quinta-feira, 2 de março de 2017

Presídios brasileiros; Corte Interamericana de Direitos Humanos pode aplicar multas e sanções se medidas que forem pedidas não forem atendidas.

Acho que aprenderam agora onde cobrar, nesse país não funciona justiça para trabalhadores e pessoas de bens, imagina se irão olhar para presídios, mas temos que observar que nesses presídios estão muitos trabalhadores fazendo sua segurança, que muitas vezes são taxados pela sociedade de corruptos e torturadores, sendo cômodo para os governantes que jogam toda a mazela do sistema prisional nas costas dos agentes penitenciários.

Por mais que seja uma corte internacional de Direitos Humanos, que temos uma certa repulsa, mas Direitos Humanos foi feito principalmente para trabalhadores, só aqui no Brasil que entrou com outras finalidades, assim como disse um amigo uma vez; "No Brasil os direitos humanos entrou pela porta dos fundos."

Veja a matéria do Estadão:

As prisões e os direitos humanosA gravidade da situação do sistema prisional brasileiro foi atestada pelo balanço do CNJ, que revelou que o País começou 2017 com 655 mil presos – 7% a mais do que em 2016. Desse total, 434 mil já têm condenação e 221 mil ainda aguardam julgamento
02 Março 2017 | 03h03

No mesmo dia em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o balanço do sistema prisional pedido pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, depois das rebeliões nas penitenciárias de Manaus, Boa Vista e Natal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decisão inédita, juntou num único processo quatro casos de violação de garantias fundamentais de direitos humanos de presos e intimou o governo brasileiro a responder a 52 perguntas sobre a situação dos presídios até 31 de março.

Os casos investigados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), ocorreram entre 2013 e 2014 nos complexos penitenciários de Curado, em Pernambuco; de Pedrinhas, no Maranhão; do Instituto Plácido de Carvalho, no Rio de Janeiro; e da Unidade de Internação Socioeducativa, no Espírito Santo. A Corte incorporou essas quatro denúncias num único processo porque o Brasil não estaria cumprindo determinações da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual é signatário.

As 52 perguntas encaminhadas pela Corte ao governo brasileiro cobram dados estatísticos sobre mortes de presos e informações sobre corrupção de agentes penitenciários. No documento de intimação, o órgão pede ao Estado brasileiro a adoção imediata de sete medidas para desafogar o sistema prisional e garantir um mínimo de dignidade aos presos sob sua tutela. Caso as perguntas não sejam respondidas e as medidas pedidas não sejam adotadas, a Corte pode aplicar multas e sanções.

A gravidade da situação do sistema prisional brasileiro foi atestada pelo balanço do CNJ, que revelou que o País começou 2017 com 655 mil presos – 7% a mais do que em 2016. Desse total, 434 mil já têm condenação e 221 mil ainda aguardam julgamento. Esse balanço é preliminar, pois o Censo Carcerário encomendado por Carmem Lúcia demorará meses para ser concluído.

O balanço foi feito com base em dados fornecidos por quase todos os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) e tem o mérito de explicitar os problemas das Justiças estaduais na área criminal. Apenas os TJs de Tocantins e Mato Grosso do Sul não encaminharam informações. Os demais tribunais enviaram dados referentes ao número de presos e informaram sobre as iniciativas adotadas após as rebeliões do início do ano para desafogar as unidades prisionais, como promoção de mutirões, aumento no número de audiências e remanejamento de juízes para as Varas de Execução Penal mais congestionadas.

Ao analisar as planilhas e gráficos recebidos, o CNJ detectou problemas no controle de prazos e julgamentos nos TJs. Também descobriu que alguns tribunais encaminharam atos normativos sobre as iniciativas adotadas sem, contudo, terem tomado qualquer providência para implementá-las. Observou, também, que entre os TJs que adotaram alguma medida concreta, a maioria não formulou um cronograma de execução nem a criação de mecanismos de avaliação de resultados. Além de constatar falhas gritantes de planejamento, o CNJ verificou que os bancos de dados dos TJs não são alimentados com regularidade e que autoridades judiciais e penitenciárias de todas as unidades da Federação não adotam uma metodologia uniforme, em matéria de análise e coleta de informações. “Poucos tribunais encaminharam projetos com delimitação clara das atividades, definição de abrangência de ações e prazos”, conclui o levantamento do CNJ.

Com essas constatações, o CNJ mostra que o colapso do sistema prisional não decorre apenas da inépcia administrativa e da falta de determinação política do Executivo. Por causa de seu excesso de burocracia e incapacidade de julgar ações de modo mais ágil, as Justiças estaduais também têm grande parcela de culpa nesse problema.

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