terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Deputado Carlos Giannazi coloca emenda no PLC 51.


Publicado no diário oficial Legislativo de hoje.

EMENDAS
EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2016
O projeto de lei complementar em epígrafe fica alterado na
seguinte conformidade:
1- a redação proposta aos §§ 4º e 5º do artigo 6º, conforme
constante do item III do artigo 1º:
“§ 4º - Durante o período de estágio probatório, será
exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária que não atender os requisitos dos incisos I a IX
deste artigo, após a tramitação do devido procedimento administrativo,
assegurado o direito à defesa e ao contraditório.”
“§ 5º - O ato de exoneração do Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária que não preencher os requisitos de que
tratam os incisos I a IX deste artigo deverá ser fundamentado
e será de competência do Secretário da Administração Penitenciária.(NR)”
2- a redação proposta ao §7º do artigo 6º, conforme constante
do item II do artigo 2º:
“§ 7º - Durante o curso de formação técnico-profissional,
ministrado pela Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz
Camargo Wolfmann”, os servidores farão jus ao pagamento de
verbas indenizatórias, salvo se o curso de formação ocorrer na
região de residência do servidor.” (NR)”
3- a redação proposta ao §7º do artigo 6º, conforme constante
do artigo 3º:
“§ 7º - Durante o curso de formação técnico-profissional,
ministrado pela Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz
Camargo Wolfmann”, os servidores farão jus ao pagamento de
verbas indenizatórias, salvo se o curso de formação ocorrer na
região de residência do servidor.” (NR)”
4- fica incluído artigo, onde couber, com a seguinte reda-
ção:
“Artigo - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 7º
da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, nos
seguintes termos:
‘Artigo 7º - ...
Parágrafo único – O Agente de Segurança Penitenciária
e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não perderão
o direito ao percebimento da DEJEP a que se refere esta lei
complementar se estiver respondendo por Procedimento Administrativo
Disciplinar, salvo em caso de condenação definitiva
transitada em julgado, na qual conste expressamente essa puni-
ção. (NR)’ ”
JUSTIFICATIVA
Algumas propostas do projeto de lei complementar em
epígrafe são positivas e servem para atualizar e aprimorar as
exigências de ingresso dos servidores das carreiras de Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária e de Agente de Segurança
Penitenciária nos quadros da SAP.
Porém, acreditamos ser necessário deixar explícito o direito
ao devido processo administrativo, com contraditório e ampla
defesa, para que a exoneração durante o estágio probatório
não seja arbitrária.
Além disso, no que se refere à verba verba indenizatória,
durante o curso de formação, é inaceitável que não receba
quando o servidor tem que se deslocar de sua região (em geral
do interior para a Capital) durante os estudos e sua lotação
inicial.
Importante destacar que já há entendimento jurisprudencial
que assegura o pagamento das diárias aos servidores em
curso de formação.
Assim, retificamos o texto para assegurar o benefício, salvo
se o curso de formação ocorrer na região de residência, quando,
aí sim, tem lógica a pretensão do Poder Executivo.
Eis a justificativa para esta emenda.
Sala das Sessões, em 6/2/2017.
a) Carlos Giannazi

14 comentários:

  1. Quem acabou com os cursos regionalizados foram os sindicatos. "Descobriram a américa" ao exigir diária e a SAP por sua vez, colocou todos os cursos de formação na capital. Isso, gerou alguns transtornos: Os docentes de cada região se sentiram desmotivados e os alunos "perderam" vários e preciosos dias em contato com seus familiares. SINDICATO FAZ CADA "MER...".

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  2. Valeu Deputado Carlos Gianazzi, pois ser punido em duplicidade fica difícil né?! Uma vez que a justiça é interpretação e não como uma matemática, onde 1+1 nem sempre é 2.

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  3. Por que não fazem um projeto de lei que dê mais eficiência na contratação, estrutura e apoio. Por que, não criar polos de treinamento e escolta em toda a São Paulo? Fazer as pessoas se deslocarem para capital, para depois dizer que não fazem jus a ajuda de custo? Por isso essa carreira está zoada, pessoas desmotivadas, candidatos de 2013 ainda em fila de ser chamados e nada. Candidatos de 2014, já com processos em atraso de mais de 2 anos. Parabéns cada dia que passa estão afastando mais e mais pessoas.

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  4. Pois é tem muitos docentes que estão deixando de ar aulas por terem que ir até a capital para dar aulas, quero ver como a EAP vai fazer quando não tiver mais docentes...
    Ai vai pagar pra pessoas de outras secretarias darem aulas e com um detalhe pagando mais do que paga hj para os docentes !

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  5. sobre o concurso de diretores,nao falaram mais nada !

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  6. Queremos concursos para Diretorias...Chega de enrolação...Sai dessa cadeira loro... Você já está demais ...

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  7. O estado de SP e o estado mais desenvolvido do pais , mas parece que não e , esta secretaria deveria valorizar seus funcionários pois sem estes funcionários nao haveria secretaria .e este sindicato e um fiasco.pretendo prestar concurso pra ASP e moro no interior estes cursos deveriam ser ministrados aqui no interior deste jeito da um grande desanimo de prestar concurso pra ASP .isto e uma lastima.

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  8. Eu quero é aumento salarial... esses sindicatos só sabem enganar.. desfiliação em massa.... greve... deixar quebrar tudo...

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    1. Sai do seu comodismo é peita o secretário e governador... Porque Sindicato todos sabemos que só presta para roubar o agente.

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  9. Meu curso em 2008 foi um deus nos acuda todo mundo trabalhando a mais de um mês sem salário duro sem dinheiro tendo que pagar passagem de ônibus e trem ficar das 8 as 17 horas na sala sem comer nada porque se comesse alguma coisa não tinha dinheiro pra passagem de volta muita desvalorização e sucateamentos do servidor .
    qualquer um com um pouco de senso já vê logo de cara que valemos menos que merda

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    1. VC PODE VALER MENOS QUE MERDA, EU NÃO. ENTROU "ONTEM" E JÁ ESTA DESSE JEITO, "ZERO UM" PEDE PRA SAIR.

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  10. PRESENÇA DE FORÇAS FEDERAIS NO ESPÍRITO SANTO É APENAS CENOGRÁFICA
    'FARSA NACIONAL' MANDOU SÓ 200 HOMENS AO ES; O EXÉRCITO, MIL
    Publicado: 08 de fevereiro de 2017 às 11:49 - Atualizado às 11:50
    Diário do Poder - Brasília.

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  11. Realmente fica complicado fazer o curso em sp, sem uma reserva de dinheiro e pior pra quem vem de fora, interior se manter aqui todos dos dias, se torna muito caro as pensões acabam se aproveitando e cobrando um absurdo, mesmo que vc divida com alguém vai chegar uma hora que não vai dá .e se o curso for alterado pra seis meses ai vai se tornar inviável fazer este curso aqui, teria que expandir, criar núcleos de treinamento em outras cidades para que todos possam ter o mesmp direito .para quem é de sp capital o gasto com passagem e almoço simples diariamente sair por 22,80 .se o cara comer todos os dias .muitos não comem .mais o curso é cansativo e vc vai passar fome! Pra quem vem pra ficar em pensão é ainda pior, eles estão cobrando em média de 45,00 à 50,00 reais a diária, só com café manhã e vc tem que bancar o almoço, o bom nisso é que vc vai economizar com ônibus, devido as pensões serem próximas as eap.tirando outros gastos .ver a família uma vez por mês por exemplo é o que mais agrava a situação com saudade é mais difícil. Bem aos guerreiros de 2014 .boa sorte a todos, que deus fortaleça cada um de vcs e que chegue no final abs .asp wsm

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  12. Greve de agentes, pec policia penal ja ..... lutem pelo seus direitos deixem de ser vistos como garçom de ladrão, vamos fazer justiça chega de sermos sucateados, vamos brigar por nossa categoria .greve já, vamos parar tudo .só emergência e alvarás, vamos parar o resto geral

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