sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

O que irá mudar para ASPs e AEVPS com o PLC 51?


Após muitas perguntas de colegas sobre esse PLC 51 que está tramitando de forma urgente na ALESP fiz uma análise e compartilho com os colegas, é óbvio que algumas mudanças como por exemplo em relação a estatura é só para os novos concursos.


A primeira alteração é quanto a estatura, no caso dos ASPs será exigido estatura mínima de 1,60, antes não tinha exigência quanto a altura mínima para ASPs, para AEVPs diminiuiu a estatura exigida, veja que o inciso III do Artigo 5º da LC 898/2001 dizia:
Artigo 5º - Além do atendimento a outros requisitos a serem estabelecidos em instruções especiais que regerão o concurso público, exigir-se-á do candidato:
III - estatura mínima, descalço e descoberto, de 1,65m;
AGORA SERÁ EXIGIDO A ALTURA DE 1,60M.



A segunda e terceira alterações, são quanto ao período de estágio probatório, o AEVP durante o estágio probatório poderá ser exonerado por ato do secretário a qualquer tempo.
Veja:
§ 4º - Durante o período de estágio probatório, será exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que não atender os requisitos dos incisos I a IX deste artigo.
§ 5º - O ato de exoneração do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que não preencher os requisitos de que tratam os incisos I a IX deste artigo será de competência do Secretário da Administração Penitenciária.”(NR)


A quarta alteração é colocado na legislação que é atribuição de todos AEVPs dirigir viatura oficial:
§ 4º - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, tem, ainda, como atribuição, conduzir veículos oficiais na forma estabelecida em legislação.” (NR)


As últimas alterações é quanto as diárias, como os cursos são na capital e alguns colegas entraram com ação judicial para receber diárias e ganharam a ação, acredito que por esse motivo colocarão após aprovado essa LC os artigos quanto a esse tema nas LCs 959/2004 e LC 898/2001

7º - Durante o curso de formação técnico-profissional, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, os servidores não farão jus ao pagamento de verbas indenizatórias.” (NR)
Artigo 3º - Fica acrescentado o § 7º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações posteriores:
“Artigo 6º - .........................................................

..........................................................................

Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001

§ 7º - Durante o curso de formação técnico-profissional, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, os servidores não farão jus ao pagamento de verbas indenizatórias.” (NR)

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