sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

DEJEP para AEVPs. Projeto de LC encaminhado pelo Governo SP para conceder.



Como foi encaminhado pelo governo do estado, tenho certeza absoluta que será aprovado, já que o governo de SP aprova o quer na Assembléia Legislativa por ter maioria esmagadora.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
No 46, DE 2016
Mensagem A-no 110/2016, do Sr. Governador do
Estado
São Paulo, 7 de dezembro de 2016
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Comple- mentar no 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Peni- tenciária e dá providências correlatas.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e encontra-se deline- ada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciati- va, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Pre-
sidente da Assembleia Legislativa do Estado.
São Paulo, 16 de dezembro de 2015.
Exposição de Motivos no 121/2015
(Ref. Proc. SAP/GS no 523/2014)
Excelentíssimo Senhor Governador,
Cuida o presente de anteprojeto de lei complementar com
vistas à alteração da LEI COMPLEMENTAR No 1.247, DE 27 DE JUNHO DE 2014, que instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária nas unidades prisionais.
A medida visa igualar amparando pecuniariamente, os servidores da classe de Agente de Escolta e Vigilância Peniten- ciária - AEVP, já vocacionados, fora de sua jornada de trabalho que por vezes são acionados, em decorrência da crescente necessidade de intervenções fundadas em medidas eficientes e eficazes, para a manutenção de escolta, vigilância e guarda das muralhas das unidades prisionais da Pasta.
A intensificação na atuação proativa dos AEVP ́s vem gerando reclamações por parte dos sindicatos, muito embora constantemente sejam realizados concursos públicos, não temos logrado êxito em suprir os recursos humanos indispen- sáveis ao bom funcionamento, em razão das peculiaridades das atividades e dos riscos intrínsecos.
A extensão da DEJEP motivará os servidores da classe em comento, no desenvolvimento das atividades externas e de muralha das quais já estão familiarizados e, sobretudo reforçará a manutenção de vigilância e segurança, em horários conve- nientes à Administração Pública.
A intenção é ampliar as atividades operacionais de forma salutar, valorizando as boas práticas da administração, posto à possibilidade de utilização de profissionais já qualificados, de forma voluntária e que estejam fora de sua jornada de trabalho, com o fim de agregarem esforços nas rotinas de suas atividades, aumentando a oferta de serviços ordinários, garan- tindo assim melhora na manutenção de escolta e vigilância dos presos em movimentação externa ou ações de vigilância das Unidades Prisionais nas muralhas e guaritas que compõem as suas edificações.
Vale acrescentar que a concretização dessa medida, não acarretará acréscimo de despesas, posto que as Diárias concedi- das serão fracionadas para ambas carreira/classe.
Expostos assim os motivos que nortearam a elaboração da presente propositura, submeto-a à elevada consideração de Vossa Excelência.
LOURIVAL GOMES
Secretário de Estado
Lei Complementar no
Altera a Lei Complementar no 1.247, de 27 de junho de
2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu pro- mulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1o - Os dispositivos adiante indicados da Lei Com- plementar no 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Peniten- ciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segu- rança Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Penitenciária, passam a vigorar com a redação que se segue:
I - o artigo 1o:
“Artigo 1o - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária - ASP e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP, em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária.
§ 1o - Aos Agentes de Segurança Penitenciária, a DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segu- rança, disciplina e movimentação dos presos internos em uni- dades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais.
§ 2o - Aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a DEJEP compreende:
1 - as atividades de escolta e custódia nas ações de vigi- lância dos presos durante o período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação externa ou sua permanência em local diverso da unidade prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais;
2 - a guarda das unidades prisionais nas ações de vigilân- cia nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais.
§ 3o - As atividades a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo são facultativas, respectivamente, aos Agentes de Segu- rança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciá- ria, independentemente da área de atuação”. (NR);
II - o artigo 4o:
“Artigo 4o - No período em que estiverem exercendo em jornada extraordinária as atividades a que se referem os §§ 1o e 2o do artigo 1o desta lei complementar, o Agente de Segurança Penitenciária e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não farão jus à percepção do auxílio alimentação, previsto na Lei no 7.524, de 28 de outubro de 1991, e do auxílio transporte, de que trata a Lei no 6.248, de 13 de dezembro de 1988.” (NR);
III - o artigo 5o:
“Artigo 5o - A continuidade do turno de serviço a que estão sujeitos o Agente de Segurança Penitenciária e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em decorrência da rotina de segurança, escolta e vigilância, não ensejará o pagamento da DEJEP a que se refere esta lei complementar.” (NR);
IV - o artigo 6o:
“Artigo 6o - O Agente de Segurança Penitenciária e o Agen- te de Escolta e Vigilância Penitenciária não poderão desenvolver as atividades pertinentes à jornada extraordinária de trabalho a que se referem os §§ 1o e 2o do artigo 1o desta lei complemen- tar nas hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo de licença-prêmio.” (NR).
Artigo 2o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Administração Penitenciá- ria, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2016. Geraldo Alckmin

5 comentários:

  1. "muito embora constantemente sejam realizados concursos públicos, não temos logrado êxito em suprir os recursos humanos indispen- sáveis ao bom funcionamento, em razão das peculiaridades das atividades e dos riscos intrínsecos."
    Este trecho é meio ridículo...quer dizer que eles não conseguem suprir a demanda de pessoal (aevp) devido os riscos da atividade?? Acho que não conseguem pq não chamam os aprovados mesmo...aiai

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  2. Já estou pressentindo confusão! Pois vão tirar dos ASPs dividindo os dejets e vai sobrar poucas para o AEVP e terão que serem convocados mesmo assim!PSDBosta

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    1. Te falta informações hein... Cada um na sua atribuição... Já viu algum asp fazendo vigilância em muralha??? Acredito que não né? Deixe os aevps ganharem tb...oh raça desunida... Por isso que não vai pra frente a categoria. O cara incita a rivalidade antes mesmo de do início da dejep.

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  3. Dividir miséria com o próximo, e pra acabar.

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  4. Na muralha de pé, mais um cidadão José kkkkkkkkkk

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