quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Áudio sobre PEC 308/2004 divulgado no watts é de março de 2016.

Recebi esse áudio ontem e hoje de vários grupos de watts, no watts está só o áudio mas sem a fonte, onde diz que a PEC 308 está pronta para ir para o plenário para votação dos deputados.

Essa PEC está pronta pra votação faz anos, o problema que por ser uma PEC (Projeto de Emenda a Constituição) ela precisa ser acolhida pelo presidente da Câmara e colocada na ordem do dia, após isso ela precisa que no dia da votação tenha 3/5 do total dos deputados federais presentes na Câmara para votação, que coincidentemente são 308 deputados, número igual ao número da PEC, essa votação com 308 deputados são em dois turnos ainda, ou seja duas vezes, após isso ela tramita no senado e passa pelo presidente da república para aprovar ou vetar.

Essa PEC é do deputado Newton Lima, como ele não foi reeleito no mandato seguinte, ficou com o deputado Arnaldo Faria de Sá como relator, como o Arnaldo Faria de Sá que defende o PSDB em SP é um dos maiores "areieiros" que eu conheço, ele vem criando essa expectativa há muito tempo,

É óbvio que esse é o momento para a aprovação dessas PECs, apesar que creio que a PEC 14/16 seja mais fácil, já que ela é mais "enxuta" e é assinada por mais de 20 senadores, lembro que existe mais uma PEC ainda, a 234/16. Veja as três PECs abaixo:



PEC 308/04
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2004
(Do Sr. Deputado NEUTON LIMA e outros)
Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição
Federal, criando as polícias penitenciárias federal e
estaduais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º. O inciso XIV, do art. 21, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar, a polícia
penitenciária e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem
como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a
execução de serviços públicos por meio de fundo próprio."
Art. 2º. O parágrafo quarto do artigo 32 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 4º. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito
Federal, das polícias civil, militar e penitenciária e do corpo de
bombeiros militar."
Art. 3º. Acrescentem-se ao art. 144, os seguintes incisos VI, VII e
parágrafos 10 e 11:
"VI - polícia penitenciária federal;"
“VII – polícias penitenciárias estaduais.”
"§ 10. Às polícias penitenciárias incumbem, no âmbito das respectivas
jurisdições e subordinadas ao órgão administrador do Sistema
Penitenciário da unidade federativa a que pertencer:
I – supervisionar e coordenar as atividades ligadas, direta ou
indiretamente, à segurança interna e externa dos estabelecimentos
penais;
II – promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter
preventivo, investigativo e ostensivo, que visem a garantir a segurança
2
e a integridade física dos apenados, custodiados e os submetidos às
medidas de segurança, bem como dos funcionários e terceiros
envolvidos, direta ou indiretamente, com o Sistema Penitenciário;
III – diligenciar e executar, junto com os demais órgãos da Segurança
Pública estadual e/ou federal, atividades policiais que visem à efetiva
recaptura de presos foragidos das unidades penais;
IV – promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter
preventivo, investigativo e ostensivo que visem a coibir o narcotráfico
direcionado à unidades prisionais;
V – promover a defesa das instalações físicas das unidades prisionais,
inclusive no que se refere à guarda das suas muralhas;
VI – desempenhar atividades correlatas.”
“§ 11. Será promovida a transformação dos aparelhos estaduais de
segurança penitenciária em Departamento de Polícia Penitenciária, o
qual será dirigido por funcionário de carreira da Polícia Penitenciária
que atender conjuntamente aos seguintes requisitos:
I – ser portador de diploma de nível superior, expedido por
estabelecimento educacional reconhecido pelo Ministério da
Educação;
II – estar no último nível da carreira de Policial Penitenciário;
III – ter experiência prático-profissional na área de segurança
penitenciária;
IV – ter conduta ilibada.”
JUSTIFICAÇÃO
Nossa iniciativa propõe a alteração do texto constitucional para criar
instituições nas esferas federal e estadual, destinadas a assumir os encargos de guarda,
escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça.
A pretensão contribui significativamente para o aperfeiçoamento do
sistema de segurança pública ora vigente no País, uma vez que libera definitivamente os
integrantes das polícias civis e militares de encargos em atividades carcerárias. Sabemos
que uma parcela vultosa dos efetivos de ambas as polícias estão mobilizados para a
guarda de presos, tanto os que cumprem sentenças de reclusão em instituições penais,
3
quanto os que permanecem nas carceragens das delegacias, durante o andamento dos
processos judiciais.
Entendemos que tais encargos são extremamente prejudiciais para a
eficácia do sistema de segurança pública como um todo, já que imobiliza na guarda de
presos os policiais que deveriam estar provendo a segurança da população, em atividades
de policiamento ostensivo ou na apuração das infrações penais cometidas.
Na certeza, portanto, de que a nossa proposição se constitui em
aperfeiçoamento oportuno e conveniente para o texto constitucional vigente, esperamos
poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa.
Sala das Sessões, em de de 2004.
Deputado NEUTON LIMA
Primeiro signatário







PEC 234/16
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No
, DE 2016
(Do Sr. Cabo Sabino e outros)
Modifica o Art. 144 à Constituição
Federal, incluindo os departamentos
estaduais de administração prisional e afins
entre os órgãos de segurança pública.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. Acrescente-se o seguinte inciso VI ao caput do
art. 144 da Constituição Federal:
"Art. 144 ...................................................................
...................................................................................
VI – Departamentos estaduais de administração
prisional e afins: ” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A insegurança pública que se instalou no Brasil,
mormente nos Municípios mais populosos, é tema diário na imprensa nacional.
É nesse contexto de intensa violência urbana que os departamentos estaduais
de administração prisional vêm se afirmando com vocação para órgão de
segurança pública. Colaborar na recuperação de apenados não é uma tarefa
trivial e os labores de lidar com criminosos condenados faz com que o trabalho
dos servidores dos departamentos de administração prisional se assemelhe ao
dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.
2
Diante da escassez dos meios necessários nos atuais
órgãos de segurança pública para darem o apoio aos departamentos prisionais
e ainda cumprirem suas missões constitucionais, os Estados terão a
oportunidade de aliviar a polícia militar, responsável pelo policiamento
ostensivo e manutenção da ordem pública, das tarefas relativas à guarda e
escolta de presos, economizando meios para cumprir outras missões de
segurança pública.
Propomos, então, a inclusão dos departamentos
estaduais de administração prisional no rol dos órgãos de segurança pública,
esclarecendo qualquer dúvida acerca da natureza dessas instituições. Além
disso, acrescentamos a palavra “afins” pelo motivo que o nome “departamento
de administração prisional” não existe em todas as unidades da federação,
existindo, entretanto, o trabalho similar.
Esta Proposta de Emenda à Constituição Federal, visa
atender a uma reivindicação do SINDASP-CE – Sindicato dos Agentes e
Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
Por considerarmos urgente o necessário avanço na
tratativa desse tão importante assunto, apresentamos essa Proposta de
Emenda Constitucional, solicitando aos ilustres Pares o apoio necessário.
Sala das Sessões, em 09 de junho de 2016.
CABO SABINO
DEPUTADO FEDERAL PR-CE



PEC 14/16
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE
2016

Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e
distrital.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. .....................................................................
....................................................................................
XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia
penitenciária, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do
Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito
Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo
próprio;
....................................................................................”
Art. 2º O § 4º do art. 32 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 32. .....................................................................
....................................................................................
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do
Distrito Federal, das polícias civil, penitenciária e militar e do corpo
de bombeiros militar.”
Art. 3º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Art. 144. ...................................................................
SF/16098.36746-04
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
....................................................................................
VI – polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
....................................................................................
§ 5º-A Às polícias penitenciárias cabem a segurança dos
estabelecimentos penais e a escolta de presos.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares,
forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente
com as polícias civis e penitenciárias estaduais e distrital, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
....................................................................................”
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Os agentes penitenciários prestam serviços públicos essenciais
de custódia e vigilância de presos. Sua atividade também preserva a ordem
pública e a incolumidade das pessoas.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho – OIT,
a profissão é a segunda mais perigosa do mundo, depois dos mineradores.
Ademais, o Brasil está em quarto lugar no ranking de nações com maior
número de presos, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, havia, em
2014, cerca de 608 mil presos no Brasil, sendo 580 mil no sistema
penitenciário e 28 mil sob custódia das polícias. Estima-se, no entanto, que
haja somente 65 mil agentes penitenciários no País.
SF/16098.36746-04

SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
O objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é
criar as polícias penitenciárias como órgãos de segurança pública nos
âmbitos federal, estadual e distrital, conferindo aos agentes penitenciários os
direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares
das atividades de guarda e escolta de presos.
Na certeza de que a nossa proposição é um aperfeiçoamento
oportuno e conveniente para o texto constitucional vigente, esperamos contar
com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa.
Sala das Sessões,
Senador CÁSSIO CUNHA LIMA



Confira o áudio na fonte oficial:

3 comentários:

  1. Bom dia! Vamos então para Brasília, devemos estar lá dois dias antes para forçar a "barra" e pressionar para que haja deputados necessarios e que os mesmos votem, creio que a 308 já está mais próxima de nós. Um momento ímpar esse que o sistema prisional está passando, cairá em esquecimento por culpa da nossa desunião e dessas porcarias de sindicalistas, briga retardada de egos: eu vendo o ALE, eu só quero mais 12 anos como presidente, eu quero ser deputado federal, eu só quero continuar a receber o imposto dos AEVPs, assim resume a vida sofrida desses presidentes sindicais. LARGUEM O OSSO< TEM PESSOAS MUITO BOAS QUE FARIAM TODA DIFERENÇA!!

    ResponderExcluir



Seu comentário é bem vindo. Identificando-se, sua crítica, favorável ou contrária, terá mais credibilidade e respeitabilidade junto aos leitores.

Comente a postagem, para perguntas ou bate papo com o autor do BLOG,
jenisdeandrade@yahoo.com.br,
Jenis de Andrade no Facebook.