinal Manoel
Caetano LVN-020 no sentido Bairro Tabajara com azimute
de 242°51’22” e distância de 134,226m até o vértice 2, de
coordenadas N=7.655.830,4748m e E=493.602,1992m, deste
segue com azimute de 51°30’48” e distância de 17,229m,
confrontando neste trecho com área remanescente da matrícula
nº 7.864 até o vértice 3, de coordenadas N=7.665.841,1970m e
E=493.615,6852m; deste segue em curva com raio=89,98m de
desenvolvimento de 29,340m, confrontando neste trecho com
a área remanescente da matrícula nº 7.864 até vértice 4, de
coordenadas N=7.655.862,8515m e E=493.635,3002m; deste
segue em curva com raio=53,50m e desenvolvimento 56,020m,
confrontando neste trecho com a área remanescente da matrícula
nº 7.864 até o vértice 5, de coordenadas N=7.655.887,2779m
e E=493.682,8894m; deste segue em curva com raio=88,46m e
desenvolvimento de 19,120m, confrontando neste trecho com
a área remanescente da matrícula nº 7.864 até o vértice 6, de
coordenadas N=7.655.888,3972m e E=493.701,9501m; deste
segue com azimute de 80°26’37” e distância de 19,969m, confrontando
neste trecho com a área remanescente da matrícula
nº 7.864 até o vértice 1, de coordenadas N=7.655.891,7125m e
E=493.721,6424m, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto
no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração
Penitenciária.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de outubro
de 2016.

17 comentários:

  1. Caraca ,quanta frescura rsrs.
    Mas a up ja esta pronta ne?
    So falta o acesso sera?

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  2. Sei que o assunto não diz respeito a matéria, mas gostaria de alertar todos os colegas Asps e Aevps que realmente houve um racha entre o Cv e o Pcc, cuidado redobrado nas unidades ai rapaziada.... muita gente está de chapeu atolado dizendo que é só Areia, mas ouvi de próprios presos já no seguro que o racha procede mesmo

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  3. Expediente suspenso no dia 28 de outubro "Dia do Funcionário Público"

    Decretos
    DECRETO Nº 62.219,
    DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

    Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas
    estaduais no dia 28 de outubro de 2016, e dá
    providências correlatas

    GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
    no uso de suas atribuições legais e considerando que o dia 28
    de outubro é data consagrada às comemorações do "Dia do
    Funcionário Público",
    Decreta:

    Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas
    estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias
    no dia 28 de outubro de 2016 (sexta-feira).
    Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições
    públicas que prestam serviços essenciais e de interesse
    público, que tenham seu funcionamento ininterrupto.
    Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
    publicação.

    Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2016
    GERALDO ALCKMIN

    Arnaldo Calil Pereira Jardim
    Secretário de Agricultura e Abastecimento
    Márcio Luiz França Gomes
    Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
    e Inovação
    Jose Roberto Neffa Sadek
    Secretário da Cultura
    José Renato Nalini
    Secretário da Educação
    Benedito Braga
    Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
    Helcio Tokeshi
    Secretário da Fazenda
    Rodrigo Garcia
    Secretário da Habitação
    Alberto José Macedo Filho
    Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
    de Logística e Transportes
    Márcio Fernando Elias Rosa
    Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
    Ricardo de Aquino Salles
    Secretário do Meio Ambiente
    Antonio Floriano Pereira Pesaro
    Secretário de Desenvolvimento Social
    Marcos Antonio Monteiro
    Secretário de Planejamento e Gestão
    David Everson Uip
    Secretário da Saúde
    Mágino Alves Barbosa Filho
    Secretário da Segurança Pública
    Lourival Gomes
    Secretário da Administração Penitenciária
    Clodoaldo Pelissioni
    Secretário dos Transportes Metropolitanos
    José Luiz Ribeiro
    Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
    Paulo Gustavo Maiurino
    Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
    João Carlos de Souza Meirelles
    Secretário de Energia e Mineração
    Laercio Benko Lopes
    Secretário de Turismo
    Cid Torquato Junior
    Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
    dos Direitos da Pessoa com Deficiência
    Samuel Moreira da Silva Junior
    Secretário-Chefe da Casa Civil
    Saulo de Castro Abreu Filho
    Secretário de Governo
    Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de outubro
    de 2016.

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  4. Bom dia gostaria de saber se alguém tem uma arma apontada pra cabeça para poder fazer a prova de asp .... vem tudo porque quer ja sabe que só tem vaga em Sao Paulo ai chega aqui fica numa choradeira da porra pra ir embora... meu presta concurso da prefeitura... mas para de ficar chorando eu quero ir pra casa eu quero ir pra casa não aguento mais essa choradeira aqui na minha unidade

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    1. Cuida da sua vida que vc ganha mais, simples assim...

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    2. kkkkk,boa,cortar cana ninguém quer,só ficam andando com calendário na mão atrás troca.

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  5. OLHEM O QUE DISSE NOSSO SECRETARIO LORIVA:

    Do G1 São Paulo e do G1 Rio

    O secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes, disse que "o clima de harmonia que predominava" entre as facções criminosas de São Paulo e do Rio acabou. "Agora a guerra recomeçou. Então cabe a cada estado, a cada administrador, tomar as suas providências e resolver o seu problema dentro do seu estado."

    No Rio de Janeiro, questionado sobre o fim da trégua entre as facções que atuam nos presídios, o secretário de Segurança, Roberto Sá, diz que situação é "preocupante".

    Em São Paulo, o chefe da pasta que cuida dos presídios diz que não há motivo para preocupação em relação a segurança. "Não há nenhum indício, não há nenhuma informação que nos preocupe aqui em São Paulo", disse Gomes durante evento no Hospital Pérola Byington, na tarde de segunda-feira (17). "Nós fazemos todas as nossas movimentações de presos, para manter a ordem e a disciplina e evitar fuga, todas as semanas. Em São Paulo, pode ficar tranquilo, não há nenhum risco, nenhuma insegurança."

    De acordo com o secretário, a SAP trabalha em parceria entre Polícia Civil, Ministério Público e judiciário e conta com seis núcleos de inteligência. Perguntado sobre o motivo do racha entre as facções criminosas, Gomes respondeu: "Têm algumas informações de inteligência que nós não podemos divulgar publicamente".

    O fim da aliança entre facções criminosas do Rio e de São Paulo, que teria provocado tensão, rebeliões e mortes em presídios no país, é um tema que entrou no radar do novo secretário de Segurança do RJ, Roberto Sá. O G1 perguntou: "Não é preocupante que o fim dessa trégua possa trazer insegurança à população carioca?". O secretário Sá respondeu: "Sim é preocupante, mas o nosso dever é estar atento a situação para minimizar qualquer efeito (veja no vídeo acima).

    De acordo com o jornal "Extra", a Seseg e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) investigam a informação de que uma facção paulista e uma carioca teriam rompido um acordo de trégua entre elas e, com isso, presos paulistas teriam pedido transferência de um presídio dominado pelos traficantes cariocas temendo represálias.

    "No fluxo de informações da área de inteligência, nós tomamos conhecimento dessa movimentação [de pedidos de transferência]. Mas a gente está super afinado com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Qualquer informação adicional em relação a isso, vamos tomar conhecimento para tomar previdências", disse ao G1. "Sim é preocupante, mas é nosso dever tentar minimizar os efeitos disso e a gente está muito atento".

    Em nota, a Seap disse somente que "está adotando as medidas necessárias e por questões de segurança essas informações não serão divulgadas".

    Ainda segundo a publicação do "Extra", a facção paulista teria exclusividade na importação de armas e drogas através do Paraguai. No entanto, após a morte de um traficante, a facção carioca teria quebrado o monopólio.

    Mortes em presídios
    No domingo (16) dez detentos morreram e seis ficaram feridos em confronto no maior presídio de Roraima, e nesta segunda oito presos morreram asfixiados na Penitenciária Estadual Ênio dos Santos Pinheiro, em Rondônia.

    O secretário de Justiça de Cidadania Uziel Castro de Roraima disse na segunda-feira (17) que as mortes na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo foram ordenadas por uma facção criminosa de São Paulo, em guerra contra outra, do Rio de Janeiro. "Todo o sistema penitenciário do Brasil estava ciente que isso ia ocorrer", declarou.

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  6. Ao caro e nobre colega anônimo do dia 19 as 3:40, quando iniciei minha carreira como agente penitenciário aqui no estado de São Paulo, desde o início ninguém, digo ninguém mesmo, me disse algo do tipo "Quando terminar o curso para Asp, vocês vão ter que ficar em São Paulo até só Deus sabe quando", foi muito difícil confesso, pois minha família toda e ainda mais com filho pequeno, ficaram todos lá no interior do fundão do estado, então foi uma batalha, Conseguir Republica, depois troquei por uma quitinete pois na Rep em que estava, aconteciam assaltos entre os próprios moradores, pois nem todos eram Asps ou Aevps, Era muito difícil me manter em São Paulo e ter que manter minha família lá na minha cidade, ainda tinham as viagens que eu fazia para velos, não podia ainda traze-los para São Paulo, porque esposa trabalhava e filho muito pequeno, então foi uma luta, e sem dizer que eu, assim como a maioria dos meus amigos não conhecíamos São Paulo, então era praticamente a rotina de trabalho, Rep, Rep, trabalho e viagem....... então não critique os que estão nesta situação, porque muitos ainda necessitam de se alimentar no Bom Prato, estão em Reps sem condições não digo básicas, mas algumas impossíveis de se ficar, mas cada um sabe onde o calo aperta não é mesmo, então um pouco mais de respeito por quem está trabalhando duro e se sacrificando assim como as nossas famílias sofrem juntas, os que estão pleiteando o direito de ir para mais próximo de casa e da família. Pois você me parece do tipo que se tiver famílias "esposa" aqui no interior, deve estar curtindo e muito a vida em São Paulo, com toda a liberdade e opções que a cidade oferece..... pense bem meu caro amigo, família a gente só têm uma. Boa Sorte a todos os agentes recém formados em São Paulo, Força, Fé e Foco, tenham como base os funcionários de caráter e honrem essa profissão que como todos nós sabemos não é muito bem vista pela sociedade, mas nós sabemos do nosso valor e das nossas responsabilidades, deixem orgulhosos os seus familiares e mantenham sempre a cabeça erguida e nunca sintam vergonha pelas falcatruas de muitos colegas que conhecerão, para isso precisamos cada vez mais de agentes com Caráter e Vergonha na Cara. Para os que não concordam, sinto muito, realmente estão na profissão errada.

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    1. estou digitando com os pés, porque com as mãos estou aplaudindo. disse tudo, amigo. parabéns

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  7. se não for o pessoal do interior esses paulistanos não davam conta de tocar essas cadeias de sp são todos preguiçosos

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  8. Muitos fazem concurso para o serviço público de SP;porque não há opções. Já não basta o governo a SAP nos desvalorizar; desmotivar;ainda tem camarada que quer esculachar! família tudo pela família!

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  9. Todo meu respeito ao honrosos e valorosos agentes do interior, fui diretor por muitos anos e posso afirmar que os chamados "pé vermelho" sempre fizeram a diferença nas unidades em que comandei, de forma que, sempre me empenhei em ajudá-los nas suas dificuldades, que eram muitas.
    Agora sobre o sr. Secretário e sobre os seus 6 núcleos de inteligência, bem que ele poderia separar 1 núcleo para investigar e analisar os dirigentes e unidades da pasta, e poderia constatar os lixos que temos no comando hj.
    Abraços a todos.

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  10. Até pq não os únicos instruídos nas "cadeias"... Além de realizarem serviço com eficiência, presteza. Já aqueles que vivem sugerindo exoneração quando reclamamos das condições ou que queremos ir embora pq não aguentamos mais... Só lamento, vão ter que nos engolir.

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  11. Calma companheiro, não generalize, me solidarizo com a causa dos honrosos asps do interior, mas nem todos os antigos são analfabetos, eu por exemplo, domino bem as consoantes e as vogais estou melhorando. Rsrs
    Abraços a todos.

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  12. este decreto de acesso que dizer que a construção da unidade esta adiantada ?

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  13. este decreto de acesso e sinal que as obras estão adiantadas ?

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  14. Bom dia gostaria de saber se alguém tem uma arma apontada pra cabeça para poder fazer a prova de asp .... vem tudo porque quer ja sabe que só tem vaga em Sao Paulo ai chega aqui fica numa choradeira da porra pra ir embora... meu presta concurso da prefeitura... mas para de ficar chorando eu quero ir pra casa eu quero ir pra casa não aguento mais essa choradeira aqui na minha unidade

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