sábado, 26 de novembro de 2016

Condenado a 11 anos de prisão ex integrante do GIR que foi preso no CDP IV de Pinheiros-SP.

Veja a condenação no texto abaixo:

No link abaixo veja matéria jornalística da época:
http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,agentes-penitenciarios-sao-flagrados-dando-celulares-a-presos-no-cdp-iv-em-pinheiros,1601552



No link abaixo veja o comentário que fiz na época que o fato ocorreu:

Apenas o nome do pai e da mãe foram excluídos por mim, já que o pai e a mãe raramente tem culpa das atitudes do filho.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Cristina Alves Biagi Fabri, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: helder romera de carvalho benites, Avenida Zaki Narchi, 1563, Carandiru - CEP 02029-001, São Paulo-SP, RG 43534198, nascido em 04/03/1985, de cor Branco, Casado, Brasileiro, Agente Penitenciário, pai xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação e CONDENO HELDER ROMERA DE CARVALHO BENITES, com qualificação nos autos, a cumprir, em regime inicial fechado, a pena de 11(onze) anos de reclusão e pagamento de 47(quarenta e sete) dias-multa, no unitário mínimo; e, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 05(cinco) meses e 07(sete) dias de detenção, como incurso nas penas dos artigos 349-A c.c artigo 70 e artigo 317, §1º todos do Código Penal, e artigo 14 da Lei 10.826/03 e artigo 14 “caput” (por duas vezes) da mesma Lei, na forma do artigo 70 do Código Penal e artigos 12 e 16 “caput” e parágrafo único, inciso IV, da Lei de Armas, c.c. artigo 70, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. ABSOLVO-O da prática do delito previsto no artigo 1º “caput” da Lei 9.613/98, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.Estando o réu solto, concedo o apelo em liberdade.Considerando a pena imposta, inviável a aplicação dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se mandado de prisão em relação á pena de reclusão e designando-se data para audiência admonitória, em relação ao delito punido com detenção.Considerando a pena aplicada, as circunstâncias do crime (expostas na primeira fase de aplicação da reprimenda), praticado pelo réu no exercício da função, valendo-se de seu cargo, aplico os efeitos previstos no artigo 92, I, a do CP, decretando a perda do cargo público. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 10 de novembro de 2016. Controle nº 16/2015

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