terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Renovação de registro de arma será a cada 5 anos.

Antes era a cada 3 anos. 

Fonte: 


Veja o decreto 8935/16 publicado hoje: 


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 12. ................................................................
.....................................................................................
IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
......................................................................................
VI - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e ............................................................................” (NR)
"Art. 16. ...................................................................
........................................................................................
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VII do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada cinco anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.

§ 2º-A. O requisito de que trata o inciso VI do art. 12 deverá ser comprovado, periodicamente, a cada duas renovações, junto à Polícia Federal.
§ 4º O disposto nos § 2º e § 2º-A não se aplica, para a aquisição e a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações, mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.” (NR)
“Art. 36. .................................................................
Parágrafo único. Caberá à Polícia Federal expedir o Porte de Arma de Fogo para os guardas portuários.” (NR).

“Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V e VI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada cinco anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.
.............................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016

Veja as alterações dos artigos citados no link abaixo:

11 comentários:

  1. Registro cinco anos, e psicológico e capacidade técnica cada 10 anos.

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  2. Pena que não alcançaram no artigo 37 o insiso VII o qual trata da categoria do asp, ou o suprimiram diante disso creio que por advento da aposentadoria como nossa classe não está elencada no caput do artigo 144 da CF fica a dúvida se teremos direito de conservar o direito do porte.

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  3. Estou cansada de sair com ASPs e AEVPs, sai com uns trinta e nem tomando VIAGRA esses infelizes conseguem ereção, sou filé e agora estou saindo com um bombeiro que esta apagando meu fogo

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    1. mulher de ladrão é assim mesmo, só nas visitas íntima fuck com 3 raios inteiros.

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    2. Vc. deve ser filé da carne de pescoço de frango vadia.

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    3. AGORA SOU FELIZ PASSEI A USAR SILDENAFIL UM SPRAY SUBLINGUAL, MAGAVILHA AGORA NÃO DEIXO MAIS MINHAS PARCEIRAS NA MÃO.É SÓ ALEGRIA

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  4. SÓ QUE PRA VARIAR, MAIS UMA VEZ O ASP FICOU DE FORA.

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    1. Quem falou que o ASP FICOU DE FORA....Chapéu tolado" hein....

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