segunda-feira, 20 de março de 2017

Liminar obtida pelo MPSP impede entrada de novos presos no CPP de Mongaguá-SP.


Fonte:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=16695084&id_grupo=118

Notícia
Terça-Feira , 14 de março de 2017
Liminar obtida pelo MPSP impede entrada de novos presos no CPP de Mongaguá

Promotoria apontou que unidade sofre com superlotação
O Ministério Público obteve na Justiça liminar que obriga o governo estadual a não permitir o ingresso de novos presos no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Mongaguá. O pedido foi feito no âmbito de uma ação movida pelos promotores de Justiça Romildo da Rocha Sousa e Rafael de Paula Albino Veiga. A decisão judicial é do dia 9 de março.

A ação foi ajuizada após uma visita de inspeção realizada pelo 1º promotor de Justiça de Itanhaém. Chegou ao conhecimento da Promotoria de Direitos Humanos de Mongaguá que o CPP do município abrigava, em fevereiro de 2017, 2.814 detentos, com previsão de receber outros 210. Assim, a unidade ficaria com um total de 3.024 presos, quando sua capacidade máxima é para 1.640 detentos.

Na petição inicial, os promotores afirmam que a superlotação no CPP de Mongaguá vem se agravando, com os presos vivendo amontoados em espaços reduzidos. O problema gera diversas irregularidades na unidade, como celas com presos em maior número do que determina a lei, riscos para os funcionários que trabalham no local e dificuldades nas revistas realizadas em dias de visita. Além disso, não há colchões disponíveis para todos e as constantes interrupções na oferta de água – tanto para consumo quanto para uso sanitário – vêm provocando a proliferação de ratos, percevejos e baratas, o que gera riscos à saúde dos presos.

Mesmo diante da gravidade da situação, não há ação concreta do Estado para sanar ou minimizar o problema, na visão do Ministério Público. “(...) apesar dos notórios problemas do sistema prisional, o Estado de São Paulo não vem adotando medidas concretas e efetivas visando à contenção do aumento de presos custodiados no CPP de Mongaguá, que se arrasta há anos e vem se agravando de forma acelerada, especialmente diante das recentes transferências de outros centros prisionais interditados judicialmente, como foi o caso de Tremembé e Campinas.”, diz a inicial.

Assim, o Poder Judiciário determinou que o Estado deixe de receber novos presos no CPP de Mongaguá, excetuando aqueles em trânsito para atendimento à Justiça. O número máximo de custodiados na unidade deve ficar em 2.186. Foi fixada multa de R$ 50 mil para cada preso que ingressar no CPP após a decisão.

3 comentários:

  1. Vão respeitar acho que não já estão falando quê nao foram notificados!

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  2. Agora só falta trocar a diretoria pq ninguém aguenta mais tanta incompetência e arrogância!

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  3. Não só arrogância e prepotência mas também a democracia que não existe .de uma Direção orrivel que está se tornando in tolerante.

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