sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Carros com som alto estacionados poderão ser apreendidos pela polícia militar de SP.

Segundo o decreto publicado hoje no diário oficial do estado de São Paulo, se o motorista receber uma ordem para baixar o volume e não respeitar, o som será retirado do carro e apreendido, se para retirar o som danificar o veículo, o veículo será apreendido.

Veja o decreto:


(DECRETO Nº 62.472,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro
de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos
sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis
ou instalados em veículos automotores
estacionados e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A fiscalização e controle dos limites máximos
permitidos de intensidade da emissão de ruídos sonoros provenientes
de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo,
portáteis ou não, ainda que acoplados à carroceria ou rebocados
por veículos automotores que estejam estacionados nas vias
e logradouros públicos do Estado ou em áreas particulares de
estacionamento direto de veículos por meio de guia rebaixada,
de que trata a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, serão
regulamentados por este decreto.
§ 1º - Compete à Polícia Militar realizar a fiscalização prevista
no “caput” deste artigo, cabendo-lhe:
1. elaborar, disponibilizar, controlar, processar e remeter os
autos de infração e as notificações de multa; e
2. julgar eventuais recursos interpostos pelos infratores.
§ 2º - A fiscalização de que trata o presente artigo terá
como parâmetro o disposto em resolução do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN para os limites de intensidade de emissão
de ruídos sonoros.
Artigo 2º - A apreensão provisória do veículo, na hipótese
de descumprimento à ordem de redução do volume sonoro,
somente será adotada quando não for possível a retirada do
aparelho de som nele instalado sem provocar danos ao veículo
ou ao equipamento, e será formalizada com a emissão do
Comprovante de Recolhimento e de Remoção – CRR, disponibilizado
pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP,
notificando-se, sempre que possível, o proprietário ou condutor,
no ato da apreensão.
Artigo 3º - Os veículos apreendidos serão encaminhados aos
pátios de apreensão designados pelo DETRAN-SP, por meio do CRR,
ficando sob custódia do órgão executivo estadual de trânsito, que
realizará a cobrança das despesas de remoção e estadia, conforme
definido em Convênio a ser firmado entre o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e a autarquia.
Artigo 4º - Da apreensão provisória de aparelho de som retirado
de veículo automotor será lavrado, pela autoridade policial,
o Auto de Apreensão Provisória - AAP, notificando-se, sempre
que possível, o proprietário ou possuidor, no ato da apreensão.
Parágrafo único - Do Auto de Apreensão Provisória – AAP, além
das características identificadoras do aparelho de som, constarão
o endereço e horário de atendimento ao público da Organização
Policial Militar - OPM para onde o equipamento for removido.
Artigo 5º - Os aparelhos de som apreendidos provisoriamente
ficarão sob custódia da Organização Policial Militar
- OPM responsável pela apreensão, que deverá providenciar a
notificação do proprietário ou possuidor, instruída com cópia
do Auto de Apreensão Provisória - AAP, caso não tenha sido
possível fazê-lo no ato da apreensão.
Parágrafo único - Caso o proprietário ou possuidor não compareça
à OPM no prazo de 30 (trinta) dias da data do recebimento
da notificação da apreensão provisória, o aparelho de som
será encaminhado ao Fundo Social de Solidariedade do Estado
de São Paulo - FUSSESP, que lhe dará a destinação cabível.
Artigo 6º - A restituição de aparelhos de som e veículos
apreendidos provisoriamente dar-se-á independentemente do
pagamento da multa prevista no artigo 2º da Lei n° 16.049, de
10 de dezembro de 2015.
Artigo 7º - Constatada a infração à Lei nº 16.049, de 10 de
dezembro de 2015, será lavrado Auto de Infração para Imposição
de Penalidade, notificando-se, desde logo, o proprietário
ou condutor do veículo em que estiver instalado ou acoplado
o aparelho de som.
§ 1º - Do Auto de Infração para Imposição de Penalidade
deverão constar local, data e horário da infração, identificação
do agente policial responsável pela lavratura do auto, prazo para
defesa, endereço da Organização Policial Militar - OPM à qual
deverá ser encaminhada, além dos dados necessários à identificação
dos motivos que levaram à sua lavratura.
§ 2º - Não tendo sido possível a notificação do proprietário
ou condutor do veículo no momento da lavratura do Auto de
Infração para Imposição de Penalidade, será expedida notifica-
ção pela Polícia Militar, por meio da Seção Operacional da OPM
com circunscrição na área de cometimento da infração, ao proprietário
do veículo, por remessa postal ou por qualquer outro
meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da
penalidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
data do cometimento da infração.
§ 3º - A notificação devolvida por divergência de endereço
do proprietário do veículo em relação aos dados constantes dos
cadastros do DETRAN será considerada válida para todos os efeitos.
Artigo 8º – O proprietário do veículo poderá, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notifica-
ção, apresentar defesa do Auto de Infração para - Imposição
de Penalidade diretamente à Seção Operacional da OPM com
circunscrição na área de cometimento da infração.
Artigo 9º – Julgado o auto procedente, tendo ou não sido
apresentada defesa, será aplicada a multa, nos termos do artigo
2º da Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015.
Parágrafo único – O valor da multa será destinado ao Fundo
de Incentivo à Segurança Pública – FISP e Resolução do Secretário
da Segurança Pública disciplinará a forma de recolhimento.
Artigo 10 – Da aplicação da multa, será notificado o
proprietário do veículo, cabendo um único recurso à instância
superior da OPM com circunscrição na área de cometimento
da infração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do
recebimento da notificação da aplicação da penalidade.
§ 1° - Da notificação de multa deverá constar a autoridade a
quem deverá ser endereçado eventual recurso, o endereço para
sua entrega e o prazo para sua apresentação.
§ 2° - O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 3° - O julgamento do recurso deverá ser realizado por
junta composta por três integrantes policial-militares da OPM
com circunscrição na área de cometimento da infração, vedada
a participação daquele que elaborou o auto de infração ou tenha
participado do ato fiscalizatório.
§ 4° - O recurso de que trata este artigo será apreciado no
prazo de até 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.
§ 5° - O recurso contra a imposição de multa poderá ser
interposto no prazo legal, independentemente do recolhimento
do seu valor.
§ 6° - Na hipótese de provimento de recurso, tendo sido
previamente recolhido o valor da multa, será restituída, ao
interessado, a importância paga.
Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de fevereiro
de 2017.

6 comentários:

  1. Ufa! Agradeço à bancada militar ( da bala) por mais esta conquista.

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  2. Tem que apreender todos os que estiverem com o som acima do permitido, principalmente a noite. Mas, tambem precisa-se verificar esses carros com propaganda de lojas que em pleno sabadão passam nas ruas as 08h00 fazendo o maior barulho. Sei que para esses já existe uma lei especifica, mas tudo tem limite.

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    1. Idiotinha ... Se a pamonha não for de Piracicaba, tem que ser preso tambem. Sempre tem um piadista de plantão em seu blog né jenis?

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  3. Boa noite,jenis,tenho uma duvida,nao seria melhor a extincao da SAP e juncao com a PC para as funcoes de agente?

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  4. duvido muito que vão apreender tais veículos. muitos vão fazer vista grossa...

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