quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Uso das Forças Armadas para fiscalizar presídios é inconstitucional.

Fonte: Conjur

Uso das Forças Armadas para fiscalizar presídios é inconstitucional
17 de janeiro de 2017, 20h31
Por Sérgio Rodas

O governo Michel Temer autorizou nesta terça-feira (17/1) a atuação das Forças Armadas nos presídios para fazer inspeções rotineiras de materiais proibidos, como armas, celulares e drogas, e reforçar a segurança nas unidades. No entanto, especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a medida é inconstitucional, pois extrapola as funções dos militares, e não terá grande impacto na superação da crise carcerária pela qual o país passa, e que já gerou 134 vítimas em 2017.


Fiscalização de presídios não é uma atividade atribuída pela Constituição
ou outra lei às Forças Armadas.

Exército Brasileiro
O artigo 142 da Constituição afirma que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Por sua vez, a Lei Complementar 97/1999, que regulamenta as atividades dos militares, prevê, em seu artigo 16-A, que os oficiais podem participar de ações preventivas ou repressivas, mas apenas contra “delitos transfronteiriços e ambientais”.

A mesma norma autoriza, nos artigos 17, 17-A e 18, que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica auxiliem na repressão aos “delitos de repercussão nacional ou internacional”, respectivamente, no território brasileiro, áreas marinhas, fluviais e portuárias, e espaço aéreo e campos aeroportuários. Contudo, os três dispositivos só permitem que tais ajudas sejam feitas “na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução”.

Para o advogado e colunista da ConJur Aury Lopes Jr., a medida do governo é “uma tentativa desesperada de resolver um problema bem mais complexo” e representa um desvio das finalidades constitucionais das Forças Armadas.

Nessa mesma linha, o criminalista Fernando Augusto Fernandes avalia que o governo somente poderia usar as Forças Armadas para intervir em presídios se o Brasil estivesse em estado de defesa ou de sítio – que exigem graves ameaças à ordem pública ou à paz social. Mesmo assim, a ação teria que ser aprovada pelo Congresso, como fixa o artigo 34, VII, “b”, da Constituição.


Para Marcelo Chalréo, uso de militares como policiais e agentes carcerários é "absolutamente inconstitucional"
Bruno Marins/OAB-RJ
Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Chalréo, aponta que a proposta do governo é “absolutamente inconstitucional”, e “um completo desvirtuamento" das funções das Forças Armadas. “É lamentável que um presidente que foi professor de Direito Constitucional e autor de diversos livros sobre o assunto apresente uma sugestão dessas”, reclama.

Por sua vez, o criminalista e constitucionalista Adib Abdouni entende que as Forças Armadas só podem ser usadas em penitenciárias se o governo estadual local declarar sua impossibilidade momentânea de controlar a situação. Tal admissão de incapacidade, porém, teria “nítidos impactos desfavoráveis” para o Executivo dos estados que a fizessem.

Outro lado
Além dos constitucionalistas Michel Temer e Alexandre de Moraes — ministro da Justiça —, outros advogados apoiaram o uso das Forças Armadas na fiscalização de materiais ilícitos em presídios. De acordo com a especialista em Direito Constitucional Vera Chemim, somente com a cooperação entre os três Poderes que será possível vencer as facções criminosas.

Embora opine que a medida “parece uma ação desesperada”, que “traz um significado de convulsão social, de alarmismo, de pânico”, o criminalista Fabrício de Oliveira Campos sustenta que os militares poderiam ser usados de maneira excepcional e temporária quando solicitado pelos estados.

Ação ineficaz
Além de ter sua constitucionalidade discutível, o uso de militares em presídios é um ato ineficaz e demagógico, e não ataca as reais causas da crise carcerária, apontam especialistas no assunto. Para a socióloga Julita Lemgruber, ex-diretora do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, o governo Temer deveria direcionar sua atuação para combater a superlotação das prisões.

Dessa forma, Julita ressalta que prioridade máxima teria que ser articular com Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, um grande mutirão para retirar dos estabelecimentos os presos provisórios (que representam 40% da população carcerária) que não tem geram riscos à investigação ou às ordens pública e econômica, e aqueles que já têm direito de progredir de regime, obter livramento condicional ou indulto, ou cumprir a pena em casa ou de outra forma.


Maíra Fernandes avalia que o governo só tem tomado medidas "fáceis e imediatas", e que não resolvem a crise.
Reprodução
A criminalista Maíra Fernandes, ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, tem visão semelhante. Segundo ela, o uso das Forças Armadas para fiscalizar itens proibidos em presídios é uma medida “demagógica” do governo Temer, que passa uma imagem de segurança para a sociedade sem atacar o principal problema do sistema prisional: a superlotação.

Em seus olhos, enquanto nada for feito para diminuir o número de presos provisórios e reformar a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), responsável por 28% dos detentos do país, as facções criminosas continuarão dominando as penitenciárias e assassinando outros encarcerados.

Julita e Maíra ainda declaram que os integrantes das Forças Armadas não têm capacitação técnica para atuar na inspeção de materiais em prisões.

O criminalista Daniel Bialski, por seu turno, afirma que as varas de execução penal também devem ser mais céleres, e evitar que pessoas continuem em regime fechado quando já poderiam estar no semiaberto ou no aberto.

Governo na contramão
Autorizar a ação de militares em presídios não é a única medida anunciada por Michel Temer que, segundo especialistas, não resolve os problemas da questão carcerária.

O presidente prometeu repasses de R$ 800 milhões para a construção de, pelo menos, uma nova penitenciária em cada estado, além de cinco novas cadeias federais para criminosos de alta periculosidade.

Na mesma linha de seu chefe, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em dezembro que lançará em breve um plano de redução de homicídios focado em ações policiais, sem a participação de pastas da área social. Entre as medidas estarão o aumento do tempo necessário para progressão da pena (atualmente, o condenado deve cumprir um sexto de sua punição para ir para outro regime; se cometeu crime hediondo, mas é réu primário, dois quintos; se já tivesse antecedentes, três quintos) e a intensificação do combate às drogas.

23 comentários:

  1. Quanto sugerem a forças armadas para cuidar de presídios é como se chamassem os agentes penitenciários de culpados de tudo que qcontecem no sistema prisional, olha que vi o Jenis de Andrade falar isso na entrevista do vídeo que está nesse blog, que sempre culpam os agentes das mazelas, querem dar mais força para essa classe tão sofrida, criem a policia penitenciaria, isso que dá nao ter representantes.

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    1. Verdade... inclusive os próprios agentes se culpam.

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  2. essas pessoas esses chamados doutores da lei, ficam falando que e inconstitucional, e dai .A cituaçao exige isso,agora isso e so mais um paliativo pois nao vai resolver problema nenhum , todos nos sabemos quais sao os problemas

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  3. Ate´concordo do uso da força nacional e não das forças no controle externo, mas seu uso deverá ser nesses Estados com dificuldades extremas e por tempo determinado. Quanto as revistas internas, tenho certeza que sera como simples apoio, pois quem o fara serão os Agentes. Os ultimos eleitos para o governo federal deixaram de investir o que deveriam nas prisões e agora, estão pagando o preço. Uma das ações seria valorizar o servidor que exerce suas funções dentro desse "barril de polvora" diariamente. Querem outro exemplo: suprir as necessidades basicas dos encarcerados, pois onde o Estado falha, o crime organizado age. SOU CONTRA O USO DAS FORÇAS ARMADAS EM SITUAÇÕES COMO ESSA, POIS NÃO ISSO NÃO FAZ PARTE DAS SUAS ATRIBUIÇÕES.

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  4. Ato inconstitucional é roubar, matar por causa de um aparelho de celular, estuprar ou a constituição, pelo menos no papel não assegura os direitos à vida, dignidade sexual e ao patrimônio???

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  5. É SÓ AUTORIZAR OU APROVAR PEC M308, DANDO MAIS AUTONOMIA AO AGENTES PENITENCIARIOS, A INTENÇÃO DELES ERAM PRIVATIVAR TODOS OS PRESIDIOS, JÁ VIRAM QUE NÃO DAR CEERTO,

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  6. Emergencialmente é possível sim, o usos de militares das Forças Armadas para combate à criminalidade que ameaçam a segurança nacional, como no caso em questão. O que não pode é isso se prolongar no tempo, devem agora os governos estaduais realizar concursos públicos ou chamarem agentes prisionais ou policiais de concursos já realizados, para assumirem a segurança dos presídios.

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  7. Fácil, como o barato está doido para dar blitz tem que ter o exército, sem esse negócio só de guarda já que não damos conta e outra eles que revistem tudo cela, preso e etc, como não sabemos fazer vamos assistir as aulas do exército, quero ver quanto tempo dura até acontecer alguma coisa!

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  8. tudo bem colocar as forças armadas nos presídios, mas quem vai proteger os presos bons?

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  9. inconstitucional é não ter aumento a 30 meses, o resto é papo pra boi e corno dormir...conversa mole de intelectualóides de merda!

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  10. Engraçado esse blog..não sei se as pessoas as quais estão mencionando comentários diversos entendem mesmo do sistema penitenciário do Brasil..estão no anonimatokkkk..eu pelo menos não..sou ASP...

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  11. Muitos falam em aprovação da PEC que cria a Polícia Penal.

    Ora, fica eu imaginando, como seria essa Polícia, apenas pela leitura de alguns comentários, vejo de plano que seria uma merda de Polícia, com vários agentes despreparados, em vários os sentidos, daí um dos motivos para demora da PEC.

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  12. Eu nao entendo o que acontece que ninguem aprova essa pec .!!''

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  13. Os governadores estão solicitando apoio de outras classes e desmerecendo o asp .uma vez que conhece muito mais o sistema .da o poder de policia .categoria mais desunida .nao vejo fazer nada .faz barulho .vao pras ruas .tem que sair na midia .ta todo mundo fingindo que não ver .desse jeito essa pec vai virar estatística.

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  14. vão colocar as forças armadas para tapar buraco .. ja que a molecada não ganha nem 800 reais , a situação com o contingente fica descomplicada , vai ter até de sobra .. agora se vão saber fazer o serviço é outros 500 porque o exercito não tem treinamento para isso ... o pior é que com as forças armadas tapando o sol com a peneira os governos enrolam e não fazem o que devem fazer que é investir no sistema , no funcionário , em novas contratações em equipamentos , valorizar o funcionário .... vi comentário sobre a pec não ser aprovada por despreparo .. bom eu falo por quem conheço e não vejo ninguém mais bem preparado que esses para estarem no sistema prisional, garanto que não tem policia militar , civil , federal que aguente o tranco de bater tranca .. então nunca que vou falar que um agente que entra no raio meio das pessoas da pior estirpe seja uma pessoa despreparada .. a criação da policia penitenciaria é uma questão de desburocratizar algumas questões, dar maior autonomia para as secretarias , com a criação vai poder acontecer o policiamento externo das áreas das penitenciarias , grupos de recaptura imediata , grupos de inteligência e acompanhamento de internos que estejam em liberdade condicional e estão envolvidos em facções, grupos de inteligência para interceptar mensagens, contatos de internos com pessoas fora das penitenciários ...além de valorizar o funcionário que vai ser reconhecido na constituição pelo trabalho prestado, sair do ostracismo que hoje vive o agente .... lógico que só a aprovação da pec não muda nada é preciso investimento, porem com a criação da policia penitenciaria o investimento fica muito mais efetivo

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    1. Concordo com o colega aps wsm das 4:13 e o anônimo das 4:40.
      Alguns teóricos resolvem o problema da superpopulação carcerária descriminalizando condutas. Simples, não é?! Se hoje o maior número for de traficantes, descriminalize-se o tráfico. Se amanhã ou depois a superpopulação for composta por outro tipo de criminoso, bastará que se descriminalize também aquelas condutas (roubo, furto, latrocínio...).
      Até o momento não vi, corrijam-me se estiver enganado, nenhum agente penitenciário sendo chamado a manifestar-se ou a compor qualquer tipo de Comissão que esteja discutindo o problema. Por que não convidam o Jenis, ou qualquer outro agente que tenha tido tempo para pensar o problema e buscar soluções? Porque de fato não querem resolver problema algum! Querem, isto sim, esconder. Toda semana matam um, dois presos. Matam dois, três agentes penitenciários em algum lugar deste país mas isto não causa comoção social. Quando este número, de presos, aumenta pra casa da centena, aí sim, incomoda. Se a guerra entre facções vai continuar na rua, se agentes penitenciários ou policiais serão mortos (mas nas ruas) isto não terá importância. Será apenas estatística. É ainda capaz de um outro Agente, que nem conhece, nunca ouviu falar do Agente que foi morto, ainda comentar: “É, ele deveria tá envolvido com o crime! Com certeza devia alguma coisa!” (To pra ver uma classe mais desunida!).
      Muitos erros foram cometidos! Talvez erros que fizeram o PCC crescer e ganhar força! Nunca saberemos ao certo! Poderemos apenas fazer conjecturas. Tenho 25 anos de sistema e o máximo que vi foi o atual Secretário da Administração Penitenciária à distância. Talvez ele tenha cometido muitos erros, mas no caso em questão, segregando, na medida do possível, membros de facções que estão em guerra; transferindo líderes do PCC e o fato de deixar bastante claro o que pretende fazer com estes lideres caso ocorram ataques a Agentes e policiais é o correto neste momento. Vocês podem, é claro, discordar (é até bom ouvir críticas, desde que construtivas e respeitosas, aliás, como manda a boa educação!). Felizmente na unidade que trabalho existe um esforço bastante grande pra se antecipar aos fatos e evitar situações que coloquem o ASP em risco, mesmo porque seremos nós que estaremos na ponta da faca e não um teórico qualquer. Emanuel- penit. de Assis

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  15. Jenis seu blog é um dos mais visualizado se não for o mais visualizado .tem que chamar a atenção desse sindicato pobre que só pensam neles mesmo e não fazem nada pra correr junto com o asp .temos que começar a fazer alguma coisa .quem não é visto não é lembrado .em natal o bicho ja ta pegando .ta pagando fogo em tudo e até base ja tomou tiro .e esse presidente mete louco não agi .da o direito para o asp ser reconhecido .nada de forca nacional e forcas armadas .de valor ao asp que mete a cara .jenis ajuda ai! !

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  16. Jenis seu blog é um dos mais visualizado se não for o mais visualizado .tem que chamar a atenção desse sindicato pobre que só pensam neles mesmo e não fazem nada pra correr junto com o asp .temos que começar a fazer alguma coisa .quem não é visto não é lembrado .em natal o bicho ja ta pegando .ta pagando fogo em tudo e até base ja tomou tiro .e esse presidente mete louco não agi .da o direito para o asp ser reconhecido .nada de forca nacional e forcas armadas .de valor ao asp que mete a cara .jenis ajuda ai! !

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  17. Tentaram pegar um guarda municipal em Joao pessoa, na Paraíba. O negocio não é só praqueles lados, não! Companheiros fiquem espertos! Não é estar ou ficar em choque não mas coisas ruins não acontecem somente na familia dos outros.

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